LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2295

LEI MUNICIPAL Nº 2295 Revogada a Lei Municipal nº 2.057 de 21 de setembro de 1967, que criou a taxa de conservaçπo de estradas e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 2.057 de 2 de setembro de 1967, que criou a taxa de conservaçπo de estradas no Município de Carazinho - RS. Art. 2º - Fica alterada o código 1.1.2.28 - Taxa de ressarcimento, de NCr$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzeiros novos ), para NCr$ 110.000,00 ( cento e dez mil cruzeiros novos ), no orçamento do Município de Carazinho para O ANO DE 1970. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposiç•es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2294

LEI MUNICIPAL Nº 2294 Autoriza concessπo de anistia geral. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia geral sobre as multas incidentes nos impostos Municipais em atrasos e nπo ajuizados. Art. 2º - A presente anistia que trata o artigo 1º da presente Lei, terá validade até 31 de dezembro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2293

LEI MUNICIPAL Nº 2293 Orça a receita e fixa a despesa do município de Carazinho para o exercício de 1970. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A RECEITA do Município, para o exercício de 1970, é orçada em NCr$3.281.500,00 - ( três milhões, duzentos e oitenta e um mil e quinhentos cruzeiros novos), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: RECEITAS CORRENTES 1 - Tributaria ........................ NCr$ 532.870,00 2 - Patrimonial ....................... NCr$ 300.500,00 3 - Industrial......................... NCr$ 60.000,00 4 - Transferencias Correntes .......... NCr$ 1.855.672,00 5 - Receitas Diversas ................. NCr$ 40.428,00 TOTAL NCr$ 2.789.470,00 RECEITA DE CAPITAL 1 - Operaçπo de credito .............. NCr$ 300.010,00 2 - Alienaçπo de bens moveis e imóveis NCr$ 5.000,00 3 - Transferencia de capital ......... NCr$ 187.020,00 TOTAL NCr$ 492.030,00 Art. 2º - A DESPESA é fixada NCr$ 3.281.500,00 ( três milhões duzentos e oitenta e um mil e quinhentos cruzeiros novos ) , e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a: I - Abrir créditos suplementares ate o limite de 10% da Despesa total autorizada; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de credito por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência da Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2292

LEI MUNICIPAL Nº 2292 Estabelece as novas delimitações do Perímetro urbano da cidade de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido as novas delimitações do Perímetro Urbano da cidade de Carazinho obedecendo as seguintes demarcações: - Ponto Inicial - Começa a Oeste o Viaduto da Estrada de Ferro, sobre a rodovia Presidentes Kennedy; por esta rodovia, em direçπo a Sarandi, lado esquerdo, segue até a estrada Carazinho - Ronda Alta; por esta, em direçπo sul, lado direito, segue até a cerca que serve da divisa entre a Vila Sπo Pedro e a propriedade de Carlos W. Elly; por esta cerca segue até encontrar a sanga que passa pela referida vila; por esta abaixo segue até a divisa das sucessões Martins e Spier; seguindo esta divida em direçπo Sudeste, vai até a rua dona Júlia; por este lado direito, segue até a sanga do curtume; por esta abaixo; até a rede A.T.; acompanhado esta segue até a substaçπo da Eletrocar dai pelo corredor que vai à propriedade de Oscar D. Vieira, segue em direçπo a mesma,lado esquerdo até a cerca que divide o terreno da Brigada Militar com Dr. Américo Michelini; por esta, em direçπo Sudeste, até a Avenida Pátria; seguindo por esta em direçπo Oeste, até a passagem dos Trilhos da Viaçπo Férrea; por estes em direçπo Sudeste segue ate encontrar a avenida Sπo Bento; por este lado esquerdo segue até a avenida Castelo Branco; por esta lado direito segue até o cemitério da Vila Bastiπo; dai por um valo existente segue até encontrar a sanga, limite da vila Alvorada; dai pela direita acompanha os limites da mesma vila até uma distancia de 30 metros da rua Salgado Filho dai em direçπo Sul conservado a mesma distancia da referida rua segue até encontrar a BR - 285, na altura dos limites da vila Santa Terezinha por estes lado direito contorna esta vila ate alcançar a divida do Aéreo Clube; seguindo esta em direçπo Sul ate a faixa Carazinho - Nπo Me Toque; por esta em direçπo a Nπo Me Toque, lado direito segue até o limite Sul da Vila Sπo Sebastiπo acompanhado este pela direita contorna a mesma vila até encontrar novamente a faixa Carazinho. Nπo Me Toque por esta lado direito em direçπo Norte segue até o limite Sul da vila alegre; por este em direçπo Leste segue até encontrar a sanga que passa por esta Vila; por esta abaixo segue até o limite Leste da vila ouro preto; seguindo por este em direçπo ate encontrar a Rua Henrique Schultz por esta lado direito segue ate o limite sul da vila rica por este em direçπo Nordeste segue até o arroio Gloria por este acima segue até sua influencia com a sanga que passa pela propriedade de Aparicio Nunes por esta acima segue até o corredor entre a propriedade do mesmo com o juvenato por este em direçπo Noroeste segue até encontrar o limite da vila Oriental por este lado direito segue ate a propriedade de H Gobbi e outros; acompanhado a divisa desta lado esquerdo segue ate o viaduto da estrada de ferro ponto de partida. Art. 2º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1 1969.a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2291

LEI MUNICIPAL Nº 2291 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCR$ 400,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 400,00 ( quatrocentos cruzeiros novos), no Orçamento do Município de Carazinho, como auxilio às aulas formatadas da 4º serie Ginasial da Escola Normal N Sra. da Gloria, para que as mesmas consigam efetuar uma viagem de estudos. Art. 3º - Servira de recurso para atender o solicitado no artigo 1º, a reduçπo em igual da verba 3.2.1.0.64-134 - Faculdade de ciências politicas e econômicas. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

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12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2290

LEI MUNICIPAL Nº 2290 Autoriza assinar notas Promissórias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar as notas promissórias para a empresa Lauro Franzen & Cia. nos valores respectivos de NCr$ 3.904,64 ( três mil novecentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e quatro centavos ), vencível em 15.01.70 e NCr$ 713,00 ( setecentos e treze cruzeiros novos) vencíveis em 15.02.70, referentes ao saldo do pagamento do terreno que foi adquirido pela Municipalidade e doado ao governo do estado através da Secretaria de Segurança Publica, para a construçπo da Delegacia de Policia de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposiçπo em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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17 . 05 . 2007

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12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2289

LEI MUNICIPAL Nº 2289 Autoriza a indenizaçπo de uma área de 1040 m², pertencente ao Sr. DOFREDO ALCEU BORCHADT. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder autorizado a indenizar o Sr. Dofredo Alfeu Bochaedt, no valor de NCr$ 4.000,00( quatro mil cruzeiros novos), relativos a utilizaçπo de uma parte de seus terrenos sob, nº 19, 20 e 21 localizados na quadra " D " da Vila Vargas nesta cidade com uma área total de 1040m², que ser viram para o prolongamento da rua Carlos Barbosa com a rua 03 de outubro. Art. 2º - A presente indenizaçπo, somente será efetuada mediante o fornecimento da escritura Correspondente a essa desapropriaçπo pelo Sr. Dofredo Alfeu Borchardt. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2288

LEI MUNICIPAL Nº 2288 Cria o cargo de Provimento em Comissπo CC5, na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra o secretario do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a partir de 1º de dezembro de 1969, mais um cargo de Provimento em Comissπo ou seja o CC5 na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra no mesmo o SECRETARIO DO MUNICÍPIO, reajustando os seus vencimentos e fixando este novo Padrπo CC5 em NCr$ 700,00 ( setecentos cruzeiros novos ) mensais. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de dezembro de 1969, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2287

LEI MUNICIPAL Nº 2287 Autoriza a locaçπo do abrigo de Maquinas para a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar em caráter de emergência o pavilhπo do Município Tritícola Carazinho Ltda., ao aluguel mensal de NCr$ 400,00 ( quatrocentos cruzeiros novos). Art. 2º - A presente locaçπo será pelo prazo máximo de 6 meses contados desta data. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2286

LEI MUNICIPA gL Nº 2286 Autoriza a abertura de credito especial, no valor de NCr$ 1.200,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial, no valor de NCr$ 1.200,00 ( um mil e duzentos cruzeiros novos), no Orçamento do Município de Carazinho como auxilio à sociedade Esportiva e recreativa CESA desta cidade para fazer frente às despesas que terá com disputas do campeonato gaúcho de futebol de salπo, a reliazar-se no mês na cidade de Rio Grande. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.1.0.64-134 - Faculdade de Ciência Politica e Econômica. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2285

LEI MUNICIPAL Nº 2285 Revogada a Lei nº 2218/69, de 28 de janeiro de 1969. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO . FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2218/69, de 28 de janeiro de 1969, por ser o terreno doado de dimensões pequenas para fim a que se destina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a) HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2284

LEI MUNICIPAL Nº 2284 Autoriza a doaçΓo de um imóvel ao Governo do Estado, para construçΓo de uma delegacia de Policia nesta cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, por intermédio do Governo do Estado, um imóvel situado à Avenida Flores da cunha, de propriedade desta Municipalidade, adquirido de Lauro Franzen & cia., conforme escritura lavrada sob nº 36.967 à folha 177 do livro nº 3 " V " , de 22 de novembro de 196, com uma área de 1.160 m² e obedecendo as seguintes confrontaç∙es ao NOROESTE pela frente onde mede 25m, com a citada Av. Flores da cunha ao NORDESTE com terrenos que é ou foi de Giacomo Reale ao SUDESTE com faixa da viaçΓo férrea do Rio Grande do Sul ao SUDOESTE, com uma rua sem denominaçΓo. Art. 2º - Se o imóvel objeto da presente doaçΓo nΓo for utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo máximo de 03 anos a contar da data da presente Lei, ficara este ano sem efeito revertendo o mesmo para patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2283

LEI MUNICIPAL Nº 2283 Autoriza a abertura do credito suplementar no valor de NCr$ 30.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de NCr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos), no Orçamento da Prefeitura Municipal, para continuaçπo do abrigo para maquinas. Art. 2º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 4.1.1.2.205 - Construçπo Pavilhπo da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2282

LEI MUNICIPAL Nº 2282 Autoriza a doaçΓo de terreno. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno, de propriedade desta Municipalidade, adquirido conforme escritura lavrada em 21 de novembro de 1969, sob nº 6198, folhas 177 livro nº 37, com as seguintes confrontaç∙es: ao SUL com a Avenida Pátria; ao NORTE com terras de Salvador de Souza Leal a LESTE com terrenos das Centrais Elétricas Carazinho S.A e a OESTE com terreno de Sra. Francisca Neckel Vargas Miclhelini, com uma área total de 15.000m² à BRIGADA MILITAR DO ESTADO ,para construçΓo do Quartel de 1 EsquadrΓo de sua força pública em nossa cidade. Art. 2º - Se o imóvel, objeto da presente doaçΓo nΓo for utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo máximo de 3 anos, a contar da data da presente Lei ficara este ato sem efeito, revertendo o mesmo para o patrimônio do município. Art. 3º - Há qualquer tempo, havendo mudança do referido quartel para outro local, o imóvel objeto da presente doaçΓo, revertera também para o patrimônio do município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


Lei Municipal Nº 2281

LEI MUNICIPAL Nº 2281 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 6.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito espacial no valor de NCr$ 6.000,00( seis mil cruzeiros novos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Carazinho, como auxilio ao VETERANO FUTEBOL CLUB desta cidade, para fazer frente às despesas que terá nas disputas finais, da Divisπo de Ascenso Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O presente auxilio será concedido em duas parcelas iguais, sendo: a primeira para as disputas iniciais frente à cidade de CACHOEIRA DO SUL e a segunda em caso de classificaçπo para as disputas finais independentes do resultado obtido. Art. 3º - Servira de recurso para atender o pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba: 4.1.1..0.205 - Construçπo do Pavilhπo da Prefeitura. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE NOVEMBRO D 1969. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1969


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.