LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3638

LEI MUNICIPAL Nº 3.638 Disp∙e sobre a admissΓo de pessoal para funç∙es técnicas especializadas e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município poderá admitir, em caráter temporário, servidores para exercerem funç∙es técnicas especializadas, sem concurso, na forma da legislaçΓo federal e sob o regime da C.L.T., para o cargo de: Engenheiro - Coordenador de Projetos Art. 2º - Entende-se como funçΓo técnica especializada aquela que só pode ser exercida por profissional com curso superior de ensino. Art. 3º - O valor mensal para o cargo criado no artigo 1º desta Lei será de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados). Paragrafo único - A referida importância será reajustada automaticamente, sempre que ocorrer alteraç∙es nos vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 12.06.87. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3637

LEI MUNICIPAL Nº 3.637 Autoriza o cancelamento da divida ativa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a cancelar, por prescriçπo os débitos tributários com mais de cinco (5) anos , contados da data de sua constituiçπo, na forma do artigo 174 e seu paragrafo único, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25.10.1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3636

LEI MUNICIPAL Nº 3.636 Estabelece as novas delimitaç∙es do Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho passa a ter as seguintes delimitaç∙es, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei: - PONTO INICIAL no entroncamento das Rodovias BR-285 e BR-386, seguindo por esta, lado direito, rumo norte, até a sanga que o confronta com o Distrito Industrial. Por esta sanga e o lado divisório do Distrito Industrial, rumo nordeste, até atingir a estrada de fero, cujo ponto segue em linha reta, rumo nordeste, até a ponte sobre o Rio da Várzea, na BR-386; daí, em linha reta, segue até o primeiro cruzamento da estrada de ferro com a Rodovia CRZ-493, na Vila Floresta, donde, também em linha reta, até a Rodovia RS-44, a 100 metros além da estrada CRZ-426, cujo ponto segue igualmente em linha reta, rumo leste, numa extensΓo de 500 metros; daí, segue em linha reta até o local em que a Rodovia CRZ-470 atinge a BR-285, seguindo entΓo, por esta, lado direito, até o ponto inicial. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3038/79, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1997. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3635

LEI MUNICIPAL Nº 3.635 Autoriza transferencia de imóvel à IMPACTO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo δ IMPACTO INDεSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., uma área de 1.350,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 07, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "B", distante 310,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Norte com 20,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho); ao Sul, com 20, 00 m com a Rua B; ao Leste com 70,00 m com área verde; e ao Oeste com 65,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de erva-mate. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3634

LEI MUNICIPAL Nº 3.634 Estabelece o cadastramento dos espécimes florestais imunes de corte e fixa índices de multa pelo descumprimento da legislaçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, fará o cadastramento dos espécimes florestais considerados imunes de corte e de preservaçπo permanente, nos termos da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967. Art. 2º - Após o cadastramento a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social comunicara a Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, para que o imóvel que contem os espécimes cadastrados, seja excluído da tributaçπo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 3º - O descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, importa na aplicaçπo da pena de multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia vigente no pais (10 MVR), por arvore cortada ou danificada, ressalvadas as demais sanções previstas na legislaçπo brasileira pertinente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3633

LEI MUNICIPAL Nº 3.633 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo publico da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeito para fins de pagamento, a partir de 1º de junho de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3632

LEI MUNICIPAL Nº 3.632 Autoriza liberaçπo de licença de para edificaçπo destinada à instalaçπo de colunas de abastecimento de combustível no alinhamento do terreno sito à Av. Flores da Cunha 199O. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a liberar licença para edificaçπo destinada à instalaçπo de colunas de abastecimento de combustível no alinhamento do terreno onde é estabelecido o comercio de combustíveis Elegê Ltda., concessionário da Companhia Atlantic de Petróleo, sito Av. Flores da Cunha, nº 1.990, nesta cidade. Art. 2º - A autorizaçπo prevista nesta Lei, em caráter excepcional, visa à retirada das colunas de abastecimento do passeio publico da Avenida Flores da Cunha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3631

LEI MUNICIPAL Nº 3.631 Autoriza transferencia de imóvel δ CLAUDIR BORGES DA SILVA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à CLAUDIR BORGES DA SILVA, uma área de 6.500,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 03, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15. 411, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 50,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 50,001m com a Rua B; ao Nordeste com 130,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho) e ao Sudoeste com 130,00 m com os lotes 05 e 06 (Município de Carazinho). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma Oficina de Capeamento, pinturas e alongamentos de cabines em veículos automotores. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 a Lei do Plano Diretor do Distrito industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3630

LEI MUNICIPAL Nº 3.630 Autoriza transferindo de imóvel à Empresa KELLER AUGUSTIN & CIA. LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Empresa KELLER AUGUSTIN & CIA. LTDA., uma área de 12.770,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 03, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.807, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua I, esquina com a Rua C, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 143,00 m com o lote 01 (Wilson Industria e Comercio de Roupas Ltda) ao Sudeste com 150,00 m com a Rua C; ao Nordeste com 65,00 m com o lote 05 (Amilton Rogério de Morais); e ao Sudoeste com 110,00 m com a Rua I. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma revenda de caminhões Ford com assistência técnicas. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3629

LEI MUNICIPAL Nº 3.629 Autoriza transferencia de imóvel à ACESSτRIOS E PEÇAS PAULINHO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à ACESSτRIOS E PEÇAS PAULINHO LTDA. área de 1.950,00m², localizada dentro de um todo maior de 10.400,00m², no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 05, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.411, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz na Rua B, distante 170,00 m da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 30,00 m (Município de Carazinho); ao Sudeste com 30,00 m com a Rua B; ao Nordeste com 65,00 m com o lote 03 (Município de Carazinho); e ao Sudoeste com 65,00 m com o lote 03 (Lídio Bordignon & Cia. Ltda.). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de peças e acessórios para veículos, e industria de carros fora de serie. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3628

LEI MUNICIPAL N' 3.628 Autoriza transferência de imóvel à MANUFATURA ROSPO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à MANUFATURA ROSPO de propriedade de ROSANE PROMPT DE OLIVEIRA, uma área de 1.950,00 m², localizada dentro de um todo maior de 10.400,00 m² no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 06, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob n' 15.411, Livro n' 2-RG. Art. 2' - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua A, distante 170,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 30,00 m com a rua A; ao Sudeste com 30,00 m com o lote 05 (Acessórios e Peças Paulinho Ltda.); ao Nordeste com 65,00 m com o lote 3 (Município de Carazinho) e ao Sudoeste com 65,00 m com o lote 02 Lídio Bordignon & Cia. Ltda.). Art. 3' - A área ora doada devera ser destinada ao comercio e industria de mini poster e artefatos de madeiras. Art. 4' - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2' do artigo 19 da Lei Municipal n' 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5' - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4' desta Lei. Art. 6' - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal n' 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3627

LEI MUNICIPAL Nº 3.627 Estabelece o Plano de Carreira dos Professores Municipais. Estabelece critérios para a contrataçπo de Professores Municipais. Dispõe sobre a situaçπo dos Professores que exercem atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: I - DISPOSIÇ╒ES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira dos Professores Municipais, estabelece critérios para a contrataçπo de Professores Municipais, dispõe sobre a situaçπo dos Professores Municipais que exercem atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, e da outras providencias. Art. 2º - O Magistério Municipal compreende Professores, Especialistas de Educaçπo, que ocupando funções no Ensino Publico Municipal sπo vinculados a Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - A admissπo devera ser através de Concurso Publico conforme artigo 97 da Constituiçπo Federal. Paragrafo único - O candidato devera comprovar a seguinte escolaridade: a) Curso de 2º Grau Completo - Habilitaçπo em Magistério, ou equivalente que habilite o candidato a lecionar de 1ª a 4ª serie; b) Licenciatura em Faculdade de Educaçπo que habilite o candidato a lecionar de 5ª a 8ª serie. Art. 4º - Níveis sπo as formas de conferir aos Professores em Educaçπo, melhoria de retribuiçπo pecuniária, segundo suas respectivas qualificações em Cursos, de acordo com a seguinte tabela: NÍVEL 1 Habilitaçπo de Curso de 2º Grau, que nπo seja Magistério, se nπo estiver cursando Faculdade de Educaçπo; NÍVEL 2 Habilitaçπo especifica do Curso de Magistério; Habilitaçπo em outro Curso de 2º Grau e que esteja cursando Faculdade de Educaçπo; NÍVEL 3 Habilitaçπo especifica do Curso de Magistério, com um (1) ano de Estudos Adicionais em Faculdade de Educaçπo; NÍVEL 4 Habilitaçπo especifica de Curso Superior ao nível de Graduaçπo, representada por Licenciatura de 1º Grau, obtida em Curso de curta duraçπo de Faculdade de Educaçπo; NÍVEL 5 Habilitaçπo especifica obtida em Curso Superior ao nível de graduaçπo, representada por Licenciatura Plena, em Faculdade de Educaçπo. NÍVEL 6 Habilitaçπo especifica de Pós-Graduaçπo, em Faculdade de Educaçπo. Art. 5º - A mudança de nível, será feita após a 1 apresentaçπo do comprovante da respectiva habilitaçπo, e contara para efeitos fiscais, a partir do primeiro dia útil do mês posterior. Art. 6º - A remuneraçπo dos níveis constantes no artigo 4º, serπo assim estabelecidos: Nível 1 - Cz$ 2.462,00 Nível 2 - Cz$ 2.831,00 Nível 3 - Cz$ 3.255,00 Nível 4 - Cz$ 3.743,00 Nível 5 - Cz$ 4.304,00 Nível 6 - Cz$ 4.949,00 II - DO REGIME DE TRABALHO Art. 7º - O regime normal de trabalho do Magistério Municipal será de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em unidade escolar ou órgπo municipal, vinculados a Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 8º - O membro do Magistério Municipal, sempre que as necessidades exigirem, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cumpridas em dois (2) turnos, em unidade escolar ou órgπo municipal, vinculados a Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, Paragrafo único - O membro do Magistério, convocado na forma deste artigo, percebera mais o valor básico do nível a que pertence. Art. 9º - A convocaçπo será por prazo determinado, revestida das condições de caráter temporário e substituiçπo eventual, mediante ordem de serviço do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, com a anuência do servidor. III - DAS GRATIFICAÇ╒ES Art. 10 - Os membros do Magistério, farπo jus a um avanço de 5 % (cinco por cento) sobre a remuneraçπo básica de seu nível, por triênio de efetivo serviço publico municipal. Art. 11 - Os membros do magistério em exercício em escolas municipais ou administradas pelo município farπo jus a uma gratificaçπo, quando investidos nas funções de: a) Regência de classe de 1ª serie - 15 % (quinze por cento); b) Pelo exercício em Escola de classe de alunos excepcionais e/ou especiais 15 % (quinze por cento); c) Pelo exercício em Escola Unidocente - 15 % (quinze por cento); d) Diretor de Escola, independente do numero de alunos - 30 % (trinta por cento); e) Vice-Diretor de Escola - 10 % (dez por cento). Art. 12 - Os integrantes do Departamento Municipal de Educaçπo, farπo jus a uma gratificaçπo quando investido nas funções de: a) Supervisπo Escolar - 30 % (trinta por cento); b) Demais Setores - 20 % (vinte por cento). Art. 13 - As gratificações referidas nπo poderπo ser cumulativas, ou seja, o professor somente poderá receber pelo desempenho de uma única atividade. Art. 14 - O valor da gratificaçπo será calculado nos percentuais indicados, sobre o vencimento básico do respectivo nível de titulaçπo respeitada a carga horária do professor). 2 Art. 15 - Para o pessoal docente em exercício nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, o período de ferias será concomitante com as ferias escolares e de no mínimo 30 (trinta) dias, conforme artigo 130 da Consolidaçπo das Leis do Trabalho. Paragrafo único - Os demais professores que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, gozarπo suas ferias de acordo com o planejamento das ferias dos respectivos setores. IV - DAS LICENÇAS Art. 16 - Os professores do Magistério Municipal poderπo afastar-se do exercício do cargo, desde que devidamente autorizados pelo Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, nos seguintes casos: a) Estudos especializados de interesse do Município; b) Doença ou morte de pessoa da família ate 3º grau; c) Prestaçπo de exames em estabelecimentos de ensino. Art. 17 - Todas as faltas às aulas, deverπo ser justificadas por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, e dirigida ao Diretor da Escola, que decidira sobre a validade ou nπo da justificativa, quando nπo se tratar de Atestado Medico visado pelos médicos da municipalidade, ou médicos da Previdência Social (INAMPS e IP╩). A carga horária e os dias letivos deverπo ser preservados. As faltas justificadas nπo serπo descontadas. V - DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 18 - É o Município autorizado a conceder transporte a professor lotado em localidade diversa daquela onde reside, através de linha regular de ônibus ou do sistema especial do transporte escolar, como o vinha fazendo ate a presente data. Art. 19 - Os Professores Municipais Contratados ate a data de 15.03.86 (Prova Seletiva), e que nπo possuam a titulaçπo mínima exigida pelo artigo 4º (Habilitaçπo de Curso de 2º Grau que nπo seja Magistério), serπo enquadrados para fins de percepçπo de vencimentos no nível 1. Art. 20 - O reajuste dos vencimentos do Magistério Municipal será sempre através de Lei Municipal, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores. Art. 21 - O membro do Magistério Municipal, gozara de todos os benefícios e também estará sujeito a todas as sanções previstas na Consolidaçπo das Leis do Trabalho. Art. 22 - As despesas resultantes da aplicaçπo desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 23 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 2994/78, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3626

LEI MUNICIPAL Nº 3.626 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Paragrafo único - Os membros do Magistério Publico Municipal ficam excluídos deste reajuste, em funçπo do mesmo já estar incluído no Plano de Carreira dos Professores Municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de junho de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3625

LEI MUNICIPAL Nº 3.625 SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à INDUSTRIA DE ARTEFATOS E CIMENTO DREY LTDA., uma área de 8.915,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 1, Lote 3, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.408, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "A", distante 180,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Norte com 130,00 m com área verde; ao Noroeste com 55,00 m com área verde; ao Sudeste com 160, 00 m com a Rua A; ao Nordeste com 6,00 m com área verde e ao Sudoeste com 80,00 m com o lote 2. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à construçπo de uma industria de artefatos e cimentos. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de nº 3.606 de 19.03.87. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor n de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3624

LEI MUNICIPAL Nº 3.624 Autoriza transferência de imóvel à MADECAR - Industria e Comercio de Madeira Ltda. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à MADECAR - Industria e Comercio de Madeira Ltda., uma área de 8.000,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 01, Lote 01, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.046, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz na Rua "A", esquina com a Rua I, com as seguintes confrontações: ao noroeste, com 100,00 m com área verde; ao Sudeste, com 100,00 m com a Rua A; ao Nordeste, com 80,00 m com o lote 2, e ao Sudoeste com 80,00 m com a Rua I. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à construçπo de uma industria de madeira e suas instalações. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 1987


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.