LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3976

LEI MUNICIPAL Nº 3.976 Concede auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 Γ 4º Secçπo de Combate a Incêndio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) à 4º Secçπo de Combate a Incêndio, para fins de encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3975

LEI MUNICIPAL Nº 3.975 Autoriza a doaçπo de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas, para auxiliar na construçπo do muro da Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3974

LEI MUNICIPAL Nº 3.974 Altera grau de instruçπo do cargo de Escriturário Auxiliar constante na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o requisito referente ao grau de instruçπo exigido para o ingresso no cargo de ESCRITURÁRIO AUXILIAR, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, de 2º Grau Completo para 1º Grau Completo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3973

LEI MUNICIPAL Nº 3.973 Da nova redaçπo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.959, de 20.12.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.959, de 20.12.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Os Cargos em Comissπo serπo reajustados em 43,73 % (quarenta e três virgula setenta e três por cento) alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.891, a contar de 2º de janeiro de 1990." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3972

LEI MUNICIPAL Nº 3.972 Autoriza o Município assumir os núcleos do CEBEM, firmar contratos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a assumir os núcleos do CEBEM - Centro do Bem Estar do Menor, situados nos seguintes locais: Bairro Floresta, Bairro Princesa, Bairro Esperança, Bairro Hípica, Segundo Passo e junto ao Lar da Menina. Paragrafo único - Caberá a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária a coordenaçπo dos núcleos referidos neste artigo. Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenios e contratos com a FUNABEM - Fundaçπo Nacional do Bem Estar do Menor, FEBEM - Fundaçπo Estadual do Bem Estar do Menor e outros, visando a canalizaçπo de recursos para a manutençπo dos núcleos do CEBEM assumidos pelo Município. Art. 3º - Fica ainda o Município autorizado a firmar contrato para receber em comodato os imóveis de propriedade do CIMCA - Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense, onde funcionam os núcleos do CEBEM. Paragrafo único - A locaçπo dos demais prédios destinados ao funcionamento dos núcleos será feita sem ônus para o Município. Art. 4º - O Município nπo assumira nenhuma divida financeira ou outro compromisso oneroso contraído pela entidade mantenedora anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3971

LEI MUNICIPAL Nº 3.971 Dispõe sobre Feriados Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos todos os Feriados Municipais existentes no Município de Carazinho. Art. 2º - Sπo declarados Feriados Municipais os seguintes: - 24 de janeiro - Dia do Município - consagrado ao seu Padroeiro Nosso Senhor Bom Jesus - Sexta-Feira Santa - Móvel - Corpus Christi - Móvel - 02 de novembro - Finados Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3970

LEI MUNICIPAL Nº 3.970 Da nova redaçπo ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.932 de 29.11.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.932, de 29 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 4º - Os cargos em comissπo e as funções gratificadas, serπo reajustados em 43,73 % (quarenta e três virgula setenta e três por cento), alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, a contar de 1º de janeiro de 1990." Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 1990


Lei Municipal Nº 3663

LEI MUNICIPAL Nº 3.663 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 3.150.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinqüenta mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-031 - Obrigações Patronais...... Cz$ 1.350.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3113.0503-066 - Obrigações Patronais...... Cz$ 1.650.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3120.0801-143 - Material de Consumo....... Cz$ 100.000,00 Cód. 3132.0801-144 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 50.000,00 TOTAL..................... Cz$ 3.150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das verbas: 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0801-145 - Obras e Instalações....... Cz$ 100.000,00 Cód. 4120.0801-146 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 50.000,00 Sub Total................. Cz$ 150.000,00 b) Arrecadaçπo a maior corrente exercício.. Cz$ 3.000.000,00 TOTAL..................... Cz$ 3.150.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições sem contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3662

LEI MUNICIPAL Nº 3.662 Declara de Utilidade Publica o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3661

LEI MUNICIPAL Nº 3.661 Declara de Utilidade Publica o CENTRO DE TRADIÇ∩ES GAεCHAS ALFREDO D'AMORE. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3660

LEI MUNICIPAL Nº 3.660 Declara de utilidade publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de utilidade publica, de acordo com a Lei 610/62, de 13 de abril de 1962, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3659

LEI MUNICIPAL Nº 3.659 Revoga a Lei Municipal nº 3435 de 11 de setembro de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3435 de 11 de setembro de 1984, que autoriza transferência de imóvel à IRM├OS WECKER LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3658

LEI MUNICIPAL Nº 3.658 Autoriza transferência de imóvel à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 15.418, Livro nº 2- RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 210,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com Município de Carazinho (Lote 06); ao Sudeste, com 80,00 m com a Rua C; ao Nordeste com 85,00 m com Município de Carazinho (Lote 06) e ao Sudoeste com 85,00 m com Amilton Rogério de Morais (Lote 05). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de bebidas em geral para atacado e varejo. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no ` 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3657

LEI MUNICIPAL Nº 3.657 Da nova redaçΓo ao "Nível 4" do art. 4º e acrescenta paragrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 3.627 de 16.06.87. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O "Nível 4" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: NμVEL 4 "a) HabilitaçΓo especifica de Curso Superior ao nível de graduaçΓo, por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de Curta DuraçΓo em Faculdade de EducaçΓo; b) AprovaçΓo em 100 (cem créditos, correspondentes a 1.500 horas-aula, obtidas num mesmo curso, em Faculdade de EducaçΓo." Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Incluem-se na gratificaçΓo constante na letra b) os professores municipais que exercem suas atividades junto a APAE - AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3656

LEI MUNICIPAL Nº 3.656 Cria verba de representaçπo aos ocupantes dos Cargos em Comissπo - Padrπo 06. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É atribuída uma verba de representaçπo no valor de 30 % (trinta por cento) do vencimento fixado, para os ocupantes dos Cargos em Comissπo do Padrπo 06, a contar de 1º de setembro de 1987. Art. 2º - A despesa desta Lei correra a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1987


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