LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3989

LEI MUNICIPAL N' 3.989 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para concessπo de contribuiçπo financeira a Associaçπo Seara de Arte e Cultura Gaucha, para a 10ª Ediçπo do Festival. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3988

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.988 ## „#„# # ### # „### # ##Da nova reda#‡##â#o ao Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.275 ## „#„# # ### # „### # ##de 29.06.82, e que cede im#¢#vel do Munic#¡#pio em Comodato ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - O Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.285, de 29 de � junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte reda#‡##â#o: ## „#„# # ##"Art. 1#§# - # # o Munic#¡#pio autorizado a ceder em comodato � um � im#¢#vel de sua propriedade, composto pelos Lotes 20, 21, 22 e 23 � da Quadra F do Loteamento cadastrado sob Setor 06, Quadra 64, � Lote 13, com # #rea de 2.400,00 m#ý#, localizado na Rua Francisco � Antonio Caldas J#£#nior, ao CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA � ESTADUAL DE 1#§# GRAU CARLINDA DE BRITTO, com as seguintes confron#� ta#‡##ù#es: ao Norte, com 48,00 com a Rua Francisco Antonio Caldas � J#£#nior, Rua n#§# 2 do Loteamento; ao Sul, com 48,00 m com lote 14 � de Em#¡#lio Jos#‚# Rodrigues e Lote 2 de Antunes da Veiga; ao Leste, � com 50,00 m com a Rua Guilherme Beccon e a Oeste com 50,00 m com � lote 29 de Cleomar S#‚#rgio Dalponte Viadescki e outros." ## „#„# # ##Art. 2#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### #########################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3987

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.987 ## „#„# # ### # „### # ##Aprova o Contrato de Comodato firmado com a Secretaria ## „#„# # ### # „### # ##do Trabalho , A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a ## „#„# # ### # „### # ##interveniencia da FUNDASUL. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se � quinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica aprovado o Contrato de Comodato firmado entre � a Secretaria do Trabalho, A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a inter#� veniencia da FUNDASUL - Funda#‡##â#o Sul Riograndense de Assist#ˆ#ncia � Senador Tarso Dutra e a Prefeitura Municipal de Carazinho, de uma � # #rea de 1.440,00 m para fins de constru#‡##â#o de uma creche cuja � # #rea localiza-se no interior do todo maior da # #rea do C.S.U. 44/1 � de 7.360,00 m#ý#, no Bairro Concei#‡##â#o, nesta cidade. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - Em conformidade com o texto do Contrato � referido neste artigo, fica o Munic#¡#pio autorizado a transferir � ao patrim#“#nio do Centro Social Urbano, o pr#‚#dio que ser# # constru#� #¡#do pela municipalidade. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para a despesa prevista na pre#� sente Lei, dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias constantes na atividade 2.052. � Projeto 1.050 - Constru#‡##â#o de Creches 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instala#‡##ù#es ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#� feitos a contar do m#ˆ#s de agosto de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3986

LEI MUNICIPAL Nº 3.986 Autoriza o Município firmar convenio com a EMATER e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convenio com a ASSOCIAÇ├O RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSIST╩NCIA TÉCNICA E EXTENS├O RURAL - EMATER/RS, para fins de instalaçπo de um escritório, visando a difusπo de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produçπo e da produtividade agropecuária e a melhoria de vida das condições de vida no meio rural. Paragrafo único - Serπo de responsabilidade do Município o fornecimento do mobiliaria necessário, bem como a cedência da área física para instalaçπo do escritório. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençπo ao Escritório da EMATER/RS dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus municipais que possam recair sobre a localizaçπo e seus serviços, durante a vigência do Convenio. Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos) sob a seguinte codificaçπo: ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇ├O DO FOMENTO └ AGRICULTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recurso para o credito suplementar autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior no corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3985

LEI MUNICIPAL Nº 3.985 Da nova redaçπo ao Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 39 - Permanece inalterado. Paragrafo único - Os lotes de esquina deverπo ter a testada mínima de 12 metros e área mínima de 280 m²." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3984

LEI MUNICIPAL Nº 3.984 Da nova redaçπo ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06.09.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 6º - A taxa de Iluminaçπo, prevista nesta Lei, nπo incidira sobre bens próprios do Município e imóveis rurais nπo sujeitos a incidência do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3983

LEI MUNICIPAL N 3.983 Autoriza abertura de um credito suplementar no Oramento do Municpio no valor de Cr$ 8.000.000,00. JOS LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono, a se guinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Oramento do Municpio de Carazinho no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicao

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3982

LEI MUNICIPAL Nº 3.982 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 30 (trinta) cargos de Atendente Social e Nutricional, sob o código SS-07-02-02.(Padrπo 02). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 02 de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3981

LEI MUNICIPAL Nº 3.981 Estabelece caso de contrataçπo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado caso de contrataçπo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, a implantaçπo definitiva da Usina de Reciclagem de Lixo, recentemente construida pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Para atender aos serviços temporários de implantaçπo definitiva da Usina de Reciclagem de Lixo Urbano, é o Município autorizado a contratar, pelo prazo certo de 90 (noventa) dias, 20 (vinte) servidores. Art. 3º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário pago para o Padrπo 1 do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso de horas extras e adicional de insalubridade obrigatória. Art. 49 - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba seguinte do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARGO E 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3980

LEI MUNICIPAL Nº 3.980 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com o Banco Meridional do Brasil, para instalaçπo de um micro computador. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Banco Meridional do Brasil S.A., visando a instalaçπo de um micro computador, para implantaçπo das folhas de pagamento, entre outros. Paragrafo único - O referido convenio será feito sem ônus de aluguel de equipamento para o Município, devendo somente responsabilizar-se pelas despesas de manutençπo. Art. 2º - Este Convenio será firmado por prazo indeterminado podendo as partes, a qualquer tempo, rescindi-lo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3979

LEI MUNICIPAL Nº 3.979 Da nova redaçπo aos itens f) e g) do Art. 25 da Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os itens f) e g) constantes do Artigo 25 da Lei Municipal nº 3.920, de 25 de outubro de 1989, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "f) pelo exercício de atividade de Supervisπo Escolar legalmente investido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos à SEMECDT, 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); g) pelo exercício das demais atividades, legalmente investido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos à SMECDT, 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Municipal (Padrπo 1)." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3978

LEI MUNICIPAL Nº 3.978 Autoriza contribuiçπo para manutençπo da Assistência Medico-Hospitalar e Ambulatorial do Hospital de Caridade de Carazinho e abertura de credito suplementar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO: que, o Hospital de Caridade de Carazinho esta enfrentando serias dificuldades financeiras, situaçπo, alias, sentida a nível nacional pelas entidades hospitalares; que, o Município nπo pode descurar no atendimento ambulatorial e de internamento hospitalar, principalmente das classes mais carentes; que, o Hospital de Caridade nπo tem mais condições normais para atender a todos os que os procuram, limitando quase que exclusivamente seu atendimento aqueles que possuem recursos financeiros, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a contribuir na manutençπo da assistência medico-hospitalar-sanitária e na manutençπo da assistência ambulatorial do Hospital de Caridade de Carazinho, visando em especial as pessoas carentes e a manutençπo das internações hospitalares, com o valor de NCZ$ 1.693.026,04 (hum milhπo seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis cruzados novos e quatro centavos). Paragrafo único - O pagamento da contribuiçπo autorizada no artigo, será feito da seguinte forma: NCZ$ 500.000,00 - Em 23 de março de 1990 NCZ$ 500.000,00 - Em 10 de abril de 1990 NCZ$ 693.026,04 - Em 23 de abril de 1990 Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte dotaçπo do orçamento vigente: 0701.13000000.000 - SAεDE E SANEAMENTO 0701.13750000.000 - SAεDE 0701.13754280.000 - Assistência Medico-Sanitária 0701.13754282.000 - Manutençπo da Assistência Ambulatorial Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, no valor de NCZ$ 1.693.026,04 (hum milhπo, seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis cruzados novos e quatro centavos), sob a seguinte codificaçπo: ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇ├O DO DPTO. DE ASSIST╩NCIA MEDICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recurso para o credito suplementar autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior no exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 23 de março de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal 1 a)DIRCEU ANTONIO LOEFFSec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3977

LEI MUNICIPAL Nº 3.977 Concede auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 a APAE. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para fins de pagamento de professores e profissionais. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 0201.3132.108 - Outros Serviços e Encargos Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3976

LEI MUNICIPAL Nº 3.976 Concede auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 Γ 4º Secçπo de Combate a Incêndio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) à 4º Secçπo de Combate a Incêndio, para fins de encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1990


Lei Municipal Nº 3975

LEI MUNICIPAL Nº 3.975 Autoriza a doaçπo de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra marroada a Escola Estadual de 1º Grau Marques de Caravelas, para auxiliar na construçπo do muro da Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1990


MAIS LEIS

Notícias

22.05.2017 - 10:20
Maio Amarelo: Poder público inicia atividades de conscientização no Trânsito

 Dando início as atividades do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito realiza nesta segunda-feira (22) diversas ações de conscientização dos motoristas,

19.05.2017 - 11:54
Galeto com massa busca arrecadar fundos para implantação da Equoterapia em Carazinho

 O presidente da Câmara de Vereadores de Carazinho Estevão De Loreno recebeu em seu gabinete, na manhã desta sexta-feira (19), integrantes do Centro Assistencial Regional em Equoterapia

19.05.2017 - 08:49
Nove projetos na pauta da sessão de segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (22)  terá nove projetos em pauta e um relatório de execução orçamentária

17.05.2017 - 16:42
Vereador abre discussão sobre violência doméstica e familiar

O vereador Daniel Weber protocolou esta semana a alteração do titulo da Lei Municipal de sua autoria, a qual estabelece o Título Mulheres Destaques no município de Carazinho,

Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.