LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3424

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3424 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Exclue a área do Distrito Industrial de Carazinho da aplicação da Lei Municipal nº 3421 de 21.07.84 que estabelece normas para doação de bens imóveis do município. ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##CONSIDERANDO, ## ã#ã# # ##que, pela sua peculiaridade e finalidade s#ó#cio econ#ô#mico, o Distrito Industrial de Carazinho e regido por legisla#ç##Γ#o ápr#ó#pria ì e especifica; ## ã#ã# # ##que, ááao áMunic#í#pio áinteressa ádesenvolver ááseu ááDistrito áì Industrial, áámediante ááseu áápovoamento áápor ááindustrias áááem áì desenvolvimento ou novas empresas; ## ã#ã# # ##que, ápara atingir esses objetivos, o Munic#í#pio áeditou áLei ì que áconcede est#í#mulos econ#ô#micos e incentivos fiscais a quem áse ì estabelecer no seu Distrito Industrial; ## ã#ã# # ##finalmente, a vig#ê#ncia da Lei Municipal n#º# 3403 de á25.04.84 ì e do Decreto Executivo n#º# 38/83 de 30.11.83, ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# exclu#í#da da aplica#ç##Γ#o da Lei Municipal n#º# á3421 ì de 12 de julho de 1984, que estabelece normas para doa#ç##Γ#o de bens ì Im#ó#veis do Munic#í#pio, a #á#rea do Distrito Industrial. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio#################################################################################### ##############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3423

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3423 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o Munic#í#pio de Carazinho, adquirir por doação um terreno na vila Fábio #### ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# o Munic#í#pio de Carazinho, áautorizado áadquirir ì por ádoa#ç##Γ#o um terreno com a #á#rea de 1.248,00 m#²#, de ápropriedade ì de ááANA ááMASS áSCHEIDEMANTEL, áNESTOR ááSCHEIDEMANTEL, ááNICANOR áì SCHEIDMANTEL, áNISIDORO SCHEIDEMANTEL, NILO MAHS SCHEIDEMANTEL áe áì MARIA áMADALENA MICHELINI, situado na Vila F#á#bio, #à# rua áMarechal ì Hermes, ááSetor áá02, ááQuadras á45 áe á46, áácom ááas ááseguintes áì confronta#ç##∙#es: ao Norte, com 78,00 m com a quadra n#º# 45; ao áSul, ì com á78,00m ácom áa quadra n#º# 46; ao Leste, com 16,00 ám ápara áa ì proje#ç##Γ#o da rua Almi#rante Barroso; e, a Oeste, com 16,00 m para a ì rua Marechal Her#mes. ## ã#ã# # ##Paragrafo #ú#nico - O terreno de que trata este artigo ádesti#ì na-se #à# abertura do prolongamento da rua Lopes Trov#Γ#o. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# á- áSer#Γ#o áde áresponsabilidade ádo áMunic#í#pio, ááas áì despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmiss#Γ#o de ì Bens áIm#ó#veis e despesas de Registro no Cart#ó#rio de áRegistro áde áì Im#ó#veis. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - Esta doa#ç##Γ#o #é# em car#á#ter irrevog#á#vel, áirrenunci#á##ì vel e irretrat#á#vel. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio###############

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3422

LEI MUNICIPAL Nº 3422 Autoriza a doaçπo de um imóvel a AJURIS Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à AJURIS - Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município, com área de 960,00 m², localizado na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor nº 06, Quadra nº 65, Lotes nº 08 e 09, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 24,00 m para a rua Lourival Vargas, lado impar; ao Sul, com 24,00 m divisando com Joπo Batista Gonçalves do Nascimento (lote nº 25) e, Joπo Nader Schidiack (lote nº 26); ao Leste, com 40,00 m divisando com área da Prefeitura Municipal de Carazinho (lote nº 10) e, a Oeste, com 40,00 m divisando com Joπo Nader Schidiack (lotes nºs 03 e 04), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 36.693, Livro 3-V, fls. 126 de 24 de julho de 1969 e, nº 37.257, Livro 3-V, fls. 228 de 12 de março de 1970, conforte planta anexa. Art. 3º - A área destina-se a construçπo de duas casas de alvenaria, para residência dos Juízes da Comarca de Carazinho -RS. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçπo caso nπo ocorra a construçπo dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e, despesas de Registro no Cartório de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade do donatário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3421

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3421 ## ã#ã# # ### # ã### # ##doação de bens imóveis do município estabelece normas e da outras providências ## ã#ã# # ### # ã### # ##e da outras provid#ê#ncias. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - A doa#ç##Γ#o de bens im#ó#veis do Munic#í#pio, para quais#ì quer fins, restringir-se-#á# a #á#rea necess#á#ria para implanta#ç##Γ#o ádo ì respectivo projeto. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - O requerente fica obrigado a apresentar: ## ã#ã# # ##I á- contrato social ou declara#ç##Γ#o de firma e ásuas áaltera#ì #ç##∙#es; ## ã#ã# # ##II á- balan#ç#o do exerc#í#cio precedente ao do ano do árequeri#ì mento; ## ã#ã# # ##III - informa#ç##∙#es cadastrais de tr#ê#s estabelecimentos banc#á##ì rios, sendo um de organismo oficial; ## ã#ã# # ##IV á- estudo t#é#cnico, assinado por profissional ácompetente, ì especificando os equipamentos a implantar e justificando a exten#ì s#Γ#o da #á#rea Objeto da doa#ç##Γ#o. ## ã#ã# # ##Paragrafo #ú#nico - As peti#ç##∙#es de pessoas f#í#sicas ser#Γ#o áins#ì tru#í#das áapenas com os documentos exigidos nos incisos III áe áIV ì deste artigo podendo substituir o primeiro deles com ádeclara#ç##∙#es ì escritas de pessoas id#ô#neas. ## ã#ã# # ##Art. á3#º# á- O Poder Executivo, por áfuncion#á#rio áhabilitado, ì emitira áparecer acolhendo ou n#Γ#o as conclus#∙#es do laudo át#é#cnico ì referido no artigo anterior. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio####

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1984


Lei Municipal Nº 3420

LEI MUNICIPAL Nº 3420 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3419

LEI MUNICIPAL Nº 3419 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar de pagamento da Taxa de Licença, para construçπo da Sede Social do Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, referente a área de 609,20m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3418

LEI MUNICIPAL Nº 3418 Altera redaçπo do art. 4º "Caput" da Lei Municipal nº 3.380, de 05 de dezembro de 1983. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º "Caput" da Lei Municipal nº 3.380 de 05 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redaçπo: "Os benefícios da presente Lei poderπo ser requeridos até a data de 31 de dezembro de 1984." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3417

LEI MUNICIPAL Nº 3417 CONCEDE aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funç•es gratificadas, na proporçπo de 70% (setenta por cento). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaç•es constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç•es em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3416

LEI MUNICIPAL Nº 3416 CONCEDE pensπo mensal a Sra. DONATILA LEAL SUBTIL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Sra. DONATILA LEAL SUBTIL, uma pensπo mensal especial, de valor equivalente ao maior valor de referência vigente no País. Paragrafo único - Esta pensπo nπo se estendera a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 3251-0701-141 - Pensionistas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3415

LEI MUNICIPAL Nº 3415 Autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo a Fabril de implementos Agrícolas Egan Ltda., a área de 82.800,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelos lotes números 16, 17, 18, 19 e 20 da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada a margem da BR-386, com área de 82.800,00 m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes nºs 21 e 22, numa extensπo de 335,00 m; ao Sul, faz frente com a BR-386, muna extensπo de 175,00 m; ao Leste, com a BR-285, numa extensπo de 275,00 m e, a Oeste, com o arruamento interno numa extensπo de 290.00 m. Art. 3º - A área ora doada, será usada pela Empresa Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda., na implantaçπo de suas novas instalações industriais. Art. 4º - Ficam estipulados os prazos de um (1) ano para a implantaçπo no local, por parte da Empresa Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda., de uma unidade de fundiçπo e, de dois (2) anos para as demais unidades industriais de fabricaçπo de implementos e maquinas agrícolas. Paragrafo único - Os prazos citados neste artigo começam a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município. Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29 de dezembro de 1981, que trata da reversπo dos lotes para o Patrimônio Público, fará constar na escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída até aquela data, devendo o restante ser revertida ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3414

LEI MUNICIPAL Nº 3414 Extingue e cria cargos no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comissπo, atualmente existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o quadro de funcionarias da Câmara Municipal: CARGOS PADR├O Nº DE CARGOS Assessor Legislativo "B" 10 01 Assessor Legislativo "A" 10 01 Oficial Legislativo 09 01 Art. 3º - Sπo criados os seguintes cargos de Provimento em Comissπo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o quadro de funcionários de confiança desta Câmara Municipal: CARGOS PADR├O Nº DE CARGOS Diretor do Expediente CC-6 ou FG-6 01 Assessor da Mesa Diretora CC-3 01 Auxiliar de Expediente CC-2 01 Auxiliar de Serviços Gerais CC-1 01 Paragrafo único - Poderá a Câmara Municipal contratar um contabilista registrado, como Serviço de Terceiros, que fará e assinara a Contabilidade da Câmara Municipal. Art. 4º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de Provimento Efetivo, de Confiança e de Funçπo Gratificada, passam a ser os seguintes: Padrπo 10 "B" Cr$ 327.068,00 Padrπo 10 "A" Cr$ 272.557,00 Padrπo 9 Cr$ 221.576,00 CC-6 Cr$ 554.311,00 CC-3 Cr$ 230.008,00 CC-2 Cr$ 164.176,00 CC-1 Cr$ 126.810,00 FG-6 Cr$ 88.314,00 Art. 5º - Os funcionarias passarπo a prestar o mínimo de 33 horas e no máximo 44 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçπo. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei, serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 7º - Servira de recurso para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ 1 Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3413

LEI MUNICIPAL Nº 3413 Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Sommer, localizada na Vila Sommer e autoriza doaçπo de um imóvel à COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul e, dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a Praça com a área de 1.741,00 m² (um mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados), averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, R.4-9051, fls. 000 verso, livro nº 2, em 21.05.1980 e, cadastrada sob setor 05, quadra 072, lote 35, localizada no quarteirπo formado pelas ruas Otto Albino Gerhardt, Boaventura Subtil Sobrinho, Zeno José Peruzzo e Vila Sommer, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Boaventura Subtil Sobrinho; ao Sul, com a rua Zeno José Peruzzo; ao Oeste, com a rua Otto Albino Gerhardt e, ao Leste com a Vila Sommer. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, a área de 960,00 m², (novecentos e sessenta metros quadrados), dentro do todo maior de 1.741,00 m², à COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme planta anexa. Art. 3º - A área ora doada, destina-se a construçπo de prédios para abrigar a populaçπo obreira. Art. 4º - Esta doaçπo será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Caso nπo ocorra o início das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura; b) Interrupçπo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses; c) Nπo conclusπo das obras no prazo de 18 (dezoito) meses após seu início. Art. 5º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterπo em favor do Município, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul, direito a qualquer indenizaçπo. Art. 6º Caso nπo se cumpra o prazo do Art. 4º, item "a", na área descrita no Art. 1º, será feito pelo Executivo um loteamento popular, devendo para isso ser encaminhado ao Legislativo Projeto de Lei especifico. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3412

LEI MUNICIPAL Nº 3412 Autoriza o Poder Executivo a aplicar a alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano, nas Áreas beneficiadas pelo Programa de Complementaçπo Urbana. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A alíquota do Imposto Territorial Urbano, nas áreas beneficiadas pela execuçπo do Programa de Complementaçπo Urbana, aprovado e financiado pelo BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, será aplicada com acréscimo de vinte por cento (20%), anualmente. Art. 2º - O acréscimo a que se refere o artigo anterior, será cumulativo e aplicado durante o período máximo de cinco (5) anos consecutivos, contados a partir do exercício financeiro seguinte, após a conclusπo das obras financiadas pelo BNH - Banco Nacional de Habitaçπo. Art. 3º - O Executivo Municipal delimitara as áreas abrangidas pelo Programa, uma vez atendida a percentagem a que se refere o artigo 1º e promovera ato, determinando o inicio da aplicaçπo do acréscimo. Art. 4º - A alíquota progressiva, respeitadas a situaçπo do bem imóvel em 1º de janeiro de cada exercício, nπo incide: a) sobre terreno já edificado, quando tributado pelo Imposto Predial; b) sobre o terreno, durante o período de construçπo, desde que respeitado o prazo assinalado no respectivo Alvará de Licença. Art. 5º - Para efeito desta Lei, será considerado como nπo edificado o imóvel que, beneficiado pelo projeto, receber construçπo com área igual ou inferior a um décimo (1/10) do respectivo terreno ou no qual seja edificado telheiro que nπo constitua dependência. Paragrafo único - No caso de terrenos nπo edificados que venham a existir em razπo da demoliçπo de prédios, com a finalidade de serem aproveitados com novas construções, o prazo previsto terá seu inicio a partir do segundo exercício imediatamente seguinte ao da demoliçπo. Art. 6º - Após a liquidaçπo da OPERAÇ├O CREDITO feita com o Banco Nacional de Habitaçπo - BNH, através de um Agente Financeiro, a alíquota dos terrenos será a mesma que consta na Lei Municipal nº 3009/78, que altera dispositivos do Código Tributário do Município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3411

LEI MUNICIPAL Nº 3411 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Promessa de Refinanciamento e contrair empréstimo com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Programa de Complementaçπo Urbana e da outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio de Promessa de Refinanciamento com o BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇ ├O, que fica fazendo parte integrante desta Lei, a firmar os demais contratos e promover medidas na área do BNH - Banco Nacional de Habitaçπo e suas normas complementares, necessárias à implantaçπo do Programa de Complementaçπo Urbana, no Município de Carazinho - RS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a contrair com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através de um Agente Financeiro, operaçπo de crédito até o montante de 332.898 UPC (trezentos e trinta e duas mil, oitocentos e noventa e oito) Unidade Padrπo de Capital, para aplicaçπo na execuçπo de Obras e Serviços, aprovados pelo mesmo, que atendem as finalidades do Programa de Complementaçπo Urbana. Paragrafo único - O montante autorizado por este artigo, poderá ser atualizado pelo Poder Executivo, tendo como base os valores da Unidade Padrπo de Capital - UPC, na época da assinatura dos respectivos contratos de empréstimo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, também, autorizado a garantir a operaçπo de crédito, ora autorizada, a favor do BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, com cotas partes do Imposto Sobre Circulaçπo de Mercadorias - ICM, até o valor dos empréstimos contratados e seus encargos e acessórios e, na hipótese de extinçπo deste tributo, os fundos ou tributos que venham a substitui-los. Paragrafo único - As garantias outorgadas, na forma deste artigo, sπo passíveis de cessπo e transferências entre as mencionadas instituiçÁes financeiras. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir os componentes créditos adicionais, necessários a aplicaçπo de recursos oriundos da operaçπo de crédito, autorizado pelo artigo 2º, desta Lei, bem como para atender as obrigações dela decorrentes, em qualquer época do exercício em que forem realizadas, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a delimitar, através de Decreto as áreas destinadas ao Programa de Complementaçπo Urbana, fundamentando a sua decisπo em estudos urbanísticos e econômico financeiros, salientando-se que a área abrangida, compreende: Vilas - Ouro Preto, Esperança, Lilia, Operaria, Central, Aurora, Rica e Winckler. Art. 6º - O recurso, de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente, a dar cobertura às despesas decorrentes do Programa de Complementaçπo Urbana, referido no artigo anterior e será incluído nos futuros orçamentos anuais e plurianuais de 1 investimentos, as dotações necessárias para cobertura dos encargos decorrentes desta operaçπo de crédito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984


Lei Municipal Nº 3410

LEI MUNICIPAL Nº 3410 Fica o Poder Executivo autorizado a contar tempo de serviço. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contar como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, os serviços prestados por professores coro subvencionados. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1984


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Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.