LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4976

LEI MUNICIPAL Nº 4.976 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro a Uniπo das Associa95es Comunitárias de Carazinho - UACC, destinados a viabilizar a participaçπo no I Encontro Latino-Americano pela Cidadania Mundial. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da verba: 02 - REEQUIPAMENTO GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.002 132501412000.018 - Equip. Mat. Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4975

LEI MUNICIPAL Nº 4.975 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios nele especificados e a Central Agroindustri al de Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, para redistribu içπo do valor adicionado do ICMS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar o anexo Termo de Convênio, parte integrante desta Lei, com os Municípios nele especificados, para redistribuiçπo do valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades industriais da Central Agroindustrial das Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, - COOPERJACUµ - instaladas no território dos Municípios convenentes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4974

LEI MUNICIPAL Nº 4.974 Autoriza Permissπo de Uso de imóvel do Município para o GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a título precário, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado a Rua Alfredo Closs, com área de 2.853 m2 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 49,90 m, com a Rua Paulino Chaves da Rosa, ao SUL, 39,70 m, com a Rua Leonel da Rocha, ao LESTE, 64,00 m, com terreno, ao OESTE, 60,50m, com a Rua Alfredo Closs, conforme mapa de localizaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa Permissπo destina-se a construçπo da sede social da referida entidade, para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins. Art. 3º - As normas regentes da Permissπo sπo as constantes do Contrato de Permissπo de Uso, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 4º - A Permissπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 (vinte) anos da vigência desta Lei e a título gratuito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4973

LEI MUNICIPAL Nº 4.973 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, destinados a aquisiçπo de material de construçπo para ampliarçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Proj. no 1.002 13250/412000.018 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartido competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4972

LEI MUNICIPAL Nº 4.972 Autoriza firmar convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAQO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA, objetivando a formalizaçπo do processo para construçπo de variante ferroviaria de contorno do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4971

LEI MUNICIPAL Nº 4.971 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 130.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial, no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), destinado a aquisiçπo de gêneros alimentícios para oferecer Merenda Escolar aos alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental das escalas da rede estadual com recursos repassados através da Fundaçπo de Assistência ao Estudante-FAE, conforme Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 05-Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0510-Programas de Assistência a Educandos; O8-Educaçπo e Cultura; 0847-Assistência a Educandos; 0847242-Alimentaçπo Escolar; 08472422-Convênio Merenda Escolar das Escalas Estaduais; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo. Art. 3º - Servirπo de cobertura para a Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Tesouro do Estado/Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 125.470,80; b>Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos recebidos deste Convênio, no valor estimado de R$ 4.529,20. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4970

LEI MUNICIPAL Nº 4.970 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para concessπo de auxílio financeiro a Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, destinados a aquisiçπo de um terreno urbano para construçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 - Aux. a Entidades Diversas 70200/323100.089 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4969

LEI MUNICIPAL Nº 4.969 Autoriza abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 3.500,00, destinados a reforma do prédio da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a reforma da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. Art. 2º - Para cobertura da despesas decorrente será utilizada a dotaçπo orçamentária constante da rubrica: 05 - SMECDT 0510 - Programa de Assist. a Educandos Proj.nº 1.037 - Reequip. Depto. Alimentaçπo Escolar 412000.193 - Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4968

LEI MUNICIPAL Nº 4.968 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com José Abílio Orlandini, para recuperaçπo de áreas para as Ruas Leo Neuls e nº 3, no Bairro Alvorada, mediante isençπo da Contribuiçπo de Melhoria. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com JOSÉ ABµLlO ORLANDINI, visando a recuperaçπo da área de 936,6O m² (novecentos e trinta e seis metros, sessenta decímetros quadrados) para as Ruas Leo Neuls e nº 3, sendo 444,6O m² para a Rua Leo Neuls e 492,00 m² para a Rua nº 3, de conformidade com o croqui anexo. Art. 2º - O convênio deverá prever como responsabilidades: I - Do Município, conceder isençπo da Contribuiçπo de Melhoria, por ocasiπo da pavimentaçπo das Ruas Leu Neuls e nº 3, para as testadas de 38,OOm da Rua Leo Neuls e 41,OOm da Rua nº 3, de propriedade de José Abílio Orlandini. II - De José Abílio Orlandini, fazer doaçπo, mediante escritura pública, das áreas descritas no artigo 1º, ao Município de Carazinho, para incorporaçπo nas ruas citadas no mesmo artigo desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo as áreas definidas no artigo 1º, desta Lei, cabendo ao donatário o ônus das despesas cartoriais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3O DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4967

LEI MUNICIPAL Nº 4.967 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante aber tura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxílio à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante convênio, destinados a custeio na participaçΓo do Campeonato Brasileiro Juvenil de FUTSAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070212.015 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A liberaçΓo do auxílio somente será efetuada após a assinatura do respectivo convênio e cumpridas as exigências quanto a documentaçΓo e adimplência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 3469

LEI MUNICIPAL Nº 3469 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.318.800 no Orçamento do Município. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.318.800 ( dois milhões trezentos e dezoito mil oitocentos cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho para reforço da verba código 3120.0101-003 - Material de consumo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3468

LEI MUNICIPAL Nº 3468 Autoriza a abertura de um credito especial no valor de Cr$ 5.581.200 no orçamento do Município SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 5.581.200 ( cinco milhões quinhentos e oitenta e um mil e duzentos cruzeiros). no Orçamento para o Município de Carazinho para aquisiçπo de maquina de escrever. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3467

LEI MUNICIPAL Nº 3467 Autoriza abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 109.832.008,23 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 109.832.008,23 (cento e nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oito cruzeiros e vinte centavos) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201-008 - Pessoal Civil............Cr$ 1.690.616,08 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202.012 - Pessoal Civil............Cr$ 3.574.822,97 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0401-031 - Pessoal Civil............Cr$ 2.459.534,92 " 3113.0401-032 - Obrigações Patrimonial...Cr$ 22.500.000,00 " 3132.0401-034 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 5.000.000,00 " 3252.0401-036 - Pensionistas.............Cr$ 7.493.088,80 " 3281.0401-039 - Contribuiçπo ao Pasep....Cr$ 545.950,00 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3111.0402-043 - Pessoal Civil............Cr$ 7.591.290,64 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3111.0403-048 - Pessoal Civil............Cr$ 5.130.467,63 0500 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇ├O, CULTURA, DEPORTO E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0501-053 - Pessoal Civil............Cr$ 1.522.534,17 0503 - ESCOLAS MUNICIPAIS Código 3132.0503-067 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 5.000.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3111.0505-076 - Pessoal Civil............Cr$ 2.122.274,44 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0601-080 - Pessoal Civil............Cr$ 8.570.926,57 Código 4110.0601-084 - Obras e Instalações......Cr$ 5.500.000,00 0602 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR∞NSITO Código 3111.0602-085 - Pessoal Civil............Cr$ 531.063,51 0604 - D.M.E.R. Código 3259.0604-097 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 127.033,33 0605 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.0605-100 - Pessoal Civil............Cr$ 24.500.000,00 0606 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.0606-105 - Pessoal Civil............Cr$ 570.672,99 0700 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB. E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0701-115 - Pessoal Civil............Cr$ 535.275,35 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MÉDICA Código 3111.0702-118 - Pessoal Civil............Cr$ 864.353,94 0703 - DEMBES Código 3111.0703-121 - Pessoal Civil............Cr$ 4.002.102,89 1 TOTAL...........Cr$ 109.832.008,23 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 4120.0202-011 - Equip.e Mat.Permanente...Cr$ 133.350,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3132.0202-014 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 624.501,00 Código 4120.0202-015 - Outras Transf.a Pessoas..Cr$ 22.500,00 Código 4120.0202-016 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 2.000.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Código 3111.0203-017 - Pessoal Civil............Cr$ 615.411,54 Código 4120.0203-018 - Material de Consumo......Cr$ 100.515,00 Código 4120.0203-020 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 97.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0301-021 - Pessoal Civil............Cr$ 1.230.319,40 Código 3120.0301-022 - Material de Consumo......Cr$ 900.000,00 Código 4120.0301-025 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 130.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302-026 - Pessoal Civil............Cr$ 168.557,26 Código 3120.0302-027 - Material de Consumo......Cr$ 1.359.046,00 Código 3132.0302-028 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 807.156,00 Código 3259.0302-029 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 7.500,00 Código 4120.0302-030 - Equip. e Mat.Permanente..Cr$ 135.460,00 0400- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3251.0401-035 - Inativos.................Cr$ 10.803.608,06 Código 3261.0401-038 - Juros da Dív. Contratada.Cr$ 2.037.369,56 Código 4351.0401-042 - Amotiz.da Dív.Contratada.Cr$ 4.201.372,45 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3120.0402-044 - Material de Consumo......Cr$ 537.196,00 Código 3132.0402-045 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 2.187.658,64 Código 3259.0402-046 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 15.000,00 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3120.0403-049 - Material de Consumo......Cr$ 1.136.905,00 Código 3259.0403-051 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 15.000,00 Código 4120.0403-052 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 41.800,00 0500 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DEPORTO E TUR. 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3231.0501-056 - Subvençπo Sociais........Cr$ 700.000,00 Código 3254.0501-057 - Apoio Finc.a Estudantes..Cr$ 1.740.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Código 3111.0502-059 - Pessoal Civil............Cr$ 823.405,80 Código 3120.0502-060 - Material de Consumo......Cr$ 600.000,00 Código 3132.0502-061 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 1.752.383,17 Código 4120.0502-062 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 36.360,00 0503 - ESCOLAS MUNICIPAIS Código 3111.0503-063 - Pessoal Civil............Cr$ 30.000.000,00 Código 3111.0503-063 - Pessoal Civil - FPM......Cr$ 514.178,21 Código 3113.0503-065 - Obrigações Patrimoniais..Cr$ 621.802,11 Código 3120.0503-066 - Material de Consumo......Cr$ 1.700.000,00 2 Código 4110.0503-069 - Obras e Instalações......Cr$ 76.160,90 Código 4120.0503-070 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 170.000,00 BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL DE. GUILHERME SCHULTZ Fº Código 3111.0504-071 - Pessoal Civil............Cr$ 466.498,88Código 3120.0504-072 - Material de Consumo......Cr$ 60.812,60 Código 3132.0504-073 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 70.798,00 Código 4120.0504-075 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 233.900,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3132.0505-078 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 275.620,00 Código 4120.0505-079 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 38.100,00 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E AVIAÇ├O Código 3132.0601-082 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 618.650,42 0602 - D.M.T. Código 3132.0602-087 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 462.240,00 0603 - ALMOXARIFADO Código 3111.0603-090 - Pessoal Civil............Cr$ 824.630,64 Código 4120.0603-093 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 143.429,00 0604 - D.M.E.R. Código 3111.0604-094 - Pessoal Civil............Cr$ 11.685.771,48 Código 4110.0604-098 - Obras e Instalações......Cr$ 52.183,00 Código 4120.0604-099 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 88.001,00 0605 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3120.0605-101 - Material de Consumo......Cr$ 790.000,00 Código 3132.0605-102 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 4.117.385,27 Código 4120.0605-104 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 1.565.200,00 0606 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3132.0606-107 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 729.664,36 Código 4120.0606-109 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 714.880,00 0607 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.0607-110 - Pessoal Civil............Cr$ 6.926.304,00 Código 4120.0606-109 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 427.900,00 0700 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB. E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3120.0701-116 - Material de Consumo.....Cr$ 1.843.574,90 Código 3132.0701-117 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 1.642.727,00 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA MÉDICA Código 3120.0702-119 - Material de Consumo......Cr$ 1.883.675,14 Código 3132.0702-120 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 2.280.000,00 0703 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Código 3132.0703-123 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 1.482.618,89 Código 4110.0703-125 - Obras e Instalações......Cr$ 278.357,00 0800 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0801-127 - Pessoal Civil............Cr$ 687.956,55 Código 3120.0801-128 - Material de Consumo......Cr$ 621.872,00 Código 4120.0801-130 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 777.742,00 Total......Cr$ 109.932.008,23 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER 3 Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3466

LEI MUNICIPAL Nº 3466 Acrescenta § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 3440 de 12/19/84. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 3440 de 12/19/84. "§ 6º - Os primeiros quinze minutos de estacionamento em um mesmo local serπo gratuito". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3465

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3465 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o Munic#í#pio de Carazinho, adquirir por á ## ã#ã# # ### # ã### # ##doa#ç##Γ#o um terreno sito na Av. Mau#á#. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# o Munic#í#pio de Carazinho, áautorizado áadquirir ì por doa#ç##Γ#o, um terreno com #á#rea de 1.215,00 m#²#, de propriedade da ì Sra.OL#μ#VIA áSTANGLER áAZEVEDO, situado na Av. Mau#á#, álado á#í#mpar, ì distante á85,00 m da rua Bernardo Paz, Setor O2, Quadra 100, ácom ì as áseguintes confronta#ç##∙#es: ao Norte, com 14,00 ám áconfrontando ì com á#á#rea de M#á#rio Miguel Pennacchia; ao Sul, com 14,00 m para áa áì Av. Mau#á#, lado #í#mpar; ao Leste, com 82,90 m confrontando com #á#rea áì da ápropriedade; áa Oeste, com 90,60 m confrontando com á#á#rea áda áì propriet#á#ria. ## ã#ã# # ##Par#á#grafo #ε#nico - O terreno que trata este artigo, ádestina-ì se #à# abertura de uma rua sem denomina#ç##Γ#o, com 10,00 m de álargura ì e dois passeios laterais de 2,00 m cada. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# - Ser#Γ#o de responsabilidade do doador, as ádespesas ì decorrentes áda áEscritura, dos Impostos de Transmiss#Γ#o áde áBens ì Im#ó#veis áe ádespesas áde áRegistro áno áCart#ó#rio áde áRegistro áde áì Im#ó#veis. ## ã#ã# # ##Art. áá3#º# áá- ááEsta ádoa#ç##Γ#o á#é# ááem áácar#á#ter ááirrevog#á#vel, áì irrenunci#á#vel e irretrat#á#vel. ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - Esta Lei entrar#á# em vigor na data de sua ápublica#ì #ç##Γ#o, revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio. GABINETE áDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE áDEZEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LU#μ#Z ANT#Φ#NIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio##

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


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