LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4095

LEI MUNICIPAL Nº 4.095 Regulamenta a concessπo do Titulo de Utilidade Publica para Entidades no âmbito municipal e revoga as Leis Municipais 3162, de 30.12.80 e 3399-A, de 09.02.84. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades Civis, Associações, Entidades e Fundações que existem ou venham a ser criadas no Município, poderπo ser reconhecidas como de Utilidade Publica. Art. 2º - Para pleitear os benefícios desta Lei, será necessário comprovar: a) Ter personalidade jurídica comprovada, através de Estatutos, CGC, etc.; b) Três anos de efetivo e continuo funcionamento; c) Que prestem serviço desinteressadamente à coletividade; d) Que as Entidades nπo tenham fins lucrativos; e) Que, anualmente, prestem oficialmente a Comunidade, o relatório de suas atividades. Art. 3º - O reconhecimento de Utilidade Publica, será concedido, através de Lei especifica de autoria do Poder Executivo ou Legislativo Municipais. Art. 4º - Nenhum favor do Município decorrera do reconhecimento de Utilidade Publica, salvo a garantia de uso, pela beneficiaria, do reconhecimento da mençπo do titulo concedido. Art. 5º - Será cassado o reconhecimento de Utilidade Publica sempre que se provar que a sociedade, associaçπo, entidade e fundações deixarem de preencher os requisitos constantes no artigo 2º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais 3162, de 30.12.80 e 3399-A, de 09.02.84, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4094

LEI MUNICIPAL Nº 4.094 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o período de 1991/1993, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituiçπo da Republica e com o Artigo 86, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integra esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de CR$ 1.611.210.000,00 (Um milhπo seiscentos e onze milhões duzentos e dez mil cruzeiros), assim distribuídos: DISTRIBUIÇ├O 1991 1992 1993 ADM DIRETA 417.070.000,00 397.070.000,00 397.070.000,00 TOTAL..................... CR$ 1.211.210.000,00 OBRAS CONTRATADAS 1991 - 400.000.000,00 TOTAL 400.000.000,00 TOTAIS: 1991 - 817.070.000,00; 1992 - 397.070.000,00; 1993 - 397.070.000,00; TOTAL 1.611..210.000,00. Art. 2º - Os recursos destinados ao funanciamento das despesas no período, sπo das seguintes origens: ORIGEM DOS RECURSOS - DISTRIBUIÇ├O: ORIGEM DOS RECURSOS: ADM DIRETA Normais 1.211.210.000,00; OB.CONTRATADAS 400.000.000,00; TOTAIS Normais 1.211.210.000,00; OP.Crédito 400.000.000,00; TOTAIS 1.611.210.000,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecerá, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo Orçamento Anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1992 e1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4093

LEI MUNICIPAL Nº 4.093 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1991 é orçada em C$ 2.138.828.000,00 (dois bilhões cento e trinta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros) e será arrecada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária....... C$ 166.947.000,00 1.2 - Receita Patrimonial...... C$ 20.130.000,00 1.3 - Transferencias Correntes. C$ 1.525.941.000,00 1.4 - Receitas Diversas........ C$ 20.710.000,00 C$ 1.733.728.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito C$ 400.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens... C$ 5.100.000,00 405.100.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................. C$ 2.138.828.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em C$ 2.138.828.000,00 (Dois bilhões cento e trinta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ≤rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizada a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da CF e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165 § 8º da CF, Arts 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal] a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4092

LEI MUNICIPAL Nº 4.092 Altera e acrescenta parágrafos a Lei Complementar nº 07/90 que trata dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescida a letra "d" ao inciso III do artigo 212, da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, com a seguinte redaçπo: "d)- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." Art. 2º - Fica acrescido paragrafo único a lei acima referida em seu artigo 218, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Se o servidor, na atividade, houver percebido adicionais pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres, ou perigosas, de percentuais diferentes, será considerado, para calculo da proporcionalidade de que trata o inciso III, o ultimo adicional percebido ou aquele que estiver percebendo no ato de sua aposentadoria." Art. 3º - O paragrafo único do artigo 226 da mesma Lei, passara a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As licenças superiores a trinta dias dependerπo de exame do servidor por junta medica." Art. 4º - Ao artigo 230 da Lei em epigrafe será acrescentado o Paragrafo 52, com o seguinte teor: "§ 5º - Para amamentar o próprio filho, ate que este complete seis (6) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um." Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4091

LEI MUNICIPAL Nº 4.091 Autoriza o Município a fazer doaçπo para a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima de um imóvel urbano com a área de 1.960 metros quadrados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a fazer doaçπo de uma área urbana para a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima desta cidade, constituída dos seguintes lotes do Loteamento da Vila Rica, nesta cidade, de propriedade do Município: lote nº 19, com registro nº 36228, Livro 3V; lote nº 20, com Registro nº 36694, Livro 3V; lote nº 21, com Registro nº 37253, Livro 3V e lote nº 22, com Registro nº 37253 , Livro 3V, que somam uma área de 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta metros quadrados) metros quadrados, localizada na Rua Lourival Vargas, distante 49,00 metros da esquina com a Rua Guilherme Beccon, no setor 06, quadra 65, lote 34 no Bairro Vila Rica, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte , 49,00 metros com a Rua Lourival Vargas; ao Sul, 49,00 metros com Albino Kart, lote 14; Francisco Fraugenio A. dos Santos, lote 15; Francisco Rossato, lote 29; Nadir Graciano, lote 27; a Leste, 40,00 metros com o Município de Carazinho, lote 11 e a Oeste, 40,00 metros com o Município de Carazinho, lote 09. Art. 2º - A Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima compromete-se a construir na área doada e transcrita no artigo anterior, um Pavilhπo social-esportivo para uso da comunidade do Bairro num prazo improrrogável de 2 (dois) anos, sob pena de, nπo o fazendo neste prazo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município. Paragrafo único - A alteraçπo da finalidade para a qual foi autorizada a doaçπo, ensejara a reversπo do patrimônio ao Município, a qualquer tempo. Art. 3º - É facultada ao Município de Carazinho usar as dependências do pavilhπo, social-esportivo a ser construído pela Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima sempre que achar necessário livre do pagamento de quaisquer valores a titulo de aluguel ou arrendamento ou de quaisquer Taxas que venham a ser instituídas pela entidade mantenedora, bastando requisiçπo enviada em tempo hábil pelo Governo do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4090

LEI MUNICIPAL Nº 4.090 Da denominaçπo a rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO@ RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na rua Monte Alegre, conhecida como "Beco Cuiabá" e termina numa sanga, passa a denominar-se RUA ANTENOR MONTEIRO DOS SANTOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4089

LEI MUNICIPAL Nº 4.089 Da nova redaçπo aos artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 4.071,de 25 de outubro de 1990 e da outras providencias JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.071, de 25 de Outubro de 1990, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL através do Fundo Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, passa a vigorar com a seguinte redaçπo dada por esta Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - BADESUL, como τrgπo gestor do FUNDOPIMES, operações de credito ate o limite de CR$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, dentro da seguinte modalidade: valor reembolsável: Cr$ 66.562.500,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, e, valor nπo reembolsável: Cr$ 8.437.500,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social, de conformidade com os Projetos apresentados pelo Município de Carazinho e com o Convenio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. Art. 2º - O Artigo 5º da mesma Lei nº 4.071, de 25 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo dada por esta Lei: Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, ate o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) data base setembro de 1990, reajustáveis pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE, para aplicaçπo da contrapartida do Município no Programa Integrado de Desenvolvimento Social (PIMES) nos termos do Convenio identificado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Ficam revigorados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.071, de 25 de outubro de 1990, nπo alterados pela presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4088

LEI MUNICIPAL Nº 4.088 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho S/A - CODECAR, no valor de Cr$ 5.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho S/A. CODECAR, ate o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar maiores recursos para que a empresa possa aumentar a sua capacidade operacional. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1991. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4087

LEI MUNICIPAL Nº 4.087 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Centrais Elétricas de Carazinho S/A. - ELETROCAR, no valor de Cr$ 20.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da Centrais Elétricas de Carazinho S/A. - ELETROCAR, ate o valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar recursos para a ELETROCAR S/A. indenizar os proprietários que tiveram suas terras desapropriadas para a construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1991. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 3.937, de 1º de dezembro de 1989, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4086

LEI MUNICIPAL Nº 4.086 Aprova o Plano de Auxílios para o exercício de 1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo autorizados os auxílios a seguir relacionados, para o exercício de 1991: - Corpo de Bombeiros de Carazinho Cr$ 6.000.000,00 - Brigada Militar do Estado - Unidade de Carazinho Cr$ 1.000.000,00 - Policia Civil do Estado - Delegacia de Carazinho Cr$ 1.000.000,00 - Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho, BANDEJ ├O Cr$ 2.000.000,00 - Colégio La Salle de Carazinho.............. Cr$ 500.000,00 - Colégio Nossa Senhora da Gloria Carazinho Cr$ 200.000,00 - Uniπo Carazinhense de Estudantes Universitários - Transporte Universitário Carazinho/Passo Fundo....... Cr$ 2.000.000,00 - Extensπo Universitária de Carazinho - Convenio com a Universidade de Passo Fundo Cr$ 10.000.000,00 - Hospital de Caridade de Carazinho Cr$ 30.000.000,00 - Creche Particular, do Bairro Sπo Sebastiπo. Cr$ 150.000,00 - Creche Particular do Bairro Santa Terezinha Cr$ 150.000,00 - Creche Particular Padre Gildo do Bairro Oriental Cr$ 150.000,00 - Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE Cr$ 50.000,00 - Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC Cr$ 300.000,00 - Associaçπo Brasileira de Combate ao Álcool - ABCAL Cr$ 30.000,00 - Associaçπo de Pais e Amigos do Excepcional - APAE Cr$ 300.000,00 - Asilo Sπo Vicente de Paula........... Cr$ 140.000,00 - FUNDESCAR........................... Cr$ 17.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 70.970.000.00,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta das dotações próprias no Orçamento do exercício de 1991. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4085

LEI MUNICIPAL Nº 4.085 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1991, é orçada em Cr$ 176.700.000,00 (Cento e setenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial................ Cr$ 15.100.000,00 1.2 - Transferências Correntes........... Cr$ 159.700.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes.......... Cr$ 600.000,00 Cr$ 175.400.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Amortizaçπo de Empréstimos concedidos Cr$ 1.300.000,00 TOTAL DA RECEITA.................... Cr$ 176.700.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 176.700.000,00 (Cento e setenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros) e será realizada de acordo com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da CF e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art.165, § 8º da CF, Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.048). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4084

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.084 ## „#„# # ### # „### # ##Concede Pens#â#o Vital#¡#cia ao cidad#â#o VENILDO ANTONIO ## „#„# # ### # „### # ##BRAGANHOLO. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se#� guinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # concedido Pens#â#o Vital#¡#cia ao � cidad#â#o VENILDO � ANTONIO BRAGANHOLO, no valor mensal de Cr$ 44.026,52 (quarenta e � quatro mil e vinte e seis cruzeiros e cinq# #enta e dois � centavos) � pago pelo Munic#¡#pio de Carazinho. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A pens#â#o de que trata o artigo ser# # rea#� justada na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes dados � aos Servidores P#£#blicos do Munic#¡#pio, e, cessara com a morte do � beneficiado. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A pens#â#o criada por esta Lei ser# # suspensa se o � beneficiado vier a cumprir mandato eletivo de qualquer esp#‚#cie � e/ou se aceitar nomea#‡##â#o para cargo publico de qualquer esp#‚#cie, � pelo tempo de exerc#¡#cio em qualquer dessas fun#‡##ù#es. ## „#„# # ##Art. 3#§# - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da � seguinte dota#‡##â#o or#‡#ament# #ria do corrente exerc#¡#cio: ## „#„# # ##- Secretaria Municipal da Fazenda ## „#„# # ##- Assistencia e Previd#ˆ#ncia ## „#„# # ##- Pensionistas - 3.2.5.2.061 ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entra em vigor na data de 1#§# de dezembro de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � # # †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#######################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4083

LEI MUNICIPAL Nº 4.083 Revoga o Artigo 7º caput e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3298, de 29.12.82. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo revogados o Artigo 7º caput e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3298, de 29.12.82. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4082

LEI MUNICIPAL Nº 4.082 Aprova alteraçπo de Projeto de Loteamento denominado "VILA BOA VISTA 2" de propriedade da Comercial Agrícola Catia Ltda, desta cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a alteraçπo do projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Catia Ltda, que consiste na reduçπo de área verde em 2.000 m² (dois mil metros quadrados). Paragrafo único - A área verde remanescente ficara com 4.650,92 m² (quatro mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados). Art. 2º - A área desmembrada de 2.000 (dois mil metros quadrados), de que trata o artigo 1º desta Lei, "caput", será doada ao Município de Carazinho, mediante escritura publica, pelos proprietários do Loteamento - Comercial Agrícola Catia Ltda tπo logo os tramites legais o permitam, podendo o Município fazer uso dela como melhor lhe convier. Art. 3º - É o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo a área desmembrada de 2.000 m²(dois mil metros quadrados) referida no artigo anterior, situada no Setor 11, Quadra 15, Lote 11 com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44,00 m com área verde (lote 10); ao Sul, com 49,50 m c/a Av. Flores da Cunha; a Leste, com 40,50 m com a Auto Abastecedora Carazinho Ltda; e a Oeste com 45,80m com a Rua Deputado Humberto Gobbi conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - Ficam inalteradas as demais clausulas e disposições do Projeto de Loteamento original aprovado pelo Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1990


Lei Municipal Nº 4081

LEI MUNICIPAL Nº 4.081 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 15% (quinze por cento), sobre os vencimentos vigentes em 31.10.90, a contar de 1º de novembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1990


MAIS LEIS

Notícias

22.09.2017 - 15:04
Conselho de ética vota pela abertura de perda de mandato

O Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Carazinho decidiu por três votos a dois, pelo início do processo de perda de mandato do vereador Clayton Pereira. A decisão

22.09.2017 - 06:00
Nota de pesar

É com pesar que a Câmara de Vereadores de Carazinho comunica com o falecimento do ex-vereador e Presidente da Casa Luiz Leite, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (22), devido a complicações

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.