LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4983

LEI MUNICIPAL NO 4.983 Afeta ao domínio público como imóvel dominial do Município área de 2.375,00m² localizada no Loteamento Popu lar do Bairro Ouro Preto, e autoriza concessΓo de di reito real de uso do mesmo à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica afetada ao domínio público como imóvel dominical do Município, a área verde de 2.375,00m² pertencente ao Loteamento Popular do Bairro Ouro Preto, representado pela quadra nº 122 do referido loteamento. Art. 2º - Fica o Município autorizado a fazer concessΓo de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo anterior, à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho) mediante contrato, conforme minuta em anexo, obrigando-se a entidade a destinar a área para fins de implantar o Centro Social Nossa Senhora Aparecida para prestaçΓo de serviços essenciais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4982

LEI MUNICIPAL Nº 4.982 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE9 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecias nesta Lei. Parágrafo único - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizado a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecias pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1996, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1996, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei específica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; 1 VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinado específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativos e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo alentados nos Quadros que acompanham esta Lei desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal da Administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carteira bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o fim do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e 2 pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sansπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo alencadas no programa. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4981

LEI MUNICIPAL NO 4.981 Autoriza abertura de Crédito Especial de até R$ 2.500,00 para manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à cobertura de despesas de manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. Art. 2º - A operacionalizaçΓo das despesas objeto da presente Lei será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requisiçΓo da 39ª Delegacia de EducaçΓo. Art. 3º - Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º a reduçΓo em até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da seguinte dotaçΓo do Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal: Atividade: 2.004 - Serviços de Vigilância Verba: 313200.088 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4980

LEI MUNICIPAL NO 4.980 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, destinados a aquisiçΓo de materiais de construçΓo para o levantamento das paredes do PavilhΓo Comunitário da Capela SΓo SebastiΓo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade 2044 - AUX. A ENTIDADES DIVERSAS 70.2001323300.089 - SUBVENÇ∩ES SOCIAIS Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4979

LEI MUNICIPAL Nº 4.979 Altera os itens 1 e 2 do Art. 27 da Lei Municipal nº 4.356/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAQO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os itens 1 e 2 do artigo 27 da Lei Municipal nº 4.356/92, passam a ter a seguinte redaçπo: "1 - as construções ou aumento de residências unifamiliares, com um(1) pavimento, alvenaria ou madeira, com área total final até 70,00m² (setenta metros quadrados); 2 - as construções de que trata o item anterior (1), ficam sujeitas a apresentaçπo de "ART" (anotaçπo de responsabilidade técnica), conforme Lei federal nº 6.496, de O7/l2/l977." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4978

LEI MUNICIPAL Nº 4.978 Altera a Lei Municipal nº 4.891/95 e define sua vigência. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legisiativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do Art. 1º, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 1º - .... § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas, aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçΓo (Farmácias, Correios e Telégrafos) pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham amparo por Lei". Art. 2º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.891/95, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - ....... § 1º - O pagamento do preço fixado no "caput" dará direito ao estacionamento pelo período de 30 (trinta) minutos ou 1 (uma) hora, de acordo com a cartela que for adquirida." Art. 3º - A vigência da Lei Municipal nº 4.891/95 e suas alteraç∙es, será por tempo indeterminado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4977

LEI MUNICIPAL Nº 4.977 Autoriza o CAPSEM a doar bens do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar bens, conforme laudo descritivo anexo a presente Lei, à Secretaria Municipal de Educaçπo, Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Associaçπo dos Servidores Municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4976

LEI MUNICIPAL Nº 4.976 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro a Uniπo das Associa95es Comunitárias de Carazinho - UACC, destinados a viabilizar a participaçπo no I Encontro Latino-Americano pela Cidadania Mundial. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da verba: 02 - REEQUIPAMENTO GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.002 132501412000.018 - Equip. Mat. Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4975

LEI MUNICIPAL Nº 4.975 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios nele especificados e a Central Agroindustri al de Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, para redistribu içπo do valor adicionado do ICMS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar o anexo Termo de Convênio, parte integrante desta Lei, com os Municípios nele especificados, para redistribuiçπo do valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades industriais da Central Agroindustrial das Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, - COOPERJACUµ - instaladas no território dos Municípios convenentes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4974

LEI MUNICIPAL Nº 4.974 Autoriza Permissπo de Uso de imóvel do Município para o GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a título precário, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado a Rua Alfredo Closs, com área de 2.853 m2 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 49,90 m, com a Rua Paulino Chaves da Rosa, ao SUL, 39,70 m, com a Rua Leonel da Rocha, ao LESTE, 64,00 m, com terreno, ao OESTE, 60,50m, com a Rua Alfredo Closs, conforme mapa de localizaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa Permissπo destina-se a construçπo da sede social da referida entidade, para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins. Art. 3º - As normas regentes da Permissπo sπo as constantes do Contrato de Permissπo de Uso, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 4º - A Permissπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 (vinte) anos da vigência desta Lei e a título gratuito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4973

LEI MUNICIPAL Nº 4.973 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, destinados a aquisiçπo de material de construçπo para ampliarçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Proj. no 1.002 13250/412000.018 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartido competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4972

LEI MUNICIPAL Nº 4.972 Autoriza firmar convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAQO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA, objetivando a formalizaçπo do processo para construçπo de variante ferroviaria de contorno do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4971

LEI MUNICIPAL Nº 4.971 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 130.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial, no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), destinado a aquisiçπo de gêneros alimentícios para oferecer Merenda Escolar aos alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental das escalas da rede estadual com recursos repassados através da Fundaçπo de Assistência ao Estudante-FAE, conforme Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 05-Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0510-Programas de Assistência a Educandos; O8-Educaçπo e Cultura; 0847-Assistência a Educandos; 0847242-Alimentaçπo Escolar; 08472422-Convênio Merenda Escolar das Escalas Estaduais; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo. Art. 3º - Servirπo de cobertura para a Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Tesouro do Estado/Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 125.470,80; b>Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos recebidos deste Convênio, no valor estimado de R$ 4.529,20. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4970

LEI MUNICIPAL Nº 4.970 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para concessπo de auxílio financeiro a Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, destinados a aquisiçπo de um terreno urbano para construçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 - Aux. a Entidades Diversas 70200/323100.089 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4969

LEI MUNICIPAL Nº 4.969 Autoriza abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 3.500,00, destinados a reforma do prédio da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a reforma da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. Art. 2º - Para cobertura da despesas decorrente será utilizada a dotaçπo orçamentária constante da rubrica: 05 - SMECDT 0510 - Programa de Assist. a Educandos Proj.nº 1.037 - Reequip. Depto. Alimentaçπo Escolar 412000.193 - Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


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