LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4004

LEI MUNICIPAL Nº 4.004 Extingue Cargos em Comissπo e Secretarias, da nova denominaçπo a Secretaria, cria cargo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissπo abaixo relacionados: Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O GABINETE DO PREFEITO 01 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 SECRETARIA MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 01 Assessor de Cultura CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 Assistente CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 02 Auxiliar Chefia da Oficina CC-2 ou FG-2 01 Diretor Mun. de Transito CC-4 ou FG-4 01 Chefe da Carpintaria CC-2 ou FG-2 01 Fiscal de Trânsito CC-3 ou FG-3 Art. 2º - Sπo extintas as Secretarias Municipais da Industria e Comercio e a do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária, e conseqüentemente os cargos pertencentes a estas Secretarias. Paragrafo único - O DEMBES - Departamento Municipal do Bem Estar Social pertencente a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária passara a pertencer a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social referida na presente Lei, com os cargos já criados em Lei. Art. 3º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito: Nº de Cargo Denominaçπo Padrπo 01 Assistente de Gabinete CC-4 ou FG-4 Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, passara a denominar-se de "SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL". Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4003

LEI MUNICIPAL Nº 4.003 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao CTG PEDRO VARGAS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de uso, mediante escritura publica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 2.760,00m², localizado no Setor 06, Quadra 143, Lote 10 , na Rua Raymundo Martins de Quadros, distante aproximadamente 95 m da esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, nesta cidade, ao CENTRO DE TRADIÇ∩ES GAUCHAS PEDRO VARGAS, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 7,10 m formando um angulo de 225º00º, mais 61,65 m para o lote nº 01 do CTG Pedro Vargas; ao Sul, com 35,10 m formando um angulo de 167º30º, mais 34,20 m de frente para a rua Raymundo Martins de Quadros; ao Leste, com 43,10 m para o lote nº 08 da APROCAR e a Oeste, com 38,90 m para lote do Município de Carazinho, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.353, Lº nº 2-RG, fls. 01, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta cessπo, destina-se a área de lazer do CTG Pedro Vargas. Paragrafo único - O Cessionário devera preservar a mata nativa existente no local, evitando sua depredaçπo, de acordo com a Lei do Meio Ambiente. Art. 3º - A cessπo autorizada pelo artigo 1º, será por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município. Paragrafo único - Em caso de rescisπo do contrato, as benfeitorias serπo entregues ao Município, sem ônus, em virtude de que o uso do imóvel se deu a titulo gratuito. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4002

LEI MUNICIPAL Nº 4.002 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de MARCUS ADALBERTO LOSS, com área de 18.986,25 m², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, cadastrado sob Setor nº 7, Quadra 51, Lote 01, distante 203,41 m da Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a sanga e terras da Prefeitura Municipal, medindo 126,00 m; ao Sul, com o lote 06 de Daura Borges Bagatini, medindo 126,00 m ; ao Leste, com Fernando Prestes, medindo 186,00 m de fundos e a Oeste com a Rua Afonso Antonio Loss, medindo 186,00 m, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.008, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferencia do imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, dotações orçamentárias constantes no Projeto 1052 - Aquisiçπo de Imóveis - habitações populares, sob a seguinte codificaçπo: 1100 - Secretaria Mun. do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 4000 - Despesas de Capital 4200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisições de imóveis Cód. 1101-15814861.052 - Aquisiçπo de áreas p/ habitações populares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4001

LEI MUNICIPAL Nº 4.001 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 01 - C∞MARA DE VEREADORES Cód. 3121.003-5 - Material de Consumo....... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.004-3 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 Total........................... Cr$ 400.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4000

LEI MUNICIPAL Nº 4.000 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 74.090.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 74.090.000,00 (setenta e quatro milhões e noventa mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 4121.007-8 - Equip. e Material Permanente Cr$ 150.000,00 Cód. 3111.008-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.310.000,00 Cód. 3121.009-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.010-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Subprefeituras Cód. 3111.013-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.014-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000.00 Cód. 3132.015-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Consultoria Jurídica Cód. 3111.017-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.018-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.019-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Junta de Serviço Militar Cód. 3111.021-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 225.000,00 Cód. 3121.022-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 4121.024-8 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 10.000,00 Cód. 3111.025-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 800.000,00 Cód. 3121.026-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.027-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento de Pessoal Cód. 4121.029-9 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 80.000,00 Cód. 3111.O3O-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 220.000,00 Cód. 3121.O3I-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.032-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1 300.000,00 04 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA Gabinete do Secretario Cód. 3111.035-3 - Pessoal Civil............... Cr$ 270.000,00 Cód. 3113.036-1 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3121.037-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.038-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 Cód. 3259.039-6 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 15.000,00 Departamento de Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.100.000,00 Cód. 3121.042-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.043-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 Departamento de Contabilidade Cód. 3111.046-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.047-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.048-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Departamento de Compras Cód. 3111.051-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 70.000,00Cód. 3121.052-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.053-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Departamento de Fiscalizaçπo Cód. 3111.055-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 900.000,00 Cód. 3121.056-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.057-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Assistência e Previdência Cód. 3251.059-1 - Inativos..................... Cr$ 3.430.000,00 Cód. 3252.060-4 - Pensionistas................. Cr$ 1.000.000,00 05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇ├O, CULT.,DESP. E TURISMO Gabinete do Secretario Cód. 3111.062-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 270.000,00 Cód. 3132.064-7 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento Municipal de Educaçπo Cód. 3111.068-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 46.000,00 Cód. 3121.069-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.070-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento da Merenda Escolar 2 Cód. 3121.075-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.076-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Ensino Fundamental Cód. 3111.079-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 19.000.000,00 Cód. 3113.080-9 - Obrigações Patronais......... Cr$ 1.000.000,00 Cód. 3121.081-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.082-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 3.200.000,00 Ensino Médio Cód. 3133.083-3 - Encargos - Aux.Col.La Salle.. Cr$ 130.000,00 Conselho Municipal de Desportos Cód. 3121.088-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.089-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.091-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 260.000,00 Cód. 3121.092-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.093-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 140.000,00 Cód. 5121.096-5 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.097-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 Departamento Municipal de Cultura Cód. 3121.098-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.099-0 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 3111.103-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 625.000,00 Cód. 3121.104-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Departamento de Engenharia e Topografia Cód. 3111.108-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 475.000,00 Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 470.000,00 Cód. 3121.114-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3132.115-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 Departamento de Limpeza Publica Cód. 4121.117-1 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 800.000,00 Cód. 3111.118-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.250.000,00 Cód. 3121.119-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 3 50.000,00Cód. 3132.120-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 50.000,00 Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.121-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 45.000,00 Cód. 3121.122-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.123-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Cód. 4121.125-2 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 20.000,00 Serviços Industriais Cód. 3111.126-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 440.000,00 Cód. 3121.127-9 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Departamento de Estradas e Rodagem Cód. 4111.129-5 - Obras e Instalações.......... Cr$ 200.000,008 Cód. 3111.131-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.110.000,00 Cód. 3121.132-5 - Material de consumo.......... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 3132.133-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 2.500.000,00 Cód. 3259.134-1 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 4.000,00 Departamento Municipal de Transito Cód. 4111.135-0 - Obras e Instalações.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3111.137-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 135.000,00 Cód. 3121.138-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.139-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Vias Urbanas Cód. 4112.141-4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas Cr$ 4.000.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretario Cód. 3111.144-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.145-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.146-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 Departamento de Assistência Medica Cód. 3111.148-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 460.000,00 Cód. 3132.150-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 08 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.152-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 720.000,00 4 Cód. 3121.153-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.154-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 09 - SECRETARIA MUN.DA INDUSTRIA E COMERCIO Gabinete do Secretario Cód. 3111.164-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 320.000,00 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.172-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 570.000,00 Cód. 3121.173-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.174-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 11 - SECRETARIA MUN.DO TRAB.HAB.AÇ├O COMUNITÁRIA Gabinete do Secretario Cód. 3111.176-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 305.000,00 Departamento Municipal Bem Estar Social Cód. 4111.182-1 - Obras e Instalações.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 4121.183-0 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 200.000,00 Cód. 3111.184-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.610.000,00 Cód. 3121.185-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 500.000,00 Cód. 3132.186-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cód. 3133.188-1 - Encargos - CORSAN, CRT....... Cr$ 1.130.000,00 Cód. 3135.190-2 - Encargos - Auxilio Bandejπo.. Cr$ 150.000,00Cód. 3136.191-1 - Encargos - Vale Transporte... Cr$ 400.000,00 Cód. 3261.193-7 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 1.500.000,00 Cód. 4351.194-5 - Amortizaçπo Divida Contratada Cr$ 250.000,00 Cód. 3281.195-3 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.300.000,00 TOTAL........................ Cr$ 74.090.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, o provável excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3999

LEI MUNICIPAL Nº 3.999 Da nova redaçπo ao Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 92 - Os servidores efetivos perceberπo adicional por tempo de serviço de cinco por cento, dez por cento, quinze por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento, trinta por cento e trinta e cinco por cento sobre o vencimento básico do padrπo do cargo em que estiver investido, a partir da data em que vierem a completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço, contados na forma deste Estatuto e a contar da data da nomeaçπo no serviço publico municipal." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3998

LEI MUNICIPAL Nº 3.998 Altera denominaçπo de cargo, cria e extingue cargos constantes na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Auxiliar de serviços médicos criado no Art. 5º da Lei Municipal nº 3923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-02-06, passa a denominar-se de atendente de enfermagem, com a criaçπo de mais 3 cargos. § 1º - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos 3 (três) cargos de auxiliar de enfermagem, sob o código SS-07-04-07. § 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, referidas neste artigo sπo as constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, que estabelece a Síntese das Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento, Promoçπo e Lotaçπo dos cargos e Provimento Efetivo do Município, conforme segue: GRUPO IV - AUXILIAR TÉCNICO Cargo: LABORATORISTA Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 2º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino; Cargo: TOPOGRAFO Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino. GRUPO VII - SERVIÇO SOCIAL E SAεDE Cargo: ATENDENTE DE ENFERMAGEM Recrutamento: b) Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e cadastro no COREN; 2. Idade:............................................ Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, de 24.04.90 SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 1 03 AUX.SERVIÇOS MÉDICOS 06 06 ATENDENTE ENFERMAGEM 06 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3997

LEI MUNICIPAL Nº 3.997 Autoriza abertura de um crédito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 450.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pelo paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.872, de 20.07.89, referente a construçπo de uma casa de madeira de 80,00 m² à Sra. Soledade Rodrigues dos Santos. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3996

LEI MUNICIPAL Nº 3.996 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para fins de reembolso à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial, referente ao Projeto "Perfil Socioeconômico do Município de Carazinho" a qual repassara as outras entidades conveniadas. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3995

LEI MUNICIPAL Nº 3.995 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município a Associaçπo Profissional dos Despachantes de Trânsito e Documentos de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 3.789,71 m², de sua propriedade, localizado na Rua Siqueira Campos esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 58, Lote 04, a ASSOCIAÇ├O PROFISSIONAL DOS DESPACHANTES DE TRANSITO E DOCUMENTOS DE CARAZINHO, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 41,06 m para a rua 15 de Novembro; ao Sul, com 57,12 m formando angulo de 198º33', mais 10,85 m formando angulo de 158º35', mais 27,72 m para lotes do Município de Carazinho; a Leste com 65,33 m para a Rua Francisco Barbosa e, a Oeste com 13,82 m formando angulo de 151º15', mais 50,28 m para a Rua Siqueira Campos, registrada sob nº 39.957, Lº nº 3 "Z", fls 241 no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - o imóvel objeto do presente comodato, destina-se à construçπo da sede social da referida Associaçπo. Art. 3º - O comodato autorizado pela presente Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3994

LEI MUNICIPAL Nº 3.994 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 67.400,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para fins de pagamento de mπo de obra de acabamentos na construçπo da casa da AJURIS. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3993

LEI MUNICIPAL Nº 3.993 Concede auxílio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 a Sociedade Amigos de Santo Antonio, abre credito suplementar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) a Sociedade Amigos de Santo Antonio, para fins de recuperaçπo da rede geral d'agua na sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3992

LEI MUNICIPAL Nº 3.992 Autoriza Executivo adquirir postes de concreto para doaçπo a FUNDESCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 500 (quinhentos) postes de concreto curvado de 3 m para doaçπo a FUNDESCAR -Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, para fins de colocaçπo de cerca nos campos de futebol do Gloria, Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube. Paragrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do material, a FUNDESCAR devera apresentar ao Executivo a comprovaçπo de sua utilizaçπo, mediante Laudo de Vistoria firmado por Engenheiro do Município. Art. 2º - A FUNDESCAR fica obrigada a firmar acordo com o Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube, para utilizaçπo dos campos de futebol de suas propriedades, com a finalidade da realizaçπo de eventos oficiais promovidos pela entidade e municipalidade. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

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10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3991

LEI MUNICIPAL Nº 3.991 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao Centro Comunitário da Vila Rica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 480,00m², localizado na Rua Lourival Vargas, lado nπo definido, distante 71,00 m da esquina com a Rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 65, Lote 06, ao CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RICA, com as seguintes confrontações: ao Norte , com 12,00 m com a Rua Lourival Vargas ao Sul, com 12,00 m com Celito Brandt (lote 23); ao Leste, com 40,00 m com a Prefeitura Municipal (lote 07) e a Oeste com 40,00 m, com a Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.238, Lº 2-RG. Art. 2º - O imóvel objeto do presente comodato, destina-se a instalaçπo da sede social do Centro Comunitário da Vila Rica. Art. 3º - O comodato autorizado por esta Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3699

LEI MUNICIPAL Nº 3.699 Aprova o Estatuto da FUNDESCAR. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da FUNDESCAR Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, constante de 34 artigos e respectivas alterações relativamente aos artigos 8º, e para parágrafos 1º e 4º, artigo 9º, 10, 16 e paragrafo único, art. 29, 32 e § 2º, conforme copias anexas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


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