LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3408

LEI MUNICIPAL Nº 3408 Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia integral de multa aos contribuintes com debito junto Fazenda Municipal, lançados até a presente data. Art. 2º - A anistia de que trata o artigo anterior, terá validade para pagamento pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sançπo da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1981. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1984


Lei Municipal Nº 3407

LEI MUNICIPAL Nº 3407 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COOPERA, para a construçπo de açudes. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. - COOPERA, para construçπo de açudes destinados a piscicultura. Paragrafo único - A vigência do referido Convênio será pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano, desde que haja manifestaçπo de intençπo por parte da COOPERA e, anuência da Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1981. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1984


Lei Municipal Nº 3406

LEI MUNICIPAL Nº 3406 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários Municipais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos Funcionários Municipais para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1984


Lei Municipal Nº 3405

LEI MUNICIPAL Nº 3405 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, nas seguintes proporções: - 71% (setenta e um por cento) - para os que percebem até Cr$ 57.120,00 (cinqüenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros) mensais em 30-04.1984 e, - 70% (setenta por cento) - para os que percebem acima de Cr$ 57.121,00 (cinqüenta e sete mil, cento e vinte e um cruzeiros) mensais em 30.04.1984. Paragrafo único - As frações de centavos serπo arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1984


Lei Municipal Nº 3404

LEI MUNICIPAL Nº 3404 Autoriza alienaçπo por doaçπo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul e, aquisiçπo por doaçπo de terreno do Sr. Olmes Turcatel. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno de propriedade do Município de Carazinho , onde está localizada a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Rodolfo Bolzani, composto pelos lotes nºs 8, 9, 10, 12 e 13, Setor 5, Quadra 15, com a área total de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) confrontando-se ao Norte, com a rua Santiago Matiotti; ao Sul, com propriedade da Comercial de Produtos Agrícolas e Veterinários S/A; ao Leste, com propriedade da Sucessπo Gilberto Vargas Matiotti; e, a Oeste, com a rua Duque de Caxias, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 36.227, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a receber em doaçπo um imóvel de propriedade do Sr. Olmes Turcatel, com 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área, sito na Vila Fábio, fazendo frente com a rua Dinarte da Costa, transcrito no Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 45.859, fls. 02, Livro 3-AE. Art. 3º - Ficam revogaras as Leis Municipais nº, 2782 de 02 de junho de 1976 e nº 3184 de 14 de abril de 1981. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1984


Lei Municipal Nº 3403

LEI MUNICIPAL Nº 3403 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresas industriais e dá outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais às empresas industriais que se estabelecerem no Município ou às que, já nele existentes, ampliem sua capacidade de produçπo, nos termos desta Lei. Paragrafo único - A concessπo dos benefícios previstos neste artigo, depende de parecer prévio do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, aprovado pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Terπo direito aos benefícios desta Lei, as empresas: I - Que se instalarem no Distrito Industrial de Carazinho; II - Que se instalarem em outro local, permitido pela Lei de Zoneamento, com aprovaçπo do Prefeito Municipal; III - Que, já existentes no Município, mudarem sua localizaçπo para o Distrito Industrial e/ou ampliarem preponderantemente sua capacidade de produçπo. Paragrafo único - O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial poderá, no caso do inciso III deste artigo, considerar percentualmente a capacidade de produçπo acrescida, a concessπo de benefícios requeridos. Art. 3º - os benefícios desta Lei compreendem: I - Isençπo de impostos municipais por 5, 10 e até 15 anos em se tratando de industria sem similar no Município, e da Taxa de Licença para construçπo; II - Estímulos econômicos: a) doaçπo de área de terras no Distrito Industrial; b) execuçπo dos serviços de terraplenagem para aproveitamento das construções; c) enleivamento dos taludes de contençπo de aterros e cortes; d) plantio de arvores para a formaçπo de "cinturπo verde" para as industrias consideradas "perigosas ou nocivas"; e) assessoramento técnico de estudos de viabilidade do empreendimento e do projeto de engenharia; f) gestões para obtençπo de financiamento. ` 1º - A solicitaçπo dos benefícios desta Lei, que será dirigida ao Prefeito Municipal, será instruída com as informações preliminares para analise de enquadramento, de caráter confidencial, em modelo aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial. ` 2º - A concessπo dos benefícios de isençπo de tributos e de doaçπo de bens municipais dependera de lei especial. Art. 4º - Para efeito de avaliaçπo dos pedidos de enquadramento nesta Lei, os projetos serπo considerados para a graduaçπo de incentivos e estímulos, em funçπo de: 1 I - Numero de novos empregos diretos; II - Utilizaçπo de matéria prima local; III - Industria pioneira; IV - Idoneidade financeira. Paragrafo único - A mπo de obra da empresa a ser beneficiada devera se constituir de pelo menos, 80% (oitenta por cento) de empregados residentes no Município de Carazinho. Art. 5º - Reverterπo ao Patrimônio do Município as áreas doadas no Distrito Industrial no caso de se caracterizarem as hipóteses previstas no artigo 30 da Lei Municipal nº 3246, de 29 de dezembro de 1981, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Nπo sπo alienáveis para finalidade que nπo seja industrial, as áreas doadas para empresas beneficiadas por esta Lei. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário, dentro de 120 dias. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1984


Lei Municipal Nº 3402

LEI MUNICIPAL Nº 3402 Autoriza venda de veículos usados. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um automóvel volkswagen, ano 1978, cor azul chassis nº CH-BJ835834, com 46 HP, placas GF-9652; b) Um automóvel Ford Del Rey, ano 1981, cor prata régio metálico, chassis nº CH-LB8KZR-01177, placas GF-9988. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1984


Lei Municipal Nº 3401

LEI MUNICIPAL Nº 3401 Autoriza a derrubada de quatro (4) pinheiros existentes em área do Município, na Vila Esperança. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO: a) a existência de quatro (4) pinheiros (Araucária angustifolia) em área do Município de Carazinho, na Vila Esperança, que oferecem perigo eminente a moradores daquela Vila; b) o abaixo-assinado enviado ao Governo Municipal pelos referidos moradores, através do qual solicitam a derrubada daqueles pinheiros em virtude do perigo que representam para os signatários; c) o laudo técnico firmado pelo Engº Florestal Roberto Magnos Ferron, que reconhece o perigo que esses quatro (quatro) pinheiros oferecem aos moradores das suas imediações; d) a inviabilidade de deslocar os moradores com suas casas daquele local e a possibilidade de mais cedo ou mais tarde estar o local novamente invadido por pessoas carentes, reativando a condiçπo de perigo ora existente; e) finalmente, a existência da Lei Municipal nº 2091, de 06 de dezembro de 1967 que dispõe sobre a conservaçπo da flora nativa dentro do perímetro urbano da cidade. FAZ SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a derrubar quatro (4) pinheiros (Araucária angustifolia) existentes em área de propriedade do Município, na Vila Esperança, usando a madeira, após serrada, em suas obras. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1984


Lei Municipal Nº 3400

LEI MUNICIPAL Nº 3400 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar de pagamento da Taxa de Licença para construçπo à Sociedade de Instruçπo e Beneficência Colégio Nossa Senhora da Glória, referente à construçπo de um prédio de alvenaria de 995,25 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1984


Lei Municipal Nº 3399A

LEI MUNICIPAL Nº 3.399 "A" Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3162 de 30.12.80 e dá outras providências. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que decorrido o prazo legal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 47, inciso 5º, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades civis, associações, fundações, bem como outras entidades ou empresas, que existam ou se constituam neste Município, poderão ser reconhecidas como de utilidade pública municipal. Art. 2º - As entidades interessadas deverão requerer o benefício ao Executivo ou ao Legislativo Municipal; sendo encaminhado ao Executivo este remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei, s assim entender conveniente. Se o pedido for formulado à Câmara, será votado pelo Legislativo; em ambos os casos por Lei Ordinária e com tramitação como o previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo. Art. 3º - Para pleitear os benefícios desta Lei é necessário que quem o pleitear tenha personalidade jurídica, 3 (três) anos de efetivo e continuo funcionamento juntando Ata de Fundação, Estatutos ou Atos constitutivos e relatório de atividades. Art. 4º - Permanece inalterado. SALA DAS SESSÔES, 09 DE FEVEREIRO DE 1984. a)VEREADOR JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Presidente 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1984


Lei Municipal Nº 3399

LEI MUNICIPAL Nº 3399 Da nova redaçπo ao artigo 59 da Lei Municipal nº 3392 de 23.12.83. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3392 de 23 de dezembro de 1983, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 5º - A alienaçπo do imóvel somente poderá ser efetuada após decorrido o espaço de tempo de 12 (doze) meses, a contar da data do funcionamento da empresa, ou seja, a partir da expediçπo do competente Alvará de Licença e Localizaçπo pela municipalidade." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1984


Lei Municipal Nº 2299

LEI MUNICIPAL Nº 2299 Autoriza a firmar contrato de prestaçπo de serviços entre o Município de Carazinho e a ECAPLAN. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um contrato de prestaçπo de serviço entre o Município de Carazinho e a ECAPLAN - Empresa de Cadastro e Planejamento Ltda., com sede em Porto Alegre RS., - Concemente a realizaçπo do Cadastramento Imobiliário Fiscal em nosso Município. Art. 2º - O presente contrato terá validade máxima de 120 dias, contados a partir de assinatura do mesmo, e data em que serπo concluídos os serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1969 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2298

LEI MUNICIPAL Nº 2298 Concede o titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. ANTONIO PEREIRA em face os relevantes serviços prestados pelo mesmo ao Município de Carazinho Art. 2º - Em vista de já ter sido concedidos os títulos previstos em Lei no corrente ano, esta concessπo é feita em caráter extraordinario. Art. 3º - A mesa na forma da Lei marcara a data de sessπo solene da entrega do outorga. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2297

LEI MUNICIPAL Nº 2297 Concede o titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO JOSÉ ANONNI. Art. 2º - Esta outorga é concedida em face aos relevante serviços prestados ao Município de Carazinho, nπo só como Prefeito por dois períodos mas também como industrialistas e como implantador das principais usinas elétricas que fornecem luz e força, nπo só para o Município de Carazinho mas também para comunas limítrofes. Art. 3º - A mesa na forma da Lei, marcará a data da sessπo solene de entrega da outorga. Art. 4º - Em vista de já ter sido concedido os três títulos neste ano, esta concessπo é feita em caráter extraordinário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2296

LEI MUNICIPAL Nº 2296 Concede o Titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida pela presente Lei o titulo da cidadπo honorário de Carazinho ao Dr. ALFREDO ANTONIO SCARTON, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Carazinhense. Art. 2º - A mesa na forma da Lei designara a data para outorga do titulo. Art. 3º - Essa concessπo será feita em forma especial, já que neste ano já foram concedidos os três títulos previstos em Lei. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.