LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3464

LEI MUNICIPAL Nº 3464 Altera denominaçπo de artéria de cidade e dá outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É alterada a denominaçπo de Av. campo Real na vila Fey para Nπo Me Toque. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3463

LEI MUNICIPAL Nº 3463 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por dotaçπo uma área e, área verde na Vila Alvorada. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo uma área de 8.419,69 m² de área verde, totalizando uma área de 13.264,09 m², situados na Vila Alvorada nesta cidade, de propriedade da SUCESS├O VALDERINO PINTO DE OLIVEIRA, cadastrado sob setor nº 08, com as seguintes especificações e confrontações: Rua A (Área de 2.946,89 m²) - ao Norte, com 178,00m para a quadra 66, 16,00 m com a rua Santa Catarina Labourê, 90, 70 m para a quadra 20; ao Sul, com 138,00 m para a quadra 65 (área verde), 50,00 m entroncamentos das ruas B e Santa Catarina Labourê, 90, 20 m para a quadra 63; ao Leste com 16,00 m para a rua Sπo Sebastiπo e, a Oeste com 18,00 m para a rua Armando Farina. Rua B (Área de 1.638,94 m²) - ao Norte, com 123,00 m para a quadra 65 (área verde); ao Sul, com 153,00 m para a quadra 64; ao Leste, para o entroncamento das ruas A e Santa Catarina Labourê e, a Oeste com 16,00 m para a rua Armando Farina. Rua Santa Catarina Labourê (Área de 1.262,95 m²) - ao Norte, com 16,00 m para a rua A; ao Sul, com 16,00 m para o prolongamento da mesma; ao Leste, com 56,60 m para a quadra 63 e, a Oeste com 52,30 m para a quadra 64. Rua Armando Farina (Área de 2.525,91 m²) - ao Norte, com 5,00 m para a rua Sπo Vicente de Paulo; ao Sul, com 16,00 m para o prolongamento da mesma; ao Leste, com 87,50 m para a quadra 66, 18,00 m para a rua A, 71,00 m para a quadra 65 (área verde), 16,00 m para a rua B, 43,00 m para a quadra 64 e, a Oeste com 154,00 m para a quadra 67, 83,00 m para o prolongamento da mesma. Área Verde (Área de 4.844,40 m²) - ao Norte, com 138,00 m para a rua A; ao Sul, com 123,00 m para a rua B; ao Leste com 8,00 m com entroncamento das ruas A e B e, a Oeste com 71,00 m para a rua Armando Farina. § 1º - A área de que trata este artigo, destina-se a abertura de prolongamento das ruas Armando Farina, Santa Catarina Labourê e mais duas ruas sem denominaçπo, conforme mapa anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A presente doaçπo é a título gratuito e, em caráter irrevogável, irrenunciável. Art. 4º - O projeto de loteamento da Vila Alvorada de propriedade da SUCESS├O VALDERINO PINTO OLIVEIRA, está de acordo com o que estabelecem as Leis Municipais nºs 3178 de 25.03.81 e 3191 de 19.05.81 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER 1 Prefeito Municipal a)LUμZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3462

LEI MUNICIPAL Nº 3462 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Jurandy Machado da Luz. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É Concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho o Sr. JURANDY MACHADO DA LUZ pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3461

LEI MUNICIPAL Nº 3461 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Adolfo Schlittler. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho o Sr. ADOLFO SCHLITTLER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3460

LEI MUNICIPAL Nº 3460 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Orestes Pasquetti. SEBASTI├O OLEGÁRIO, HAEFFNER PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ORESTES PASQUETTI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3459

LEI MUNICIPAL Nº 3459 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇ├O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇ├O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3458

LEI MUNICIPAL Nº 3458 Dá denominaçπo ao Distrito Industrial do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Distrito Industrial do Município de Carazinho passa a denominar-se DISTRITO INDUSTRIAL CARLOS AUGUSTO FRITZ. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3457

LEI MUNICIPAL Nº 3457 Concede o Título de Cidadã Honorário de Carazinho a Sra. Anna Maria Grete Thonnigs. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Honorário de Carazinho a Sra. Anna Maria Grete Thonnigs, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3456

LEI MUNICIPAL Nº 3456 Autoriza doaçπo de um imóvel do município ao Estado do Rio Grande do sul e revoga a Lei Municipal nº 3434 de 11/08/84. SEBASTI├O OLLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município com área de 780,00 m², localizada na Vila Fey, nesta cidade, cadastrada sob setor nº 10, quadra nº 09 lote 15 com as seguintes confrontações ao Norte com 52,40m divisando com lote nº 16 de propriedade de Sérgio Preczewski, ao Sul com 54,10 m divisando com lote nº 16 de propriedade de Artwig Fey e lotes nº 17, 18, 19, de propriedade do Município de Carazinho ao Leste com 18,40m para a rua Erechim e, a Oeste com 8,10m divisando com lote nº 02 de propriedade de Waldemar Domingos de Arruda. Art. 2º - A área doada destina-se a construçπo de uma Oficina de Saneamento Comunitário - PROSAN. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3455

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3455 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza a abertura de credito suplementar no valor á ## ã#ã# # ### # ã### # ##de Cr$ 5.742,250 no or#ç#amento da CAPSEM ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito su#ì plementar no valor de Cr$ 5.742.250 ( cinco milh#∙#es setecentos áa ì quarenta e dois mil duzentos e cinq#ü#enta cruzeiros) no áor#ç#amento ì da caixa de aposentadoria e pens#∙#es dos servidores Municipais áde ì Carazinho - CAPSEM, para refor#ç#o das seguintes verbas: C#ó#digo 3111.0101-001 - Pessoal Covil................Cr$ 700.000 C#ó#digo 3132.0102-004 - Outros Ser. e Encargos.......Cr$ 300.000 C#ó#digo 3252.0102-009 - Pensionistas.................Cr$ 75.250 C#ó#digo 32551.0102-009- Assist#ê#ncia M#é#dica...........Cr$ 3.000.000 C#ó#digo 32552.0102-010- Assist#ê#ncia Hospitalar.......Cr$ 1.500.000 C#ó#digo 32592.0102-014- Aux#í#lio Natalidade...........Cr$ 167.000 Total........................Cr$ 5.742.250 ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Servira de recurso para cobertura do cr#é#dito aber#ì to pelo artigo anterior a arrecada#ç##Γ#o a maior verificada no ácor#ì rente exerc#í#cio. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio#####################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3454

LEI MUNICIPAL Nº 3454 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1885 é orçada em Cr$ 12.052.000.000 (doze bilhões, cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1.1. Receita Tributária..................Cr$ 1.608.900.000 1.2. Receita Patrimonial.................Cr$ 301.300.000 1.3. Receita Industrial..................Cr$ 500.000.000 1.4. Transferência Correntes.............Cr$ 9.301.100.000 1.5. Outras Receitas Correntes...........Cr$ 334.690.000 Total ..............................Cr$ 12.045.990.000 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Crédito................Cr$ 10.000 2.2. Alienaçπo de Bens...................Cr$ 6.000.000 Total...............................Cr$ 6.010.000 TOTAL DA RECEITA....................Cr$ 12.052.000.000 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 12.052.000.000 (doze bilhões, cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos suplementares até o limite de 12,5% (doze e meio por cento) da despesa autorizada. § 1º - O Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal, dentro de três (3) dias, as suplementações de verbas realizadas. § 2º - A autorizaçπo prevista neste artigo, refere-se unicamente às relativas ao Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUÍS ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3453

LEI MUNICIPAL Nº 3453 Concede aumento de vencimento aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 75% os vencimentos dos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa pelo artigo anterior dotações constantes orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3452

LEI MUNICIPAL Nº 3452 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efeitos dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do município de Carazinho nas seguintes proporções: - 80% - para o que percebem até Cr$ 194.352 ( cento a quatro mil trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) mensais em 31/10/84 - 75% - Para os que percebem acima de Cr$ 194.353 Cento a noventa a quatro mil trezentos e cinqüenta e três cruzeiros mensais em 31/10/84 Art. 2º - servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente e o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3451

LEI MUNICIPAL Nº 3451 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 511.000,000 no Orçamento do Município SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 511.000.000 ( quinhentos e onze milhões de cruzeiros ) no Orçamento do Município de Carazinho para reforço Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3450

LEI MUNICIPAL Nº 3450 Estabelece delimitações do perímetro urbano do distrito de Sπo Bento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - O perímetro urbano do distrito de Sπo Bento passa a ter as seguintes delimitações Ponto inicial de referencia é a estaca de quilometragem da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Km 266 + 400m, a partir do qual se torna linha em angulo de 90º no sentido Sudeste e numa extensπo de 150,00m atingindo a ponto 1; deste ponto com outro angulo de 90º no sentido e numa extensπo de 1.400,00m atingindo o ponto 02 deste ponto no sentido noroeste e com angulo de 90º numa extensπo de 300,00m, atingindo o ponto 03 e esta linha férrea no Km 276 + 800m, dai num angulo de 90º no sentido nordeste numa extensπo de 1.400,00m atingindo o ponto 04 e finalmente num angulo também de 90º no sentido numa extensπo de 150,00m até encontrar o ponto inicial junto a linha férrea. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1984


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