LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4080

LEI MUNICIPAL Nº 4.080 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Munici:pio, no valor de Cr$ 128.448.000,00. .JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Municipio de Carazinho, no valor de Cr$ ... 128.448.000,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para fins de suplementação das seguintes verbas do Orçamento vi gente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Codigo 3111.007 - Pessoal Civil................................................................. ..Cr$ 3,164,000.00 0202 - SUB-PREFEITURAS Codigo 3111.0]2 - Pessoal Civil................................................................. ..Cr$ 763,000.00 0203 - CONSULTORIA JURIDICA Codigo 3111.0]7 - Pessoal Civil................................................................. ..Cr$ 558,000.00 0204 - JUNTA SERVIÇO MILITAR Codigo 3111.021 - Pessoal Civil................................................................. ..Cr$ 301,000.00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Codigo 3111.025 - Pessoal Civil................................................................. ..Cr$ 1,040,000.00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Codigo 3111.030 - Pessoal Civil................................ ..............o.............Cr$ 431.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL........DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.035 - Pessoal Civil.............................................................Cr$ 580.000,00 É Codigo 3113.036 - Obrigaçoes Patronais.................................. ..........Cr$ 4.000.000,00 Codigo 3259.039 - Outras Transf. a Pessoas................................. ......Cr$ 1.363.000,00 0402 - DEPTO. DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO Código 3111.041 - Pessoal Civil:........................... ..................Cr$ 1,567,000.00 0403 -,DEPTO. DE CONTABILIDADE Codigo 3111.046 - Pessoal Civil.......................... ....................Cr$ 608,000.00 0404 - DEPTO DE COMPRAS Código 3111.051 - Pessoal Civil.......................... ....................Cr$ 239,000.00 0405 - DEPTO. FISCALIZAÇÃO Codigo 3111.055 - Pessoal Civil.......................... ....................Cr$ -1,682,000.00 0406 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Codigo 3251.060 - Inativos.................................... ..................Cr$ 8,546,000.00 Codigo 3252.061 - Pensionistas................................................ Cr$ 2,152,000.00 05 SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E TURISMO 0502 - DEPTO MUNIC. EDUCAÇAO Código 3111.068 - Pessoal Civil................................ ..............Cr$ 85,000.00 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Codigo 3111.078 - Pessoal Civil................................ ..............Cr$ 50,000,000.00 Codigo 3113.079 - Obrigaçoes Patronais.................................Cr$ 3,750,000.00 0509 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Codigo 3111.091 - Pessoal Civil................................ ..............Cr$ 320,000.00 0510 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cõdigo 3111.095 - Pessoal Civil................................ ..............Cr$ 287,000.00 06 SECRET. MUN. OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇÂO 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Codigo 3111.102 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 931,000.00 0603 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Codigo 3111.1]2 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 990,000.00 0604 - DEPTO LIMPEZA PÚBLICA Codigo 3111.1]7 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 3,930,000.00 Codigo 3132.1]9 - Outros Serv. e Encargos...............................Cr$ 3,000,000.00 0605 - PRAÇAS, PARQUES E JARDIt4S Codigo 3111.122 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 232,000.00 0606 - SERVIÇ@OS INDUSTRIAIS I Codigo 3111.127 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 342,000.00 0607 - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM Codigo 3111.130 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 13,732,000.00 0608 - DEPTO. MUNIC. DE TRÁNSITO Codigo 3111.136 - Pessoal Civil............................................... ..Cr$ 237,000.00 0609 - VIAS URBANAS Co-digo 4110.142 - Obras de Pavimentaçao de Ruas...................Cr$ 5.000.000-£ 07 -SEC. MUN. SAODE, MEIO AMBIENTE E PROMOCAO SOCIAL 0701 - GABINETE DO S CRETARIO.....................Cr$ 409,000.00 Código 3111.143 - Pessoal Civil 0702 - DEPTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA...............Cr$ 2,622,000.00 Codigo 3111.148 Pessoal Civil 0703 - DEMBES Código 3111.182 - Pessoal Civil].......................................Cr$ 5,727,000.00 08 -SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - @Ã@INETE DO SECRETARIO.................. I.450.000,00 Código 3111.152 - Pessoal Civil.........................................Cr$ 10 -SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO 001 - @A@INETE DO SECRETARIO....................... Cr$ 1,470,000.00 Codigo 3111.172 - Pessoal Civil 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNlCíPlO 1201 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO............Cr$ 2,500,000.00 Codigo 3133.189 Encargos: CORSAN, CRT e outros .. Codigo 3135.191 Encargos Aux. Bandejao............................Cr$ 150,000.00 Código 3132.188 - Outros Serv. Iluminação P-Ublica ............Cr$ 2,330,000.00 Código 3136.192 - Encargos: Vale Transporte.........................Cr$ 390,000.00 Código 3261.194 - Juros da Divida Contratada.....................Cr$ 570,000.00 Código 3281.198 - Contribuiçao ao PASEP...........................Cr$ 1,000,000.00 Total Cr$.........128,448,000.00 Art. 29 - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pe ]o artigo anterior: a) A redução das seguintes verbas da Secretárias Extintas: 09 -SECRETARIA MUN. INDUSTRIA E COMÉRCIO ABINETE DO SECRETAR O Código 3120.165 - Material de Consumo........................Cr$ 445.80 Codigo 3132.166 - Outros Serv. e Encargos.....................Cr$ 513.74 Cõdigo 4120.167 - Equip. Material Permanente..............Cr$ 20,000.00 0902 - DISTRITO IND USTRIAL Codigo 3120.168 - - Material de Consumo........................Cr$ 644.75 Código 3132.169 - Outros Serv. e Encargos.....................Cr$ 62,566.00 11SECRET. MUN. TRABALHO, HABITAÇÃO E AÇÃO COMUNITARIA 1101 - GABINETE @@ SEC ETARló Codigo 3120.177 - Material de Consumo........................Cr$ 3.557,40 Codigo 3132.178 - Outros Serv. e Encargos.....................Cr$ 5.398,7 b) A arrecadação a maior do corrente t . exercício................................ Cr$ 128.354.873,61 Total.............................. Cr$ 128.448.000,00 Art. 3 2 - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÂL DE CARAZIN@O, 20 DE NO DE 19

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4079

LEI MUNICIPAL Nº 4.079 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.10.90, a contar de 1º de novembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4078

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.078 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza auxilio financeiro para a ASSOCIA#€##é#O SEARA DE ## „#„# # ### # „### # ##ARTE E CULTURA GAUCHA e abertura de credito especial, ## „#„# # ### # „### # ##no valor de Cr$ 724.000,00. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que a C#ƒ#mara Municipal aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Munic#¡#pio autorizado a conceder � um auxilio � financeiro no valor de Cr$ 724.000,00 (setecentos e vinte e qua#� tro mil cruzeiros) a ASSOCIA#€##é#O SEARA DE ARTE E CULTURA GAUCHA � desta cidade. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - O auxilio de que trata o artigo servira � para cobrir o preju#¡#zo resultante da realiza#‡##â#o da 10#¦# SEARA DA � CAN#€##é#O GAUCHA, levada a efeito em fins de outubro ultimo pela � beneficiada com o auxilio de que trata esta Lei. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Para cobertura da despesa decorrente desta Lei, #‚# � o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito � Especial no Gabinete do Prefeito, no valor de Cr$ 724.000,00 � (setecentos e vinte e quatro mil cruzeiros) usando como recurso a � redu#‡##â#o de igual valor da rubrica 1201.03080351.056 Aquisi#‡##â#o de � A#‡##ù#es para aumento de capital da ELETROCAR S/A do or#‡#amento vi#� gente. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entra em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4077

LEI MUNICIPAL Nº 4.077 Autoriza a aquisiçπo de área urbana e sua doaçπo ao Estado do Rio Grande do Sul e a abertura de credito especial no valor de Cr$ 518.000,00 e da outras pro vidências. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir por compra, o imóvel urbano a seguir transcrito, com a área de 1.500m², com as seguintes confrontações: 27,55m frente à Rua Bento Gonçalves; 11,87m frente a Rua Ernesto Alves; 40,60m frente a Rua Marques do Pombal; 26,40m frente a Rua A e 47,00m de fundos a entestar com o remanescente da Quadra 2, de propriedade de WALTER FRANCISCO KASCHNY. Paragrafo único - O prego pelo qual o Município adquire o imóvel descrito neste artigo é de Cr$ 5.180.000,00 (cinco milhões cento e oitenta mil cruzeiros) pagáveis da seguinte maneira: 10% de entrada, no ato da escritura, equivalente a Cr$ 518.000,00; 20% ate 25 de janeiro de 1991 equivalente a Cr$ 1.036.000,00 e 70% ate 25 de fevereiro de 1991, equivalente a Cr$ 3.626.000,00. As duas ultimas parcelas serπo corrigidas a partir da data da expediçπo da escritura pelo vendedor, pelo µndice IGP/FGV. Art. 2º - É o Município autorizado a fazer doaçπo ao Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal de Justiça do Estado, do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, destinado a receber a construçπo do prédio do Fórum desta cidade. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento vigente, junto ao Gabinete do Prefeito, no valor de Cr$ 518.000,00 para pagamento do inicial de que trata o paragrafo único do artigo 1º desta Lei, com recurso oriundo da reduçπo de igual valor da rubrica 1201.03080351.056 - Aquisiçπo de Ações para aumento de capital da ELETROCAR S/A do orçamento em vigor. Art. 4º - Para o pagamento do restante o Município fará constar verba própria no Orçamento para o exercício de 1991. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1990. a)RUY GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4076

LEI MUNICIPAL Nº 4.076 Autoriza a alienaçπo de bens moveis. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, os bens moveis de propriedade do Município, abaixo relacionados: a) Uma maquina de escrever elétrica, marca FACIT, matricula nº 1832 S 4225, numero de serie: 546939293. b) Uma maquina de escrever eletrônica, marca OLYMPIA DISMAC, modelo DAT 1.200, numero de serie: 50805480. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1990. a)RUY GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4075

LEI MUNICIPAL Nº 4.075 Cria cargo e altera padrπo do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, 01 (um) cargo de Encarregado de Pavimentaçπo, Padrπo 10. Art. 2º - Fica alterado o Padrπo do cargo de Almoxarife de Padrπo 04, para Padrπo 06. Art. 3º - O anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo de cargo e a alteraçπo de Padrπo, será o constante do documento anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1990. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4074

LEI MUNICIPAL Nº 4.074 Autoriza abertura de credito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que b Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fins de efetuar melhorias no Parque de Exposições do Município, Parque da Várzea. § 1º - O valor do credito aberto neste artigo, será repassado a Comissπo para Administraçπo do Parque da Várzea, criada pela Lei Municipal nº 4.026, de 27.06.90, que será responsável pela coordenaçπo dos trabalhos de melhorias e devera apresentar prestaçπo de contas do numerário, com comprovantes da despesa, no prazo de 90 dias, a contar da publicaçπo desta Lei. § 2º - A despesa prevista neste artigo será enquadrada na Unida de Orçamentária do Gabinete do Secretario da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do Orçamento vigente das Secretaria Municipais extintas pela Lei Municipal nº 4.004, de 10.05.90: 0900 - SEC. MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.164 - Pessoal Civil Cr$ 341.104,04 Código 3132.166 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.701,96 0902 - DISTRITO INDUSTRIAL Código 4110.170 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000,00 Código 4120.171 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 100.000,00 1100 - SEC. MUN. TRABA. HABIT. E AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3110.179 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00 Código 4120.180 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 10.632,00 Código 4210.181 - Aquisiçπo de Imóveis Cr$ 46.562,00 Total Cr$ 3.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4073

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.073 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza abertura de credito suplementar no valor ## „#„# # ### # „### # ##de Cr$ 8.0]3.000,00 no Or#‡#amento do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um � credito suplementar no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, no � valor de Cr$ 8.013.000,00 (Oito milh#ù#es e treze mil cruzeiros), � para suplementa#‡##â#o das seguintes verbas: ## „#„# # ### # „### # ## 0101 - C#ì#MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cod. 3111.0101-001 - Pessoal Civil.............. Cr$ 6.900.000,00 Cod. 3113.0101-002 - Obriga#‡##ù#es Patronais....... Cr$ 100.000,00 Cod. 3120.0101-003 - Material de Consumo........ Cr$ 200.000,00 Cod. 3132.0104-004 - Outros Servi#‡#os e Encargos. Cr$ 400.000,00 Cod. 3259.0101-005 - Outras transf. a Pessoas... Cr$ 13.000,00 Cod. 4120.0101-006 - Equip.Material Permanente.. Cr$ 400.000,00 # # h### # ### # „#Œ # ### # „### # ## Total...................... Cr$ 8.013.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para cobertura do credito aber#� to pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente exer#� c#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ##†#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o##############################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4072

LEI MUNICIPAL Nº 4.072 Considera de Utilidade Publica o CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MANOEL ARRUDA C┬MARA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. É considerado de Utilidade Publica Municipal o CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MANOEL ARRUDA C┬MARA, tendo em vista os relevantes serviços prestados a comunidade escolar desse Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4071

LEI MUNICIPAL Nº 4.071 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, através do Fundo Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, operações de credito ate o limite de Cr$ 75.055.875,00 (Setenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil e oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social, de conformidade com os Projetos apresentados pelo Município de Carazinho e com o Convenio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. Art. 2º - Os prazos de amortizaçπo e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidaçπo da divida a ser contratada, obedecerπo as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente no que dispõem as Resoluções nº 94/89, de 15.12.89, do Senado Federal, e nºs 345/75 e 397/76 do Conselho Monetário Nacional. Art. 3º - Para a garantia do principal e acessórios do empréstimo contraído pelo Município para a execuçπo das obras, serviços e equipamentos observada a finalidade no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaçπo dos Municípios -FPM, e/ou Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, e do produto da arrecadaçπo de outros impostos, na forma da legislaçπo em vigor e, na hipótese de extinçπo, os fundos ou impostos que venham substitui-los, ficando o Poder Executivo ainda autorizado a oferecer cauçπo das quotas partes do Fundo de Participaçπo dos Municípios - FPM, e do Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, vinculada ao pagamento das parcelas de amortizaçπo do debito, ate o limite das obrigações, compreendendo principal e acessórios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contrataçπo das operações de credito autorizadas por esta Lei, copias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para aplicaçπo da contrapartida do Município no Programa Integrado de Desenvolvimento Social (PIMES), nos termos do Convenio identificado no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terπo como contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadaçπo tributarias. Art. 7º - Dos Orçamentos anuais do Município constarπo as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos 1 decorrentes das operações de credito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4070

LEI MUNICIPAL Nº 4.070 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 8.600.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0403 - DEPTO. DE CONTABILIDADE Código 3120.047 - Material de Consumo........... Cr$ 100.000,00 0600 - SEC. MUN. OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0609 - VIAS URBANAS Código 4110.142 - Obras de pavimentaçπo de Ruas. Cr$ 5.000.000,00 0700 - SEC.MUN.SAεDE, MEIO AMBIENTE PROMOÇ├O SOCIAL 0702 - DEPTO. MUN. DE ASSISTσNCIA MEDICA Código 3132.150 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 500.000,00 0703 - DEMBES Código 3120.183 - Material de Consumo........... Cr$ 300.000,00 Código 3132.184 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 200.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Código 3133.189 - Encargos - CRT, CORSAN Outros. Cr$ 1.000.000,00 Código 3136.192 - Encargos - Vale Transporte.... Cr$ 700.000,00 Código 3281.198 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 800.000,00 Total......................... Cr$ 8.600.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4069

LEI MUNICIPAL Nº 4.069 Autoriza abertura de credito especial no Orçamento do Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, no valor de Cr$ 500.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros). Paragrafo único - O credito especial aberto neste artigo, destina-se a custear despesas com a realizaçπo da 1ª Expofeira de Pequenos Animais. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cod. 03080350.000 - Participaçπo Secretaria Cod. 03080351.056 - Aquisiçπo de Ações para aumento de capital da ELETROCAR S/A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4068

##LEI MUNICIPAL N#§# 4.068 ##Autoriza abertura de Credito Especial no Or#‡#amento do ##Munic#¡#pio, atrav#‚#s da Secretaria Municipal de Educa#‡##â#o, ##Cultura,Desporto Turismo, no valor de Cr$ 2.000.000,00. ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que a C#ƒ#mara Municipal aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Poder Executivo autorizado a abrir um � Credito � Especial no Or#‡#amento do Munic#¡#pio, atrav#‚#s da Secretaria Munici#� pal de Educa#‡##â#o, Cultura, Desporto e Turismo - Departamento Muni#� cipal de Cultura, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh#ù#es de � cruzeiros). ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - O Credito Especial a que se refere o arti#� go, destina-se a custear despesas com a realiza#‡##â#o da 10#¦# SEARA � no Munic#¡#pio. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para o Credito Especial de que � trata esta Lei, a redu#‡##â#o no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mi#� lh#ù#es de cruzeiros) da seguinte verba do Or#‡#amento vigente: 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNIC#æ#PIO 1201.03080350.000 - Participa#‡##â#o Secretaria 1201.03080351.056 - Aquisi#‡##â#o de A#‡##ù#es para aumento de capital da � ELETROCAR S/A. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### #

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4067

LEI MUNICIPAL Nº 4.067 Autoriza a abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 no Orçamento da CAPSEM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de Cr$ 2.100.000,00 ( Dois milhões e cem mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3111-0101-001 - Pessoal Civil............ Cr$ 600.000,00 Código 3132-0101-004 - Outros Serviços Encargos. Cr$ 300.000,00 Código 32551-0102-008- Assistencia Medica...... Cr$ 800.000,00 Código 32552-0102-009- Assistência Hospitalar... Cr$ 300.000.00 Código 3281-0102-014 - Contribuiçπo Pasep....... Cr$ 100.000,00 Total.................... Cr$ 2.100.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: Código 9999 - Reserva de Contingência Cr$ 388.000,00 Código 3113-0101-002 - Obrigações Patronais Cr$ 62.000,00 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício Cr$ 1.650.000,00. Total................................. Cr$ 2.100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4066

LEI MUNICIPAL Nº 4.066 Autoriza abertura de credito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), para de efetuar melhorias no Parque de Exposições do Município, Parque da Várzea. ` 1º - O valer do credito aberto neste artigo, será repassado a Comissπo para Administraçπo do Parque da Várzea, criada pela Lei Municipal nº 4.026, de 27.06.90, que será responsável pela coordenaçπo dos trabalhos de melhorias e devera apresentar prestaçπo de contas do numerário, com comprovantes da despesa, no prazo de 90 dias, a contar da publicaçπo desta Lei. ` 2º - A despesa prevista neste artigo será enquadrada na Unidade Orçamentária do Gabinete do Secretario da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto no artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 4141.196 - Aumento Capital Eletrocar S.A. - 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1990


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.