LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4020

LEI MUNICIPAL Nº 4.020 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Locaçπo de imóvel para instalaçπo do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho da U.P.F. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de locaçπo de um imóvel de propriedade da Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La Salle consoante da minuta em anexo, que faz parte integrante desta Lei, pelo prazo compreendido de 1º de maio de 1990 a 31 de julho de 1991 . Paragrafo único - O referido imóvel será utilizado pelo Centro de Extensπo Universitária da Universidade de Passo Fundo em Carazinho. Art. 2º - O valor locativo mensal será de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), reajustados trimestralmente de acordo com os índices oficiais do Governo Federal, sendo que os meses de maio e junho de 1990 sπo tidos como período de carência. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4019

LEI MUNICIPAL Nº 4.019 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarias efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.05.90, a contar de 1º de junho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4018

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.018 ## „#„# # ### # „### # ##Concede auxilio financeiro a 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a ## „#„# # ### # „### # ##Inc#ˆ#ndio e abre credito especial. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Poder Executivo autorizado a conceder um auxi# � � lio financeiro no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinq# #enta � � mil cruzeiros #…# 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a Inc#ˆ#ndio, sediada nesta � cidade, para fins de aquisi#‡##â#o de 6 mangueiras de 2 1/2" de 15 m � 10 mangueiras de 1 1/2" de 15 m e 1 esguicho especial 1 1/2". ## „#„# # ##Art. 2#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um cre#� dito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinq# #enta � � mil cruzeiros) no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, para fazer � face a despesa autorizada pelo artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Servira de recurso para cobertura do credito aber#� to pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente exer#� c#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A 4#¦# Se#‡##â#o de Combate a Inc#ˆ#ndio devera apresentar � relat#¢#rio comprobat#¢#rio da aquisi#‡##â#o dos equipamento constantes � no artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A entidade ora criada atrav#‚#s desta Lei, ser# # re#� gida por regulamento, que detalhara seu funcionamento e que ser# # � baixado via Decreto Executivo. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica#� #‡##â#o, revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ######!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4017

LEI MUNICIPAL Nº 4.017 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 53.030.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 53.030.000,00 (cinqüenta e três milhões e trinta mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Cod. 3121.009-4 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00 Cod. 3132.0]0-8 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 500.000,00 Consultoria Jurídica Cod. 3121.018-3 - Material de consumo Cr$ 25.000,00 Cod. 3132.019-1 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇ├O Cod. 3121.026-4 - Material de consumo Cr$ 30.000,00 Cod. 3132.027-2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento Pessoal Cod. 3121.031-1 - Material de Consumo Cr$ 80.000,00 Cod. 3132.032-9 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gabinete do Secretario Cod. 3121.037-0 - Material de Consumo Cr$ 120.000,00 Departamento de Compras Cod. 3121.052-3 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.053-1 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento de Fiscalizaçπo Cod. 3121.056-6 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 Cod. 3132.057-4 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 05 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇ├O, CULT. DESP. E TURISMO Gabinete do Secretario Cod. 3121.063-9 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.064-7 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 Departamento Mun. de Educaçπo Cod. 3121.069-8 - Material de consumo Cr$ 40.000,00 Ensino Fundamental Cod. 4111.077-9 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00 Cod. 3121.081-7 - Material de Consumo Cr$ 600.000,00 Cod. 3132.082-5 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00 Conselho Mun. de Desportos Cod. 3121.088-4 - Material de Consumo Cr$ 20.000,00 Cod. 3132.089-2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000,00 Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3121.092-2 - Material de Consumo Cr$ 20.000,00 Biblioteca Publica Municipal Cod. 4121.094-9 - Equipam. e Mat. Permanente Cr$ 15.000,00 Cod. 3121.096-5 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00 Cod. 3132.097-3 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,00 06 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O Departamento Engenharia e Topografia Cod. 3121.109-1 - Material de Consumo Cr$ 15.000,00 1 Cod. 3132.110-4 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000,00Almoxarifado e Oficinas Cod. 3121.114-7 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 Praças, Parques e Jardins Cod. 3121.122-8 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00 Cod. 3132.123-6 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 15.000,00 Serviços Industriais Cod. 3121.127-9 - Material de Consumo Cr$ 250.000,00 Cod. 3132.128-7 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 30.000,00 Departamento Mun. Estradas e Rodagem Cod. 4111.129-5 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 Cod. 4121.130-9 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$30.000.000,00 Cod. 3121.132-5 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00 Vias Urbanas Cod. 4112.141-4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas Cr$ 5.000.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL Gabinete do Secretario Cod. 3121.145-7 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00 Cod. 3132.146-5 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 35.000,00 Departamento Mun. do Bem Estar Social Cod. 3132.186-4 - Outros serv. e Encargos Cr$ 300.000,00 08 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Gabinete do Secretario Cod. 3121.153-8 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 Cod. 3132.154-6 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 40.000,00 Parque da Cidade e Viveiros Cod. 3121.157-1 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO Gabinete do Secretario Cod. 3132.174-1 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Encargos Gerais do Município Cod. 3133.188-1 - Encargos CORSAN, CRT e outros Cr$ 2.000.000,00 Total Cr$ 53.030.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4016

LEI MUNICIPAL Nº 4.016 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 210.602,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 210.602,00 (duzentos e dez mil, seiscentos e dois cruzeiros), para fins de aquisiçπo de uma linha telefônica da Companhia Riograndense de Telecomunicações - C.R.T. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4015

LEI MUNICIPAL Nº 4.015 Considera de utilidade publica a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade publica municipal a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços que presta a comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4014

LEI MUNICIPAL Nº 4.014 Efetivaçπo da extinçπo das Secretarias Municipais da Industria e Comercio e do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A extinçπo das Secretarias Municipais da Industria e Comercio e do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.004, de 10.05.90, somente se efetivara a partir de 1º de junho de 1990. Paragrafo único - É ratificada a extinçπo dos cargos das Secretarias de que trata este artigo, constante no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.004, de 10.05.90. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4013

LEI MUNICIPAL Nº 4.013 Da nova redaçπo ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.828, de 31. 03 . 89 . JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.828, de 31 de março de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 10 - O pagamento a vista da contribuiçπo de melhorias, ensejara um desconto de 10 % (dez por cento) sobre o lançamento, ate 30 (trinta) dias após a comunicaçπo da conclusπo da obra." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4012

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.012 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza distribui#‡##â#o mensal de combust#¡#vel aos ## „#„# # ### # „### # ##Subprefeitos dos Distritos Rurais, para utiliza#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##no servi#‡#o publico. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Munic#¡#pio autorizado a conceder mensalmente � aos Subprefeitos dos Distritos Rurais de Carazinho, 50 (cinq# #en# � � ta) litros de combust#¡#vel, que ser#â#o utilizados para o desloca#� mento a servi#‡#o da municipalidade, com seu veiculo particular. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A concess#â#o ser# # efetuada mediante o reem#� bolso do valor correspondente ao combust#¡#vel com a apresenta#‡##â#o � da nota fiscal. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A vantagem institu#¡#da pela presente Lei n#â#o ser# # � estendida a outros cargos, sendo que os beneficiados devem arcar � com as demais despesas decorrentes do uso do seu veiculo, seja � por motivo de quebra, abalroamento e atropelamento, entre outros, � sem direito a indeniza#‡##â#o a qualquer titulo. ## „#„# # ##Art. 3#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o #…# conta � de dota#‡##ù#es Or#‡#ament# #rias pr#¢#prias, constantes na verba c#¢#digo � 4120 - Material de Consumo - Secretaria Municipal de Obras, Ser#� vi#‡#os Urbanos e Via#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ######

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4011

LEI MUNICIPAL Nº 4.011 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários da Câmara Municipal efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4010

LEI MUNICIPAL Nº 4.010 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério , e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4009

LEI MUNICIPAL Nº 4.009 Altera padrπo de CC, extingue cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrπo do cargo de Administrador de Esportes e Lazer do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, de CC-3 ou FG-3 para CC-4 ou FG-4. Art. 2º - Ficam extintos 4 cargos de Marroeiro - Padrπo 02, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - Sπo declarados excedentes e ficarπo automaticamente extintos no momento em que vagarem 6 (seis) cargos de Marroeiro - padrπo 2, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 E MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4008

LEI MUNICIPAL Nº 4.008 Altera dispositivos do Código de Obras - Lei Municipal nº 3.285/82. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras passa a vigorar com as seguintes alterações redacionais: "Art. 36 - Independem de apresentaçπo de projeto, ficando contudo sujeitos a concessπo de licença os seguintes serviços e obras: I - As construções de madeira com ate 80, m² (oitenta metros quadrados), de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir ate 18 m² (dezoito metros quadrados) de alvenaria; II - Aumentos ou construções de alvenaria simples, com área ate 18 m² (dezoito metros quadrados); III - Caramanchões e fontes decorativas; IV - Estufas e coberturas de tanque de uso domestico; V - Serviços de pintura externa e interna; VI - Conserto e execuçπo de passeios públicos; VII - Rebaixamento de meios-fios; VIII - Construçπo de muros no alinhamento dos logradouros; IX - Substituiçπo ou reparos do revestimento de edificações; X - Reparos internos e substituiçπo de aberturas em geral. "Art. 120 - A área principal fechada devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 121 - A área principal aberta devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 122 - A área secundaria devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o Afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." Art. 2; - Ficam revogados os Artigos 123, 124, 125, 126, 127 e 128 da Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4007

LEI MUNICIPAL Nº 4.007 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 124.000,45. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 124.000,45 (cento e vinte e quatro mil cruzeiros e quarenta e cinco centavos), para suplementaçπo da seguinte verba: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3135.200-3 - Encargos ACIC. Paragrafo único - O credito aberto neste artigo destina-se a reembolso a ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, referente a parcela final do Projeto "Perfil Sócio- Econômico do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4006

LEI MUNICIPAL Nº 4.006 Concede pensπo vitalícia ao Sr. JOSÉ MARIA MEDEIROS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida uma pensπo vitalícia ao cidadπo JOSÉ MARIA MEDEIROS, a ser paga pelo Município de Carazinho, no valor de Cr$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta cruzeiros), reajustáveis no mesmo percentual e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 2º - A pensπo será suspensa automaticamente se o beneficiário vier a cumprir mandato publico eletivo de qualquer natureza e cessara com a morte do mesmo. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo orçamentária seguinte: 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Atividade 2020 - Encargos Sociais 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.5.0 - Transferencias a Pessoas 3.2.5.2 - Pensionistas Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


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