LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3439

LEI MUNICIPAL Nº 3439 Declara de utilidade publica o jornal DIÁRIO DA MANHA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o jornal DIÁ- RIO DA MANHΘ, de propriedade da Empresa Jornalística Diário da ManhΓ estabelecida neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3438

LEI MUNICIPAL nº 3438 Autoriza o Executivo Municipal a assinar termo de convênio com a AJURIS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de convênio com a AJURIS para construçπo de 02 casas de alvenaria destinadas a residências dos juízes de direito da Comarca de Carazinho. Art. 2º - A participaçπo do Município na construçπo das referidas casas será restrita à administraçπo e fornecimento de mπo de obra. Art. 3º - Revogadas as disposiçπo em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3437

LEI MUNICIPAL nº 3437 Concede auxilio financeiro a COOTAREFA abre crédito especial e reduz dotaçπo orçamentária SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER,0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro de Cr$ 2.500.000,00 à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS RURAIS E URBANOS LTDA.COOTAREFA, cujo pagamento será em parcela mensais de Cr$ 500.000,00 de agosto à dezembro do corrente ano. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizada a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00 para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei; Art. 3º - servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0602-089 - Equipamento e Material Permanente. Art. 4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3436

LEI MUNICIPAL Nº 3436 Autoriza transferencia de imóvel a WILSON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a WILSON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., a área de 10.010,00m² localizada no Distrito Industrial inscrita no oficio de registro de imóveis de Carazinho sob o nº R-3-10.763, livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada a margem da BR-386, com as seguintes confrontações: a noroeste com lote nº 02, numa extensπo de 143,00m; a sudeste com o lote nº 04 numa extensπo de 143,00m; a nordeste com o lote nº 05 numa extensπo de 70,00m; e a sudeste faz frente com a Br-386 numa extensπo de 70,00m. Art. 3º - A área ora doada será destinada à construçπo de uma Indústria de roupas. Art. 4º - Fica estipulada o prazo de 2 anos para a construçπo das instalações e implantações da Indústria. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito de aplicaçπo no artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29/12/81, que trata da reversπo dos lotes para patrimônio público fará constar na respectiva escritura de doaçπo os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3434

LEI MUNICIPAL Nº 3434 Autoriza doaçπo de um imóvel do Município à Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, um imóvel de propriedade do Município, com área de 780,00 m², localizada na Vila Fey, nesta cidade, cadastrada sob setor nº 10, quadra nº 09, lote nº 15, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 52,40 m divisando com lote nº 14 de propriedade de Sérgio Presczewski; ao Sul, com 54,10 m divisando com lote nº 16 de propriedade de Artwig Fey e lotes nºs 17, 18 e 19 de propriedade do Município de Carazinho; ao Leste, com 18,40 m para a rua Erechim e, a Oeste com 8,10 m divisando com lote nº 02 de propriedade de Waldemar Domingos de Arruda. Art. 2º - A área ora doada, destina-se a construçπo de uma Oficina de Saneamento Comunitária - PROSAN. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município nos seguintes casos: a) Nπo instalaçπo e início das obras dentro do prazo de 12 (doze) meses após a outorga da respectiva escritura; b) Interrupçπo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses; c) Nπo conclusπo das obras no prazo de 12 (doze) meses após seu início. Art. 4º - Nos casos constantes nos par;ágrafos "b" e "c" do artigo anterior, reverterπo em favor do Município de Carazinho, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, direito a qualquer indenizaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade do donatário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3433

LEI MUNICIPAL Nº 3433 Autoriza a permuta SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de 10.000,00m², localizada no Capπo do Leπo neste município conforme escritura nº 36.239, livro 3-v de 27/01/69. Art. 2º - Na referida área, esta instalada a Capela Santa Rita de Cássia. Art. 3º - As despesas decorrentes da Escritura Pública definitiva bem como o Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e, despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade exclusiva da Donatária. Art. 4º - Revogadas a disposições em contráio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3432

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3432 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de ## ã#ã# # ### # ã### # ##publicidade comercial nos ve#í#culos de transporte ## ã#ã# # ### # ã### # ##individual de passageiros de T#°#XI e d#á# outras ## ã#ã# # ### # ã### # ##provid#ê#ncias. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - #É# o Executivo Municipal autorizado a conceder áli#ì cen#ç#a para porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de publicidade ácomer#ì cial nos ve#í#culos de transporte individual de passageiros - T#°#XI. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Os pain#é#is com altura m#á#xima de 20 cm n#Γ#o ápoder#Γ#o ì ultrapassar as extremidades superiores do teto do veiculo e ser#Γ#o ì constitu#í#dos de material resistente fixado diretamente na ácarro#ì #ç#aria áou atrav#é#s de suporte, em posi#ç##Γ#o que n#Γ#o impe#ç#a ou ádifi#ì culte áa visualiza#ç##Γ#o do dispositivo de identifica#ç##Γ#o do t#á#xi áde ì que trata a resolu#ç##Γ#o n#º# 393/68 do CONTRAN. ## ã#ã# # ##Art. á3#º# á- áO t#á#xi usado para ápublicidade ás#ó# ápoder#á# áser ì licenciado áou ter renovada sua licen#ç#a anual para circular áap#ó#s ì comprovar a autoriza#ç##Γ#o do poder concedente. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ─#─#!# ##a)SEBASTI#Θ#O O. HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio###########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3431

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3431 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza permuta de #á#reas urbanas entre o Munic#í#pio ## ã#ã# # ### # ã### # ##de Carazinho e o Sr. Graciano Gracil Pereira. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - Fica o Executivo autorizado a permutar uma #á#rea de ì 600,00 m#²#, de propriedade do Munic#í#pio de Carazinho,RS, áconforme ì escritura n#º# R. 1-13472 em 17/05/84 adquirida por doa#ç##Γ#o de Olmes ì Turcatel, ácom áas seguintes confronta#ç##∙#es ao norte com á13m ácom ì lote á23; áao sul com 17m onde faz frente para a rua ádinarte áda ì Costa; áao leste com 35 m com o lote 15 da quadra 30 lote á11 áao ì lado impar da rua Dinarte da Costa Vila Sassi nesta cidade. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - A #á#rea ora permutada entre as partes destina-se á#à# ì abertura do prolongamento da rua Paissandu ligando a mesma #à# árua ì Dinarte da Costa da Vila Sassi nesta cidade de Carazinho,RS. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - As despesas decorrentes da confec#ç##Γ#o da áescritura ì P#ú#blica Definitiva imposto relativo #à# transmiss#Γ#o do im#ó#vel ser#Γ#o ì de responsabilidade exclusiva do Munic#í#pio de Carazinho em virtu#ì de da impossibilidade fimanceira do permuta. ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta Lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua p#ú#blica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3430

LEI MUNICIPAL Nº 3430 Concede isençπo de pagamento da taxa de licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo do Pavilhπo da Comunidade Evangélica de Santo Antonio, referente a área de 1.518,785 m² a ser construído em alvenaria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3429

LEI MUNICIPAL Nº 3429 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura, para receber recursos destinados a expansπo e melhoria do ensino. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato convenios e acordos com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O poder executivo municipal dará ciência à Câmara de vereadores até 60 dias após a assinatura de cada contrato convenio e acordo previsto no artigo 1º informando a origem valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3307 de 15/03/83, esta Lei entrará em vigor a contar de 01/03/84 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3428

LEI MUNICIPAL Nº 3428 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo moveis do SENAI e alienar por doaçπo os mesmos para a secretaria de educaçπo e cultura do estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo os moveis a seguir relacionados de propriedade do SENAI. - 80 classes modelo SENAI com tampa de fórmica medindo 0,70 x 0,55 x 0,75. - 30 cadeiras de madeira simples anatômica. - 50 cadeiras de madeiras simples. Art. 2º - Esta doaçπo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogada a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3427

LEI MUNICIPAL Nº 3427 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo de um prédio de alvenaria com área de 3.390,98 m², à ser construído na Av. Flores da Cunha nº 1092., de propriedade do Sr. Alcides De Carli, e destinado a instalaçπo do novo Supermercado De Carli. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3426

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3426 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o poder executivo a assinar contratos ## ã#ã# # ### # ã### # ##conv#ê#nios ou aditivos com o governo federal. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O áSABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a áse#ì guinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - O Poder Executivo poder#á# assinar contratos áconv#ê##ì nios áou aditivos com o Governo Federal atrav#é#s do Minist#é#rio áde ì Educa#ç##Γ#o e Cultura. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Os referidos contratos conv#ê#nios ou aditivos ser#Γ#o ì com áa áfinalidade áespecifica ápara áo árecebimento áde árecursos ì or#ç#ament#á#rios e/ou sal#á#rios educa#ç##Γ#o. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - Os valores recebidos do Minist#é#rio de Educa#ç##Γ#o de#ì ver#Γ#o ser aplicados especificamente como segue: ## ã#ã# # ### # ã### # ##a) Executar obras de constru#ç##Γ#o de escolas municipais; ## ã#ã# # ### # ã### # ##b) Treinamentos, cursos de aprendizagem e atividades ou ì assist#ê#ncia comunit#á#ria; ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - O poder executivo municipal dar#á# ci#ê#ncia #à# áC#â#mara ì Municipal áde áVereadores at#é# 60 dias ap#ó#s a assinatura áde ácada ì contrato áconv#ê#nio áou aditivo previsto ános áartigos áanteriores ì informando áa áorigem ávalor áe ádestina#ç##Γ#o ádada áaos áárecursos ì recebidos. ## ã#ã# # ##Art. 5#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta Lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE áDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE áAGOSTO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio##########################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3425

LEI MUNICIPAL Nº 3425 Autoriza à realizaçπo de operaçπo de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de credito com o fundo de investimentos urbanos do estado do rio grande do sul - FUNDURBANO/RS,através da secretaria de coordenaçπo e planejamento no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros), amortizável em até 4 anos, incluída carência de até 1 ano, vencendo juros de 6% ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correçπo monetária prefixada de 14% ao ano e taxa de administraçπo de 1%. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito a quota-parte municipal no imposto de circulaçπo de mercadorias. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado na pavimentaçπo da Rua Dinarte da Costa, na vila Sassi nesta cidade. Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a abrir um credito adicional para aplicaçπo dos recursos de que trata esta lei. Art. 5º - Anualmente o orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE AGOSTO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1984


Lei Municipal Nº 3424

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3424 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Exclue a área do Distrito Industrial de Carazinho da aplicação da Lei Municipal nº 3421 de 21.07.84 que estabelece normas para doação de bens imóveis do município. ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##CONSIDERANDO, ## ã#ã# # ##que, pela sua peculiaridade e finalidade s#ó#cio econ#ô#mico, o Distrito Industrial de Carazinho e regido por legisla#ç##Γ#o ápr#ó#pria ì e especifica; ## ã#ã# # ##que, ááao áMunic#í#pio áinteressa ádesenvolver ááseu ááDistrito áì Industrial, áámediante ááseu áápovoamento áápor ááindustrias áááem áì desenvolvimento ou novas empresas; ## ã#ã# # ##que, ápara atingir esses objetivos, o Munic#í#pio áeditou áLei ì que áconcede est#í#mulos econ#ô#micos e incentivos fiscais a quem áse ì estabelecer no seu Distrito Industrial; ## ã#ã# # ##finalmente, a vig#ê#ncia da Lei Municipal n#º# 3403 de á25.04.84 ì e do Decreto Executivo n#º# 38/83 de 30.11.83, ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# exclu#í#da da aplica#ç##Γ#o da Lei Municipal n#º# á3421 ì de 12 de julho de 1984, que estabelece normas para doa#ç##Γ#o de bens ì Im#ó#veis do Munic#í#pio, a #á#rea do Distrito Industrial. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio, áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JULHO DE 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio#################################################################################### ##############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1984


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