LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 2282

LEI MUNICIPAL Nº 2282 Autoriza a doaçΓo de terreno. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno, de propriedade desta Municipalidade, adquirido conforme escritura lavrada em 21 de novembro de 1969, sob nº 6198, folhas 177 livro nº 37, com as seguintes confrontaç∙es: ao SUL com a Avenida Pátria; ao NORTE com terras de Salvador de Souza Leal a LESTE com terrenos das Centrais Elétricas Carazinho S.A e a OESTE com terreno de Sra. Francisca Neckel Vargas Miclhelini, com uma área total de 15.000m² à BRIGADA MILITAR DO ESTADO ,para construçΓo do Quartel de 1 EsquadrΓo de sua força pública em nossa cidade. Art. 2º - Se o imóvel, objeto da presente doaçΓo nΓo for utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo máximo de 3 anos, a contar da data da presente Lei ficara este ato sem efeito, revertendo o mesmo para o patrimônio do município. Art. 3º - Há qualquer tempo, havendo mudança do referido quartel para outro local, o imóvel objeto da presente doaçΓo, revertera também para o patrimônio do município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2281

LEI MUNICIPAL Nº 2281 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 6.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito espacial no valor de NCr$ 6.000,00( seis mil cruzeiros novos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Carazinho, como auxilio ao VETERANO FUTEBOL CLUB desta cidade, para fazer frente às despesas que terá nas disputas finais, da Divisπo de Ascenso Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O presente auxilio será concedido em duas parcelas iguais, sendo: a primeira para as disputas iniciais frente à cidade de CACHOEIRA DO SUL e a segunda em caso de classificaçπo para as disputas finais independentes do resultado obtido. Art. 3º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba: 4.1.1..0.205 - Construçπo do Pavilhπo da Prefeitura. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO D 1969. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2280

LEI MUNICIPAL Nº 2280 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 580,20. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em credito especial na valor de NCr$ 580,20 ( quinhentos e oitenta cruzeiros novos e vinte centavos ), no Orçamento da Prefeitura Municipal como auxilio para construçπo de uma oficina para motores de Aviões, no Aero Clube de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido na artigo 1º, a reduçπo em igual da verba; 4.1.1.2.205 - CONSTRUÇΘO PAVILHΘO PREFEITURA. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo sendo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2279

LEI MUNICIPAL Nº 2279 Autoriza a abertura de credito espacial valor de NCr$ 4.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 4.000,00 ( quatro mil cruzeiros novos), no Orçamento da Prefeitura Municipal, para conclusπo de instalaçπo do relógio Publico. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 4.1.1.2.205 - Construçπo do pavilhπo da Prefeitura . Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 4106

LEI MUNICIPAL Nº 4.106 Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Munici- pal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre as normas gerais para a sua adequada aplicaçπo. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Carazinho, será feito através de politicas sociais básicas de educaçπo, saúde, recreaçπo, esporte cultura, lazer, profissionalizaçπo e outras, assegurando-se , em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - O Município prestara assistência social supletiva a todos aqueles que dela necessitarem e nπo tiverem acesso as politicas sociais básicas previstas no artigo anterior. Paragrafo único - E vedada a criaçπo de programas de caráter compensatório pela ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Município, sem a previa manifestaçπo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município um serviço especial de previdência e de atendimento medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploraçπo, abuso, crueldade e opressπo. Art. 5º - Fica criado no Município um serviço de identificaçπo e localizaçπo de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciara proteçπo jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organizaçπo e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da presente Lei. TITULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capitulo I Das Disposições Preliminares Art. 8º - A politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgπos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 Capitulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteSeçπo I - Da Criaçπo e da Natureza do Conselho Municipal Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgπo deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Seçπo II - Da Competência do Conselho Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecuçπo das ações, a captaçπo e a aplicaçπo de recursos; II - zelar pela execuçπo dessa politica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; III - formular as prioridades a serem incluidas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições da vida das crianças e dos adolescentes; IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalizaçπo de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações; V - registrar as entidades nπo governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que mantenham programas de: a) orientaçπo e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocaçπo sócio-familiar; d) abrigo e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) internaçπo. VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma lei federal; VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleiçπo e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei; VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar conceder licenças aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei; IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seçπo III - Dos Membros do Conselho Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 29 membros, sendo: I - (l5) Quinze membros representando as Entidades Publicas Federais, Estaduais e Municipais, lotados no Município, indicados pelos seguintes órgπos: 1) Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e 2 Promoçπo Social; 2) Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura Desporto e Turismo; 3) 39ª Delegacia de Ensino; 4) Ministério Publico; 5) Câmara Municipal; 6) Ministério do Trabalho; 7) Poder Judiciário; 8) Policia Civil; 9) Brigada Militar; 10) Policia Rodoviária Federal; 11) Legiπo Brasileira de Assistência LBA 12) Secretaria Estadual de Saúde 13) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 14) Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e EMATER; 15) 4ª Secçπo de Combate a Incêndios (Corpo de Bombeiros); II - (14) Quatorze membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participaçπo popular: 1) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseçπo de Carazinho; 2) Clubes de Serviço; 3) Uniπo das Associações Comunitárias - UACC; 4) Sindicatos e Associações de Classes Patronais; 5) Sindicatos e Associações dos Trabalhadores; 6) Associações e Entidades Beneficentes Assistenciais do Município; 7) Associações e Entidades de Profissões Liberais; 8) Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 9) Escolas Particulares e Centro de Extensπo Universitária; 10) Instituições de Saúde e Assistência Hospitalar do Município; 11) Associações e Entidades Culturais e Esportivas; 12) Mitra Diocesana de Passo Fundo; 13) Igrejas Protestantes; 14) SENAI - SESI - SESC. § 1º - Poderá participar sem direito de voto, nas Assembléias deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, livremente toda e qualquer Entidade à que esteja legalmente constituída e que desenvolva atividades diretas ou indiretas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - O numero de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mediante proposta do Presidente ou de um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal e referendado pelo Legislativo Municipal através de Lei. § 3º - Haverá um (1) suplente para cada membro titular. § 4º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serπo designados pelos órgπos e entidades que representam e investidos por ato do Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos, permitida uma reconduçπo. § 6º - Ausência injustificada por três (3) reuniões 3 consecutivas ou cinco (5) intercaladas, no decurso do mandato implicara na exclusπo automática do Conselheiro, cujo suplente passara a condiçπo de titular, persistindo a ausência a sua instituiçπo devera indicar outros. § 7º - Na falta de indicaçπo de representante dos órgπos ou Entidades previstas neste artigo, caberá ao Prefeito Municipal a convocaçπo de seus representantes legais para que, no prazo de 10 dias, cumpram o que determina o paragrafo 4º deste artigo. § 8º - Fica vetada a participaçπo de um mesmo representante para mais de um ≤rgπo ou Entidade. Art. 12 - A funçπo de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse publico relevante e nπo será remunerada. Art. 13 - As deliberações do Conselho Municipal serπo tomadas por maioria absoluta dos membros, formalizadas em resoluçπo. Capitulo III - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seçπo I - Da Criaçπo do Fundo Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a captaçπo e a aplicaçπo de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete sua administraçπo. Seçπo II - Da Administraçπo do Fundo Art. 15 - Na administraçπo do Fundo, o Conselho Municipal observara os seguintes procedimentos: I - abertura de conta em estabelecimento oficial de credito, que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Municipal, ou substituto legal. II - registro e controle escritural das receitas e despesas. III - Tornar publico balancete semestral do Conselho, encaminhando copia a Câmara Municipal de Carazinho. Art. 16 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo, através da Fazenda Municipal, serπo repassados ao mesmo ate o dia 20 de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora, alem da atualizaçπo monetária e dos juros. Capitulo IV - Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Seçπo I - Da Criaçπo e Natureza do Conselho Tutelar Art. 17 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgπo permanente e autônomo nπo jurisdicional, a ser instalado por resoluçπo do Conselho Municipal. Seçπo II - Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar Art. 18 - O Conselho Tutelar será composto de cinco (5) membros com mandato de três (3) anos, permitida uma reeleiçπo. Art. 19 - Para cada Conselheiro haverá dois (2) suplentes. Art. 20 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90. Seçπo III - Da Escolha do Conselheiros Art. 21 - Sπo requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; 4 III - residir no Município; Paragrafo unico - É vedado aos Conselheiros: I - receber a qualquer titulo, honorários, exceto estipêndios legais; II - exercer a advocacia na Vara de Menores; III - exercer mandato publico eletivo ou candidatar-se ao mesmo; IV - divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorizaçπo judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 22 - O processo eleitoral da escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal, presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério publico Art. 23 - Os Conselheiros serπo eleitos pelo voto facultativo dos cidadπos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Comissπo especialmente designada pelo mesmo Conselho. Seçπo IV - Das Atribuições e da Remuneraçπo dos Conselheiros Art. 24 - O exercício efetivo da funçπo de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecera presunçπo de idoneidade moral. Art. 25 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros nπo serπo funcionários dos Quadros da Administraçπo Municipal, poderπo, eventualmente, perceber subsídios fixados em Lei Municipal. Seçπo V - Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Art. 26 - Perdera o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime doloso, ou pela pratica dos crimes e infrações administrativos previstos na Lei Federal nº 8.069/90. Paragrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal declarara vago o posto do Conselheiro, dando posse imediata a seu primeiro suplente. Art. 27 - Estπo impedidos de participar do mesmo Conselho Tutelar os parentes em linha direta ou colateral ate o segundo grau, bem como as pessoas integrantes da mesma entidade familiar em qualquer grau. TITULO III - DAS DISPOSIÇ╒ES FINAIS E TRANSIT╙RIAS Art. 28 - No prazo máximo de noventa (90) dias da publicaçπo desta Lei, por convocaçπo do Prefeito Municipal, os órgπos e entidades a que se refere o artigo 11 se reunirπo para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas regulamentadoras do processo eleitoral do Conselho Tutelar. § 1º - Na mesma reuniπo, os membros do Conselho Municipal elegerπo o Presidente, o Vice-Presidente, alem do Secretario o seu suplente, e do Tesoureiro e seu suplente. § 2º - O Poder Executivo consubstanciado em dados técnicos fornecidos pelos Conselheiros, encaminhara Projeto de Lei a Câmara de Vereadores, dispondo sobre credito orçamentário para atender as despesas iniciais decorrentes desta Lei. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 5 publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4105

LEI MUNICIPAL Nº 4.105 Autoriza a venda de imóveis de propriedade do Município, localizados no setor 6, quadras 58, 59 e 60, no Bairro Vila Rica, Ex-CR-4, nesta cidade e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência publica, os imóveis de sua propriedade, constituídos de terrenos e casas de madeira, situados no setor 6, quadras 58, 59 e 60, no Bairro Vila Rica, Ex-CR-4, num total de 19 (dezenove) casas, matriculadas no Registro de Imóveis de Carazinho, sob os números 14.112 e 14.130, por preço nπo inferior ao da avaliaçπo corrigida de cada imóvel. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II, onde constam, respectivamente, a relaçπo dos imóveis a serem vendidos com o Laudo de Avaliaçπo de cada imóvel, e a relaçπo com seus valores atualizados monetariamente, nos termos desta Lei. Art. 3º - Após o recebimento e abertura das propostas, o Município notificara os atuais locatários para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem a sua preferência na compra, devendo, para isso, igualar o valor da proposta apresentada por terceiros, devidamente corrigido, pelo índice Geral de Preços da Fundaçπo Getulio Vargas - IGP/FGV. Art. 4º - É o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, nos termos desta Lei, da seguinte forma: a) 20% (vinte por cento) de entrada; b) o restante, em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, as quais serπo corrigidas mensalmente, tomando por base o índice Geral de Preços, da Fundaçπo Getulio Vargas - IGP/FGV, acrescidas de juros de 1% ao mês. § 1º - Incidirπo juros de mora de 1% ao mês e correçπo pelo índice Geral de Preços, da Fundaçπo Getulio Vargas, sobre as prestações nπo pagas no seu vencimento. § 2º - A qualquer atraso no pagamento de prestaçπo referida na alínea "b" deste artigo, implica pagamento de multa Correspondente a 1/30 avos por dia da correçπo verificada no mês anterior. Art. 5º - O adquirente devera comprovar, por ocasiπo da apresentaçπo da proposta, Certidπo de que nπo possui outro imóvel no Município de Carazinho. Art. 62 - O Município somente emitira a competente Escritura Publica do Imóvel vendido, após o pagamento integral do mesmo. § 1º - Durante o período de financiamento, o adquirente devera residir no imóvel. § 2º - Será expressamente proibido. a alienaçπo e transferencia do Contrato relativo ao imóvel, durante o período de financiamento. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter 1 negociações com a Caixa Econômica Federal, para a liberaçπo dos valores depositados a titulo de FGTS, existentes em nome dos adquirentes, visando a amortizaçπo do saldo devedor decorrente da aquisiçπo do imóvel objeto desta Lei. Art. 8º - Os locatários, que por ventura nπo puderem adquirir o imóvel, objeto da presente Lei, terπo prazo para desocupalo, conforme assegura a legislaçπo relativa a locaçπo predial urbana. Art. 9º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serπo utilizados especialmente para a aquisiçπo de áreas destinadas a loteamentos populares. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lei Municipais nº 3.647, de 17.08.87 e 3.697, de 24.12.87, esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4104

LEI MUNICIPAL Nº 4.104 Concede o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4103

LEI MUNICIPAL Nº 4.103 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre ALDINO BARTH. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre ALDINO BARTH, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4102

LEI MUNICIPAL Nº 4.102 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho a IVO BARTH. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho a IVO BARTH, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4101

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.101 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Munic#¡#pio firmar Convenio com a Secretaria � da ## „#„# # ### # „### # ##Justi#‡#a do Estado e ACIC, e da outras providencias. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Munic#¡#pio autorizado a firmar convenio com � a Secretaria da Justi#‡#a do Estado do Rio Grande do Sul e Associa#� #‡##â#o Comercial e Industrial de Carazinho -ACIC, para fins de ins#� tala#‡##â#o de um escrit#¢#rio descentralizado da Junta Comercial do � Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade. ## „#„# # ##### 1#§# - Para o funcionamento do escrit#¢#rio de que trata este � artigo, o Munic#¡#pio de Carazinho devera ceder de seu quadro, sem � #“#nus para a Junta Comercial, um ou mais servidores p#£#blicos muni#� cipais para execu#‡##â#o dos servi#‡#os conveniados, recaindo em um � funcion# #rio dentre esses a responsabilidade pelo escrit#¢#rio, bem � como o apoio material necess# #rio, seja atrav#‚#s do fornecimento de � impressos e moveis, ou outras utilidades. ## „#„# # ##### 2#§# - A ced#ˆ#ncia de espa#‡#o f#¡#sico, n#â#o inferior a 12 m#ý#, � mobiliado com equipamentos e moveis essenciais para o bom funcio#� namento e utiliza#‡##â#o dos servi#‡#os de escrit#¢#rio ficar#â#o a cargo � da Associa#‡##â#o Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o##################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4100

LEI MUNICIPAL Nº 4.100 Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 3.670, de 11 de novembro de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.670, de 11 de novembro de 1987 terá acrescido artigo, com o seguinte teor, renumerando-se os demais: Art... - Ao Cargo de Diretor de Expediente correspondera uma remuneraçπo equivalente a CC-6 ou FG-6 do Quadro em Comissπo e Funções Gratificadas da Câmara Municipal. § 1º - Fará jus a Funçπo Gratificada prevista no "caput" do presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal que vier ocupar o referido cargo. § 2º - Ao ocupante do cargo de Diretor de Expediente será atribuida uma verba de representaçπo fixada pela Lei Municipal nº 3.656, de 20 de outubro de 1987. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4099

LEI MUNICIPAL Nº 4.099 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepçπo do adicional correspondente. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo consideradas atividades insalubres para efeitos de percepçπo do adicional previsto no artigo 95 da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau: I - Insalubridade de grau máximo: a) coleta e industrializaçπo de lixo urbano; b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto; c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso nπo previamente esterilizado; d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose brucelose, tuberculose); e) atividades de solda, mecânica e manuseio de derivados de petróleo; f) trabalhos de operador de Raio-X; g) atividades executadas em sanitárias de uso comum, Praças =8e Logradouros; h) serviços de pavimentaçπo asfaltica e trabalho de operar maquina vibro-acabadora asfaltica. II - Insalubridade de grau médio: a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes; b) manipulaçπo de óleos minerais, óleo queimado e parafina; c) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, nπo previamente esterilizados em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; d) trabalho como técnico em laboratórios de analises clinicas, asfalticas e histopatologia; e) atividades executadas em locais alagados ou encharcados com umidade excessiva; f) aplicaçπo de inseticidas; g) exumaçπo de corpos (Cemitérios) e atividades de locomoçπo de indigentes; h) manuseio de cal e cimento; i) trabalhos e operaçπo com maquinas rodoviárias, agrícolas e tratores; j) trabalhos com carros tipo ambulância e caminhões tipo caçamba; l) manuseio e restauraçπo de acervos e peças arquiologicas e demais atividades desenvolvidas junto ao Museu Municipal; m) trabalho em atividade de marcenaria e carpintaria em geral. III - Insalubridade em grau mínimo: 1 =8 a) trabalho em atividades rural e agrícola (hortas, lavouras, viveiros, etc.); b) capina, varriçπo e limpeza de ruas e outros logradouros públicos; c) atividades de operar e digitar computadores e maquinas fotocopiadoras em geral; d) trabalho de pavimentaçπo de ruas em geral; e) atividades de limpeza e conservaçπo em geral nos departamentos Municipais; Art. 2º - Sπo atividades e operações perigosas para efeito de percepçπo do adicional previsto no artigo 95 da Lei Complementar nº 07/90 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, classificadas como: I - armazenamento, carregamento e transportes de explosivos; II - detonaçπo com explosivos, inclusive a verificaçπo de detonações falhadas; III - operaçπo de escorva dos cartuchos de explosivos; IV - operaçπo de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos; V - transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável liquido, em quantidade superior a 250 litros. Art. 3º - exclusivamente suscetível de gerar direito a percepçπo do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, quando estiver exercendo atividade em situaçπo de exposiçπo continua ao agente nocivo e perigoso. Art. 4º - Cessara o pagamento do adicional de insalubridade periculosidade quando: I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilizaçπo de equipamento de proteçπo individual ou adoçπo de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; II - o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa; III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteçπo individual. ` 1º - A eliminaçπo ou neutralizaçπo da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseada em laudo de perito. ` 2º - A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo nπo impede a aplicaçπo da pena disciplinar cabível nos termos do Estatuto dos Servidores do Município. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correra por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - O Executivo disciplinara o disposto nesta Lei através de Decreto Executivo nominal, o qual devera ser revisto a cada trimestre. Art. 7º - Os Secretários e/ou Chefes de Setor ou Departamentos Municipais, deverπo comunicar imediatamente ao Secretario da Administraçπo, as trocas de funções e/ou alterações previstas no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A falta de cumprimento das obrigações previstas neste artigo, implicara na devoluçπo aos cofres públicos das quantias percebidas indevidamente, sendo 50% 2 (cinqüenta por cento) pela autoridade competente e 50% (cinqüenta por cento) pelo servidor. Art. 8º - Ficam automaticamente canceladas, em 31 de dezembro de 1990, todas as Ordens de Serviço que autorizam a percepçπo dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores componentes do quadro efetivo do Município. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4098

LEI MUNICIPAL Nº 4.098 Altera a Lei Municipal nº 3.963/89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo instituídos os títulos de Cidadπo Honorário, de Cidadπo Emérito e o Bombeador, do Município de Carazinho, de acordo com o artigo 97 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho será concedido a pessoa nπo nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividade. § 1º - A concessπo deste titulo honorifico devera ser aprovado pela Câmara Municipal, em votaçπo secreta. § 2º - Somente poderπo ser concedidos, anualmente, dois títulos de Cidadπo Honorário de Carazinho, um por indicaçπo do Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo. § 3º - As indicações deverπo ser procedidas de forma secreta vedada qualquer divulgaçπo anterior a aprovaçπo. § 4º - O Executivo Municipal submetera sua indicaçπo, para previa apreciaçπo, através do Líder do Governo. § 5º - Após a aprovaçπo, os nomes indicados, serπo objeto de projetos de Lei de autoria dos respectivos outorgantes. § 6º - Aprovados os Projeto de Lei, serπo enviados ao Prefeito Municipal para sançπo e divulgaçπo, cabendo a Mesa da Câmara marcar a data da reuniπo solene em que serπo outorgados os títulos aos homenageados, ao final de cada sessπo legislativa. Art. 3º - O titulo de cidadπo Emérito de Carazinho será conferido, pela Câmara Municipal, a pessoa nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades, cuja concessπo, no que couber, obedecera aos critérios fixados no artigo anterior. Art. 4º - A distinçπo de mérito "O Bombeador" será outorgada pelo Poder Executivo ou Legislativo, independentemente de numero, a pessoas naturais do Município de Carazinho ou nπo, em reconhecimento a prestaçπo de relevantes serviços prestados a comunidade. § 1º - A outorga da distinçπo referida neste artigo, poderá ser efetuada a qualquer época, através de Lei especifica. § 2º - A solenidade de entrega da distinçπo, será coordenada e efetuada pelo Poder que teve a iniciativa do Projeto de Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.963, de 25 de dezembro de 1989, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4097

LEI MUNICIPAL Nº 4.097 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cr$ 1.450.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de Cr$ 1.450.000,00 (Hum milhπo, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para fins de suplementaçπo das seguintes verbas: Código 325510102-08 - Assistência Medica.......... Cr$ 400.000,00 Código 325520102-09 - Assistência Hospitalar...... Cr$ 500.000,00 Código 325530102-10 - Assistência Cirúrgica....... Cr$ 500.000,00 Código 325910102-12 - Auxilio Funeral............. Cr$ 50.000,00 Total..................... Cr$ 1.450.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior verificada neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1990


Lei Municipal Nº 4096

LEI MUNICIPAL Nº 4.096 Autoriza abertura de um crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 2.400.000,00. JOSÉ LUµS ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins de suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3120.008 - Material de Consumo............. Cr$ 150.000,00 Cód. 3132.009 - Outros Serv.Encargos............ Cr$ 50.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0607 - DEPTO.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3120.131 - Material de Consumo............. Cr$ 150.000,00 0609 - VIAS URBANAS Cód. 4110.142 - Obras de Pavimentaçπo de ruas... Cr$ 1.550.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Cód. 3133.189 - Encargos Corsan,CRT e Outros.... Cr$ 500.000,00 TOTAL........................... Cr$ 2.400.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor ao total, das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0607 - DEPTO.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 4110.134 - Obras e Instalações (Pontes).... Cr$ 1.200.000,00 Cód. 4120.135 - Equip.e Mat.Permanente.......... Cr$ 1.200.000,00 TOTAL........................... Cr$ 2.400.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1990


MAIS LEIS

Notícias

22.09.2017 - 15:04
Conselho de ética vota pela abertura de perda de mandato

O Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Carazinho decidiu por três votos a dois, pelo início do processo de perda de mandato do vereador Clayton Pereira. A decisão

22.09.2017 - 06:00
Nota de pesar

É com pesar que a Câmara de Vereadores de Carazinho comunica com o falecimento do ex-vereador e Presidente da Casa Luiz Leite, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (22), devido a complicações

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.