LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4103

LEI MUNICIPAL Nº 4.103 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre ALDINO BARTH. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre ALDINO BARTH, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4102

LEI MUNICIPAL Nº 4.102 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho a IVO BARTH. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho a IVO BARTH, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4101

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.101 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Munic#¡#pio firmar Convenio com a Secretaria � da ## „#„# # ### # „### # ##Justi#‡#a do Estado e ACIC, e da outras providencias. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Munic#¡#pio autorizado a firmar convenio com � a Secretaria da Justi#‡#a do Estado do Rio Grande do Sul e Associa#� #‡##â#o Comercial e Industrial de Carazinho -ACIC, para fins de ins#� tala#‡##â#o de um escrit#¢#rio descentralizado da Junta Comercial do � Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade. ## „#„# # ##### 1#§# - Para o funcionamento do escrit#¢#rio de que trata este � artigo, o Munic#¡#pio de Carazinho devera ceder de seu quadro, sem � #“#nus para a Junta Comercial, um ou mais servidores p#£#blicos muni#� cipais para execu#‡##â#o dos servi#‡#os conveniados, recaindo em um � funcion# #rio dentre esses a responsabilidade pelo escrit#¢#rio, bem � como o apoio material necess# #rio, seja atrav#‚#s do fornecimento de � impressos e moveis, ou outras utilidades. ## „#„# # ##### 2#§# - A ced#ˆ#ncia de espa#‡#o f#¡#sico, n#â#o inferior a 12 m#ý#, � mobiliado com equipamentos e moveis essenciais para o bom funcio#� namento e utiliza#‡##â#o dos servi#‡#os de escrit#¢#rio ficar#â#o a cargo � da Associa#‡##â#o Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o##################################################

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4100

LEI MUNICIPAL Nº 4.100 Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 3.670, de 11 de novembro de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.670, de 11 de novembro de 1987 terá acrescido artigo, com o seguinte teor, renumerando-se os demais: Art... - Ao Cargo de Diretor de Expediente correspondera uma remuneraçπo equivalente a CC-6 ou FG-6 do Quadro em Comissπo e Funções Gratificadas da Câmara Municipal. § 1º - Fará jus a Funçπo Gratificada prevista no "caput" do presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal que vier ocupar o referido cargo. § 2º - Ao ocupante do cargo de Diretor de Expediente será atribuida uma verba de representaçπo fixada pela Lei Municipal nº 3.656, de 20 de outubro de 1987. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4099

LEI MUNICIPAL Nº 4.099 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepçπo do adicional correspondente. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo consideradas atividades insalubres para efeitos de percepçπo do adicional previsto no artigo 95 da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau: I - Insalubridade de grau máximo: a) coleta e industrializaçπo de lixo urbano; b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto; c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso nπo previamente esterilizado; d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose brucelose, tuberculose); e) atividades de solda, mecânica e manuseio de derivados de petróleo; f) trabalhos de operador de Raio-X; g) atividades executadas em sanitárias de uso comum, Praças =8e Logradouros; h) serviços de pavimentaçπo asfaltica e trabalho de operar maquina vibro-acabadora asfaltica. II - Insalubridade de grau médio: a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes; b) manipulaçπo de óleos minerais, óleo queimado e parafina; c) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, nπo previamente esterilizados em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; d) trabalho como técnico em laboratórios de analises clinicas, asfalticas e histopatologia; e) atividades executadas em locais alagados ou encharcados com umidade excessiva; f) aplicaçπo de inseticidas; g) exumaçπo de corpos (Cemitérios) e atividades de locomoçπo de indigentes; h) manuseio de cal e cimento; i) trabalhos e operaçπo com maquinas rodoviárias, agrícolas e tratores; j) trabalhos com carros tipo ambulância e caminhões tipo caçamba; l) manuseio e restauraçπo de acervos e peças arquiologicas e demais atividades desenvolvidas junto ao Museu Municipal; m) trabalho em atividade de marcenaria e carpintaria em geral. III - Insalubridade em grau mínimo: 1 =8 a) trabalho em atividades rural e agrícola (hortas, lavouras, viveiros, etc.); b) capina, varriçπo e limpeza de ruas e outros logradouros públicos; c) atividades de operar e digitar computadores e maquinas fotocopiadoras em geral; d) trabalho de pavimentaçπo de ruas em geral; e) atividades de limpeza e conservaçπo em geral nos departamentos Municipais; Art. 2º - Sπo atividades e operações perigosas para efeito de percepçπo do adicional previsto no artigo 95 da Lei Complementar nº 07/90 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, classificadas como: I - armazenamento, carregamento e transportes de explosivos; II - detonaçπo com explosivos, inclusive a verificaçπo de detonações falhadas; III - operaçπo de escorva dos cartuchos de explosivos; IV - operaçπo de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos; V - transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável liquido, em quantidade superior a 250 litros. Art. 3º - exclusivamente suscetível de gerar direito a percepçπo do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, quando estiver exercendo atividade em situaçπo de exposiçπo continua ao agente nocivo e perigoso. Art. 4º - Cessara o pagamento do adicional de insalubridade periculosidade quando: I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilizaçπo de equipamento de proteçπo individual ou adoçπo de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; II - o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa; III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteçπo individual. ` 1º - A eliminaçπo ou neutralizaçπo da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseada em laudo de perito. ` 2º - A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo nπo impede a aplicaçπo da pena disciplinar cabível nos termos do Estatuto dos Servidores do Município. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correra por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - O Executivo disciplinara o disposto nesta Lei através de Decreto Executivo nominal, o qual devera ser revisto a cada trimestre. Art. 7º - Os Secretários e/ou Chefes de Setor ou Departamentos Municipais, deverπo comunicar imediatamente ao Secretario da Administraçπo, as trocas de funções e/ou alterações previstas no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A falta de cumprimento das obrigações previstas neste artigo, implicara na devoluçπo aos cofres públicos das quantias percebidas indevidamente, sendo 50% 2 (cinqüenta por cento) pela autoridade competente e 50% (cinqüenta por cento) pelo servidor. Art. 8º - Ficam automaticamente canceladas, em 31 de dezembro de 1990, todas as Ordens de Serviço que autorizam a percepçπo dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores componentes do quadro efetivo do Município. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

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16 . 05 . 2007

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19 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4098

LEI MUNICIPAL Nº 4.098 Altera a Lei Municipal nº 3.963/89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo instituídos os títulos de Cidadπo Honorário, de Cidadπo Emérito e o Bombeador, do Município de Carazinho, de acordo com o artigo 97 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho será concedido a pessoa nπo nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividade. § 1º - A concessπo deste titulo honorifico devera ser aprovado pela Câmara Municipal, em votaçπo secreta. § 2º - Somente poderπo ser concedidos, anualmente, dois títulos de Cidadπo Honorário de Carazinho, um por indicaçπo do Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo. § 3º - As indicações deverπo ser procedidas de forma secreta vedada qualquer divulgaçπo anterior a aprovaçπo. § 4º - O Executivo Municipal submetera sua indicaçπo, para previa apreciaçπo, através do Líder do Governo. § 5º - Após a aprovaçπo, os nomes indicados, serπo objeto de projetos de Lei de autoria dos respectivos outorgantes. § 6º - Aprovados os Projeto de Lei, serπo enviados ao Prefeito Municipal para sançπo e divulgaçπo, cabendo a Mesa da Câmara marcar a data da reuniπo solene em que serπo outorgados os títulos aos homenageados, ao final de cada sessπo legislativa. Art. 3º - O titulo de cidadπo Emérito de Carazinho será conferido, pela Câmara Municipal, a pessoa nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades, cuja concessπo, no que couber, obedecera aos critérios fixados no artigo anterior. Art. 4º - A distinçπo de mérito "O Bombeador" será outorgada pelo Poder Executivo ou Legislativo, independentemente de numero, a pessoas naturais do Município de Carazinho ou nπo, em reconhecimento a prestaçπo de relevantes serviços prestados a comunidade. § 1º - A outorga da distinçπo referida neste artigo, poderá ser efetuada a qualquer época, através de Lei especifica. § 2º - A solenidade de entrega da distinçπo, será coordenada e efetuada pelo Poder que teve a iniciativa do Projeto de Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.963, de 25 de dezembro de 1989, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4097

LEI MUNICIPAL Nº 4.097 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cr$ 1.450.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de Cr$ 1.450.000,00 (Hum milhπo, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para fins de suplementaçπo das seguintes verbas: Código 325510102-08 - Assistência Medica.......... Cr$ 400.000,00 Código 325520102-09 - Assistência Hospitalar...... Cr$ 500.000,00 Código 325530102-10 - Assistência Cirúrgica....... Cr$ 500.000,00 Código 325910102-12 - Auxilio Funeral............. Cr$ 50.000,00 Total..................... Cr$ 1.450.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior verificada neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4096

LEI MUNICIPAL Nº 4.096 Autoriza abertura de um crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 2.400.000,00. JOSÉ LUµS ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins de suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3120.008 - Material de Consumo............. Cr$ 150.000,00 Cód. 3132.009 - Outros Serv.Encargos............ Cr$ 50.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0607 - DEPTO.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3120.131 - Material de Consumo............. Cr$ 150.000,00 0609 - VIAS URBANAS Cód. 4110.142 - Obras de Pavimentaçπo de ruas... Cr$ 1.550.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Cód. 3133.189 - Encargos Corsan,CRT e Outros.... Cr$ 500.000,00 TOTAL........................... Cr$ 2.400.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor ao total, das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0607 - DEPTO.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 4110.134 - Obras e Instalações (Pontes).... Cr$ 1.200.000,00 Cód. 4120.135 - Equip.e Mat.Permanente.......... Cr$ 1.200.000,00 TOTAL........................... Cr$ 2.400.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4095

LEI MUNICIPAL Nº 4.095 Regulamenta a concessπo do Titulo de Utilidade Publica para Entidades no âmbito municipal e revoga as Leis Municipais 3162, de 30.12.80 e 3399-A, de 09.02.84. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades Civis, Associações, Entidades e Fundações que existem ou venham a ser criadas no Município, poderπo ser reconhecidas como de Utilidade Publica. Art. 2º - Para pleitear os benefícios desta Lei, será necessário comprovar: a) Ter personalidade jurídica comprovada, através de Estatutos, CGC, etc.; b) Três anos de efetivo e continuo funcionamento; c) Que prestem serviço desinteressadamente à coletividade; d) Que as Entidades nπo tenham fins lucrativos; e) Que, anualmente, prestem oficialmente a Comunidade, o relatório de suas atividades. Art. 3º - O reconhecimento de Utilidade Publica, será concedido, através de Lei especifica de autoria do Poder Executivo ou Legislativo Municipais. Art. 4º - Nenhum favor do Município decorrera do reconhecimento de Utilidade Publica, salvo a garantia de uso, pela beneficiaria, do reconhecimento da mençπo do titulo concedido. Art. 5º - Será cassado o reconhecimento de Utilidade Publica sempre que se provar que a sociedade, associaçπo, entidade e fundações deixarem de preencher os requisitos constantes no artigo 2º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais 3162, de 30.12.80 e 3399-A, de 09.02.84, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4094

LEI MUNICIPAL Nº 4.094 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o período de 1991/1993, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituiçπo da Republica e com o Artigo 86, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integra esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de CR$ 1.611.210.000,00 (Um milhπo seiscentos e onze milhões duzentos e dez mil cruzeiros), assim distribuídos: DISTRIBUIÇ├O 1991 1992 1993 ADM DIRETA 417.070.000,00 397.070.000,00 397.070.000,00 TOTAL..................... CR$ 1.211.210.000,00 OBRAS CONTRATADAS 1991 - 400.000.000,00 TOTAL 400.000.000,00 TOTAIS: 1991 - 817.070.000,00; 1992 - 397.070.000,00; 1993 - 397.070.000,00; TOTAL 1.611..210.000,00. Art. 2º - Os recursos destinados ao funanciamento das despesas no período, sπo das seguintes origens: ORIGEM DOS RECURSOS - DISTRIBUIÇ├O: ORIGEM DOS RECURSOS: ADM DIRETA Normais 1.211.210.000,00; OB.CONTRATADAS 400.000.000,00; TOTAIS Normais 1.211.210.000,00; OP.Crédito 400.000.000,00; TOTAIS 1.611.210.000,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecerá, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo Orçamento Anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1992 e1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4093

LEI MUNICIPAL Nº 4.093 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1991 é orçada em C$ 2.138.828.000,00 (dois bilhões cento e trinta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros) e será arrecada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária....... C$ 166.947.000,00 1.2 - Receita Patrimonial...... C$ 20.130.000,00 1.3 - Transferencias Correntes. C$ 1.525.941.000,00 1.4 - Receitas Diversas........ C$ 20.710.000,00 C$ 1.733.728.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito C$ 400.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens... C$ 5.100.000,00 405.100.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................. C$ 2.138.828.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em C$ 2.138.828.000,00 (Dois bilhões cento e trinta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ≤rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizada a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da CF e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165 § 8º da CF, Arts 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal] a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4092

LEI MUNICIPAL Nº 4.092 Altera e acrescenta parágrafos a Lei Complementar nº 07/90 que trata dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescida a letra "d" ao inciso III do artigo 212, da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, com a seguinte redaçπo: "d)- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." Art. 2º - Fica acrescido paragrafo único a lei acima referida em seu artigo 218, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Se o servidor, na atividade, houver percebido adicionais pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres, ou perigosas, de percentuais diferentes, será considerado, para calculo da proporcionalidade de que trata o inciso III, o ultimo adicional percebido ou aquele que estiver percebendo no ato de sua aposentadoria." Art. 3º - O paragrafo único do artigo 226 da mesma Lei, passara a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As licenças superiores a trinta dias dependerπo de exame do servidor por junta medica." Art. 4º - Ao artigo 230 da Lei em epigrafe será acrescentado o Paragrafo 52, com o seguinte teor: "§ 5º - Para amamentar o próprio filho, ate que este complete seis (6) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um." Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4091

LEI MUNICIPAL Nº 4.091 Autoriza o Município a fazer doaçπo para a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima de um imóvel urbano com a área de 1.960 metros quadrados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a fazer doaçπo de uma área urbana para a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima desta cidade, constituída dos seguintes lotes do Loteamento da Vila Rica, nesta cidade, de propriedade do Município: lote nº 19, com registro nº 36228, Livro 3V; lote nº 20, com Registro nº 36694, Livro 3V; lote nº 21, com Registro nº 37253, Livro 3V e lote nº 22, com Registro nº 37253 , Livro 3V, que somam uma área de 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta metros quadrados) metros quadrados, localizada na Rua Lourival Vargas, distante 49,00 metros da esquina com a Rua Guilherme Beccon, no setor 06, quadra 65, lote 34 no Bairro Vila Rica, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte , 49,00 metros com a Rua Lourival Vargas; ao Sul, 49,00 metros com Albino Kart, lote 14; Francisco Fraugenio A. dos Santos, lote 15; Francisco Rossato, lote 29; Nadir Graciano, lote 27; a Leste, 40,00 metros com o Município de Carazinho, lote 11 e a Oeste, 40,00 metros com o Município de Carazinho, lote 09. Art. 2º - A Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima compromete-se a construir na área doada e transcrita no artigo anterior, um Pavilhπo social-esportivo para uso da comunidade do Bairro num prazo improrrogável de 2 (dois) anos, sob pena de, nπo o fazendo neste prazo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município. Paragrafo único - A alteraçπo da finalidade para a qual foi autorizada a doaçπo, ensejara a reversπo do patrimônio ao Município, a qualquer tempo. Art. 3º - É facultada ao Município de Carazinho usar as dependências do pavilhπo, social-esportivo a ser construído pela Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima sempre que achar necessário livre do pagamento de quaisquer valores a titulo de aluguel ou arrendamento ou de quaisquer Taxas que venham a ser instituídas pela entidade mantenedora, bastando requisiçπo enviada em tempo hábil pelo Governo do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4090

LEI MUNICIPAL Nº 4.090 Da denominaçπo a rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO@ RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na rua Monte Alegre, conhecida como "Beco Cuiabá" e termina numa sanga, passa a denominar-se RUA ANTENOR MONTEIRO DOS SANTOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4089

LEI MUNICIPAL Nº 4.089 Da nova redaçπo aos artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 4.071,de 25 de outubro de 1990 e da outras providencias JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.071, de 25 de Outubro de 1990, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL através do Fundo Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, passa a vigorar com a seguinte redaçπo dada por esta Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, como τrgπo gestor do FUNDOPIMES, operações de credito ate o limite de CR$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, dentro da seguinte modalidade: valor reembolsável: Cr$ 66.562.500,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, e, valor nπo reembolsável: Cr$ 8.437.500,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social, de conformidade com os Projetos apresentados pelo Município de Carazinho e com o Convenio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. Art. 2º - O Artigo 5º da mesma Lei nº 4.071, de 25 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo dada por esta Lei: Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, ate o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, para aplicaçπo da contrapartida do Município no Programa Integrado de Desenvolvimento Social (PIMES) nos termos do Convenio identificado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Ficam revigorados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.071, de 25 de outubro de 1990, nπo alterados pela presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1990


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