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Lei Municipal Nº 3692

LEI MUNICIPAL Nº 3.692 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 118.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo da seguinte verba: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 118.000,00 Total...................... Cz$ 118.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3111.0101 001 - Pessoal Civil - Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3691

LEI MUNICIPAL Nº 3.691 Altera a redaçπo do paragrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298 de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Na Zona Comercial I - ZCI - somente serπo permitidas construções, aumentos ou ampliações feitas em alvenaria, com o mínimo de dois pavimentos, sendo que o segundo nπo poderá ter área construída inferior a 70 % (setenta por cento) do pavimento térreo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3690

LEI MUNICIPAL Nº 3.690 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JO├O ROBERTO KLOECKNER. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JO├O ROBERTO KLOECKENER, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3689

LEI MUNICIPAL Nº 3.689 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ARNO HUGO AUGUSTIN e da outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao SR. ARNO HUGO AUGUSTIN. Art. 2º - Esta outorga é feita tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comunidade Carazinhense pelo referido cidadπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3688

LEI MUNICIPAL Nº 3.688 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. ARISTIDES ALVES. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ARISTIDES ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3687

LEI MUNICIPAL Nº 3.687 Concede reajuste de vencimentos aos funcionarias da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarmos da Câmara Municipal, efetivos e detentores de cargos em comissπo, a partir de 1º de janeiro de 1988. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3685

LEI MUNICIPAL Nº 3.685 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 1.195.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 1.195.000,00 (hum milhπo, cento e noventa e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3261.0401-037 - Juros da Divida Contratada Cz$ 85.000,00 Código 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep Cz$ 70.000,00 Código 4351.0401-041 - Amort. Divida Contratada Cz$ 50.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.0402-042 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.TUR. 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503-065 - Pessoal Civil Cz$ 350.000,00 Código 3132.0503-068 - Outros Serv. e Encargos Cz$ 250.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Código 3111.0606-115 - Pessoal Civil Cz$ 250.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOC. 0702 - ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.0702-133 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 Total Cz$ 1.195.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3684

LEI MUNICIPAL Nº 3.684 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. WERNER GERHARDT KARL SCHÜTZ. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. WERHER GERHARDT KARL SCHÜTZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3683

LEI MUNICIPAL Nº 3.683 Autoriza transferência de imóveis à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PREMOLD LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO "PREMOLD" LTDA., uma área de 10.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 09, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com lote 04; ao Nordeste com 125,00 m com lote 06; e ao Sudoeste com l35,00m com lote 02 e lote 05. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de cimento e ferro para construçπo civil, comercio de material de construçπo e prestaçπo de serviços na área de construçπo civil. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3682

LEI MUNICIPAL Nº 3.682 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo uma área para abertura de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizados adquirir por doaçΓo uma área de 4.572,00 m de propriedade de RODOLFO LOURO SHETTERT SCHERER e SANTA SCHERER, localizada na Rua Sen. Salgado Filho, cadastrada sob setor 3, quadra 72, lote 1, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 254 m de extensΓo com área do doador; ao Sul com 254 m com área de Adalberto Bandeira; ao Leste com 18 m com a Rua Salgado Filho e ao Oeste com 18 m com área do doador, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destinase ao prolongamento da Rua Guaranis, Vila ConceiçΓo. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.A rt. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3681

LEI MUNICIPAL Nº 3.681 Autoriza transferência de imóvel à CLAUDIR BORGES DA SILVA. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à CLAUDIR BORGES DA SILVA uma área de 3.510,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 02, parte do lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 250,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 27,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 27,00 m com a Rua B; ao Sudoeste com 130,00 m com Claudir Borges da Silva; e ao Noroeste, com 130,00 m com Município de Carazinho. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada para instalaçπo de uma Oficina de Chapeamento, pinturas e alongamentos de gabines em veículos automotores. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Calor Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3680

LEI MUNICIPAL Nº 3.680 Autoriza transferência de imóvel à IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA., uma área de 5.200,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 03, lote 08, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua B, distante 190,00 m da esquina da Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com Município de Carazinho (lote 6); ao Nordeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 6) e ao Sudoeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 06). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma usina concreteira. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa afluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3679

LEI MUNICIPAL Nº 3.679.87 Autoriza transferência de imóvel à CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçΓo à CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, uma área de 863,50 m², onde esta localizada a sede da empresa, cadastrada sob setor nº 02, quadra 100, lote 12, situada na Av. Flores da Cunha, lado par, distante 32,00 m da esquina da Rua Bernardo Paz, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 15,70 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02); ao Sul, com 15,70 m com a AV. Flores da Cunha; ao Leste, com 55,00 m com a Prefeitura Municipal; e ao Oeste com 55,00 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 33.480 fls. 248, Livro 3-S. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Eletrocar, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registros no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3678

LEI MUNICIPAL Nº 3.678 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3113.0401-031 - Obrigações Patronais Cz$ 1.300.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.0605-109 - Pessoal Civil Cz$ 200.000,00 Código 3120.0605-110 - Material de consumo Cz$ 1.000.000,00 Total Cz$ 2.500.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3677

LEI MUNICIPAL Nº 3.677 DISP∩E SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIσNIO 1988/1990. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1988, 1989 e 1990, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 417.668.000,00 (quatrocentos e dezessete milh∙es, seiscentos e sessenta e oito mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem dos seguintes recursos: I - Cz$ 85.000.000,00 em operaç∙es de credito junto à Caixa Econômica Federal para execuçΓo do Projeto CURA; II - Cz$ 332.668.00,00 com recursos próprios a serem arrecadados de conformidade com a legislaçΓo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante nos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os orçamentos anuais dos exercícios de 1989 e 1990, consignarΓo obrigatoriamente dotaç∙es correspondentes as despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1987


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