LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3676

LEI MUNICIPAL Nº 3.676 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1988 é orçada em Cz$ 441.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e quinhentos mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Tributaria Cz$ 38.272.000,00 1.2. Receita Patrimonial Cz$ 715.000,00 1.3. Receita Industrial Cz$ 33.700.000,00 1.4. Transferências Correntes Cz$ 302.460.000,00 1.5. Outras Receitas Correntes Cz$ 6.333.000,00 Cz$ 381.480.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Operações de Credito Cz$ 60.000.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens Cz$ 20.000,00 Cz$ 60.020.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 441.500.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 441.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e quinhentos mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A verba de Cz$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzados) destinados à subscriçπo de aumento de capital da ELETROCAR, somente será liberada após o inicio da construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da receita ate o limite de 20 % (vinte por cento) da receita estimada (art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada (art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320 de 17.03.64). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3675

LEI MUNICIPAL Nº 3.675 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir, por doaçπo, uma área de 1.050,00 m², de propriedade de PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., situada no setor 03, quadra 27, da Vila Operaria, lote nº 19 do Loteamento, que apresenta as seguintes confrontações: ao norte, com 60 metros de frente a fundos com o lote 20 do loteamento, de propriedade do doador; ao sul, com 60 metros de frente a fundos, com os lotes 16, 17 e 18 do loteamento, de propriedade do doador, a leste, com 17,50 metros de frente para a rua Ipanema, lado par, distante 60 metros da Rua Aparecida, e ao Oeste com 17,50 metros de fundos com lote nº 12 do loteamento, de propriedade de Alcides De Carli conforme mapa anexo. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura do prolongamento de uma rua sem denominaçπo a ser implantada. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3674

LEI MUNICIPAL Nº 3.674 Autoriza transferência de imóvel à LUIZ CARLOS FERRETO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER.que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à LUIZ CARLOS FERRETO uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 07, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 290,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações ao Noroeste com 80,00 m com Município de Carazinho (lote 06); ao Sudeste com 80,00 m com a Rua C; ao Nordeste com 85,00 m com Município de Carazinho (lote 06) e ao Sudoeste com 85,00 m com José Aldomir Eitelwein (lote 04). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de madeira e fyberglas. Art. 4º - É estipulado o prazo de l (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3673

LEI MUNICIPAL Nº 3.673 Autoriza o Município a assumir as despesas referentes ao Transporte Escolar, na Zona Rural. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a assumir integralmente as despesas referentes ao Transporte Escolar, a partir do ano letivo de 1988, na Zona Rural do Município. Art. 2º - As despesas correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3671

LEI MUNICIPAL Nº 3.671 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 10.375.455,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 10.375.455,00 (dez milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil............ Cz$ 419.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-011 - Pessoal Civil............ Cz$ 154.000,00 0203 - JUNTA ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-016 - Pessoal Civil............ Cz$ 28.000,00 0300 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0301-020 - Pessoal Civil............ Cz$ 365.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Cód. 3111.0302-025 - Pessoal Civil............ Cz$ 105.000,00 Cód. 3259.0302-028 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 50,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0401-030 - Pessoal Civil............ Cz$ 191.000,00 Cód. 3251.0401-034 - Inativos................. Cz$ 1.282.000,00 Cód. 3252.0401-035 - Pensionistas............. Cz$ 400.000,00 Cód. 3259.0401-036 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 650,00 Cód. 4351.0401-041 - Amort.Divida Contratada.. Cz$ 100.000,00 0402 - DEPART.ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-042 - Pessoal Civil............ Cz$ 369.000,00 Cód. 3259.0402-045 - Outras Transf.a Pessoas.. Cz$ 1.755,00 0403 - DEPART.CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-047 - Pessoal Civil............ Cz$ 129.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-056 - Pessoal Civil............ Cz$ 145.000,00 0502 - DEPART.MUN.EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-061 - Pessoal Civil............ Cz$ 141.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-065 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.600.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-071 - Pessoal Civil............ Cz$ 43.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-075 - Pessoal Civil............ Cz$ 18.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-089 - Pessoal Civil............ Cz$ 25.000,00 0602 - DEPART.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil............ Cz$ 127.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUN.DE TRANSITO Cód. 3111.0603-099 - Pessoal Civil............ Cz$ 18.000,00 1 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-104 - Pessoal Civil............ Cz$ 30.000,00 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-109 - Pessoal Civil............ Cz$ 750.000,00 0606 - DEPART.LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-115 - Pessoal Civil............ Cz$ 950.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAS Cód. 3111.0608-124 - Pessoal Civil............ Cz$ 77.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-129 - Pessoal Civil............ Cz$ 159.000,00 0702 - DEPART.ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-133 - Pessoal Civil............ Cz$ 37.000,00 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703-137 - Pessoal Civil............ Cz$ 620.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRIC.IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-142 - Pessoal Civil............ Cz$ 91.000,00 TOTAL.................... Cz$ 10.375.455,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3670

LEI MUNICIPAL Nº 3.670 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comissπo, atualmente existentes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, bem como o Decreto Legislativo nº 02/85. Art. 2º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissπo, com os respectivos vencimentos, classificados na forma desta Lei e que passam a constituir o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal: E F E T I V O S QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS 01 (um) Assessor Legislativo "C" Cz$ 19.016,00 01 (um) Assessor Legislativo "B" Cz$ 15.902,00 01 (um) Assessor Legislativo "A" Cz$ 12.990,00 E M C O M I S S Θ O QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS 01 (um) Diretor do Expediente Cz$ 36.504,00 01 (um) Assessor Contábil Cz$ 16.732,00 01 (um) Assessor da Mesa Diretora Cz$ 11.569,00 01 (um) Assessor de Expediente Cz$ 7.890,00 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais Cz$ 6.847,00 Art. 3º - Os funcionarmos passarπo a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçπo. Art. 4º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei, serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 5º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3669

LEI MUNICIPAL Nº 3.559 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 340.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados) no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 0102 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 32551.0102-008- Assistência Medica........ Cz$ 150.000,00 Código 32552.0102-009- Assistência Hospitalar.... Cz$ 100.000,00 Código 32553.0102-010- Assistência Cirúrgica..... Cz$ 90.000,00 Total..................... Cz$ 340.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO5O DE 1987. a))SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3668

LEI MUNICIPAL Nº 3.668 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 4.100.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3132.0401-033 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 1.000.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3120.0503-067 - Material de Consumo...... Cz$ 100.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4110.0601-093 - Obras e Instalações...... Cz$ 1.000.000,00 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Código 3120.0605-110 - Material de consumo...... Cz$ 2.000.000,00 Total.................... Cz$ 4.100.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3667

LEI MUNICIPAL Nº 3.667 Da denominaçπo a ruas da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua LÉLIO FERRETO, a rua que inicia na Rua Ivalino de Brum e termina na Rua Clemente Barnasque, na Vila Esperança, conforme mapa anexo. Art. 2º - É denominada de Rua GERMANO NAPP a rua que inicia na Rua Clemente Barnasque e termina na Rua Felix Guerra, na Vila Esperança, conforme mapa anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3666

LEI MUNICIPAL Nº 3.666 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Paragrafo único - Os detentores dos cargos em comissπo CC-6 ficam excluídos dos benefícios da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de novembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3665

LEI MUNICIPAL Nº 3.665 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1988 é orçada em Cz$ 5.680.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial Cz$ 1.140.000,00 1.2. Transferências Correntes Cz$ 4.230.000,00 1.3. Receitas Diversas Cz$ 10.000,00 Cz$ 5.380.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empréstimos Concedidos Cz$ 300.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 5.680.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 5.680.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, de conformidade com os artigos 7º, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3664

LEI MUNICIPAL Nº 3.664 Estabelece os níveis salariais do Pessoal Contratado pelo regime da C.L.T. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis salariais do Pessoal Contratado pelo regime da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - C.L.T., sπo estabelecidos através desta Lei. Parágrafo único - Níveis sπo as formas de conferir aos Servidores Municipais, remuneraçπo de conformidade com as profissões exercidas. Art. 2º - A relaçπo das funções criadas pela presente Lei é a seguinte: NÍVEL l - Marroeiro - Borracheiro - Calceteiro - Pintor - Telefonista NÍVEL 2 - Auxiliar Desenhista - Auxiliar Mecânico - Auxiliar Topografo - Serviços Gerais NÍVEL 3 - Pedreiro - Carpinteiro - Eletricista - Encanador NÍVEL 4 - Motorista - Auxiliar Enfermagem - Auxiliar Laboratorista - Taxidermista NÍVEL 5 - Operador Maquina - Mecânico - Fiscal NÍVEL 6 - Auxiliar serviços externos Tesouraria NÍVEL 7 - Enfermeiro NÍVEL 8 - Encarregado de Obras - Encarregado de Maquinas - Encarregado de Pavimentaçπo - Desenhistas NÍVEL 9 - Topografo - Laboratorista NÍVEL 10 - Medico - Engenheiro - Arquiteto - Odontólogo - Técnico-Sanitarista NÍVEL 11 - Engenheiro - Coordenador de Projetos Art. 3º - Os valores estabelecidos para os níveis criados no artigo anterior serπo os seguintes, a partir de 1º de novembro de 1987: NÍVEL 1 - Cz$ 4.695,86 NÍVEL 2 - Cz$ 4.929,49 NÍVEL 3 - Cz$ 5.174,79 NÍVEL 4 - Cz$ 5.434,70 NÍVEL 5 - Cz$ 5.977,88 1 NÍVEL 6 - Cz$ 6.576,55 NÍVEL 7 - Cz$ 7.233,62 NÍVEL 8 - Cz$ 11.459,32 NÍVEL 9 - Cz$ 15.039,64 NÍVEL 10 - Cz$ 19.367,54 NÍVEL 11 - Cz$ 28.800,00 Art. 4º - Fica assegurado a todos os servidores públicos municipais o piso salarial mínimo estabelecido pelo Governo Federal na data da sançπo desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serπo atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.638 de 06.07.87, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3609

LEI MUNICIPAL Nº 3.609 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de abril de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 2278

LEI MUNICIPAL Nº 2278 Autoriza firmar contrato de comodato entre o Município de Carazinho e o clube do lar de ATTI-ASS┌ Santa Terezinha neste Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um contrato de comodato entre o Município de Carazinho e o Clube do Lar de ATTI-ASS┌ Santa Terezinha, neste Município referente a parte de um terreno desta Municipalidade onde já esta construida a sede uma Escola municipal a onde também devera ser construida a sede clube cuja administraçπo será de sua responsabilidade. Art. 2º - O presente contrato será por tempo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das partes se nπo forem obedecidas as clausulas contratuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE NOVEMRO 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2277

LEI MUNICIPAL Nº 2277 Autoriza a anistia para o saldo da taxa de ressarcimento de calçamento e saldo da mπo de obra na fabricaçπo de turbo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia para o saldo da taxa de ressarcimento de calçamento e saldo da Mπo de obra na fabricaçπo de turbo, à Paroquia da Gloria de Carazinho, perfazendo um total de NCr$ 720,00( setecentos e vinte cruzeiros novos), assim distribuído NCr$ 600,00 ( seiscentos cruzeiros novos ) referentes à taxa de reserciamento de calçamento e NCr$ 120,00 ( cento e vinte cruzeiros novos ), concernentes à Mπo de obra na fabricaçπo de turbo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 21 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1969


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