LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4064

LEI MUNICIPAL Nº 4.064 Da nova redaçπo ao artigo 1º "caput" da Lei Municipal nº 3.856, de 31.05.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, "Caput" da Lei Municipal nº 3.856, de 31 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 1º - Terπo direito ao recebimento de diárias aqueles que se ausentarem do Município em objeto de serviço, conforme segue, em BTNs - Bônus do Tesouro Nacional; - Prefeito Municipal - 160 (Cento e sessenta ) BTNS; - Vice-Prefeito Municipal - 130 (Cento e trinta) BTNS; - Servidores com vencimentos acima de 301 BTNs - 90 (Noventa) BTNS; - Servidores com vencimentos ate 300 BTNs - 80 (Oitenta) BTNS. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4063

LEI MUNICIPAL Nº 4.063 Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguinte cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 02 Motorista 06 01 Soldador 06 Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89 que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante no documento Anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4062

LEI MUNICIPAL Nº 4.062 Altera denominaçπo de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo de rua HENRI GIESSEMBIER, Bairro Medianeira, para rua C┬MARA J┌NIOR. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE OUTUBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1990


Lei Municipal Nº 4061

LEI MUNICIPAL Nº 4.061 Declara de Utilidade Publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO, fundada em 24 de setembro de 1974, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comunidade Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4060

LEI MUNICIPAL Nº 4.060 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, a oferecer garantias e da providencias correlatas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos com à CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, ate o valor, em cruzeiros, Cr$ 97.575.076,15 (noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setenta e seis cruzeiros e quinze centavos) equivalentes a 1.652.201,853 (um milhπo, seiscentos e cinqüenta e dois mil duzentos e um inteiros e oito centos e cinqüenta e três milésimos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a execuçπo de obras de infra-estrutura urbana, tais como sistema viário, drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminaçπo publica, rede de abastecimento de água, recreaçπo e lazer, equipamentos comunitários e abrigos para transporte coletivo urbano, integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, conduzido pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL CEF. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a execuçπo de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaçπo dos Município e/ou Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, e do produto da arrecadaçπo de outros impostos, na forma da legislaçπo em vigor e, na hipótese de extinçπo, os fundos ou impostos que venham, substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Paragrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderπo ser exercidos pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF na hipótese do Município nπo ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrado com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município de Carazinho, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixara os atos próprios para a regulamentaçπo da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4059

LEI MUNICIPAL Nº 4.059 Autoriza a abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 26.170.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 26.170.000,00 (Vinte e seis milhões, cento e setenta mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUB-PREFEITURAS Código 3111.012 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0203 - CONSULTORIA JURÍDICA Código 3111.017 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0300 - SEC. MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.026 - Material de Consumo.......... Cr$ 200.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Código 3111.030 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.035 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3113.036 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Código 3120.037 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Código 3259.039 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 600.000,00 0402 - DEPTO. ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.041 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Código 3111.046 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0404 - DEPTO. DE COMPRAS Código 3111.051 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 0406 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 3251.060 - Inativos..................... Cr$ 1.000.000,00 Código 3252.061 - Pensionistas................. Cr$ 200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0501 - GABINETE DA SECRETARIA Código 3120.063 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.064 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 0502 - DEPTO. MUN. EDUCAÇ├O Código 3111.068 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3120.069 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.070 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 150.000,00 0504 - DEPTO DA MERENDA ESCOLAR Código 3120.075 - Material de Consumo.......... Cr$ 30.000,00 1 Código 3132.076 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Código 3111.078 - Pessoal Civil................ Cr$ 5.000.000,00 Código 3120.080 - Material de Consumo.......... Cr$ 800.000,00 0508 - CONSELHO MUN. DESPORTOS (ACAPESU) Código 3120.088 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 0509 - MUSEU PEDRO VARGAS Código 3111.091 - Pessoal Civil................ Cr$ 120.000,00 Código 3120.092 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00Código 3132.093 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 40.000,00 0510 - BIBLIOTECA PUB. MUNICIPAL Código 3111.095 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 Código 3120.096 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.097 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0511 - DEPTO. DE CULTURA Código 3120.099 - Material de Consumo.......... Cr$ 130.000,00 Código 3132.100 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 120.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS VIAÇ├O 0604 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA Código 3111.1]7 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0605 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.122 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0607 - DEPTO. MUN. ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.130 - Pessoal Civil................ Cr$ 2.800.000,00 Código 3120.131 - Material de Consumo.......... Cr$ 1.800.000,00 0609 - VIAS URBANAS Código 4110.142 - Obras de Paviment.de Ruas.... Cr$ 2.500.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - DEPTO. MUN. ASSIST. MEDICA Código 3111.148 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 0703 - DEMBES Código 3111.182 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 Código 3120.183 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 0800 - SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.152 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 1000 - SEC. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.172 - Pessoal Civil................ Cr$ 2 600.000,00 Código 3120.173 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Código 3133.189 - Enc. CORSAN, CRT e Outros.... Cr$ 2.500.000,00 Código 3281.198 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 26.170.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a prevista arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4058

LEI MUNICIPAL Nº 4.058 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal de Carazinho, um reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.90, a contar de 1º de setembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4057

LEI MUNICIPAL Nº 4.057 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.90, a contar de 1º de setembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4056

LEI MUNICIPAL Nº 4.056 Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba código 0512.3132 - Encargos - Auxilio para FUNDESCAR da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4055

LEI MUNICIPAL Nº 4.055 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhπo e trezentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3120.0101.003 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00 Código 3132.0101.004 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Total.................... Cr$ 1.300.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4054

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.054 ## „#„# # ### # „### # ##Concede auxilio financeiro a UCE Uni#â#o Carazinhense ## „#„# # ### # „### # ##de Estudantes. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um � auxilio financeiro a Uni#â#o Carazinhense de Estudantes - UCE, no � valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para fins de loca#� #‡##â#o de im#¢#vel para funcionamento de sua sede. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A entidade beneficiada devera apresentar � presta#‡##â#o de contas do numer# #rio, com comprovantes da despesa, no � prazo de 120 (cento e vinte) dias do seu recebimento. ## „#„# # ##Art. 2#§# - # # o Poder Executivo Municipal autorizado a � abrir � um credito especial no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho no � valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) para cumprimento da � despesa autorizada pelo artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Servira de recursos para cobertura do credito a#� berto pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente � exerc#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contr# #rio, esta Lei � entrar# # em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4053

LEI MUNICIPAL Nº 4.053 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Código 3132.188 - Outros Serviços Iluminaçπo Publica. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4052

LEI MUNICIPAL Nº 4.052 Autoriza o Executivo adquirir materiais de construçπo para doaçπo ao Esporte Clube Cabral. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os materiais de construçπo constantes no Anexo que faz parte integrante desta Lei, para fins de doaçπo ao Esporte Clube Cabral. § 1º - Os materiais referidos neste artigo servirπo como auxilio para construçπo da sede social da entidade, em área de sua propriedade localizada no Distrito de Santo Antonio. § 2º - Em contrapartida, a entidade devera efetuar a cedência do imóvel para realizaçπo de eventos promovidos pela FUNDESCAR e municipalidade. Art. 2º - A entidade devera apresentar comprovaçπo da utilizaçπo do material doado, mediante Laudo de Vistoria firmado por Engenheiro do Município, no prazo de 18O (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento do material. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4051

LEI MUNICIPAL Nº 4.051 Abre credito especial no valor de Cr$ 93.350,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 93.350,00 (noventa e três mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros), sendo Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE e o restante destinado a Associaçπo Seara da Cançπo. Paragrafo único - A despesa prevista neste artigo será enquadrada na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto no artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4050

LEI MUNICIPAL Nº 4.050 Da nova redaçπo ao ` único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4048, de 27.08.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal. nº 4048, de 27 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As sociedades de economia mista somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de deficit, excetuado o pagamento de serviços prestados". Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


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