LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2290

LEI MUNICIPAL Nº 2290 Autoriza assinar notas Promissórias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar as notas promissórias para a empresa Lauro Franzen & Cia. nos valores respectivos de NCr$ 3.904,64 ( três mil novecentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e quatro centavos ), vencível em 15.01.70 e NCr$ 713,00 ( setecentos e treze cruzeiros novos) vencíveis em 15.02.70, referentes ao saldo do pagamento do terreno que foi adquirido pela Municipalidade e doado ao governo do estado através da Secretaria de Segurança Publica, para a construçπo da Delegacia de Policia de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposiçπo em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2289

LEI MUNICIPAL Nº 2289 Autoriza a indenizaçπo de uma área de 1040 m², pertencente ao Sr. DOFREDO ALCEU BORCHADT. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder autorizado a indenizar o Sr. Dofredo Alfeu Bochaedt, no valor de NCr$ 4.000,00( quatro mil cruzeiros novos), relativos a utilizaçπo de uma parte de seus terrenos sob, nº 19, 20 e 21 localizados na quadra " D " da Vila Vargas nesta cidade com uma área total de 1040m², que ser viram para o prolongamento da rua Carlos Barbosa com a rua 03 de outubro. Art. 2º - A presente indenizaçπo, somente será efetuada mediante o fornecimento da escritura Correspondente a essa desapropriaçπo pelo Sr. Dofredo Alfeu Borchardt. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2288

LEI MUNICIPAL Nº 2288 Cria o cargo de Provimento em Comissπo CC5, na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra o secretario do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a partir de 1º de dezembro de 1969, mais um cargo de Provimento em Comissπo ou seja o CC5 na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra no mesmo o SECRETARIO DO MUNICÍPIO, reajustando os seus vencimentos e fixando este novo Padrπo CC5 em NCr$ 700,00 ( setecentos cruzeiros novos ) mensais. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de dezembro de 1969, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2287

LEI MUNICIPAL Nº 2287 Autoriza a locaçπo do abrigo de Maquinas para a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar em caráter de emergência o pavilhπo do Município Tritícola Carazinho Ltda., ao aluguel mensal de NCr$ 400,00 ( quatrocentos cruzeiros novos). Art. 2º - A presente locaçπo será pelo prazo máximo de 6 meses contados desta data. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2286

LEI MUNICIPA gL Nº 2286 Autoriza a abertura de credito especial, no valor de NCr$ 1.200,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial, no valor de NCr$ 1.200,00 ( um mil e duzentos cruzeiros novos), no Orçamento do Município de Carazinho como auxilio à sociedade Esportiva e recreativa CESA desta cidade para fazer frente às despesas que terá com disputas do campeonato gaúcho de futebol de salπo, a reliazar-se no mês na cidade de Rio Grande. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.1.0.64-134 - Faculdade de Ciência Politica e Econômica. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2285

LEI MUNICIPAL Nº 2285 Revogada a Lei nº 2218/69, de 28 de janeiro de 1969. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO . FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2218/69, de 28 de janeiro de 1969, por ser o terreno doado de dimensões pequenas para fim a que se destina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a) HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2284

LEI MUNICIPAL Nº 2284 Autoriza a doaçΓo de um imóvel ao Governo do Estado, para construçΓo de uma delegacia de Policia nesta cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, por intermédio do Governo do Estado, um imóvel situado à Avenida Flores da cunha, de propriedade desta Municipalidade, adquirido de Lauro Franzen & cia., conforme escritura lavrada sob nº 36.967 à folha 177 do livro nº 3 " V " , de 22 de novembro de 196, com uma área de 1.160 m² e obedecendo as seguintes confrontaç∙es ao NOROESTE pela frente onde mede 25m, com a citada Av. Flores da cunha ao NORDESTE com terrenos que é ou foi de Giacomo Reale ao SUDESTE com faixa da viaçΓo férrea do Rio Grande do Sul ao SUDOESTE, com uma rua sem denominaçΓo. Art. 2º - Se o imóvel objeto da presente doaçΓo nΓo for utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo máximo de 03 anos a contar da data da presente Lei, ficara este ano sem efeito revertendo o mesmo para patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2283

LEI MUNICIPAL Nº 2283 Autoriza a abertura do credito suplementar no valor de NCr$ 30.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de NCr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos), no Orçamento da Prefeitura Municipal, para continuaçπo do abrigo para maquinas. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 4.1.1.2.205 - Construçπo Pavilhπo da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2282

LEI MUNICIPAL Nº 2282 Autoriza a doaçΓo de terreno. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno, de propriedade desta Municipalidade, adquirido conforme escritura lavrada em 21 de novembro de 1969, sob nº 6198, folhas 177 livro nº 37, com as seguintes confrontaç∙es: ao SUL com a Avenida Pátria; ao NORTE com terras de Salvador de Souza Leal a LESTE com terrenos das Centrais Elétricas Carazinho S.A e a OESTE com terreno de Sra. Francisca Neckel Vargas Miclhelini, com uma área total de 15.000m² à BRIGADA MILITAR DO ESTADO ,para construçΓo do Quartel de 1 EsquadrΓo de sua força pública em nossa cidade. Art. 2º - Se o imóvel, objeto da presente doaçΓo nΓo for utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo máximo de 3 anos, a contar da data da presente Lei ficara este ato sem efeito, revertendo o mesmo para o patrimônio do município. Art. 3º - Há qualquer tempo, havendo mudança do referido quartel para outro local, o imóvel objeto da presente doaçΓo, revertera também para o patrimônio do município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2281

LEI MUNICIPAL Nº 2281 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 6.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito espacial no valor de NCr$ 6.000,00( seis mil cruzeiros novos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Carazinho, como auxilio ao VETERANO FUTEBOL CLUB desta cidade, para fazer frente às despesas que terá nas disputas finais, da Divisπo de Ascenso Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O presente auxilio será concedido em duas parcelas iguais, sendo: a primeira para as disputas iniciais frente à cidade de CACHOEIRA DO SUL e a segunda em caso de classificaçπo para as disputas finais independentes do resultado obtido. Art. 3º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba: 4.1.1..0.205 - Construçπo do Pavilhπo da Prefeitura. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO D 1969. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2280

LEI MUNICIPAL Nº 2280 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 580,20. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em credito especial na valor de NCr$ 580,20 ( quinhentos e oitenta cruzeiros novos e vinte centavos ), no Orçamento da Prefeitura Municipal como auxilio para construçπo de uma oficina para motores de Aviões, no Aero Clube de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido na artigo 1º, a reduçπo em igual da verba; 4.1.1.2.205 - CONSTRUÇΘO PAVILHΘO PREFEITURA. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo sendo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2279

LEI MUNICIPAL Nº 2279 Autoriza a abertura de credito espacial valor de NCr$ 4.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 4.000,00 ( quatro mil cruzeiros novos), no Orçamento da Prefeitura Municipal, para conclusπo de instalaçπo do relógio Publico. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 4.1.1.2.205 - Construçπo do pavilhπo da Prefeitura . Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 4106

LEI MUNICIPAL Nº 4.106 Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Munici- pal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre as normas gerais para a sua adequada aplicaçπo. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Carazinho, será feito através de politicas sociais básicas de educaçπo, saúde, recreaçπo, esporte cultura, lazer, profissionalizaçπo e outras, assegurando-se , em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - O Município prestara assistência social supletiva a todos aqueles que dela necessitarem e nπo tiverem acesso as politicas sociais básicas previstas no artigo anterior. Paragrafo único - E vedada a criaçπo de programas de caráter compensatório pela ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Município, sem a previa manifestaçπo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município um serviço especial de previdência e de atendimento medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploraçπo, abuso, crueldade e opressπo. Art. 5º - Fica criado no Município um serviço de identificaçπo e localizaçπo de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciara proteçπo jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organizaçπo e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da presente Lei. TITULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capitulo I Das Disposições Preliminares Art. 8º - A politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgπos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 Capitulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteSeçπo I - Da Criaçπo e da Natureza do Conselho Municipal Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgπo deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Seçπo II - Da Competência do Conselho Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecuçπo das ações, a captaçπo e a aplicaçπo de recursos; II - zelar pela execuçπo dessa politica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; III - formular as prioridades a serem incluidas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições da vida das crianças e dos adolescentes; IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalizaçπo de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações; V - registrar as entidades nπo governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que mantenham programas de: a) orientaçπo e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocaçπo sócio-familiar; d) abrigo e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) internaçπo. VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma lei federal; VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleiçπo e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei; VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar conceder licenças aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei; IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seçπo III - Dos Membros do Conselho Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 29 membros, sendo: I - (l5) Quinze membros representando as Entidades Publicas Federais, Estaduais e Municipais, lotados no Município, indicados pelos seguintes órgπos: 1) Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e 2 Promoçπo Social; 2) Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura Desporto e Turismo; 3) 39ª Delegacia de Ensino; 4) Ministério Publico; 5) Câmara Municipal; 6) Ministério do Trabalho; 7) Poder Judiciário; 8) Policia Civil; 9) Brigada Militar; 10) Policia Rodoviária Federal; 11) Legiπo Brasileira de Assistência LBA 12) Secretaria Estadual de Saúde 13) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 14) Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e EMATER; 15) 4ª Secçπo de Combate a Incêndios (Corpo de Bombeiros); II - (14) Quatorze membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participaçπo popular: 1) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseçπo de Carazinho; 2) Clubes de Serviço; 3) Uniπo das Associações Comunitárias - UACC; 4) Sindicatos e Associações de Classes Patronais; 5) Sindicatos e Associações dos Trabalhadores; 6) Associações e Entidades Beneficentes Assistenciais do Município; 7) Associações e Entidades de Profissões Liberais; 8) Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 9) Escolas Particulares e Centro de Extensπo Universitária; 10) Instituições de Saúde e Assistência Hospitalar do Município; 11) Associações e Entidades Culturais e Esportivas; 12) Mitra Diocesana de Passo Fundo; 13) Igrejas Protestantes; 14) SENAI - SESI - SESC. § 1º - Poderá participar sem direito de voto, nas Assembléias deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, livremente toda e qualquer Entidade à que esteja legalmente constituída e que desenvolva atividades diretas ou indiretas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - O numero de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mediante proposta do Presidente ou de um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal e referendado pelo Legislativo Municipal através de Lei. § 3º - Haverá um (1) suplente para cada membro titular. § 4º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serπo designados pelos órgπos e entidades que representam e investidos por ato do Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos, permitida uma reconduçπo. § 6º - Ausência injustificada por três (3) reuniões 3 consecutivas ou cinco (5) intercaladas, no decurso do mandato implicara na exclusπo automática do Conselheiro, cujo suplente passara a condiçπo de titular, persistindo a ausência a sua instituiçπo devera indicar outros. § 7º - Na falta de indicaçπo de representante dos órgπos ou Entidades previstas neste artigo, caberá ao Prefeito Municipal a convocaçπo de seus representantes legais para que, no prazo de 10 dias, cumpram o que determina o paragrafo 4º deste artigo. § 8º - Fica vetada a participaçπo de um mesmo representante para mais de um ≤rgπo ou Entidade. Art. 12 - A funçπo de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse publico relevante e nπo será remunerada. Art. 13 - As deliberações do Conselho Municipal serπo tomadas por maioria absoluta dos membros, formalizadas em resoluçπo. Capitulo III - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seçπo I - Da Criaçπo do Fundo Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a captaçπo e a aplicaçπo de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete sua administraçπo. Seçπo II - Da Administraçπo do Fundo Art. 15 - Na administraçπo do Fundo, o Conselho Municipal observara os seguintes procedimentos: I - abertura de conta em estabelecimento oficial de credito, que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Municipal, ou substituto legal. II - registro e controle escritural das receitas e despesas. III - Tornar publico balancete semestral do Conselho, encaminhando copia a Câmara Municipal de Carazinho. Art. 16 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo, através da Fazenda Municipal, serπo repassados ao mesmo ate o dia 20 de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora, alem da atualizaçπo monetária e dos juros. Capitulo IV - Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Seçπo I - Da Criaçπo e Natureza do Conselho Tutelar Art. 17 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgπo permanente e autônomo nπo jurisdicional, a ser instalado por resoluçπo do Conselho Municipal. Seçπo II - Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar Art. 18 - O Conselho Tutelar será composto de cinco (5) membros com mandato de três (3) anos, permitida uma reeleiçπo. Art. 19 - Para cada Conselheiro haverá dois (2) suplentes. Art. 20 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90. Seçπo III - Da Escolha do Conselheiros Art. 21 - Sπo requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; 4 III - residir no Município; Paragrafo unico - É vedado aos Conselheiros: I - receber a qualquer titulo, honorários, exceto estipêndios legais; II - exercer a advocacia na Vara de Menores; III - exercer mandato publico eletivo ou candidatar-se ao mesmo; IV - divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorizaçπo judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 22 - O processo eleitoral da escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal, presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério publico Art. 23 - Os Conselheiros serπo eleitos pelo voto facultativo dos cidadπos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Comissπo especialmente designada pelo mesmo Conselho. Seçπo IV - Das Atribuições e da Remuneraçπo dos Conselheiros Art. 24 - O exercício efetivo da funçπo de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecera presunçπo de idoneidade moral. Art. 25 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros nπo serπo funcionários dos Quadros da Administraçπo Municipal, poderπo, eventualmente, perceber subsídios fixados em Lei Municipal. Seçπo V - Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Art. 26 - Perdera o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime doloso, ou pela pratica dos crimes e infrações administrativos previstos na Lei Federal nº 8.069/90. Paragrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal declarara vago o posto do Conselheiro, dando posse imediata a seu primeiro suplente. Art. 27 - Estπo impedidos de participar do mesmo Conselho Tutelar os parentes em linha direta ou colateral ate o segundo grau, bem como as pessoas integrantes da mesma entidade familiar em qualquer grau. TITULO III - DAS DISPOSIÇ╒ES FINAIS E TRANSIT╙RIAS Art. 28 - No prazo máximo de noventa (90) dias da publicaçπo desta Lei, por convocaçπo do Prefeito Municipal, os órgπos e entidades a que se refere o artigo 11 se reunirπo para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas regulamentadoras do processo eleitoral do Conselho Tutelar. § 1º - Na mesma reuniπo, os membros do Conselho Municipal elegerπo o Presidente, o Vice-Presidente, alem do Secretario o seu suplente, e do Tesoureiro e seu suplente. § 2º - O Poder Executivo consubstanciado em dados técnicos fornecidos pelos Conselheiros, encaminhara Projeto de Lei a Câmara de Vereadores, dispondo sobre credito orçamentário para atender as despesas iniciais decorrentes desta Lei. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 5 publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4105

LEI MUNICIPAL Nº 4.105 Autoriza a venda de imóveis de propriedade do Município, localizados no setor 6, quadras 58, 59 e 60, no Bairro Vila Rica, Ex-CR-4, nesta cidade e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência publica, os imóveis de sua propriedade, constituídos de terrenos e casas de madeira, situados no setor 6, quadras 58, 59 e 60, no Bairro Vila Rica, Ex-CR-4, num total de 19 (dezenove) casas, matriculadas no Registro de Imóveis de Carazinho, sob os números 14.112 e 14.130, por preço nπo inferior ao da avaliaçπo corrigida de cada imóvel. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II, onde constam, respectivamente, a relaçπo dos imóveis a serem vendidos com o Laudo de Avaliaçπo de cada imóvel, e a relaçπo com seus valores atualizados monetariamente, nos termos desta Lei. Art. 3º - Após o recebimento e abertura das propostas, o Município notificara os atuais locatários para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem a sua preferência na compra, devendo, para isso, igualar o valor da proposta apresentada por terceiros, devidamente corrigido, pelo índice Geral de Preços da Fundaçπo Getulio Vargas - IGP/FGV. Art. 4º - É o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, nos termos desta Lei, da seguinte forma: a) 20% (vinte por cento) de entrada; b) o restante, em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, as quais serπo corrigidas mensalmente, tomando por base o índice Geral de Preços, da Fundaçπo Getulio Vargas - IGP/FGV, acrescidas de juros de 1% ao mês. § 1º - Incidirπo juros de mora de 1% ao mês e correçπo pelo índice Geral de Preços, da Fundaçπo Getulio Vargas, sobre as prestações nπo pagas no seu vencimento. § 2º - A qualquer atraso no pagamento de prestaçπo referida na alínea "b" deste artigo, implica pagamento de multa Correspondente a 1/30 avos por dia da correçπo verificada no mês anterior. Art. 5º - O adquirente devera comprovar, por ocasiπo da apresentaçπo da proposta, Certidπo de que nπo possui outro imóvel no Município de Carazinho. Art. 62 - O Município somente emitira a competente Escritura Publica do Imóvel vendido, após o pagamento integral do mesmo. § 1º - Durante o período de financiamento, o adquirente devera residir no imóvel. § 2º - Será expressamente proibido. a alienaçπo e transferencia do Contrato relativo ao imóvel, durante o período de financiamento. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter 1 negociações com a Caixa Econômica Federal, para a liberaçπo dos valores depositados a titulo de FGTS, existentes em nome dos adquirentes, visando a amortizaçπo do saldo devedor decorrente da aquisiçπo do imóvel objeto desta Lei. Art. 8º - Os locatários, que por ventura nπo puderem adquirir o imóvel, objeto da presente Lei, terπo prazo para desocupalo, conforme assegura a legislaçπo relativa a locaçπo predial urbana. Art. 9º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serπo utilizados especialmente para a aquisiçπo de áreas destinadas a loteamentos populares. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lei Municipais nº 3.647, de 17.08.87 e 3.697, de 24.12.87, esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4104

LEI MUNICIPAL Nº 4.104 Concede o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


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