LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3433

LEI MUNICIPAL Nº 3433 Autoriza a permuta SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de 10.000,00m², localizada no Capπo do Leπo neste município conforme escritura nº 36.239, livro 3-v de 27/01/69. Art. 2º - Na referida área, esta instalada a Capela Santa Rita de Cássia. Art. 3º - As despesas decorrentes da Escritura Pública definitiva bem como o Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e, despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade exclusiva da Donatária. Art. 4º - Revogadas a disposições em contráio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3432

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3432 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de ## ã#ã# # ### # ã### # ##publicidade comercial nos ve#í#culos de transporte ## ã#ã# # ### # ã### # ##individual de passageiros de T#°#XI e d#á# outras ## ã#ã# # ### # ã### # ##provid#ê#ncias. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - #É# o Executivo Municipal autorizado a conceder áli#ì cen#ç#a para porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de publicidade ácomer#ì cial nos ve#í#culos de transporte individual de passageiros - T#°#XI. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Os pain#é#is com altura m#á#xima de 20 cm n#Γ#o ápoder#Γ#o ì ultrapassar as extremidades superiores do teto do veiculo e ser#Γ#o ì constitu#í#dos de material resistente fixado diretamente na ácarro#ì #ç#aria áou atrav#é#s de suporte, em posi#ç##Γ#o que n#Γ#o impe#ç#a ou ádifi#ì culte áa visualiza#ç##Γ#o do dispositivo de identifica#ç##Γ#o do t#á#xi áde ì que trata a resolu#ç##Γ#o n#º# 393/68 do CONTRAN. ## ã#ã# # ##Art. á3#º# á- áO t#á#xi usado para ápublicidade ás#ó# ápoder#á# áser ì licenciado áou ter renovada sua licen#ç#a anual para circular áap#ó#s ì comprovar a autoriza#ç##Γ#o do poder concedente. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ─#─#!# ##a)SEBASTI#Θ#O O. HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio###########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3431

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3431 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza permuta de #á#reas urbanas entre o Munic#í#pio ## ã#ã# # ### # ã### # ##de Carazinho e o Sr. Graciano Gracil Pereira. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - Fica o Executivo autorizado a permutar uma #á#rea de ì 600,00 m#²#, de propriedade do Munic#í#pio de Carazinho,RS, áconforme ì escritura n#º# R. 1-13472 em 17/05/84 adquirida por doa#ç##Γ#o de Olmes ì Turcatel, ácom áas seguintes confronta#ç##∙#es ao norte com á13m ácom ì lote á23; áao sul com 17m onde faz frente para a rua ádinarte áda ì Costa; áao leste com 35 m com o lote 15 da quadra 30 lote á11 áao ì lado impar da rua Dinarte da Costa Vila Sassi nesta cidade. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - A #á#rea ora permutada entre as partes destina-se á#à# ì abertura do prolongamento da rua Paissandu ligando a mesma #à# árua ì Dinarte da Costa da Vila Sassi nesta cidade de Carazinho,RS. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - As despesas decorrentes da confec#ç##Γ#o da áescritura ì P#ú#blica Definitiva imposto relativo #à# transmiss#Γ#o do im#ó#vel ser#Γ#o ì de responsabilidade exclusiva do Munic#í#pio de Carazinho em virtu#ì de da impossibilidade fimanceira do permuta. ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta Lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua p#ú#blica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3430

LEI MUNICIPAL Nº 3430 Concede isençπo de pagamento da taxa de licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo do Pavilhπo da Comunidade Evangélica de Santo Antonio, referente a área de 1.518,785 m² a ser construído em alvenaria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3429

LEI MUNICIPAL Nº 3429 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura, para receber recursos destinados a expansπo e melhoria do ensino. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato convenios e acordos com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O poder executivo municipal dará ciência à Câmara de vereadores até 60 dias após a assinatura de cada contrato convenio e acordo previsto no artigo 1º informando a origem valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3307 de 15/03/83, esta Lei entrará em vigor a contar de 01/03/84 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3428

LEI MUNICIPAL Nº 3428 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo moveis do SENAI e alienar por doaçπo os mesmos para a secretaria de educaçπo e cultura do estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo os moveis a seguir relacionados de propriedade do SENAI. - 80 classes modelo SENAI com tampa de fórmica medindo 0,70 x 0,55 x 0,75. - 30 cadeiras de madeira simples anatômica. - 50 cadeiras de madeiras simples. Art. 2º - Esta doaçπo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogada a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3427

LEI MUNICIPAL Nº 3427 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo de um prédio de alvenaria com área de 3.390,98 m², à ser construído na Av. Flores da Cunha nº 1092., de propriedade do Sr. Alcides De Carli, e destinado a instalaçπo do novo Supermercado De Carli. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3426

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3426 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o poder executivo a assinar contratos ## ã#ã# # ### # ã### # ##conv#ê#nios ou aditivos com o governo federal. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O áSABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a áse#ì guinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - O Poder Executivo poder#á# assinar contratos áconv#ê##ì nios áou aditivos com o Governo Federal atrav#é#s do Minist#é#rio áde ì Educa#ç##Γ#o e Cultura. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Os referidos contratos conv#ê#nios ou aditivos ser#Γ#o ì com áa áfinalidade áespecifica ápara áo árecebimento áde árecursos ì or#ç#ament#á#rios e/ou sal#á#rios educa#ç##Γ#o. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - Os valores recebidos do Minist#é#rio de Educa#ç##Γ#o de#ì ver#Γ#o ser aplicados especificamente como segue: ## ã#ã# # ### # ã### # ##a) Executar obras de constru#ç##Γ#o de escolas municipais; ## ã#ã# # ### # ã### # ##b) Treinamentos, cursos de aprendizagem e atividades ou ì assist#ê#ncia comunit#á#ria; ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - O poder executivo municipal dar#á# ci#ê#ncia #à# áC#â#mara ì Municipal áde áVereadores at#é# 60 dias ap#ó#s a assinatura áde ácada ì contrato áconv#ê#nio áou aditivo previsto ános áartigos áanteriores ì informando áa áorigem ávalor áe ádestina#ç##Γ#o ádada áaos áárecursos ì recebidos. ## ã#ã# # ##Art. 5#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta Lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE áDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE áAGOSTO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio##########################

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3425

LEI MUNICIPAL Nº 3425 Autoriza à realizaçπo de operaçπo de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de credito com o fundo de investimentos urbanos do estado do rio grande do sul - FUNDURBANO/RS,através da secretaria de coordenaçπo e planejamento no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros), amortizável em até 4 anos, incluída carência de até 1 ano, vencendo juros de 6% ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correçπo monetária prefixada de 14% ao ano e taxa de administraçπo de 1%. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito a quota-parte municipal no imposto de circulaçπo de mercadorias. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado na pavimentaçπo da Rua Dinarte da Costa, na vila Sassi nesta cidade. Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a abrir um credito adicional para aplicaçπo dos recursos de que trata esta lei. Art. 5º - Anualmente o orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3424

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3424 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Exclue a área do Distrito Industrial de Carazinho da aplicação da Lei Municipal nº 3421 de 21.07.84 que estabelece normas para doação de bens imóveis do município. ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##CONSIDERANDO, ## ã#ã# # ##que, pela sua peculiaridade e finalidade s#ó#cio econ#ô#mico, o Distrito Industrial de Carazinho e regido por legisla#ç##Γ#o ápr#ó#pria ì e especifica; ## ã#ã# # ##que, ááao áMunic#í#pio áinteressa ádesenvolver ááseu ááDistrito áì Industrial, áámediante ááseu áápovoamento áápor ááindustrias áááem áì desenvolvimento ou novas empresas; ## ã#ã# # ##que, ápara atingir esses objetivos, o Munic#í#pio áeditou áLei ì que áconcede est#í#mulos econ#ô#micos e incentivos fiscais a quem áse ì estabelecer no seu Distrito Industrial; ## ã#ã# # ##finalmente, a vig#ê#ncia da Lei Municipal n#º# 3403 de á25.04.84 ì e do Decreto Executivo n#º# 38/83 de 30.11.83, ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# exclu#í#da da aplica#ç##Γ#o da Lei Municipal n#º# á3421 ì de 12 de julho de 1984, que estabelece normas para doa#ç##Γ#o de bens ì Im#ó#veis do Munic#í#pio, a #á#rea do Distrito Industrial. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio#################################################################################### ##############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3423

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3423 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o Munic#í#pio de Carazinho, adquirir por doação um terreno na vila Fábio #### ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# o Munic#í#pio de Carazinho, áautorizado áadquirir ì por ádoa#ç##Γ#o um terreno com a #á#rea de 1.248,00 m#²#, de ápropriedade ì de ááANA ááMASS áSCHEIDEMANTEL, áNESTOR ááSCHEIDEMANTEL, ááNICANOR áì SCHEIDMANTEL, áNISIDORO SCHEIDEMANTEL, NILO MAHS SCHEIDEMANTEL áe áì MARIA áMADALENA MICHELINI, situado na Vila F#á#bio, #à# rua áMarechal ì Hermes, ááSetor áá02, ááQuadras á45 áe á46, áácom ááas ááseguintes áì confronta#ç##∙#es: ao Norte, com 78,00 m com a quadra n#º# 45; ao áSul, ì com á78,00m ácom áa quadra n#º# 46; ao Leste, com 16,00 ám ápara áa ì proje#ç##Γ#o da rua Almi#rante Barroso; e, a Oeste, com 16,00 m para a ì rua Marechal Her#mes. ## ã#ã# # ##Paragrafo #ú#nico - O terreno de que trata este artigo ádesti#ì na-se #à# abertura do prolongamento da rua Lopes Trov#Γ#o. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# á- áSer#Γ#o áde áresponsabilidade ádo áMunic#í#pio, ááas áì despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmiss#Γ#o de ì Bens áIm#ó#veis e despesas de Registro no Cart#ó#rio de áRegistro áde áì Im#ó#veis. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - Esta doa#ç##Γ#o #é# em car#á#ter irrevog#á#vel, áirrenunci#á##ì vel e irretrat#á#vel. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio###############

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3422

LEI MUNICIPAL Nº 3422 Autoriza a doaçπo de um imóvel a AJURIS Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à AJURIS - Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município, com área de 960,00 m², localizado na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor nº 06, Quadra nº 65, Lotes nº 08 e 09, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 24,00 m para a rua Lourival Vargas, lado impar; ao Sul, com 24,00 m divisando com Joπo Batista Gonçalves do Nascimento (lote nº 25) e, Joπo Nader Schidiack (lote nº 26); ao Leste, com 40,00 m divisando com área da Prefeitura Municipal de Carazinho (lote nº 10) e, a Oeste, com 40,00 m divisando com Joπo Nader Schidiack (lotes nºs 03 e 04), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 36.693, Livro 3-V, fls. 126 de 24 de julho de 1969 e, nº 37.257, Livro 3-V, fls. 228 de 12 de março de 1970, conforte planta anexa. Art. 3º - A área destina-se a construçπo de duas casas de alvenaria, para residência dos Juízes da Comarca de Carazinho -RS. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçπo caso nπo ocorra a construçπo dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e, despesas de Registro no Cartório de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade do donatário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3421

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3421 ## ã#ã# # ### # ã### # ##doação de bens imóveis do município estabelece normas e da outras providências ## ã#ã# # ### # ã### # ##e da outras provid#ê#ncias. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - A doa#ç##Γ#o de bens im#ó#veis do Munic#í#pio, para quais#ì quer fins, restringir-se-#á# a #á#rea necess#á#ria para implanta#ç##Γ#o ádo ì respectivo projeto. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - O requerente fica obrigado a apresentar: ## ã#ã# # ##I á- contrato social ou declara#ç##Γ#o de firma e ásuas áaltera#ì #ç##∙#es; ## ã#ã# # ##II á- balan#ç#o do exerc#í#cio precedente ao do ano do árequeri#ì mento; ## ã#ã# # ##III - informa#ç##∙#es cadastrais de tr#ê#s estabelecimentos banc#á##ì rios, sendo um de organismo oficial; ## ã#ã# # ##IV á- estudo t#é#cnico, assinado por profissional ácompetente, ì especificando os equipamentos a implantar e justificando a exten#ì s#Γ#o da #á#rea Objeto da doa#ç##Γ#o. ## ã#ã# # ##Paragrafo #ú#nico - As peti#ç##∙#es de pessoas f#í#sicas ser#Γ#o áins#ì tru#í#das áapenas com os documentos exigidos nos incisos III áe áIV ì deste artigo podendo substituir o primeiro deles com ádeclara#ç##∙#es ì escritas de pessoas id#ô#neas. ## ã#ã# # ##Art. á3#º# á- O Poder Executivo, por áfuncion#á#rio áhabilitado, ì emitira áparecer acolhendo ou n#Γ#o as conclus#∙#es do laudo át#é#cnico ì referido no artigo anterior. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio####

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3420

LEI MUNICIPAL Nº 3420 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3419

LEI MUNICIPAL Nº 3419 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar de pagamento da Taxa de Licença, para construçπo da Sede Social do Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, referente a área de 609,20m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1984


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.