LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2231

LEI MUNICIPAL Nº 2231 Autoriza doação de um quadro negro e cavalete ao Asilo São Vicente de Paula. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um quadro negro com 1 x 1.50 e cavaletes ao Asilo São Vicente da Paula. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario essa lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2230

LEI MUNICIPAL Nº 2230 Autoriza o executivo a efetuar doaçπo de um terreno à Câmara Júnior de Carazinho destinado à construçπo de sua sede própria e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doaçπo de um terreno de sua propriedade destinado à construçπo da sede própria de Câmara Júnior de Carazinho ou adquirir uma área de terra para esse fim. Art. 2º - Nπo sendo iniciada a construçπo no prazo de dois anos da data da presente Lei o imóvel revestirá ao patrimônio do município. Art. 3º - Nπo poderá a Câmara Júnior de Carazinho efetuar a venda do dito imóvel sem a autorizaçπo o executivo saldo se destinado o produto da venda, para igual aplicaçπo noutro imóvel com o mesmo fim. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 08 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2229

LEI MUNICIPAL Nº 2229 Autoriza a doaçπo de madeira à sociedade mantenedora da igreja Sπo Jorge LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade mantenedora da igreja Sπo Jorge para reforma de uma casa de sua propriedade, que serve para moradia dos professores localizada em linha Invernada. Art. 2º - A doaçπo é a seguinte: 3 dúzia de tabuas 1/12/18 e 2 dúzia de tabua de forrinho bruto e 3 pacotes de pregos 18/30. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 05 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2228

LEI MUNICIPAL Nº 2228 Autoriza a abertura do credito especial no valor de NCr$ 1.597,80 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 1.597,80 ( um mil e quinhentos noventa e sete cruzeiros novos e oitenta centavos ) no orçamento da prefeitura municipal para cobertura da diferença do convênio firmado com a ASCAR e referente ao exercício do 1968. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no art. 1º a reduçπo da verba 4.1.2.0-75- equipamento p/ bombeiros no valor acima. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2227

LEI MUNICIPAL Nº 2227 Autoriza doação de 30 m de pedra britada à igreja da Glória LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar 30 m de pedra britada à igreja da glória para a conclusπo da concretagem da referida obra. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 02 DE ABRIL DE 1969. a)conclusão A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2226

LEI MUNICIPAL Nº 2226 Atualiza o valor locativo dos imóveis sujeitos à tributaçπo do impostos predial e territorial urbano no Município de Carazinho Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A secçπo de lançamento devera atualizar a tributaçπo do imposto predial e territorial urbano no município de Carazinho, considerado um acréscimo de até 15% no máximo sobre os níveis atuais. Art. 2º - O aumento de que fala o art. 1º da presente Lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2225

LEI MUNICIPAL Nº 2225 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 3.500,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um, credito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal no valor de NCr$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos cruzeiros novos ) para cobertura da despesa havida com e termino da construçπo da subprefeitura do distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa autorizada no artigo primeiro, a reduçπo em igual quantia da verba 4.3.0.361 - amortizaçπo de empréstimo da Lei nº 1972. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2224

LEI MUNICIPAL Nº 2224 Abre credito especial no valor de Cr$ 3.500,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal no valor de NCr$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos cruzeiros novos ), para pagamento das despesas havidas com o termino da construçπo da sub-prefeitura do distrito da Igrejinha. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa autorizada no primeiro, a reduçπo em igual quantia da verba 4.3.1.1 - 61 Amortizaçπo de Empréstimo da Lei 1872. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2223

LEI MUNICIPAL Nº 2223 Altera os itens A e B do art. nº87 do código de postura do município LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os itens A e B do art.º 87 do código de postura do município passando ater a seguinte redaçπo: a) - de 1º de abril a 30 de setembro das 8 às 12 e das 13.30 às 19 horas, obrigatoriamente ate às 20 horas facultativamente; b) - de 1º de outubro de 31 de março das 7 às 12 e das 13.30 às 19 horas obrigatoriamente até as 20 horas facultativamente. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 3990

LEI MUNICIPAL Nº 3.990 Autoriza realizaçπo de Operaçπo de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhπo e trinta mil cruzeiros) amortizável em ate quatro anos, incluida a carência de doze meses. Paragrafo único - Inciso I - no valor do empréstimo incidira correçπo proveniente das variações do IPC ou BTN e/ou outro indicador de reajuste que o Governo Federal decretar. Inciso II - o valor da correçπo referida no Inciso I do paragrafo único deste artigo, será subsidiada em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida será corrigida e debitada mensalmente na conta do Município, sendo que as amortizações serπo praticadas trimestralmente após o termino do período de carência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da Operaçπo de Credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços de comunicaçπo e Transportes (ICMS). Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de infra-estrutura urbana. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata a presente Lei. Art. 5º - Anualmente o orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3989

LEI MUNICIPAL N' 3.989 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para concessπo de contribuiçπo financeira a Associaçπo Seara de Arte e Cultura Gaucha, para a 10ª Ediçπo do Festival. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3988

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.988 ## „#„# # ### # „### # ##Da nova reda#‡##â#o ao Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.275 ## „#„# # ### # „### # ##de 29.06.82, e que cede im#¢#vel do Munic#¡#pio em Comodato ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - O Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.285, de 29 de � junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte reda#‡##â#o: ## „#„# # ##"Art. 1#§# - # # o Munic#¡#pio autorizado a ceder em comodato � um � im#¢#vel de sua propriedade, composto pelos Lotes 20, 21, 22 e 23 � da Quadra F do Loteamento cadastrado sob Setor 06, Quadra 64, � Lote 13, com # #rea de 2.400,00 m#ý#, localizado na Rua Francisco � Antonio Caldas J#£#nior, ao CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA � ESTADUAL DE 1#§# GRAU CARLINDA DE BRITTO, com as seguintes confron#� ta#‡##ù#es: ao Norte, com 48,00 com a Rua Francisco Antonio Caldas � J#£#nior, Rua n#§# 2 do Loteamento; ao Sul, com 48,00 m com lote 14 � de Em#¡#lio Jos#‚# Rodrigues e Lote 2 de Antunes da Veiga; ao Leste, � com 50,00 m com a Rua Guilherme Beccon e a Oeste com 50,00 m com � lote 29 de Cleomar S#‚#rgio Dalponte Viadescki e outros." ## „#„# # ##Art. 2#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### #########################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3987

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.987 ## „#„# # ### # „### # ##Aprova o Contrato de Comodato firmado com a Secretaria ## „#„# # ### # „### # ##do Trabalho , A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a ## „#„# # ### # „### # ##interveniencia da FUNDASUL. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se � quinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica aprovado o Contrato de Comodato firmado entre � a Secretaria do Trabalho, A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a inter#� veniencia da FUNDASUL - Funda#‡##â#o Sul Riograndense de Assist#ˆ#ncia � Senador Tarso Dutra e a Prefeitura Municipal de Carazinho, de uma � # #rea de 1.440,00 m para fins de constru#‡##â#o de uma creche cuja � # #rea localiza-se no interior do todo maior da # #rea do C.S.U. 44/1 � de 7.360,00 m#ý#, no Bairro Concei#‡##â#o, nesta cidade. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - Em conformidade com o texto do Contrato � referido neste artigo, fica o Munic#¡#pio autorizado a transferir � ao patrim#“#nio do Centro Social Urbano, o pr#‚#dio que ser# # constru#� #¡#do pela municipalidade. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para a despesa prevista na pre#� sente Lei, dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias constantes na atividade 2.052. � Projeto 1.050 - Constru#‡##â#o de Creches 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instala#‡##ù#es ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#� feitos a contar do m#ˆ#s de agosto de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3986

LEI MUNICIPAL Nº 3.986 Autoriza o Município firmar convenio com a EMATER e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convenio com a ASSOCIAÇ├O RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSIST╩NCIA TÉCNICA E EXTENS├O RURAL - EMATER/RS, para fins de instalaçπo de um escritório, visando a difusπo de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produçπo e da produtividade agropecuária e a melhoria de vida das condições de vida no meio rural. Paragrafo único - Serπo de responsabilidade do Município o fornecimento do mobiliaria necessário, bem como a cedência da área física para instalaçπo do escritório. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençπo ao Escritório da EMATER/RS dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus municipais que possam recair sobre a localizaçπo e seus serviços, durante a vigência do Convenio. Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos) sob a seguinte codificaçπo: ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇ├O DO FOMENTO └ AGRICULTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recurso para o credito suplementar autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior no corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3985

LEI MUNICIPAL Nº 3.985 Da nova redaçπo ao Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 39 - Permanece inalterado. Paragrafo único - Os lotes de esquina deverπo ter a testada mínima de 12 metros e área mínima de 280 m²." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1990


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