LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3998

LEI MUNICIPAL Nº 3.998 Altera denominaçπo de cargo, cria e extingue cargos constantes na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Auxiliar de serviços médicos criado no Art. 5º da Lei Municipal nº 3923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-02-06, passa a denominar-se de atendente de enfermagem, com a criaçπo de mais 3 cargos. § 1º - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos 3 (três) cargos de auxiliar de enfermagem, sob o código SS-07-04-07. § 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, referidas neste artigo sπo as constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, que estabelece a Síntese das Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento, Promoçπo e Lotaçπo dos cargos e Provimento Efetivo do Município, conforme segue: GRUPO IV - AUXILIAR TÉCNICO Cargo: LABORATORISTA Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 2º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino; Cargo: TOPOGRAFO Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino. GRUPO VII - SERVIÇO SOCIAL E SAεDE Cargo: ATENDENTE DE ENFERMAGEM Recrutamento: b) Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e cadastro no COREN; 2. Idade:............................................ Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, de 24.04.90 SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 1 03 AUX.SERVIÇOS MÉDICOS 06 06 ATENDENTE ENFERMAGEM 06 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3997

LEI MUNICIPAL Nº 3.997 Autoriza abertura de um crédito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 450.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pelo paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.872, de 20.07.89, referente a construçπo de uma casa de madeira de 80,00 m² à Sra. Soledade Rodrigues dos Santos. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3996

LEI MUNICIPAL Nº 3.996 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para fins de reembolso à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial, referente ao Projeto "Perfil Socioeconômico do Município de Carazinho" a qual repassara as outras entidades conveniadas. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3995

LEI MUNICIPAL Nº 3.995 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município a Associaçπo Profissional dos Despachantes de Trânsito e Documentos de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 3.789,71 m², de sua propriedade, localizado na Rua Siqueira Campos esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 58, Lote 04, a ASSOCIAÇ├O PROFISSIONAL DOS DESPACHANTES DE TRANSITO E DOCUMENTOS DE CARAZINHO, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 41,06 m para a rua 15 de Novembro; ao Sul, com 57,12 m formando angulo de 198º33', mais 10,85 m formando angulo de 158º35', mais 27,72 m para lotes do Município de Carazinho; a Leste com 65,33 m para a Rua Francisco Barbosa e, a Oeste com 13,82 m formando angulo de 151º15', mais 50,28 m para a Rua Siqueira Campos, registrada sob nº 39.957, Lº nº 3 "Z", fls 241 no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - o imóvel objeto do presente comodato, destina-se à construçπo da sede social da referida Associaçπo. Art. 3º - O comodato autorizado pela presente Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3994

LEI MUNICIPAL Nº 3.994 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 67.400,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para fins de pagamento de mπo de obra de acabamentos na construçπo da casa da AJURIS. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3993

LEI MUNICIPAL Nº 3.993 Concede auxílio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 a Sociedade Amigos de Santo Antonio, abre credito suplementar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) a Sociedade Amigos de Santo Antonio, para fins de recuperaçπo da rede geral d'agua na sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3992

LEI MUNICIPAL Nº 3.992 Autoriza Executivo adquirir postes de concreto para doaçπo a FUNDESCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 500 (quinhentos) postes de concreto curvado de 3 m para doaçπo a FUNDESCAR -Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, para fins de colocaçπo de cerca nos campos de futebol do Gloria, Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube. Paragrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do material, a FUNDESCAR devera apresentar ao Executivo a comprovaçπo de sua utilizaçπo, mediante Laudo de Vistoria firmado por Engenheiro do Município. Art. 2º - A FUNDESCAR fica obrigada a firmar acordo com o Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube, para utilizaçπo dos campos de futebol de suas propriedades, com a finalidade da realizaçπo de eventos oficiais promovidos pela entidade e municipalidade. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3991

LEI MUNICIPAL Nº 3.991 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao Centro Comunitário da Vila Rica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 480,00m², localizado na Rua Lourival Vargas, lado nπo definido, distante 71,00 m da esquina com a Rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 65, Lote 06, ao CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RICA, com as seguintes confrontações: ao Norte , com 12,00 m com a Rua Lourival Vargas ao Sul, com 12,00 m com Celito Brandt (lote 23); ao Leste, com 40,00 m com a Prefeitura Municipal (lote 07) e a Oeste com 40,00 m, com a Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.238, Lº 2-RG. Art. 2º - O imóvel objeto do presente comodato, destina-se a instalaçπo da sede social do Centro Comunitário da Vila Rica. Art. 3º - O comodato autorizado por esta Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3699

LEI MUNICIPAL Nº 3.699 Aprova o Estatuto da FUNDESCAR. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da FUNDESCAR Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, constante de 34 artigos e respectivas alterações relativamente aos artigos 8º, e para parágrafos 1º e 4º, artigo 9º, 10, 16 e paragrafo único, art. 29, 32 e § 2º, conforme copias anexas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3698

LEI MUNICIPAL N' 3.698 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos: SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESPORTO E TURISMO N' de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assessor de Cultura e Turismo CC-3 ou FG-3 SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROMOÇ├O SOCIAL 01 Chefe do Ambulatório CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 Paragrafo único - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos os seguintes cargos previstos no artigo 14 da Lei Municipal n' 3565/86: - Na Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, o cargo de Chefe do Ambulatório, Padrπo CC-3 ou FG-3; - Na Secretaria da Administraçπo, o cargo de Auxiliar de Gabinete, Padrπo CC-2 ou FG-2. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3697

LEI MUNICIPAL Nº 3.697 Extingue o paragrafo único e acrescenta novos parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.647 de 27.08.87. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o paragrafo único do Art.1º da Lei Municipal nº 3.647 de 27 de agosto de 1987, e cria novos parágrafos ao mesmo artigo, conforme segue: "§ 1º - As avaliaç∙es serΓo realizadas por uma ComissΓo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de uma Portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA, e um (1) corretor de imóveis com registro no CRECI, nΓo podendo a indicaçΓo recair sobre profissionais integrantes do Quadro de Funcionários e Servidores deste município, ocupantes de quaisquer cargos ou funç∙es. § 2º - Que os técnicos previstos nesta Lei sejam lotados na Prefeitura de Carazinho e aqui estabelecidos. § 3º - Em caso de laudo dos técnicos serem discordantes, devera o Executivo adotar a media ponderada entre tais valores." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3696

LEI MUNICIPAL Nº 3.696 Da nova redaçπo ao artigo 1º e acrescenta paragrafo εnico na Lei Municipal nº 3.679 de 15.12.87. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.679 de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redaçπo acrescido de um paragrafo único: "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de compra e venda à CENTRAIS ELÉ- TRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, uma à área de 863,50 m², onde esta localizada a sede da empresa, avaliada em Cz$ 5.008.300,00 (cinco milhões, oito mil e trezentos cruzados), correspondente nesta data a 9.579,76 OTNs (nove mil, quinhentos e setenta e nove virgula setenta e seis Obrigações do Tesouro Nacional), cadastrada sob setor nº 02, quadra 100, lote 12, situada na Av. Flores da Cunha, lado par, distante 32,00 m da esquina da Rua Bernardo Paz, com as seguintes confrontações: ao Norte com 15,70m com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 15,70 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02); ao Leste com 55,00 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02) e, a Oeste com 55,00 m com a Prefeitura Municipal, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 33.480, fls. 248, Livro 3-S. Paragrafo único - O valor da alienaçπo referido neste artigo será aplicado no capital social das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, mediante integralizaçπo em ações ordinárias nominativas, na forma da legislaçπo vigente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3695

LEI MUNICIPAL Nº 3.695 Altera redaçπo e inclui parágrafos no artigo 31 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987 - Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial de Carazinho, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, acrescido de parágrafos: "Art. 31º - O proprietário de área, cujas edificações exigidas por lei ainda nπo foram concluídas, terá direito de requerer a liberaçπo de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituiçπo de garantia real em empréstimo financeiro que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construçπo de benfeitorias que lhe afetem. § 1º - A liberaçπo independera de lei ordinária o Poder Executivo, porem, obrigado a verificar as construções existentes, sob inspeçπo de engenheiro da Prefeitura, que assinara competente laudo, para fins de liberar a área que couber. § 2º - O proprietário de terreno pode requerer também, para constituir garantia real de empréstimo destinado ao empreendimento, a liberaçπo de gravames e restrições instituídos pela presente lei, incidentes sobre o imóvel, devendo a proposta ser objeto de lei ordinária. § 3º - Em caso de venda judicial do terreno e respectivas benfeitorias, pagos os credores habilitados na forma da lei, se houver saldo este caberá ao Município, a titulo de ressarcimento do terreno. § 4º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, por ato judicial ou extrajudicial, fica obrigado o adquirente: a) a continuar a exploraçπo do mesmo ramo de seu antecessor, dependendo eventual alteraçπo da atividade ser submetida à apreciaçπo do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Poder Executivo, se for o caso, a expediçπo de projeto de lei para a finalidade requerida; b) ao cumprimento das obrigações estipuladas na presente Lei. § 5º - As escrituras de doações, bem como posteriores para quaisquer retificações ou alterações, conterπo sempre clausulas e condições assecuratórias de cumprimento da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
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16 . 05 . 2007

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23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3694

LEI MUNICIPAL Nº3.694 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo, uma área para abertura de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 68,75 m², de propriedade de Luiz Ortiz e Marili Schneider Ortiz, localizada na rua Fioravante Barleze, lado impar, distante 63 m da esquina da Rua Benjarnin Constant, nesta cidade, setor 02, quadra 24, parte do lote 03, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, 25,60 m com área dos doadores; ao Sul, 25 m com a Rua Fioravante Barleze; ao Leste, S,50 m com a rua Fioravante Barleze; e a Oeste, nΓo há confrontaç∙es, conforme planta anexa que faz parte, integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destina-se a rua Fioravante Barleze, no Bairro Gloria. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade dos doadores as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3693

LEI MUNICIPAL Nº 3.693 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Senador CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Senador CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO de 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


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