LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3984

LEI MUNICIPAL Nº 3.984 Da nova redaçπo ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06.09.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 6º - A taxa de Iluminaçπo, prevista nesta Lei, nπo incidira sobre bens próprios do Município e imóveis rurais nπo sujeitos a incidência do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3983

LEI MUNICIPAL N 3.983 Autoriza abertura de um credito suplementar no Oramento do Municpio no valor de Cr$ 8.000.000,00. JOS LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono, a se guinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Oramento do Municpio de Carazinho no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicao

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3982

LEI MUNICIPAL Nº 3.982 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 30 (trinta) cargos de Atendente Social e Nutricional, sob o código SS-07-02-02.(Padrπo 02). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 02 de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3981

LEI MUNICIPAL Nº 3.981 Estabelece caso de contrataçπo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado caso de contrataçπo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, a implantaçπo definitiva da Usina de Reciclagem de Lixo, recentemente construida pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Para atender aos serviços temporários de implantaçπo definitiva da Usina de Reciclagem de Lixo Urbano, é o Município autorizado a contratar, pelo prazo certo de 90 (noventa) dias, 20 (vinte) servidores. Art. 3º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário pago para o Padrπo 1 do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso de horas extras e adicional de insalubridade obrigatória. Art. 49 - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba seguinte do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARGO E 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3980

LEI MUNICIPAL Nº 3.980 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com o Banco Meridional do Brasil, para instalaçπo de um micro computador. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Banco Meridional do Brasil S.A., visando a instalaçπo de um micro computador, para implantaçπo das folhas de pagamento, entre outros. Paragrafo único - O referido convenio será feito sem ônus de aluguel de equipamento para o Município, devendo somente responsabilizar-se pelas despesas de manutençπo. Art. 2º - Este Convenio será firmado por prazo indeterminado podendo as partes, a qualquer tempo, rescindi-lo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3979

LEI MUNICIPAL Nº 3.979 Da nova redaçπo aos itens f) e g) do Art. 25 da Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os itens f) e g) constantes do Artigo 25 da Lei Municipal nº 3.920, de 25 de outubro de 1989, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "f) pelo exercício de atividade de Supervisπo Escolar legalmente investido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos à SEMECDT, 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); g) pelo exercício das demais atividades, legalmente investido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos à SMECDT, 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Municipal (Padrπo 1)." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3978

LEI MUNICIPAL Nº 3.978 Autoriza contribuiçπo para manutençπo da Assistência Medico-Hospitalar e Ambulatorial do Hospital de Caridade de Carazinho e abertura de credito suplementar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO: que, o Hospital de Caridade de Carazinho esta enfrentando serias dificuldades financeiras, situaçπo, alias, sentida a nível nacional pelas entidades hospitalares; que, o Município nπo pode descurar no atendimento ambulatorial e de internamento hospitalar, principalmente das classes mais carentes; que, o Hospital de Caridade nπo tem mais condições normais para atender a todos os que os procuram, limitando quase que exclusivamente seu atendimento aqueles que possuem recursos financeiros, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a contribuir na manutençπo da assistência medico-hospitalar-sanitária e na manutençπo da assistência ambulatorial do Hospital de Caridade de Carazinho, visando em especial as pessoas carentes e a manutençπo das internações hospitalares, com o valor de NCZ$ 1.693.026,04 (hum milhπo seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis cruzados novos e quatro centavos). Paragrafo único - O pagamento da contribuiçπo autorizada no artigo, será feito da seguinte forma: NCZ$ 500.000,00 - Em 23 de março de 1990 NCZ$ 500.000,00 - Em 10 de abril de 1990 NCZ$ 693.026,04 - Em 23 de abril de 1990 Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte dotaçπo do orçamento vigente: 0701.13000000.000 - SAεDE E SANEAMENTO 0701.13750000.000 - SAεDE 0701.13754280.000 - Assistência Medico-Sanitária 0701.13754282.000 - Manutençπo da Assistência Ambulatorial Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, no valor de NCZ$ 1.693.026,04 (hum milhπo, seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis cruzados novos e quatro centavos), sob a seguinte codificaçπo: ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇ├O DO DPTO. DE ASSIST╩NCIA MEDICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recurso para o credito suplementar autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior no exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 23 de março de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal 1 a)DIRCEU ANTONIO LOEFFSec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3977

LEI MUNICIPAL Nº 3.977 Concede auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 a APAE. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para fins de pagamento de professores e profissionais. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 0201.3132.108 - Outros Serviços e Encargos Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3976

LEI MUNICIPAL Nº 3.976 Concede auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 Γ 4º Secçπo de Combate a Incêndio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) à 4º Secçπo de Combate a Incêndio, para fins de encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3975

LEI MUNICIPAL Nº 3.975 Autoriza a doaçπo de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas, para auxiliar na construçπo do muro da Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3974

LEI MUNICIPAL Nº 3.974 Altera grau de instruçπo do cargo de Escriturário Auxiliar constante na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o requisito referente ao grau de instruçπo exigido para o ingresso no cargo de ESCRITURÁRIO AUXILIAR, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, de 2º Grau Completo para 1º Grau Completo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3973

LEI MUNICIPAL Nº 3.973 Da nova redaçπo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.959, de 20.12.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.959, de 20.12.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Os Cargos em Comissπo serπo reajustados em 43,73 % (quarenta e três virgula setenta e três por cento) alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.891, a contar de 2º de janeiro de 1990." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3972

LEI MUNICIPAL Nº 3.972 Autoriza o Município assumir os núcleos do CEBEM, firmar contratos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a assumir os núcleos do CEBEM - Centro do Bem Estar do Menor, situados nos seguintes locais: Bairro Floresta, Bairro Princesa, Bairro Esperança, Bairro Hípica, Segundo Passo e junto ao Lar da Menina. Paragrafo único - Caberá a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária a coordenaçπo dos núcleos referidos neste artigo. Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenios e contratos com a FUNABEM - Fundaçπo Nacional do Bem Estar do Menor, FEBEM - Fundaçπo Estadual do Bem Estar do Menor e outros, visando a canalizaçπo de recursos para a manutençπo dos núcleos do CEBEM assumidos pelo Município. Art. 3º - Fica ainda o Município autorizado a firmar contrato para receber em comodato os imóveis de propriedade do CIMCA - Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense, onde funcionam os núcleos do CEBEM. Paragrafo único - A locaçπo dos demais prédios destinados ao funcionamento dos núcleos será feita sem ônus para o Município. Art. 4º - O Município nπo assumira nenhuma divida financeira ou outro compromisso oneroso contraído pela entidade mantenedora anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3971

LEI MUNICIPAL Nº 3.971 Dispõe sobre Feriados Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos todos os Feriados Municipais existentes no Município de Carazinho. Art. 2º - Sπo declarados Feriados Municipais os seguintes: - 24 de janeiro - Dia do Município - consagrado ao seu Padroeiro Nosso Senhor Bom Jesus - Sexta-Feira Santa - Móvel - Corpus Christi - Móvel - 02 de novembro - Finados Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3970

LEI MUNICIPAL Nº 3.970 Da nova redaçπo ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.932 de 29.11.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.932, de 29 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 4º - Os cargos em comissπo e as funções gratificadas, serπo reajustados em 43,73 % (quarenta e três virgula setenta e três por cento), alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, a contar de 1º de janeiro de 1990." Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


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