LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5021

LEI MUNICIPAL Nº 5.021 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento deste exercício até o valor de R$ 350.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento do corrente exercício até o valor limite de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais), por transposiçπo de saldos, especialmente para contabilizaçπo de despesas com pessoal, encargos, contratos em Execuçπo, tarifas públicas e outras, pertencentes a este exercício. Art. 2º - Servirπo de recursos para cobertura dos créditos suplementares, autorizados pelo artigo anterior a reduçπo de saldos de dotações da corrente exercício, nπo vinculadas, até a limite de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais), especificadas em Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5020

LEI MUNICIPAL Nº 5.020 Autoriza concessπo de auxílio financeiro para o Rodeio Cidade de Carazinho no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para realizaçπo do evento "Rodeio Cidade de Carazinho", no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), mediante apresentaçπo de Plano de Aplicaçπo, celebraçπo de convênio e posterior prestaçπo de contas nos termos da legislaçπo. Art. 2º - O auxílio financeiro, autorizado pelo artigo anterior terá como recursos e será contabilizado na seguinte dotaçπo do Orçamento do exercício de 1997; 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Atividade: 0201.03070212 - Subvenções Sociais Diversas 21800/323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5019

LEI MUNICIPAL Nº 5.019 Denomina ruas do Loteamento Popular Sπo Lucas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias públicas do Loteamento Popular Sπo Lucas ficam assim denominadas, conforme Planta Baixa Geral que faz parte da presente Lei: Rua Denominaçπo A Tangará B Canário da Terra C Bem-Te-Vi D Colibri E Cardeal F Sabiá da Praia G Joπo de Barro H Quero-Quero I Beija-Flor J Gralha Azul Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5018

LEI MUNICIPAL Nº 5.018 Autoriza a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, para fornecimento precário de água ao Loteamento Sπo Lucas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, por tempo indeterminado, até a efetiva instalaçπo da rede de água pela CORSAN, para fornecimento precário de água pelo HCC, através de equipamentos localizados em sua propriedade, junto ao Loteamento Sπo Lucas, àquela populaçπo, conforme minuta de Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5017

LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros e transferências no exercício de 1997, para entidades e eventos que menciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1997, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: 01 - Liga Feminina de Combate ao Câncer R$ 5.000,00 02 - Policia Civil R$ 5.000,00 03 - Brigada Militar da R$ 5.000,00 04 - Corpo de Bombeiros de Carazinho R$ 10.000,00 05 - FUNDESCAR R$ 50,000,00 06 - Patronato Santo Antonio de Carazinho R$ 11.000,00 (cursos profissionalizantes) 07 - Circulo Operário de Carazinho R$ 10.000,00 (manut.atividades desenvolvimento ensino) 08 - Fundaçπo Univ.de Passa Fundo-Campus Carazinho................... R$ 25.000,00 09 - Univ.Federal de Santa Maria-Campus ou Extensπo em Carazinho(a ser instalado) R$ 5.000,00 10 - Hospital de Caridade de Carazinho R$ 50.000,00 11 - CIMCA - Lar da Menina R$ 5.000,00 12 - Creche Sπo Sebastiπo R$ 4.250,00 13 - Creche Santa Terezinha R$ 4.250,00 14 - Creche Padre Gildo R$ 3.000,00 15 - Creche MΓe Servidora R$ 3.000,00 16 - Creche Vila Sommer R$ 3.000,00 17 - Asilo Sπo Vicente de Paulo R$ 5.000,00 18 - Creche Particular da SAIC-Ensino Pré-escolar.................. R$ 5.000,00 19 - Sociedade Centro Medic.Prev.e Psicossocial ................ R$ 10.000,00 20 - SOMAIC - Ensino Pré-escolar R$ 5.000,00 21 - APAE de Carazinho R$ 10.000,00 22 - Associaçπo Ex-alunos La Salle R$ 3.000,00 23 - EMATER R$ 15.000,00 24 - Convênios SEBRAE e outros R$ 20.000,00 25 -Credito Educativo p/Ensino Superior R$ 15.000,00 26 - Apoio Financeiro professores p/part. em programas interesse governamental R$ 25.000,00 27 - Sindicato dos Trab. Rurais Carazinho R$ 10.000,00 TOTAL............................. R$ 321.500,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo primeiro, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e 1 parágrafos da Lei Municipal nº 4.982, de 27 de agosto de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5016

LEI MUNICIPAL Nº 5.016 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para a exercício de 1.997 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da Município de Carazinho, para o exercício de 1997 é orçada em R$ 19.074.393,00(dezenove milhões, setenta e quatro mil e trezentos e noventa e três reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributaria R$ 2.483O.300,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 313.700,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 13.947.393,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 758.000,00 Sub-total R$ 17.499.393,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito R$ 1.500.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens R$ 25.000,00 2.3 - Amortizaçπo de EmpréstimosR$ 50.000,00 Sub-total R$ 1.575.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 19.074.393,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 19.074.393,00 (dezenove milhões, setenta e quatro mil e trezentos e noventa e três reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como os planos de aplicaçπo dos fundos municipais, aprovados pelos respectivos conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de credito por antecipaçπo de crédito por antecipaçπo de Receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.982, de 27/08/96 (LDO), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal; artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.982, de 27/08/96 (LDO). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5015

LEI MUNICIPAL Nº 5.015 Autoriza renovaçπo de convênios com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal e o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, autorizados a renovar os Convênios firmados com o Centro de lntegraçπo Empresa-Escola - CIEE, a que se referem as Leis Municipais nºs 4728/94, 4729/94 e 4779/95. Art. 2º - A renovaçπo autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 10 de janeiro de 1997. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serπo cobertas pelas dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos para o exercício de 1997. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5014

LEI MUNICIPAL Nº 5.014 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas - CODEMIPE, órgπo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, competindo-lhe manifestar-se sobre: I - definiçπo das políticas de defesa, organizaçπo e promoçπo das micro e pequenas empresas, visando a geraçπo de emprego e renda; II - diagnósticos de necessidades e metas; III - planejamento anual de atividades; IV -prioridades quanto às ações e mecanismos que proporcionem capacitaçπo técnica, profissional e gerencial aos micro e pequenos empresários; V - sistemas de crédito oferecidos através do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas VI - programas de integraçπo regional e mecanismos para efetiva participaçπo dos empresários no MERCOSUL e no mercado globalizado; VII - convênios com parcerias com órgπos, entidades e instituições governamentais e nπo-governamentais; VIII - regulamentaçπo, planejamento, instalaçπo e gestπo do Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas; IX - legalizaçπo de informais; X - outros assuntos que visem o desenvolvimento, a eficiência e a competitividade dos micro e pequenos empresários. Art. 2º - O CODEMIPE é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio empresarial: a) Secretaria Municipal da Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento; b) Secretaria Municipal do Planejamento; c) Dois Diretores da ACAPEME; d) Quatro Conselheiros Setoriais da ACAPEME; e) Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; f) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho; g) 39ª Delegacia de Educaçπo; h) Balcπo SEBRAE/RS; i) SENAI; j) SENAC; l) CDL; m) ACAREV; n) SINE; o) Campus Universitário de Carazinho; p) Associaçπo dos Contabilistas. Parágrafo único - Cada instituiçπo ou organismo integrante 1 do CODEMIPE indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo. Art. 3º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os conselheiros, titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CODEMIPE. Parágrafo único - A funçπo de conselheiro do CODEMIPE, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. Art. 4º - O CODEMIPE terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujo mandato terá duraçπo de um ano, permitida a reeleiçπo por mais um período consecutivo. Art. 5º - O CODEMIPE poderá criar Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, dar pareceres e sugerir soluções relativamente a assuntos de sua alçada. Art. 6º - Sempre que houver necessidade o CODEMIPE poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de suas reuniões, com direito a voz. Art. 7º - O CODEMIPE poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que nπo cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 dos Conselheiros. Art. 8º - A ausência nπo justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusπo automática do Conselheiro. Art. 9º - As reuniões do CODEMIPE serπo estabelecidas pelo Regimento Interno ou realizadas por convocaçπo do Prefeito, do seu Presidente ou pela metade mais um de seus membros. Art. 10 - O CODEMIPE elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicaçπo desta Lei o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5013

LEI MUNICIPAL Nº 5.013 Altera artigos das Leis Municipais nºs. 4127/91 e 4237/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 4127/91 passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 25 - Os segurados contribuiçπo com 5% (cinco por cento) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 26 - O Município contribuirá com 5% sobre a remuneraçπo paga aos segurados em atividade." Art. 2º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 4127/91 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 28 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos de aposentadoria, descontará do segurado a contribuiçπo de 5% (cinco por cento), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem na inatividade na data da promulgaçπo desta Lei." Art. 3º - Os artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 4237/92 passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 62 - Os segurados contribuirπo com 5% (cinco por cento) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 63 - O Município contribuirá com 5% (cinco por cento) sobre a remuneraçπo paga aos segurados em atividade." Art. 4º - O artigo 65 da Lei Municipal nº 4237/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 65 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos de aposentadoria, descontará do segurado a contribuiçπo de 5% (cinco por cento), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem em inatividade na data da promulgaçπo da Lei Municipal nº 4127/91." Art. 5º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 4127/91 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 30 - O recolhimento a que se refere o artigo 29 deverá ser efetuado da seguinte forma: a) as contribuições descontadas dos servidores deverπo ser repassadas no dia da liquidaçπo da respectiva folha de pagamento; b) a contribuiçπo do Município deverá ser repassada até 10 (dez) dias após a liquidaçπo da respectiva folha de pagamento." Art. 6º - O artigo 67 da Lei Municipal nº 4237/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 67 - O recolhimento a que se refere o artigo 66, 1 deverá ser efetuado da seguinte forma: a) as contribuições descontadas dos servidores deverπo ser repassadas no dia da liquidaçπo da respectiva folha de pagamento; b) a contribuiçπo do Município deverá ser repassada até 10 (dez) dias após a liquidaçπo da respectiva folha de pagamento." Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5012

LEI MUNICIPAL Nº 5.012 Autoriza a criaçπo do Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAGO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar o Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas, como estímulo à organizaçπo e implementaçπo desse segmento da economia municipal. Art. 2º - O Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas terá como finalidade principal orientar a formaçπo e a estruturaçπo dessa atividade empresarial com vistas ao seu fortalecimento e desenvolvimento. Art. 3º - O Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas será instalado em área própria do Município ou em local a ser desapropriado, observados os dispositivos do Piano Diretor. Art. 4º - A implantaçπo e o funcionamento do Distrito Empresarial contara com a parceria da ACAPEME e do CODEMIPE (Conselho de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas). Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Ornamento para o exercício de 1997. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias contados a partir de sua publicaçπo. Paragrafo único - A regulamentaçπo dessa Lei para definiçπo do local da instalaçπo do Distrito Empresarial, condições de instalaçπo, critérios para concessπo de benefícios e, ainda, eventuais alterações no Piano Diretor, será formalizada mediante a ediçπo de Lei Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5011

LEI MUNICIPAL Nº 5.011 Autoriza transferência de imóvel à Bordignon & Cia. Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Bordignon & Cia. Ltda., sucessora de Lídio Bordignon & Cia. Ltda., uma área de terras com 3.250,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 2, confrontando com as Ruas Egídio Antônio Endler e Max Thonnigs e terrenos de Amilton Rogério de Moraes e Lídio Bordignon & Cia. Ltda., conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de indústria e comércio de alimentos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5010

LEI MUNICIPAL Nº 5.010 Altera a redaçπo dos itens 7 e 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 7 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "7 - Os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensπo." Art. 2º - O item 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "8 - A escala nπo dispensará a indicaçπo de cotas, as quais prevalecerπo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5009

LEI MUNICIPAL Nº 5.009 Autoriza o Município a receber doaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, mediante escritura pública, uma área urbana de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), para prolongamento da Rua Aloisio Link, de propriedade de MACALI S.A. AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL, matriculada sob nº 747 do Registro de Imóveis local, com as confrontações descritas no Memorial Descritivo e Mapa, que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5008

LEI MUNICIPAL NO 5.008 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1997, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.......... R$ 71,000.00 1.2 - Transferências Correntes...... R$ 1.046.000,00 1. 3 - Outras Receitas Correntes R$ 200,000.00 TOTAL........................... RS 1.317,000.00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5007

LEI MUNICIPAL Nº 5.007 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.959, de 17 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


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