LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5006

LEI MUNICIPAL Nº 5.006 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.966, de 30 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5005

LEI MUNICIPAL Nº 5.005 Altera a legislaçπo que concede incentivo fiscal às microempresas e empresas de pequeno porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislaçπo vigente, terπo a título de incentivo os seguintes benefícios fiscais: TAXAS DE:MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQ.PORTE Licença p/Loc. e Funcionamento isentas reduçπo de 50% Vistoria isentas reduçπo de 50% Vistoria e Alvará de Saúde isentas reduçπo de 50% Art. 2º - Farπo jus aos incentivos previstos pelo artigo anterior os contribuintes que comprovarem: a) ter exigido Nota Fiscal de seus fornecedores durante o exercício fiscal anterior; b) ter mantido o número de empregados; c) situaçπo de regularidade com a Fazenda Municipal; d) nπo constar da Relaçπo de Omissos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo εnico - O benefício deverá ser requerido pelo contribuinte no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, acompanhado dos comprovantes previstos no "caput" deste artigo. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 4587/94 e 4727/94. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5004

LEI MUNICIPAL Nº 5.004 Altera Lei Municipal nº 4365/92 que instituiu o Plano Diretor do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos artigos 13, § 1º; 14, § 1º e 16, § 1º, da Lei Municipal nº 4365/92, será acrescida a alínea b) com a seguinte redaçπo padrπo em todos os parágrafos: "b) Em terrenos de esquina, os recuos de frente serπo de 4,00m (quatro metros) na rua de acesso ao prédio e de 2,00m (dois metros) na rua lateral." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5003

LEI MUNICIPAL Nº 5.003 Autoriza a ampliaçπo de isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ampliar a isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, contando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5002

LEI MUNICIPAL Nº 5.002 Autoriza o Município a realizar despesas conforme especifica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a cobrir as despesas de transporte, hospedagem e alimentaçπo do Sr. Aylton MagalhΓes e Sr. Gelso De Carli, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos para o próximo mandato, em viagem a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 do corrente mês, para audiência com o Ministro da Educaçπo, na Capital Federal, em Brasília. Parágrafo εnico - O valor autorizado nπo poderá ultrapassar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - A despesa decorrente será coberta com recursos das seguintes dotações do Orçamento vigente: Código 8500/312000.014 - Material de Consumo e Código 8600/313200.015 - Outros Serviços e Encargos, do Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5001

LEI MUNICIPAL Nº 5.001 Autoriza concessπo de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao evento "Segunda Reuniπo Distrital de LIONS Clubes do Distrito L/22", a realizar-se em Carazinho no dia 30 de novembro de 1996, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), na forma de ajuda de custo para cobrir parte das despesas com o evento, especialmente com a impressπo da revista. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 02-Gabinete do Prefeito; 0201-Gabinete do Prefeito; 03-Administraçπo e Planejamento; 0307-Administraçπo; 0307021-Administraçπo Geral; 03070212-Auxílio à Reuniπo Distrital do LIONS;300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000- Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições para Despesas Correntes. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo, no mesmo valor, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.009 - Recepçπo a Autoridades e Convidados 10850/313200.016 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 1.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5000

LEI MUNICIPAL Nº 5.000 Autoriza doaçπo de imóvel urbano à Uniπo Federal, para instalaçπo da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Uniπo Federal, o imóvel com 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), de forma irregular, localizado na Rua Bento Gonçalves, lado ímpar, distante 85,40 metros da 8esquina da rua Joπo Pessoa, nesta cidade, no Setor 001, Quadra 20, Lote 31, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 12 metros; ao sul, com a rua Bento Gonçalves, medindo 12 metros; a leste, com terrenos de José H. Ferramento, medindo 30,84 metros e Hilga Lerman, medindo 17,68 metros, anteriormente com terras de Waldemar Pinto Kaschny; e a oeste, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 44,43 metros, matriculado no Registro de Imóveis local sob nº R.1-20.840, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construçπo da sede da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4999

LEI MUNICIPAL Nº 4.999 Altera a Lei Municipal nº 4356/92, que instituiu o Código de Obras do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 21, da Lei Municipal nº 4.356, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 21 - A Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá a aprovaçπo do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execuçπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4998

LEI MUNICIPAL Nº 4.998 Re-Ratifica a Lei Municipal nº 4.989, de 11 de outubro de 1996, para alterar área doada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.989, de 11 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Metalúrgica Sπo Bento Ltda., uma área de terras com 12.770m²(doze mil, setecentos e setenta metros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à rua Adolfo Zieppe Filho, distante l70,00m da esquina com a rua Egídio Antônio Endler, nesta cidade, Setor 13 - Quadra 03 Lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 66,l3m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Amilton Rogério de Morais); a SUDOESTE, medindo 110,00m com a rua Adolfo Zieppe Filho; a SUDESTE, medindo 159,89m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente rua C) e a NOROESTE, medindo 145,00m com Vilson Indústria e Comércio de Roupas Ltda, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4997

LEI MUNICIPAL Nº 4.997 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 216.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 216.200,00(duzentos e dezesseis mil e duzentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0501 - Gabinete da Secretária 0501.08070212.056 - Manut. Gabinete da Secretaria 100180/311100.112 - Pessoal Civil.....................R$ 11.500,00 0501.08070212.057 - Aluguel Prédio da Secretaria 100380/313200.115 - Outros Serviços e Encargos........R$ 11.700,00 0502 - Depto. Munic. de Educaçπo 0502.08070212.058 - Manut. Depto. de Educaçπo 102500/311100.117 - Pessoal Civil.....................R$ 12.000,00 0505 - Educaçπo Pré-escolar 0505.08411902.061 - Manut. Educaçπo Pré-escolar 112640/311100.127 - Pessoal Civil.....................R$ 34.000,00 0505.08411902.062 - Auxílio Financ.Entid.nπo Governam. 113980/323100.133 - Subvenções Sociais................R$ 6.000,00 0506 - Ensino Fundamental 0506.08421882.064 - Manut. Ensino Fundamental 117080/311100.138 - Pessoal Civil.....................R$ 45.000,00 117140/313200.141 - Outros Serviços e Encargos........R$ 5.000,00 0506.08421882.069 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 126980/311100.152 - Pessoal Civil.....................R$ 12.000,00 0508 - Ensino Supletivo 0508.08452142.075 - Realizaçπo Cursos Capacitaçπo 134660/313200.164 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.500,00 0508.08452172.076 - Treinamento p/ Docentes e técnicos 136860/313200.168 - Outros Serviços e Encargos........R$ 4.500,00 0410.08472352.081 - Auxílio Financeiro Estudantes Carentes 145740/325400.175 - Apoio Financeiro a Estudantes.....R$ 2.500,00 0510.08472392.084 - Manut. Transporte Escolar 1º Grau 150160/311100.179 - Pessoal Civil.....................R$ 1 7.300,00 150240/313200.181 - Outros Serviços e Encargos........R$ 23.000,00 0510.08472392.085 - Manut. Transporte Escolar 2º Grau 152380/313200.183 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.600,00 0510.08472392.086 - Manut.Transp.Escolar Ens.Superior 153460/311100.184 - Pessoal Civil.....................R$ 4.200,00 153500/312000.185 - Material de Consumo...............R$ 4.000,00 153540/313200.186 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.000,00 0511 - Museu Munic. Pedro Vargas 0511.08482462.089 - Manut. Museu Munic. Pedro Vargas 159180/311100.195 - Pessoal Civil.....................R$ 7.100,00 0512 - Depto. de Cultura 0512.08482472.090 - Manut. Depto. de Cultura 162480/311100.200 - Pessoal Civil.....................R$ 300,00 0514 - Educaçπo Especial 0514.08492522.097 - Manut. Classes Especiais 174780/311100.219 - Pessoal Civil.....................R$ 19.000,00 ----------- -- TOTAL............................R$ 216.200,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0502 - Depto. Munic. de Educaçπo 0502.08070212.058 - Manut. Depto. de Educaçπo 102540/312000.118 - Material de Consumo...............R$ 900,00 0502.08070211.023 - Reequipamento Depto. Educaçπo 103640/412000.120 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 3.000,00 0505 - Educaçπo Pré-escolar 0505.08411902.061 - Manut. Educaçπo Pré-escolar 112660/312000.128 - Material de Consumo...............R$ 2.200,00 0505.08411901.027 - Reforma Pré-escola 113760/411000.132 - Obras e Instalações...............R$ 1.900,00 0506 - Ensino Fundamental 0506.08421872.063 - Implant./Manut.Alfabet.Adultos 114880/312000.135 - Material de Consumo...............R$ 800,00 114920/313200.136 - Outros Serviços e Encargos........R$ 900,00 0506.08421871.028 - Equipamentos p/ Salas Especializ. 115980/412000.137 - Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 1.900,00 2 0506.08421882.064 - Manut. Ensino Fundamental 117100/311300.139 - Obrigações Patronais..............R$ 30.000,00 0506.08424712.065 - Vale Aliment. Professores-Cfe. Lei 117350/311100.142 - Pessoal Civil.....................R$ 38.000,00 0506.08421881.030 - Ampliaçπo Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e Instalações...............R$ 40.000,00 0506.08421881.115 - Constr./Reforma Casas Zeladores 121500/411000.407 - Obras e Instalações...............R$ 3.000,00 0506.08421881.031 - Reequipamento do Ensino Fundamental 122480/412000.147 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 10.340,00 0506.08421881.032 - Criaçπo Banco Livros e Salas 124600/412000.148 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 4.900,00 0506.08421882.067 - Impressπo Material Didático 125660/312000.149 - Material de Consumo...............R$ 1.500,00 125700/313200.150 - Outros Serviços e Encargos........R$ 4.900,00 0508 - Ensino Supletivo 0508.08452142.075 - Realizaçπo Cursos Capacitaçπo 134620/312000.163 - Material de Consumo...............R$ 2.500,00 0508.08452142.077 - Convênio Col.Glória,UFRGS,UNIJUI 135830/313200.166 - Outros Serviços e Encargos........R$ 5.990,00 0508.08452172.078 - Treinamento p/ Docentes e Técnicos 136820/312000.167 - Material de Consumo...............R$ 4.500,00 0509 - Prática Esportes e Lazer 0509.08462231.035 - Reequipamento Setor Educ. Física 139060/412000.170 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 1.990,00 0509.08462232.079 - Manut. Depto. Educaçπo Física139250/312000.171 - Material de Consumo...............R$ 1.990,00 139350/313200.172 - Outros Serviços e Encargos........R$ 990,00 0510 - Programas de Assist. a Educandos 0510.08472371.036 - Aquis.Materiais Centro de Apoio 149060/412000.178 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 990,00 0510.08472392.085 - Manut. Transporte Escolar 2º Grau 152350/312000.182 - Material de Consumo...............R$ 1.990,00 0510.08472412.087 - Programa Nacional Saúde Escolar 154640/311100.187 - Pessoal Civil.....................R$ 1.000,00 0510.08472422.088 - Manut. Alimentaçπo Escolar 155820/311100.190 - Pessoal Civil.....................R$ 2.500,00 0510.08472421.037 - Reequip. Depto. Aliment. Escolar 3 156960/412000.193 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 2.020,00 0511 - Museu Munic. Pedro Vargas 0511.08482462.089 - Manut. Museu Munic. Pedro Vargas 159180/311100.195 - Pessoal Civil.....................R$ 7.100,00 159220/312000.196 - Material de Consumo...............R$ 1.000,00 0511.08482461.040 - Reequipamento do Museu 161380/412000.199 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 900,00 0512 - Depto. de Cultura 0512.08482472.091 - Projetos Cult.Grupos,Instit.Ofic. 164700/311100.204 - Pessoal Civil.....................R$ 1.000,00 164780/313200.206 - Outros Serviços e Encargos........R$ 1.000,00 0512.08482471.042 - Projetos Cult.Grupos, Instit.Ofic. 165840/412000.207 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 1.900,00 0513 - Biblioteca Pública Municipal 0513.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 171400/311100.213 - Pessoal Civil.....................R$ 6.000,00 06 - SECR.MUNIC.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 0611.16915751.063 - Obras Pavimentaçπo Vias Públicas 212290/411000.267 - Obras e Instalações...............R$ 26.600,00 ---------- --- TOTAL............................R$ 216.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4996

LEI MUNICIPAL Nº 4.996 Dá denominaçπo de Rua Alcides Albuquerque Sobrinho, ao beco situado no Setor 08, Quadra 29, junto ao Lote nº04 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O beco situado no Setor 08, Quadra 29, junto ao Lote nº 04, passará a ser denominado de Rua Alcides Albuquerque Sobrinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 4 DE NOVEMBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4995

LEI MUNICIPAL Nº 4.995 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 647.300,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 647.300.00(seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Conselho Municipal de Desportos - CMD 0202.08462242.018 - Manut. do CMD 27700/311100.026 - Pessoal Civil ............ R$ 3.500.00 0202.08462242.019 - Manut. Campeonato Municipal 29300/313200.031 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000.00 0204 - Consultoria -jurídica 020403070212 - Manut. Consultoria Jurídica 35650/311100.043 - Pessoal Civil............. R$ 5.000,00 03 - SECRETARIA MUNIC.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 0301.03070212.028 - Convênios com a CIEE 43800/313200.054 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.500,00 0301.03070212.030 - Encargos: CRT, CORSAN,Vigil.Outros 44750/313200.056 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 0301.14784722.037 - Aquisiçπo Vales Transporte 58350/313200.071 - Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00 0301.14784712.038 - Encargos Vale Alimentaçπo 58650/311100.072 - Pessoal Civil ............ R$ 120.000,00 04 - SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretária 0401.03070212.041 - Manut. Gabinete da Fazenda 68450/311100.082 - Pessoal Civil............. R$ 23.000,00 0404 - Depto. de Compras 0404.03080322.052 - Manut. Depto. de Compras 84400/311100.103 - Pessoal Civil............. R$ 12.000,00 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo 0405.03080322.053 - Manut. Depto. Fiscalizaçπo 87950/311100.106 - Pessoal Civil............ R$ 27.500,00 0407 - Inativos/Pensionistas-Assist.Prev. 0407.15824952.055 - Encargos Sociais-Inativos/Pens. 93900/3200200.111 - Pensionistas ............. R$ 45.900,00 06 - SEC.MUNC.OBRAS SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas 0603.03070212.100 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 1185820/311100.231- Pessoal Civil ............ R$ 13.400,00 0604 - Depto. de Limpeza Pública 0604.10603252.102 - Coleta/Reciclagem Lixo Urbano 1903001313200.239 - Outros Serviços e Encargos R$ 150.000,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 1 0606.16885342.107 - Manutençπo Depto. Estr. Rodagem 201310/312000.256 - Material de Consumo....... R$ 30.000,00 20135O/313200.257 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 07 - SECR.MUNIC.DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto. de Assistência Médica 0702.13754282.113 - Manut. Depto. Assist. Médica 224900/3l2000.284 - Material de Consumo ...... R$ 10.000,00 224940/313200.285 - Outros Serviços e Encargos R$ 8.000,00 0702.13754282.117 - Manut.Conv.SUS/SIA/INAMPS 228340/313200.293 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 08 - SECR.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.04070212.120 - Manut. Gabinete do Secretário 237180/311100.300 - Pessoal Civil............. R$ 2.800,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário 0901.03090402.127 - Manut. Gabinete do Secretário 263180/311100.321 - Pessoal Civil ............ R$ 27.000,00 10 - SECR.MUNIC.IND.COM.SERV.E DESENV. 1002 - Distrito Industrial 1002.11623461.089 - Obras no Distrito Industrial 283700/411000.334 - Obras e Instalações ...... R$ 19.000.00 11 - SEC.MUNIC.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1102 - Creches 1102.15814832.137 - Manut. Creches e CEBEMs 298760/312000.355 - Material de Consumo ... R$ 20.000,00 298800/313200.356 - Outras Serviços e Encargos R$ 2.000,00 1103 - DEMBES 1103.15814872.147 - Aquis. Gêneros Aliment. e Outros 312980/313200.372 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000100 TOTAL ........................... R$ 647.300,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.008 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 8450/311100.013 - Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 0202 - Conselho Municipal de Desporto CMD 0202.08462242.019 - Man. Campeonato Municipal 29200/312000.030 - Mateiral de Consumo ..... R$ 5.000,00 0203 - Sub-Prefeituras 020303070212.023 - Manutençπo das Sub-Prefeituras 31950/311100.036 - Pessoal Civil ........... R$ 6.000,00 0204 - Consultoria Juridica 0204.03070211.006 - Reequipamento Consultoria Jurídica 36950/412000.046 - Equip. e Mat. Perman..... R$ 3.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 0301.03070212.027 - Manutençπo Gabinete do Secretário 42450/311100.051 - Pessoal Civil ........... R$ 55.000,00 0301.03070212.031 - Seguro de Prédios Públicos 45950/313200.057 - Outros Serv. e Encargos . RS 9.900,00 0301.03090431.013 - Reequipamento Setor Patrimônio 52650/412000.066 - Equip. e Mat. Permant. .. R$ 5.000,00 2 0302 - Departamento de Pessoal 0302.03070212.039 - Manutençπo Departamento de Pessoal 60400/311100.073 - Pessoal Civil ........... R$ 4.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0402 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0402.03080302.049 - Manut. Depto. Arrec. e Cadastro 77900/311100.096 - Pessoal Civil ........... R$ 10.000,00 0403 - Departamento de Contabilidade 0403.03080322.051 - Mant. Depto. de Contabilidade 81700/311100.100 - Pessoal Civil ........... R$ 6.200,00 0407 - Inativos/Pensionistas-Assist. Prev. 0407.15824952.055 - Encargos Sociais-Inativos/Pens. 93850/325100.110 - Inativos ................ R$ 16.300,00 06 - SECR. MUNIC. OBRAS SERV. URB. E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretário 0601.03070212.098 - Mant. Gabinete do Secretário 180180/311100.223 - Pessoal Civil ........... R$ 27.600,00 0602 - Departamento de Engenharia e Topografia 0602.03070212.099 - Mant. Depto. Eng. e Topografia 183540/311100.227 - Pessoal Civil ........... R$ 7.000,00 0603 - Almorifado e Oficinas 0603.03070211.049 - Construçπo Prédio p/Oficina 186940/411000.234 - Obras e Instalações...... R$ 9.000,00 0604 - Depto. de Limpeza Pública 0604.10603252.101 - Manut. Depto. Limpeza Pública 189160/311100.236 - Pessoal Civil ........... R$ 50.000,00 0606 - Pragas, Parques e Jardins 0606.10603282.105 - Manut. Praças, Parques e Jardins 196880/311100.245 - Pessoal Civil ........... R$ 7.000,00 0606.10603281.054 - Reequipamento de Praças 199990/412000.252 - Equipam. e Mat.Permanente R$ 4.000,00 0606.10603281.055 - Construçπo Banheiros Públicos 199060/411000.253 - Obras e Instalações .... R$ 9.900,00 0607 - Transporte Aéreo 0607.16875231.056 - Obras Infra-estrutura Aeroporto 200130/411000.254 - Obras e Instalações...... R$ 50.000,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 0606.16885342.107 - Manut. Depto. Estradas de Rodagem 201290/311100.255 - Pessoal Civil........... R$ 121.000,00 0608.16885341.058 - Reequipamento do DMER 203470/412000.259 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 8.000,00 0610 - Depto. de Trânsito 0610.16915732.l08 - Manut. Depto.de Trânsito 206830/311100.261 - Pessoal Civil............ R$ 4.000,00 0610.16915731.060 - Implantaçπo Reforma Trânsito 207950/411000.264 - Obras e Instalações...... R$ 4.900,00 07 - SECR.MUNIC.DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário 0701.03070212.109 - Manut. Gabinete do Secretário 218180/311100.271 - Pessoal Civil ........... R$ 12.100,00 0701.03070212.110 - Manut. dos Laboratórios 219400/311100.275 - Pessoal Civil............ R$ 40.000,00 219420/3l2000.276 - Material de Consumo ..... R$ 18.000,00 070l.03070211.068 - Reequipamento da Laboratório 219500/412000.277 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 29.000,00 0702 - Depto. de Assistência Médica 3 0702.13754282.113 - Manut. Depto. de Assistência Médica 224880/311100.283 - Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 0702.13754282.117 - Manut. Conv. SUS/SIA/INAMPS 228280/311100.291 - Pessoal Civil..... R$ 2.700,00 08 - SECR.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0805 - Meio Ambiente 0805.04171031.082 - Preservaçπo da Flora e Fauna 248260/411000.315 - Obras e Instalações ..... R$ 2.800,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO: 0901 - Gabinete do Secretário 0901 - Reequipamento da Secretaria 264300/412000.324 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 8.000,00 10 - SECR.MUNIC.IND.COM.SERV.E DESENV. 1003 - Pórticos 1003.1163354l.090 - Construçπo de Pórticos 287040/411000.335 - Obras e Instalações...... R$ 19.000,00 11 - SEC.MUNIC.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.133 - Manut. Gabinete da Secretaria 293180/311100.337 - Pessoal Civil............ R$ 4.000,00 1102 - C reches 1102.15814832.137 - Manut. Creches e CEBEMs 298740/311100.354 - Pessoal Civil............ R$ 48.000,00 TOTAL.......................... R$ 647.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4994

LEI MUNICIPAL Nº 4.994 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 no Orçamento de 1996 e da outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ l08.000,00(cento e oito mil reais), para cobrir despesas do Hospital de Caridade de Carazinho. em ações que visam promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar, conforme Convênio nº 265/96, do Estado da Rio Grande da Sul, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0702-Departamento de Assistência Médica; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Médica e Sanitária; 1375428l-Convênio Hospital de Caridade de Carazinho; 400000-Despesas de Capital; 430000-Transferências de Capital; 433000-Transferências a Instituições Privadas; 433200- Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 108.000100. Art. 3º - Serviço de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, no valor total de R$ 108.000,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4993

LEI MUNICIPAL Nº 4.993 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00(quarenta e nove mil reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira à Sociedade Civil Servos da Caridade-Patronato Santo Antonio, conforme Termo de Convênio nº 479/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: ll-Secretaria Municipal da Habituaçπo a Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 3210000-Transferências a Instituições Privadas; 323300- Contribuições Correntes, no valor de R$ 9.500,00 e 15814831- Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 400000- Despesas de Capital; 400000-Transferências de Capital; 430000- Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 39.200.00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 39.568,00; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1103 - DEMBES 313730/312000.379 - Material de Consumo.............. R$ 2.900,00 313820/412000.380 - Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 1.900,00 1104 - COMDICACAR 320316/313200.389 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 632,00 320360/412000.390 - Equipamentos e Mat. Permanente.. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4992

LEI MUNICIPAL Nº 4.992 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.200,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legmslativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 39.200,00(trinta e nove mil e duzentos reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira ao Centro de Integraçπo da Menor Carazinhense-CIMCA, conforme Termo de Convênio nº 480/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11-Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo, no valor de R$ 12.500,00; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 600,00 e 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 400000-Despesas de Capital; 4l0000-Investimentos; 411000-Obras e Instalações, no valor de R$ 26.100,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com a Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações no valor de R$ 31.654,50; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente Exercício, das seguintes dotações: 11 - SECR.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL 1102 - Creches 299050/313200.357 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 3.000,00 1104 - COMDICACAR 318200/312000.385 - Material de Consumo.............. R$ 4.545,50 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


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