LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3454

LEI MUNICIPAL Nº 3454 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1885 é orçada em Cr$ 12.052.000.000 (doze bilhões, cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1.1. Receita Tributária..................Cr$ 1.608.900.000 1.2. Receita Patrimonial.................Cr$ 301.300.000 1.3. Receita Industrial..................Cr$ 500.000.000 1.4. Transferência Correntes.............Cr$ 9.301.100.000 1.5. Outras Receitas Correntes...........Cr$ 334.690.000 Total ..............................Cr$ 12.045.990.000 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Crédito................Cr$ 10.000 2.2. Alienaçπo de Bens...................Cr$ 6.000.000 Total...............................Cr$ 6.010.000 TOTAL DA RECEITA....................Cr$ 12.052.000.000 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 12.052.000.000 (doze bilhões, cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos suplementares até o limite de 12,5% (doze e meio por cento) da despesa autorizada. § 1º - O Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal, dentro de três (3) dias, as suplementações de verbas realizadas. § 2º - A autorizaçπo prevista neste artigo, refere-se unicamente às relativas ao Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUÍS ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3453

LEI MUNICIPAL Nº 3453 Concede aumento de vencimento aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 75% os vencimentos dos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa pelo artigo anterior dotações constantes orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3452

LEI MUNICIPAL Nº 3452 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efeitos dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do município de Carazinho nas seguintes proporções: - 80% - para o que percebem até Cr$ 194.352 ( cento a quatro mil trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) mensais em 31/10/84 - 75% - Para os que percebem acima de Cr$ 194.353 Cento a noventa a quatro mil trezentos e cinqüenta e três cruzeiros mensais em 31/10/84 Art. 2º - servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente e o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3451

LEI MUNICIPAL Nº 3451 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 511.000,000 no Orçamento do Município SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 511.000.000 ( quinhentos e onze milhões de cruzeiros ) no Orçamento do Município de Carazinho para reforço Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3450

LEI MUNICIPAL Nº 3450 Estabelece delimitações do perímetro urbano do distrito de Sπo Bento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - O perímetro urbano do distrito de Sπo Bento passa a ter as seguintes delimitações Ponto inicial de referencia é a estaca de quilometragem da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Km 266 + 400m, a partir do qual se torna linha em angulo de 90º no sentido Sudeste e numa extensπo de 150,00m atingindo a ponto 1; deste ponto com outro angulo de 90º no sentido e numa extensπo de 1.400,00m atingindo o ponto 02 deste ponto no sentido noroeste e com angulo de 90º numa extensπo de 300,00m, atingindo o ponto 03 e esta linha férrea no Km 276 + 800m, dai num angulo de 90º no sentido nordeste numa extensπo de 1.400,00m atingindo o ponto 04 e finalmente num angulo também de 90º no sentido numa extensπo de 150,00m até encontrar o ponto inicial junto a linha férrea. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3449

LEI MUNICIPAL Nº 3449 Dá denominaçπo à ruas da cidade e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO EM CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA JOSÉ GOBBI a rua A do loteamento Bairro Vila Boa Vista à área 02 nesta cidade. Art. 2º - A rua B do mesmo loteamento supra é denominada RUA FL°VIO ANTONIO GOBBI. Art. 3º - A rua C desse loteamento é denominado RUA DEPUTADO HUMBERTO GOBBI. Art. 4º - A rua a tem inicio na rua B e vai até a rua C também enumerada a rua B tem inicio na Av. Flores da Cunha e vai até a rua A antes referida. A RUA C INICIA NA AVENIDA FLORES DA CUNHA E TERMINA NA RUA A. Art. 5º - Revogada as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE NOVEMBRO DE 1984. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1984


Lei Municipal Nº 3448

LEI MUNICIPAL Nº 3448 Denomina logradouro público. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a denominaçπo de RUA LUPICμNIO RODRIGUES a atual via encravada na quadra formada pelas ruas Pedro Vargas, onde tem início Santa Terezinha, Tiradentes e Rui Barbosa no Bairro Santo Antônio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3447

LEI MUNICIPAL Nº 3447 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, através do Programa de Pavimentaçπo de Baixo Custo em áreas urbanas de baixa renda e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, firmar contratos e promover as medidas na área de competência municipal, para o atendimento dos requisitos do Acordo 1975/BR- 965 do III Projeto EBTU/BIRD - Subprojeto PROPAV e suas normas complementares necessárias à implantaçπo do Projeto PROPAV no Município de Carazinho, RS, nas Vilas Conceiçπo, Oriental e Floresta. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente AUTORIZADO à contrair empréstimos com a EBTU, ou entidades financeiras designadas como agentes financeiros da mesma, para as finalidade mencionadas no artigo 1º desta Lei, no montante de até Cr$ 121.300.000,00 (cento e vinte e um milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados ao financiamento da elaboraçπo de projetos e execuções de obras, e serviços programados para a pavimentaçπo de baixo custo em áreas urbanas de baixa renda, assim distribuídos: a) E.B.T.U. - Cr$ 43.300.000,00 B) Banco Mundial - Cr$ 42.000.000,00 c) Recursos Próprios - Cr$ 36.000.000,00 Art. 3º - Para a realizaçπo das operações de crédito previstos nesta Lei fica o Executivo autorizado a dar à E.B.T.U. ou Agente Financeiro, como garantia a cota que lhe cabe no retorno do Fundo de Participaçπo dos Municípios, até o valor dos empréstimos contratados e seus encargo acessórios, e/ou a obrigatoriedade de indicar contrapartida orçamentária ao PROPAV. Art. 4º - É ainda o Poder Executivo autorizado a abrir os competentes créditos adicionais necessários à aplicaçπo do recursos oriundos das operações de crédito autorizados pelo artigo 2º desta Lei, em qualquer época do exercício em que forem realizados Art. 5º - Os orçamentos municipais a partir de 1986, constarπo as dotações necessárias e suficientes para o pagamento do principal, juros e demais encargos decorrentes do financiamento a ser contrato, em funçπo desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 10 de outubro de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUμS ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3446

LEI MUNICIPAL Nº 3446 Dá denominaçπo de JOSÉ DARVIN GRAEFF à atual Travessa Itararé e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A atual Rua travessa Itararé que tem início na rua Itararé e vai até a rua Eduardo Graeff, passa a denominar-se RUA JOSÉ DARVIN GRAEFF. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3445

LEI MUNICIPAL Nº 3445 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS∩ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM, PARA O EXERCμCIO DE 1985. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - CAPSEM, para o exercício de 1985, é orçada em Cr$ 186.600.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Patrimonial........ Cr$ 23.100.000,00 1.2. Transferências Correntes... Cr$ 149.000.000,00 1.3. Receitas Diversas.......... Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 174.600.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Amortizaçπo de empréstimos. Cr$ 12.000.000,00 TOTAL DA RECEITA........... Cr$ 186.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 186.600.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3444

LEI MUNICIPAL Nº 3444 Concede isençπo de pagamento da taxa de licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo de um prédio de alvenaria do Centro Comunitário da Vila Hípica referente a área de 500,00m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3443

LEI MUNICIPAL Nº 3443 Declara de utilidade publica o SINCAVER. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINCAVER Sindicato dos condutores autônomos de veículos rodoviários de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3442

LEI MUNICIPAL Nº 3442 Declara de utilidade pública o Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogam-se as disposições me contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3441

LEI MUNICIPAL Nº 3441 Autoriza doaçπo de móveis a agência do IBGE de Carazinho - RS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a doar os móveis a seguir relacionados de propriedade do Município à Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de Carazinho - RS. - 01 - Balcπo de madeira com portas corrediças. - 01 - Mesa com tampa de fórmica com 3 gavetas. - 03 - Cadeira de madeira com assento estofado. - 01 - Mesa para máquina de escrever tampa de fórmica com 6 gavetas. - 02 - Caixa de madeira para mesa. Art. 2º - Esta doaçπo é a título gratuito e em caráter irrevogável irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3440

LEI MUNICIPAL Nº 3440 Institui o estacionamento rotativo pago, em vias públicas e outras locais de uso comum do povo e dá outras providências: SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir dentro do perímetro urbano o estacionamento rotativo pago para veículos automotores na forma estabelecida na presente Lei: § 1º - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei, sπo as seguintes: - Avenida Flores da Cunha trecho compreendido entre a rua Carlos Barbosa e a Alferes Rodrigo; - Rua Alexandre da Motta trecho compreendido entre a Avenida Mauá e a Rua Venâncio Aires. § 2º - Excluem-se da obrigaçπo de pagar para ter direito ao estacionamento as motocicletas e ciclomotores desde que estacionados em áreas especialmente delimitadas para esse fim. § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçπo assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas provativas que tenham amparo em Lei. § 4º - O estacionamento rotativo pago nπo estará sujeito a controle nos sábados à tarde, domingos e feriados obrigatórios. § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as vias públicas obrigadas por esta Lei. Art 2º - Nos locais de estacionamento rotativo pago instituídos força desta Lei, o uso ficara sujeito ao pagamento do preço público equivalente a 0,4% do valor de referencia regional. § 1º - O pagamento do preço fixado no Caput dará direito ao estacionamento pelo período de 02 horas consecutivas. § 2º - O preço público do estacionamento será reajustado, por Decreto do Prefeito Municipal, automaticamente, sempre que ocorrer a alteraçπo do valor de referência regional, instituído pelo Governo Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Fundaçπo Hospitalar beneficente Padre Joπo, para a execuçπo indireta sob forma de permissπo por um período experimental de 12 meses renovável por iguais períodos consecutivos enquanto convier ao Poder Público Municipal. Art. 4º - A permissionaria ficará obrigada a cumprir todas as disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e demais disposições legais baixadas pelo Poder Executivo. Art. 5º - A renda auferida pela cobrança do preço público instituído pelo artigo 2º e seus parágrafos deduzidas as despesas realizadas exclusivamente na execuçπo da atividade permitida por esta Lei, será distribuida entre as seguintes entidades APAE, CIMCA e FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICENTE PADRE JO├O cedidas nesta cidade. 1 § 1º - A distribuiçπo de que trata o CAPUT será proporcionalmente igual para cada entidade. § 2º - A fundaçπo hospitalar beneficente Padre Joπo ficara obrigada a apresentar ao gabinete o Prefeito com copia à Câmara de Vereadores até o dia 30 do mês seguinte ao da arrecadaçπo balancetes demonstrativos completos da aplicaçπo dos recursos auferidos com a cobrança instituída nesta Lei. § 3º - Fica a aplicaçπo em qualquer tipo de operaçπo mercado financeiro dos recursos oriundos desta Lei. § 4º - As importâncias arrecadadas serπo recolhidas mensalmente no banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. em nome da Fundaçπo Hospitalar Beneficente Padre Joπo em conta especial com o subsídio ESTACIONAMENTO PAGO. Art. 6º - Considera-se despesa dentre aquelas definidas no artigo 5º CAPUT a verba de administraçπo correspondente a 20% do montante bruto da arrecadaçπo a que fará jus a entidade permissionaria a titulo de retribuiçπo pelos serviços administrativos prestados. Art. 7º - Fica o Município desonerado de todo e qualquer encargo decorrente desta Lei, cujas obrigações serπo contratualmente assumidas pela permissionaria inclusive por perdas e danos eventualmente causados a terceiros na execuçπo do contrato. Art. 8º - O Poder Executivo adotara os procedimentos necessários junto ao Governo do Estado visando a fiscalizaçπo e cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 9º - O estacionamento rotativo pago nπo implica em guarda e vigilância do veiculo estacionado, mas tπo somente em permitir a permanência e vigilância do veiculo no local indicado, durante um período de tempo determinado com obediência das disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo. Art. 10º - O Poder Executivo regulamentara a aplicaçπo da presente Lei, no prazo de 90 dias contados da sua publicaçπo. Art. 11º - As despesas decorrentes da aprovaçπo desta Lei, correrπo à contar da dotaçπo orçamentária própria do departamento Municipal de trânsito. Art. 12º - Revogadas a disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua públicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


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