LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3666

LEI MUNICIPAL Nº 3.666 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Paragrafo único - Os detentores dos cargos em comissπo CC-6 ficam excluídos dos benefícios da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de novembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3665

LEI MUNICIPAL Nº 3.665 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1988 é orçada em Cz$ 5.680.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial Cz$ 1.140.000,00 1.2. Transferências Correntes Cz$ 4.230.000,00 1.3. Receitas Diversas Cz$ 10.000,00 Cz$ 5.380.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empréstimos Concedidos Cz$ 300.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 5.680.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 5.680.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, de conformidade com os artigos 7º, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1987


Lei Municipal Nº 3664

LEI MUNICIPAL Nº 3.664 Estabelece os níveis salariais do Pessoal Contratado pelo regime da C.L.T. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis salariais do Pessoal Contratado pelo regime da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - C.L.T., sπo estabelecidos através desta Lei. Parágrafo único - Níveis sπo as formas de conferir aos Servidores Municipais, remuneraçπo de conformidade com as profissões exercidas. Art. 2º - A relaçπo das funções criadas pela presente Lei é a seguinte: NÍVEL l - Marroeiro - Borracheiro - Calceteiro - Pintor - Telefonista NÍVEL 2 - Auxiliar Desenhista - Auxiliar Mecânico - Auxiliar Topografo - Serviços Gerais NÍVEL 3 - Pedreiro - Carpinteiro - Eletricista - Encanador NÍVEL 4 - Motorista - Auxiliar Enfermagem - Auxiliar Laboratorista - Taxidermista NÍVEL 5 - Operador Maquina - Mecânico - Fiscal NÍVEL 6 - Auxiliar serviços externos Tesouraria NÍVEL 7 - Enfermeiro NÍVEL 8 - Encarregado de Obras - Encarregado de Maquinas - Encarregado de Pavimentaçπo - Desenhistas NÍVEL 9 - Topografo - Laboratorista NÍVEL 10 - Medico - Engenheiro - Arquiteto - Odontólogo - Técnico-Sanitarista NÍVEL 11 - Engenheiro - Coordenador de Projetos Art. 3º - Os valores estabelecidos para os níveis criados no artigo anterior serπo os seguintes, a partir de 1º de novembro de 1987: NÍVEL 1 - Cz$ 4.695,86 NÍVEL 2 - Cz$ 4.929,49 NÍVEL 3 - Cz$ 5.174,79 NÍVEL 4 - Cz$ 5.434,70 NÍVEL 5 - Cz$ 5.977,88 1 NÍVEL 6 - Cz$ 6.576,55 NÍVEL 7 - Cz$ 7.233,62 NÍVEL 8 - Cz$ 11.459,32 NÍVEL 9 - Cz$ 15.039,64 NÍVEL 10 - Cz$ 19.367,54 NÍVEL 11 - Cz$ 28.800,00 Art. 4º - Fica assegurado a todos os servidores públicos municipais o piso salarial mínimo estabelecido pelo Governo Federal na data da sançπo desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serπo atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.638 de 06.07.87, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3609

LEI MUNICIPAL Nº 3.609 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de abril de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 2278

LEI MUNICIPAL Nº 2278 Autoriza firmar contrato de comodato entre o Município de Carazinho e o clube do lar de ATTI-ASS┌ Santa Terezinha neste Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um contrato de comodato entre o Município de Carazinho e o Clube do Lar de ATTI-ASS┌ Santa Terezinha, neste Município referente a parte de um terreno desta Municipalidade onde já esta construida a sede uma Escola municipal a onde também devera ser construida a sede clube cuja administraçπo será de sua responsabilidade. Art. 2º - O presente contrato será por tempo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das partes se nπo forem obedecidas as clausulas contratuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE NOVEMRO 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2277

LEI MUNICIPAL Nº 2277 Autoriza a anistia para o saldo da taxa de ressarcimento de calçamento e saldo da mπo de obra na fabricaçπo de turbo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia para o saldo da taxa de ressarcimento de calçamento e saldo da Mπo de obra na fabricaçπo de turbo, à Paroquia da Gloria de Carazinho, perfazendo um total de NCr$ 720,00( setecentos e vinte cruzeiros novos), assim distribuído NCr$ 600,00 ( seiscentos cruzeiros novos ) referentes à taxa de reserciamento de calçamento e NCr$ 120,00 ( cento e vinte cruzeiros novos ), concernentes à Mπo de obra na fabricaçπo de turbo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 21 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2276

LEI MUNICIPAL Nº 2276 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de NCr$ 57.513,90. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementa no valor de NCr$ 57.513,90 ( cinqüenta e sete mil quinhentos e três cruzeiros novos e noventa centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal para reforço das seguintes verbas: 3.1.1.1.00-1 - Ajuda e custo de diária NCr$ 1.000,00 3.2.1.0.09-45 - Cartório eleitoral NCr$ 100,00 3.1.2.0.42-96 - Pontes e pontilhões NCr$ 2.000,00 3.1.2.0.42-97 - Materiais diversos NCr$ 10.000,00 4.1.1.2.42.102- Ponte sobre rio várzea NCr$ 8.000,00 3.1.2.0.59.112- Materiais diversos NCr$ 2.000,00 3.2.1.1.61.126- Auxilio aula particular NCr$ 1.000,00 4.1.4.0.67-143- Aquis. livro biblioteca NCr$ 500,00 3.2.1.5.69-145- Banda la salle NCr$ 400,00 3.1.2.0.71-151- Drogas e medicamentos NCr$ 3.000,00 3.2.4.1.89-169- Vva. Ema De Lay NCr$ 231,00 3.2.4.1.82-170- Vva. Otacilio Viau NCr$ 231,00 3.2.4.1.82-171- Prof. André A. dos Santos NCr$ 51,90 4.1.1.2.54-198- Calçamento NCr$ 20.000,00 4.2.0.0.99-206- Aquisiçπo de imóveis NCr$ 9.000,00 TOTAL ............... NCr$ 57.513,90 Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido do artigo 1º a reduçπo das seguintes verbas: 3.1.3.0.00-05 - Locações NCr$ 400,00 3.1.1.0.00-06 - Materiais limpeza e higiene NCr$ 400,00 4.1.4.0.00-10 - Aquis. moveis utensílios NCr$ 3.000,00 3.1.3.0.02-35 - Jornais revistas NCr$ 400,00 3.1.2.0.64-134- Faculdade C. Pol. Econômico NCr$ 2.000,00 3.1.1.1.12-56 - Ajuda de custos e diárias NCr$ 500,00 4.1.4.0.12-59 - Aquis. Mov. Maquin. Utensílios NCr$ 4.466,00 4.1.2.0.27-75 - Aquis. Equip. para bombeiros NCr$ 3.000,00 3.1.4.0.32-81 - Desp. peq. pronto pagamento NCr$ 1.000,00 4.1.4.0.40-90 - Aquis. maq. moveis utensílios NCr$ 1.000,00 4.2.2.0.42-105- Participaçπo do CINTEA NCr$ 20.963,00 4.2.2.9.42-106- Partc. na Holding das estrad. NCr$ 17.165,00 3.1.2.0.67-139- Material de expediente NCr$ 1.000,00 3.1.1.1.00-02 - Representações. NCr$ 1.000,00 3.1.4.0.6-124 - Despesas c/ merenda escolar NCr$ 819,90 total ....................NCr$ 57.513,00 Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2275

LEI MUNICIPAL Nº - 2275 Autoriza a permuta do terreno na rua Marechal Teodoro pelo terreno nº 17 da quadra " E " na Vila Rica LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno, situado na rua Marechal Deodoro, de propriedade deste Município, obedecendo as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE e OESTE com terrenos de propriedade do Sr. Brasil Antonio de Souza, ao SUL com a citada rua Marechal Deodoro, e a LESTE com o terreno de José Attila e Alcides Thomas, pelo terreno nº 17 da quadra " E " da Vila rica fronteira ao portΓo central do 3º BatalhΓo rodoviário com 480m² de propriedade do Sr. AdΓo da Silva Machado, com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE com a rua nº 1 ao SUL com o lote nº 32, ao LESTE com o lote nº 18 e ao OESTE com o lote nº 16. Art. 2º - A presente permuta será simples, nΓo acarretando ônus para ambas as partes. Art. 3º - O terreno situado na quadra " E " da vila rica sob nº 17 fronteiro ao portΓo central do 3º BatalhΓo Rodoviário de propriedade do Sr. AdΓo da silva Machado, depois de processada a permuta passara a pertencer ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigora na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2274

LEI MUNICIPAL Nº2274 Revoga a Lei nº 2235/69, que autoriza a permutar o terreno situado na rua Duque de Caxias com a rua CristovΓo Colombo na vila SΓo Pedro pertencente a esta Municipalidade pelo terreno nº 17 da quadra " E " da vila rica fronteiro ao padrΓo central do 3º BatalhΓo Rodoviário, de propriedade do Sr. AdΓo da Silva Machado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2235/69, que autorizou a permuta do terreno situado na rua Duque de Caxias com a CristovΓo Colombo na vila SΓo Pedro de propriedade deste Município, obedecendo as seguintes confrontaç∙es; ao NORTE com a rua CristovΓo Colombo, ao SUL com o terreno do Dr. Gilberto Matiotti, ao LESTE com o terreno da prefeitura municipal pelo terreno nº 17 da quadra " E " da vila rica fronteiro ao portΓo central do 3º BatalhΓo Rodoviário com 480m² de propriedade do Sr. AdΓo da Silva Machado, com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE com a rua nº 1, ao SUL com lote nº 32, ao LESTE com o lote nº 18 e ao OESTE com o lote nº 16. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE NOVEMBRO D 1969. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a) HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2273

LEI MUNICIPAL Nº 2273 Altera o artigo 1º da Lei municipal nº 1678 de 04 de julho de 1954. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal nº 1678 de 04 de julho de 1964 e estabelecimento que a partir de 1º de outubro de 1969, as pensões previstas em Leis à viúva de OTACILIO VIAU e viúva EMA DELAY, serπo de 50% do salário mínimo regional. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de outubro de 1969, sendo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2272

LEI MUNICIPAL Nº 2272 Torna sem efeito o art. 1º da Lei nº 2262/69de 12/09/69 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Torna sem efeito o artigo 1º da Lei nº 2262/69 de 12/09/69, em virtude do funcionário favorecido ser de carreira e não se enquadrar na Lei nº 2107/67 - O cargo isolado de provimentos efetivos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2271

LEI MUNICIPAL Nº 2271 Cria mais um cargo de funçπo gratificada no artigo nº 08 da Lei municipal nº 2107, de 29 de dezembro de 1967. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criado a partir de 1º de setembro de 1969, mais um cargo de funçπo gratificada, no artigo 8º da Lei nº 2.107 de 29 de dezembro de 1967, o chefe da UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - IBRA - Padrπo FG3. Art. 2º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1969 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1969


Lei Municipal Nº 2270

LEI MUNICIPAL Nº 2270 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 6.000,00 LORENO ALÇBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo autorizo e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 6.000,00 ( seis mil cruzeiros novos), no orçamento da prefeitura municipal para a construçπo de um aumento no grupo escolar da vila rica nesta cidade. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da seguinte verba: 4.2.2.0.42-105- Participaçπo na Holding das estradas. Art. 3º - Esta entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1969


Lei Municipal Nº 2269

LEI MUNICIPAL Nº 2269 Declara de utilidade publica e isenta de imposto a COOPERATIVA TRITÍCOLA DE CARAZINHO LTDA. e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade publica a COOPERATIVA TRITÍCOLA CARAZINHO LTDA., com sede nesta cidade tendo em vista os relevantes serviços prestados à agricultura e ao desenvolvimento e projeçπo de Carazinho. Art. 2º - É também declarada ISENTA de pagamento de todo e qualquer imposto à Cooperativa, tendo no que concerne as suas atitudes como seus bens, por ser norma constitucional e da reforma tributaria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE OUTUBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1969


Lei Municipal Nº 2268

LEI MUNICIPAL Nº 2268 Concede o titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM EXERCμCIO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Dr. NESTOR JOST. Art. 2º - Esta outorga é concedida em vista os relevantes serviços prestados à agricultura, às classes produtoras e indiretamente ao próprio município à testa da diretoria e presidente do Banco do Brasil S.A.. Art. 3º - Em vista de haver já o município outorgado os três títulos deste ano, esta concessπo é concedida em caráter extraordinária, atendendo também solicitaçπo da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., representante de mais de um milhar de agricultores, sendo essa classe econômica a mais numerosa e importante do município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE OUTUBRO DE 1969. a)LUIZ MATIOTTI SOBRINHO Prefeito Municipal em exercício a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1969


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