LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4050

LEI MUNICIPAL Nº 4.050 Da nova redaçπo ao ` único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4048, de 27.08.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal. nº 4048, de 27 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As sociedades de economia mista somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de deficit, excetuado o pagamento de serviços prestados". Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4049

LEI MUNICIPAL Nº 4.049 Abre credito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para aquisiçπo de materiais de construçπo destinados a realizaçπo de edificações na Praça Pinto Bandeira, localizada entre as ruas Sergipe, Alagoas, Mato Grosso e Goiás, conforme registro às fls. 20 do Livro nº 8 - de Loteamentos, do Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do presente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4048

LEI MUNICIPAL Nº 4.048 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1991 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administraçπo direta e indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Paragrafo unico - Vetado. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1991 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçπo federal. I - o montante das despesas nπo devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes ate o limite fixado para o exercício em curso, a preços de setembro de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços; III - as estimativas das receitas serπo feitas a preços de setembro de 1990. Considerar-se-πo a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria, os quais serπo objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal, ate três meses antes do encerramento do exercício; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa, V - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de quaisquer órgπos ou entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos poderes, nπo podendo ser complementadas ou suplementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante do impostos, compreendida a proveniente de transferencias, prioritariamente, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e a fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para abertura de créditos suplementares, ate o limite de dez por cento receita orçada, e, contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo de receita, esta, ate o limite de vinte e cinco por cento da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das opera- 1 ções de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera: a) orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o plano plurianual aprovado pela Lei nº 4.021/90, de 13 de junho de 1990, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta lei, e as orçara a preços de setembro de 1990, § 1º - Poderπo ser incluidos programas nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluidos programas nπo elencados que contenham projetos financiados pela Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a cinqüenta por cento do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convenios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica. § 1º - Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administraçπo direta e das receitas correntes próprias da Administraçπo indireta, provenientes de autarquias e fundações publicas, excluidas as receitas oriundas de convenios. § 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administraçπo direta e da indireta nas seguintes despesas: I - salários; II - obrigações patronais; III - proventos de aposentadoria e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. § 3º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou alteraçπo de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ate o final do exercício, obedecido o limite fixado 2 no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuida a entidade sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo assistência social e prevençπo de incêndio. § 1º - Os pagamentos serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para prestaçπo de contas serπo fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicaçπo, nπo podendo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - Fica vedada a concessπo de ajuda financeira as entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7; - As operações de credito por antecipaçπo de receita contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito Municipal enviara, ate o dia 3O de outubro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o a seguir para sançπo. Art. 9º - O orçamento para o exercício de 1991 devera contemplar prioritariamente a pavimentaçπo das vias publicas, incluidas no orçamento para o exercício de 1990, cujas obras nπo ocorrerem no presente ano. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias publicas, excluidas aquelas remanescentes do orçamento de 1990 e das substituiçπo do pavimento da Avenida Flores da Cunha, deverπo destinar, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) para a pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4047

LEI MUNICIPAL Nº 4.047 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de julho de 1990, a contar de 1º de agosto de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4046

LEI MUNICIPAL Nº 4.046 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarmos efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.07.90, a contar de 1º de agosto de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4045

LEI MUNICIPAL Nº 4.045 Regulamenta as ondulações transversais nas vias publicas sob jurisdiçπo do Município de Carazinho e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As ondulações "Quebra-molas" transversais às vias publicas a serem construidas, a partir da data da promulgaçπo desta Lei Municipal denominar-se-πo Tipo "I" e Tipo "II" e suas dimensões especificas sπo estabelecidas no anexo I da presente Lei. Art. 2º - As ondulações "I" somente poderπo ser utilizadas quando houver a necessidade de reduçπo de velocidade máxima de 20 Km/h, nas vias a seguir discriminadas: vias urbanas com grande fluxo de transito de pedestres e vias secundarias, nas proximidades dos colégios. Art. 3º - As ondulações do tipo "II" somente serπo utilizadas nas vias publicas na zona urbana aonde a velocidade máxima permitida será de 30Km/h em cruzamentos especiais ou próximo a estabelecimentos de ensino, igrejas, em vias secundarias ou preferenciais. Art. 42 - Para que sejam determinadas colocações de ondulações tipo "I" e "II" deverπo ser observadas as seguintes características: a) - índice de acidentes registrados ou possíveis riscos de acidentes no local; b) - Ausência de rampas com declive superior a 4,5% (quatro virgula cinco por cento) ao longo do trecho; c) - Ausência de curvas ou interferências visuais (arborizaçπo lombadas etc), que impossibilitem a boa visibilidade e, Volume de trafego superior a 600 (seiscentos) veículos por hora, especialmente na hora de pique. Art. 5º - A colocaçπo dessas ondulações nas vias publicas só serπo admitidas com a respectiva sinalizaçπo simultânea a construçπo da obra constando o que seque: a) - Placas chamando a atençπo para o obstáculo e o limite de velocidade, colocada numa distancia mínima de 20, 15 e 10 metros, para ambos os tipos de ondulações; b) - Marcas obliquas pintadas sobre as ondulações, nas cores brancas e amarelas, alternadamente ou totalmente amarelas. Art. 6º - Nas vias urbanas com alto índice de transito de veículos de cargas e de transportes coletivos urbanos, só serπo permitidas as ondulações do tipo "II". Art. 7º - Para as obras de construçπo das ondulações tipo deverπo ser observadas ainda os seguintes critérios: § 1º - Colocaçπo de sinais advertindo aos motoristas para as ondulações 100 metros antes das mesmas. § 2º - Sempre que houver um volume de pedestres nos locais próximos as ondulações, deverπo ser ainda pintadas faixas de segurança, para a segurança dos mesmos. § 3º - Independente das ondulações e faixas de pedestres, nos locais de grande fluxo de veículos de pedestres, deverπo ser 1 solicitados o policiamento ostensivo, nπo apenas para controlar o transito, mas principalmente, para conscientizar os motoristas e pedestres sobre a necessidade de reduçπo da velocidade. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4044

LEI MUNICIPAL Nº 4.044 Da denominaçπo a Travessa. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Travessa Oscar Kertscher, a via publica que inicia na rua Mato Grosso, no Bairro Oriental, situada, paralelamente, entre a rua Ceara e a Travessa Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4043

LEI MUNICIPAL Nº 4.043 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIE-E, visando suprir vagas de Professor nas Escolas Municipais. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será por prazo determinado, e nπo poderá exceder o período do ano letivo de 1990, limitado ao numero de 10 (dez) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de Professor Concursado na área especifica, as vagas existentes para Professor nas disciplinas de Português, Ciências e Matemática para as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª series do Ensino de 1º Grau, preferentemente serπo preenchidas por estagiários que estejam cursando o ultimo semestre de Cursos de Licenciatura de Curta Duraçπo ou os dois últimos semestres de Cursos de Licenciatura Plena em Faculdade de Educaçπo. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIE-E o valor equivalente ao Padrπo 1 do Quadro de Professores Municipais, para cada estagiário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo , revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4042

LEI MUNICIPAL Ng 4042 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 34.441,000,00 no Orçamento do Mu niclpio. JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Munici:pio de Carazinho, no valor de Cr$ ... 34.441 . OOO, 00 (Tri nta e quatro mi I h3es, quatrocentos e quarenta e um mi I cruzei ros para suplementaçio das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - CONSULTORIA JURIDICA Codigo 412@.0]6 - Equip. e Material Permanente.................................Cr-$ 15,000.00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cc)digo 3113.036 - Obrigaçoes Patronais.............................. ..................Cr$ 3,000,000.00 0500 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.E TURISt,',0 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Codigo 3113.080 - Obrigações Patronais.............................. ..................Cr$ 3,000,000.00 Codigo 3132.082 - Outros Serviços e Encargos......................................Cr$ 5,000,000.00 0600 -SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS URBANO E VIAÇÃO Codigo 4121.130 - Equip. e Material Permanente.......................... ..Cr$ 3,000,000.00 co(ligo 3121.132 - Material de Consumo........................................Cr$ 5,000,000.00 Codigo 3132.133 - Outros Serviços e Encargos...............................Cr$ 1,000,000.00 0609 - VIAS URBANAS ' Codigo 4111.140 - Obras e lristalaç@es-Urbanização.....................Cr$ 200,000.00 Codigo 4112.141 - Obras de Pavimentação de Ruas........................Cr$ 10,000,000.00 0700 -SEC, P,UN. SAUDE, MEIO AMBIENTE E PROM. SOCIAL 0702 - DEPTO MUN. DE ASSIS-I-ENCIA MFWICÃ Codigo 3l3P.150 - Outros Serviços e Encargos................................ ..Cr$ 500.000,0 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETEDO SECRETÃRIO codigo 4121.171 -'Equip. e Material Permanente.....................Cr$ I.326.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO NIUNICIPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Codigo 3133.188 - Encargos - Corsan, CRT e Outros................Cr$ 2.000.000,00 Codigo 3135.'190 - Encargos - Auxl@lio Bandejão....................Cr$ 300.000,00 0101 - CÃMARA MUNICIPAL DE VERADORES Codigo 4120.006 - Equipamento e Material Permanente.Cr$ 100.000,00 Total Cr$ 34.441.000,00 Art. 29 - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 39 - Revogadas as disposlçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,15 I O DE I

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4041

LEI MUNICIPAL Nº 4.041 Concede auxilio financeiro à 4ª Seçπo de Combate a Incêndio e abre credito especial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a 4ª Seçπo de Combate a Incêndio no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais, no período compreendido do mês de agosto à dezembro de 1990, para fins de manutençπo da referida Corporaçπo. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil cruzeiros) para cumprimento da despesa prevista no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do credito, aberto no artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4040

LEI MUNICIPAL Nº 4.040 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao Núcleo do Planalto da Associaçπo Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos - 7ª Regiπo. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessπo de uso de um imóvel de propriedade do Município de Carazinho ao Núcleo do Planalto da Associaçπo Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos - 7ª Regiπo, com a área de 375 m², localizada no local denominado Parque da Várzea, área esta, parte do registro nº 13.240 Lº 2 RG, fls 01, a 9m e 55 cm da via principal de circulaçπo do Parque com as seguintes confrontações: ao Norte, com 25 m, com a área remanescente; ao Leste, com 15 m, com via de circulaçπo; ao Oeste, com 15 m, com área remanescente e, ao Sul, com 25 m, com área remanescente, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área destina-se a construçπo da sede da referida entidade, cuja planta e memorial descritivo deverπo ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta Municipalidade. Art. 3º - A concessπo de uso será celebrado pelo espaço de dez anos, podendo ser renovado por vontade das partes, ficando automaticamente rescindido caso o usuário nπo inicie a construçπo da sede social no prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei. Art. 4º - A rescisπo de contrato de concessπo de uso, objeto da presente Lei, se dará mediante comunicaçπo por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Por ocasiπo rescisπo do contrato ou extinçπo da entidade, as benfeitorias existentes sobre o imóvel reverterπo para o Município, sem ônus. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4039

LEI MUNICIPAL Nº 4.039 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 30% (trinta por cento), sobre os vencimentos vigentes em 30.06.90, a contar de 1º de julho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4038

Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 500.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para fins de aquisiçπo de material de construçπo, com o objetivo de adaptar o andar térreo do Pavilhπo Joπo Marek, visando o funcionamento da Escola Aberta a ser administrada pela 39ª D.E. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4037

LEI MUNICIPAL Nº 4.037 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.06.90, a contar de 1º de julho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4036

LEI MUNICIPAL Nº 4.036 Extingue cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, assegura irredutibilidade salarial aos Servidores Estáveis nomeados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Nº de Cargos Denominaçπo Padrao 01 Engenheiro 13 01 Restaurador 11 01 Ofic. Adm. "B" 09 01 Desenhista 09 02 Digitador 06 03 Escriturário 06 01 Viveirista 05 02 Telefonista 05 01 Almoxarife 04 01 Continuo 02 Art. 2º - O cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL criado no artigo 5º da Lei Municipal 3.923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-03-06, passa a denominar-se "ENCARREGADO DE SERVIÇOS COMUNIT°RIOS". Art. 3º - O Anexo I da Lei, Municipal 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoa] Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo e extinçπo de cargos, será o constante no documento Anexo que fará parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O grupo de atividades denominado "Processamento de Dados", fica suprimido do anexo I referido neste artigo. Art. 4º - Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais Estáveis, e que sejam nomeados em virtude de aprovaçπo em Concurso Publico e irredutibilidade de seus vencimentos conforme estabelece o Artigo 37, inciso XV da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. Paragrafo único - Os servidores abrangidos pelo caput deste artigo, perceberπo seus vencimentos da seguinte forma: a) O padrπo do cargo correspondente a nomeaçπo constante da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89; e b) Mais a diferença do direito adquirido, ate que o vencimento básico do Padrπo alcance os valores percebidos pelo servidor no regime celetista. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


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