LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3623

LEI MUNICIPAL Nº 3.623 Autoriza transferência de imóvel à LÍDIO BORDIGNON & CIA. LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo a LÍDIO BORDIGNON & CIA. LTDA., uma área de 7.150,00m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 02, Lote 02, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.410, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "B", distante 115,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 55,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 55,00 m com a Rua B; ao Nordeste com 130,00 m com o lote 3 e ao Sudoeste com 130,00 m com o lote 1. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à construçπo de uma fabrica de massas e biscoitos. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3622

LEI MUNICIPAL Nº 3.622 DECLARA de Utilidade Publica a FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICENTE PADRE JO├O. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica a FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICENTE PADRE JO├O. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3621

LEI MUNICIPAL Nº 3.621 Estabelece o horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao publico dos bancos comerciais, particulares ou oficiais, das caixas econômicas e das cooperativas de credito. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 03/85 de 07 de janeiro de 1985) passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - ................................................ " § 1º - ................................................... " § 2º - ................................................... " § 3º - ................................................... " § 4º - ................................................... " § 5º - Os bancos comerciais, particulares ou oficiais, as caixas econômicas e as cooperativas de credito deverπo cumprir horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao publico, de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 16 horas, ininterruptamente. " § 6º - A infraçπo ao disposto no paragrafo anterior importara em aplicaçπo de multa correspondente a 10 VR (dez vezes o valor de referencia) e, em caso de reincidência, acarretara a cassaçπo da licença para localizaçπo e funcionamento do estabelecimento infrator." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3620

LEI MUNICIPAL Nº 3.620 Da nova redaçΓo ao artigo 67 do Código de Posturas do Município e acrescenta inciso III ao artigo 65 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 67 da Lei Complementar nº 03/85 do Município de Carazinho, que passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 67 - As instalaç∙es e funcionamento de hotéis, pens∙es e casas de cômodo dependem da licença da municipalidade. Paragrafo único - Os motéis somente serΓo licenciados para funcionar em locais fora do perímetro urbano, respeitado ainda a distancia mínima de 300 (trezentos) metros de afastamento de Colégios, Igrejas, Cemitérios, Capelas Funerárias, Parques Municipais, Distrito Industrial e sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportivas e culturais." Art. 2º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 65 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.82 - Lei de Zoneamento, com o seguinte teor: "III - O uso - item 43 - terá titulo MOTÉIS - e seu zoneamento de uso fica na categoria U.I., ou seja, uso incompatível com o zoneamento da cidade." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3619

LEI MUNICIPAL Nº 3.619 Declara de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METAL┌RGICAS MEC┬NICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METAL┌RGICAS MEC┬NICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3618

LEI MUNICIPAL Nº 3.618 Declara de Utilidade Publica o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentaçπo de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA ALIMENTAÇ├O DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3617

LEI MUNICIPAL Nº 3.617 Declara de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇ├O CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇ├O CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3616

LEI MUNICIPAL Nº 3.616 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem, e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático-pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 30 (trinta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1987, e terá vigência até 31 de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3615

LEI MUNICIPAL Nº 3.615 Acrescenta Paragrafo na Lei Municipal nº 3403 de 25.04.84. VEREADOR CLAUDINO PEDRO CAMATTI, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu promulgo, de acordo com o paragrafo 5º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado Paragrafo 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3403, de 25 de abril de 1984. "Parágrafo 3º - As informações de caráter confidencial, bem como outras julgadas necessárias, poderπo ser requeridas pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal para fina de analise de projetos de Lei abrangidos pelo presente diploma". Art. 2º - Revogadas ao disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANT╘NIO LIB╙RIO BERVIAN EM 21 DE ABRIL DE 1987. a)VEREADOR CLAUDINO PEDRO CAMATTI Presidente a)VEREADOR IRNO RESENER 1º Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3614

LEI MUNICIPAL Nº 3.614 Altera o ` 1º do artigo 22 da Lei Municipal nº 3.285 do Código de Obras do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Paragrafo 1º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.285, do Código de Obras do Município passara a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 1º - Os projetos estruturais e de instalações elétricas, hidro-sanitárias e telefone obedecerπo às respectivas normas da Associaçπo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e terπo os requerentes o prazo de 60 (sessenta) dias, após o licenciamento, para apresenta-los ao órgπo competente , sob pena de suspensπo da licença." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3613

LEI MUNICIPAL Nº 3.613 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1987, e terá vigência ate 31 de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3612

LEI MUNICIPAL Nº 3.612 Acrescenta o § 3º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 03/85 (Código de Posturas). SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 03, de 07 de janeiro de 1985 (Código de Posturas), passa a vigorar com a introduçπo de mais um paragrafo, com a seguinte redaçπo: Art. 20 - Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuem meio-fio sπo obrigados a calçar os passeios e mante-los em bom estado de conservaçπo, de acordo com as normas ditadas pela municipalidade. § 1º - Danificados os passeios ou outros logradouros pela arborizaçπo das vias publicas, repara-los-á o Município à sua custa. § 2º - Os passeios deverπo ser em basalto regular antiderrapante. § 3º - Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, edificado ou nπo, será notificado pessoalmente ou através de uma publicaçπo na imprensa local para efetuar o melhoramento no prazo de trinta dias, sob pena de o Município faze-lo, cobrando as despesas efetuadas do proprietário do imóvel correspondente. PENA - 1/7 do v/r a 2 v/r por trimestre do nπo cumprimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3611

LEI MUNICIPAL Nº 3.611 Acrescenta paragrafo ao Artigo 146 da Lei Complementar nº 03/85, dispondo sobre o uso de alto-falantes. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado paragrafo único ao artigo 146 da Lei Complementar nº 03/85 de 07 de janeiro de 1985 (Código de Posturas), com o seguinte teor: "Paragrafo único - É proibido o uso de alto-falantes, para fins de propaganda comercial, nos domingos e feriados." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3610

LEI MUNICIPAL Nº 3.610 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo δ conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de abril de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3608

LEI MUNICIPAL Nº 3.608 Autoriza o Município adquirir por doaçπo área para abertura de ruas. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.092,00m², destinada à abertura de ruas, cadastrada sob Setor 01, Quadra 20, nesta cidade, de propriedade de WALTER FRANCISCO KASCHNY com as seguintes especificações e confrontações, de conformidade com a planta anexa que faz parte integrante desta Lei. RUA A (área de 836,00 com 8,00 m de largura e o alinhamento lado par desta distará 40,60 m do vértice decorrente dos alinhamentos das Ruas Ernesto Alves e Marquês do Pombal, e será paralela à rua Bento Gonçalves, até a esquina com a rua B. RUA B (área de 256,00m²) - perpendicular à Rua Bento Gonçalves, distante no seu alinhamento impar 106,15 m do vértice decorrente dos alinhamentos das Ruas Bento Gonçalves e Ernesto Alves. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável, sendo que o doador compromete-se a realizar as obras de infra-estrutura, tais como rede de água e luz, bem como a pavimentaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.