LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4073

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.073 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza abertura de credito suplementar no valor ## „#„# # ### # „### # ##de Cr$ 8.0]3.000,00 no Or#‡#amento do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um � credito suplementar no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, no � valor de Cr$ 8.013.000,00 (Oito milh#ù#es e treze mil cruzeiros), � para suplementa#‡##â#o das seguintes verbas: ## „#„# # ### # „### # ## 0101 - C#ì#MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cod. 3111.0101-001 - Pessoal Civil.............. Cr$ 6.900.000,00 Cod. 3113.0101-002 - Obriga#‡##ù#es Patronais....... Cr$ 100.000,00 Cod. 3120.0101-003 - Material de Consumo........ Cr$ 200.000,00 Cod. 3132.0104-004 - Outros Servi#‡#os e Encargos. Cr$ 400.000,00 Cod. 3259.0101-005 - Outras transf. a Pessoas... Cr$ 13.000,00 Cod. 4120.0101-006 - Equip.Material Permanente.. Cr$ 400.000,00 # # h### # ### # „#Œ # ### # „### # ## Total...................... Cr$ 8.013.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para cobertura do credito aber#� to pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente exer#� c#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ##†#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o##############################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4072

LEI MUNICIPAL Nº 4.072 Considera de Utilidade Publica o CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MANOEL ARRUDA C┬MARA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. É considerado de Utilidade Publica Municipal o CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MANOEL ARRUDA C┬MARA, tendo em vista os relevantes serviços prestados a comunidade escolar desse Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4071

LEI MUNICIPAL Nº 4.071 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, através do Fundo Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, operações de credito ate o limite de Cr$ 75.055.875,00 (Setenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil e oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social, de conformidade com os Projetos apresentados pelo Município de Carazinho e com o Convenio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. Art. 2º - Os prazos de amortizaçπo e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidaçπo da divida a ser contratada, obedecerπo as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente no que dispõem as Resoluções nº 94/89, de 15.12.89, do Senado Federal, e nºs 345/75 e 397/76 do Conselho Monetário Nacional. Art. 3º - Para a garantia do principal e acessórios do empréstimo contraído pelo Município para a execuçπo das obras, serviços e equipamentos observada a finalidade no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaçπo dos Municípios -FPM, e/ou Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, e do produto da arrecadaçπo de outros impostos, na forma da legislaçπo em vigor e, na hipótese de extinçπo, os fundos ou impostos que venham substitui-los, ficando o Poder Executivo ainda autorizado a oferecer cauçπo das quotas partes do Fundo de Participaçπo dos Municípios - FPM, e do Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, vinculada ao pagamento das parcelas de amortizaçπo do debito, ate o limite das obrigações, compreendendo principal e acessórios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contrataçπo das operações de credito autorizadas por esta Lei, copias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para aplicaçπo da contrapartida do Município no Programa Integrado de Desenvolvimento Social (PIMES), nos termos do Convenio identificado no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terπo como contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadaçπo tributarias. Art. 7º - Dos Orçamentos anuais do Município constarπo as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos 1 decorrentes das operações de credito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4070

LEI MUNICIPAL Nº 4.070 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 8.600.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0403 - DEPTO. DE CONTABILIDADE Código 3120.047 - Material de Consumo........... Cr$ 100.000,00 0600 - SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0609 - VIAS URBANAS Código 4110.142 - Obras de pavimentaçπo de Ruas. Cr$ 5.000.000,00 0700 - SEC.MUN.SAεDE, MEIO AMBIENTE PROMOÇ├O SOCIAL 0702 - DEPTO. MUN. DE ASSISTσNCIA MEDICA Código 3132.150 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 500.000,00 0703 - DEMBES Código 3120.183 - Material de Consumo........... Cr$ 300.000,00 Código 3132.184 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 200.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Código 3133.189 - Encargos - CRT, CORSAN Outros. Cr$ 1.000.000,00 Código 3136.192 - Encargos - Vale Transporte.... Cr$ 700.000,00 Código 3281.198 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 800.000,00 Total......................... Cr$ 8.600.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4069

LEI MUNICIPAL Nº 4.069 Autoriza abertura de credito especial no Orçamento do Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, no valor de Cr$ 500.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros). Paragrafo único - O credito especial aberto neste artigo, destina-se a custear despesas com a realizaçπo da 1ª Expofeira de Pequenos Animais. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cod. 03080350.000 - Participaçπo Secretaria Cod. 03080351.056 - Aquisiçπo de Ações para aumento de capital da ELETROCAR S/A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4068

##LEI MUNICIPAL N#§# 4.068 ##Autoriza abertura de Credito Especial no Or#‡#amento do ##Munic#¡#pio, atrav#‚#s da Secretaria Municipal de Educa#‡##â#o, ##Cultura,Desporto Turismo, no valor de Cr$ 2.000.000,00. ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que a C#ƒ#mara Municipal aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Poder Executivo autorizado a abrir um � Credito � Especial no Or#‡#amento do Munic#¡#pio, atrav#‚#s da Secretaria Munici#� pal de Educa#‡##â#o, Cultura, Desporto e Turismo - Departamento Muni#� cipal de Cultura, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh#ù#es de � cruzeiros). ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - O Credito Especial a que se refere o arti#� go, destina-se a custear despesas com a realiza#‡##â#o da 10#¦# SEARA � no Munic#¡#pio. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para o Credito Especial de que � trata esta Lei, a redu#‡##â#o no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mi#� lh#ù#es de cruzeiros) da seguinte verba do Or#‡#amento vigente: 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNIC#æ#PIO 1201.03080350.000 - Participa#‡##â#o Secretaria 1201.03080351.056 - Aquisi#‡##â#o de A#‡##ù#es para aumento de capital da � ELETROCAR S/A. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### #

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4067

LEI MUNICIPAL Nº 4.067 Autoriza a abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 no Orçamento da CAPSEM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de Cr$ 2.100.000,00 ( Dois milhões e cem mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3111-0101-001 - Pessoal Civil............ Cr$ 600.000,00 Código 3132-0101-004 - Outros Serviços Encargos. Cr$ 300.000,00 Código 32551-0102-008- Assistencia Medica...... Cr$ 800.000,00 Código 32552-0102-009- Assistência Hospitalar... Cr$ 300.000.00 Código 3281-0102-014 - Contribuiçπo Pasep....... Cr$ 100.000,00 Total.................... Cr$ 2.100.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: Código 9999 - Reserva de Contingência Cr$ 388.000,00 Código 3113-0101-002 - Obrigações Patronais Cr$ 62.000,00 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício Cr$ 1.650.000,00. Total................................. Cr$ 2.100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4066

LEI MUNICIPAL Nº 4.066 Autoriza abertura de credito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), para de efetuar melhorias no Parque de Exposições do Município, Parque da Várzea. ` 1º - O valer do credito aberto neste artigo, será repassado a Comissπo para Administraçπo do Parque da Várzea, criada pela Lei Municipal nº 4.026, de 27.06.90, que será responsável pela coordenaçπo dos trabalhos de melhorias e devera apresentar prestaçπo de contas do numerário, com comprovantes da despesa, no prazo de 90 dias, a contar da publicaçπo desta Lei. ` 2º - A despesa prevista neste artigo será enquadrada na Unidade Orçamentária do Gabinete do Secretario da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto no artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 4141.196 - Aumento Capital Eletrocar S.A. - 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4065

LEI MUNICIPAL Nº 4.065 Autoriza a contrataçπo de 15 servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 a 254, da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,]5 (Quinze) servidores para exercerem a funçπo de operário, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conseqüente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Município, ocasionadas pelas constantes chuvas em nossa regiπo. Paragrafo único - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, será ate 31 de dezembro de 1990, Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário pago para o Padrπo I, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 42 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, l7 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4064

LEI MUNICIPAL Nº 4.064 Da nova redaçπo ao artigo 1º "caput" da Lei Municipal nº 3.856, de 31.05.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, "Caput" da Lei Municipal nº 3.856, de 31 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 1º - Terπo direito ao recebimento de diárias aqueles que se ausentarem do Município em objeto de serviço, conforme segue, em BTNs - Bônus do Tesouro Nacional; - Prefeito Municipal - 160 (Cento e sessenta ) BTNS; - Vice-Prefeito Municipal - 130 (Cento e trinta) BTNS; - Servidores com vencimentos acima de 301 BTNs - 90 (Noventa) BTNS; - Servidores com vencimentos ate 300 BTNs - 80 (Oitenta) BTNS. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4063

LEI MUNICIPAL Nº 4.063 Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguinte cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 02 Motorista 06 01 Soldador 06 Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89 que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante no documento Anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4062

LEI MUNICIPAL Nº 4.062 Altera denominaçπo de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo de rua HENRI GIESSEMBIER, Bairro Medianeira, para rua C┬MARA J┌NIOR. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4061

LEI MUNICIPAL Nº 4.061 Declara de Utilidade Publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO, fundada em 24 de setembro de 1974, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comunidade Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4060

LEI MUNICIPAL Nº 4.060 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, a oferecer garantias e da providencias correlatas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos com à CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, ate o valor, em cruzeiros, Cr$ 97.575.076,15 (noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setenta e seis cruzeiros e quinze centavos) equivalentes a 1.652.201,853 (um milhπo, seiscentos e cinqüenta e dois mil duzentos e um inteiros e oito centos e cinqüenta e três milésimos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a execuçπo de obras de infra-estrutura urbana, tais como sistema viário, drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminaçπo publica, rede de abastecimento de água, recreaçπo e lazer, equipamentos comunitários e abrigos para transporte coletivo urbano, integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, conduzido pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL CEF. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a execuçπo de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaçπo dos Município e/ou Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, e do produto da arrecadaçπo de outros impostos, na forma da legislaçπo em vigor e, na hipótese de extinçπo, os fundos ou impostos que venham, substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Paragrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderπo ser exercidos pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF na hipótese do Município nπo ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrado com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município de Carazinho, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixara os atos próprios para a regulamentaçπo da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4059

LEI MUNICIPAL Nº 4.059 Autoriza a abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 26.170.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 26.170.000,00 (Vinte e seis milhões, cento e setenta mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUB-PREFEITURAS Código 3111.012 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0203 - CONSULTORIA JURÍDICA Código 3111.017 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0300 - SEC. MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.026 - Material de Consumo.......... Cr$ 200.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Código 3111.030 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.035 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3113.036 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Código 3120.037 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Código 3259.039 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 600.000,00 0402 - DEPTO. ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.041 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Código 3111.046 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0404 - DEPTO. DE COMPRAS Código 3111.051 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 0406 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 3251.060 - Inativos..................... Cr$ 1.000.000,00 Código 3252.061 - Pensionistas................. Cr$ 200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0501 - GABINETE DA SECRETARIA Código 3120.063 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.064 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 0502 - DEPTO. MUN. EDUCAÇ├O Código 3111.068 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3120.069 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.070 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 150.000,00 0504 - DEPTO DA MERENDA ESCOLAR Código 3120.075 - Material de Consumo.......... Cr$ 30.000,00 1 Código 3132.076 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Código 3111.078 - Pessoal Civil................ Cr$ 5.000.000,00 Código 3120.080 - Material de Consumo.......... Cr$ 800.000,00 0508 - CONSELHO MUN. DESPORTOS (ACAPESU) Código 3120.088 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 0509 - MUSEU PEDRO VARGAS Código 3111.091 - Pessoal Civil................ Cr$ 120.000,00 Código 3120.092 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00Código 3132.093 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 40.000,00 0510 - BIBLIOTECA PUB. MUNICIPAL Código 3111.095 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 Código 3120.096 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.097 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0511 - DEPTO. DE CULTURA Código 3120.099 - Material de Consumo.......... Cr$ 130.000,00 Código 3132.100 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 120.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS VIAÇ├O 0604 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA Código 3111.1]7 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0605 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.122 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0607 - DEPTO. MUN. ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.130 - Pessoal Civil................ Cr$ 2.800.000,00 Código 3120.131 - Material de Consumo.......... Cr$ 1.800.000,00 0609 - VIAS URBANAS Código 4110.142 - Obras de Paviment.de Ruas.... Cr$ 2.500.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - DEPTO. MUN. ASSIST. MEDICA Código 3111.148 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 0703 - DEMBES Código 3111.182 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 Código 3120.183 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 0800 - SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.152 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 1000 - SEC. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.172 - Pessoal Civil................ Cr$ 2 600.000,00 Código 3120.173 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Código 3133.189 - Enc. CORSAN, CRT e Outros.... Cr$ 2.500.000,00 Código 3281.198 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 26.170.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a prevista arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


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