LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2236

LEI MUNICIPAL Nº 2236 Oficializa o Festival de corais em Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oficializar o Festival de Corais em Carazinho, que serπo realizados todos os meses de maio da cada ano, com a colocaçπo direta da Z-I-H-66 - Radio Carazinho. Art. 2º - O referido festival será organizado pelo Departamento Artístico e Cultural da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE MAIO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1969


Lei Municipal Nº 2235

LEI MUNICIPAL Nº 2235 Autoriza a permuta de terreno na rua duque de caxias com a rua cristovπo Colombo pelo terreno nº 17 da quadra " E " na vila rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno situado na rua Duque de Caxias com a rua Cristovπo Colombo na vila sπo pero de propriedade deste Município obedecendo as seguintes confrontações: ao NORTE com a rua cristovπo Colombo ao SUL com o terreno do Dr. Gilberto Matiotti; ao LESTE com o terreno da Prefeitura Municipal e a OESTE também com o terreno da prefeitura Municipal pelo terreno nº 17 da quadra "E" da vila rica fronteiro ao portπo central do 3º batalhπo rodoviário com 480m² de propriedade do Sr. Adπo da Silva Machado com as seguintes confrontações: ao NORTE com a rua nº 01 ao SUL com o lote nº 32 ao LESTE com o lote nº 18 e a OESTE com o lote nº 16 Art. 2º - A presente permuta será simples nπo acarretando ônus para ambas as partes Art. 3º - O terreno situado na quadra ' E ' da vila rica sob nº 17 fronteiro ao portπo central do 3º batalhπo rodoviário de propriedade do Sr. Adπo da Silva Machado depois de processada a permuta passara a pertencer ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE MAIO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1969


Lei Municipal Nº 2234

LEI MUNICIPAL Nº 2234 Da denominação à rua da vila oura preto e dá outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua nº 9 do loteamento vila ouro preto a partir da assinatura da presente lei passa a ter a denominação de RUA JOÃO CLEMENTE ELSING. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 13 DE MAIO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1969


Lei Municipal Nº 2233

LEI MUNICIPAL Nº 2233 Reconhece como de utilidade publica o CLUBE DE PARAQUEDISMO DE CARAZINHO, e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - É declarado como de utilidade publica Municipal o CLUBE DE PARAQUEDISMO DE CARAZINHO entidade que congrega os amantes do paraquedismo em nossa cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 13 DE MAIO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1969


Lei Municipal Nº 2232

LEI MUNICIPAL Nº 2232 Autoriza a doação de mesas e cadeiras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Fica o Poder Executivo autorizado a doar 70 cadeiras e 43 mesas escola São José Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2231

LEI MUNICIPAL Nº 2231 Autoriza doação de um quadro negro e cavalete ao Asilo São Vicente de Paula. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um quadro negro com 1 x 1.50 e cavaletes ao Asilo São Vicente da Paula. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario essa lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2230

LEI MUNICIPAL Nº 2230 Autoriza o executivo a efetuar doaçπo de um terreno à Câmara Júnior de Carazinho destinado à construçπo de sua sede própria e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doaçπo de um terreno de sua propriedade destinado à construçπo da sede própria de Câmara Júnior de Carazinho ou adquirir uma área de terra para esse fim. Art. 2º - Nπo sendo iniciada a construçπo no prazo de dois anos da data da presente Lei o imóvel revestirá ao patrimônio do município. Art. 3º - Nπo poderá a Câmara Júnior de Carazinho efetuar a venda do dito imóvel sem a autorizaçπo o executivo saldo se destinado o produto da venda, para igual aplicaçπo noutro imóvel com o mesmo fim. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 08 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2229

LEI MUNICIPAL Nº 2229 Autoriza a doaçπo de madeira à sociedade mantenedora da igreja Sπo Jorge LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade mantenedora da igreja Sπo Jorge para reforma de uma casa de sua propriedade, que serve para moradia dos professores localizada em linha Invernada. Art. 2º - A doaçπo é a seguinte: 3 dúzia de tabuas 1/12/18 e 2 dúzia de tabua de forrinho bruto e 3 pacotes de pregos 18/30. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 05 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2228

LEI MUNICIPAL Nº 2228 Autoriza a abertura do credito especial no valor de NCr$ 1.597,80 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 1.597,80 ( um mil e quinhentos noventa e sete cruzeiros novos e oitenta centavos ) no orçamento da prefeitura municipal para cobertura da diferença do convênio firmado com a ASCAR e referente ao exercício do 1968. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no art. 1º a reduçπo da verba 4.1.2.0-75- equipamento p/ bombeiros no valor acima. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2227

LEI MUNICIPAL Nº 2227 Autoriza doação de 30 m de pedra britada à igreja da Glória LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar 30 m de pedra britada à igreja da glória para a conclusπo da concretagem da referida obra. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 02 DE ABRIL DE 1969. a)conclusão A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1969


Lei Municipal Nº 2226

LEI MUNICIPAL Nº 2226 Atualiza o valor locativo dos imóveis sujeitos à tributaçπo do impostos predial e territorial urbano no Município de Carazinho Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A secçπo de lançamento devera atualizar a tributaçπo do imposto predial e territorial urbano no município de Carazinho, considerado um acréscimo de até 15% no máximo sobre os níveis atuais. Art. 2º - O aumento de que fala o art. 1º da presente Lei entrara em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2225

LEI MUNICIPAL Nº 2225 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 3.500,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um, credito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal no valor de NCr$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos cruzeiros novos ) para cobertura da despesa havida com e termino da construçπo da subprefeitura do distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa autorizada no artigo primeiro, a reduçπo em igual quantia da verba 4.3.0.361 - amortizaçπo de empréstimo da Lei nº 1972. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2224

LEI MUNICIPAL Nº 2224 Abre credito especial no valor de Cr$ 3.500,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal no valor de NCr$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos cruzeiros novos ), para pagamento das despesas havidas com o termino da construçπo da sub-prefeitura do distrito da Igrejinha. Art. 2º - Servira de recurso para atender a despesa autorizada no primeiro, a reduçπo em igual quantia da verba 4.3.1.1 - 61 Amortizaçπo de Empréstimo da Lei 1872. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2223

LEI MUNICIPAL Nº 2223 Altera os itens A e B do art. nº87 do código de postura do município LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os itens A e B do art.º 87 do código de postura do município passando ater a seguinte redaçπo: a) - de 1º de abril a 30 de setembro das 8 às 12 e das 13.30 às 19 horas, obrigatoriamente ate às 20 horas facultativamente; b) - de 1º de outubro de 31 de março das 7 às 12 e das 13.30 às 19 horas obrigatoriamente até as 20 horas facultativamente. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 3990

LEI MUNICIPAL Nº 3.990 Autoriza realizaçπo de Operaçπo de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhπo e trinta mil cruzeiros) amortizável em ate quatro anos, incluida a carência de doze meses. Paragrafo único - Inciso I - no valor do empréstimo incidira correçπo proveniente das variações do IPC ou BTN e/ou outro indicador de reajuste que o Governo Federal decretar. Inciso II - o valor da correçπo referida no Inciso I do paragrafo único deste artigo, será subsidiada em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida será corrigida e debitada mensalmente na conta do Município, sendo que as amortizações serπo praticadas trimestralmente após o termino do período de carência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da Operaçπo de Credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços de comunicaçπo e Transportes (ICMS). Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de infra-estrutura urbana. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata a presente Lei. Art. 5º - Anualmente o orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.