LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4967

LEI MUNICIPAL Nº 4.967 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante aber tura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxílio à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante convênio, destinados a custeio na participaçΓo do Campeonato Brasileiro Juvenil de FUTSAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070212.015 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A liberaçΓo do auxílio somente será efetuada após a assinatura do respectivo convênio e cumpridas as exigências quanto a documentaçΓo e adimplência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 3469

LEI MUNICIPAL Nº 3469 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.318.800 no Orçamento do Município. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.318.800 ( dois milhões trezentos e dezoito mil oitocentos cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho para reforço da verba código 3120.0101-003 - Material de consumo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3468

LEI MUNICIPAL Nº 3468 Autoriza a abertura de um credito especial no valor de Cr$ 5.581.200 no orçamento do Município SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 5.581.200 ( cinco milhões quinhentos e oitenta e um mil e duzentos cruzeiros). no Orçamento para o Município de Carazinho para aquisiçπo de maquina de escrever. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3467

LEI MUNICIPAL Nº 3467 Autoriza abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 109.832.008,23 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 109.832.008,23 (cento e nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oito cruzeiros e vinte centavos) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201-008 - Pessoal Civil............Cr$ 1.690.616,08 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202.012 - Pessoal Civil............Cr$ 3.574.822,97 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0401-031 - Pessoal Civil............Cr$ 2.459.534,92 " 3113.0401-032 - Obrigações Patrimonial...Cr$ 22.500.000,00 " 3132.0401-034 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 5.000.000,00 " 3252.0401-036 - Pensionistas.............Cr$ 7.493.088,80 " 3281.0401-039 - Contribuiçπo ao Pasep....Cr$ 545.950,00 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3111.0402-043 - Pessoal Civil............Cr$ 7.591.290,64 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3111.0403-048 - Pessoal Civil............Cr$ 5.130.467,63 0500 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇ├O, CULTURA, DEPORTO E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0501-053 - Pessoal Civil............Cr$ 1.522.534,17 0503 - ESCOLAS MUNICIPAIS Código 3132.0503-067 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 5.000.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3111.0505-076 - Pessoal Civil............Cr$ 2.122.274,44 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0601-080 - Pessoal Civil............Cr$ 8.570.926,57 Código 4110.0601-084 - Obras e Instalações......Cr$ 5.500.000,00 0602 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR∞NSITO Código 3111.0602-085 - Pessoal Civil............Cr$ 531.063,51 0604 - D.M.E.R. Código 3259.0604-097 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 127.033,33 0605 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.0605-100 - Pessoal Civil............Cr$ 24.500.000,00 0606 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.0606-105 - Pessoal Civil............Cr$ 570.672,99 0700 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB. E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0701-115 - Pessoal Civil............Cr$ 535.275,35 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MÉDICA Código 3111.0702-118 - Pessoal Civil............Cr$ 864.353,94 0703 - DEMBES Código 3111.0703-121 - Pessoal Civil............Cr$ 4.002.102,89 1 TOTAL...........Cr$ 109.832.008,23 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 4120.0202-011 - Equip.e Mat.Permanente...Cr$ 133.350,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3132.0202-014 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 624.501,00 Código 4120.0202-015 - Outras Transf.a Pessoas..Cr$ 22.500,00 Código 4120.0202-016 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 2.000.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Código 3111.0203-017 - Pessoal Civil............Cr$ 615.411,54 Código 4120.0203-018 - Material de Consumo......Cr$ 100.515,00 Código 4120.0203-020 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 97.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0301-021 - Pessoal Civil............Cr$ 1.230.319,40 Código 3120.0301-022 - Material de Consumo......Cr$ 900.000,00 Código 4120.0301-025 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 130.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302-026 - Pessoal Civil............Cr$ 168.557,26 Código 3120.0302-027 - Material de Consumo......Cr$ 1.359.046,00 Código 3132.0302-028 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 807.156,00 Código 3259.0302-029 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 7.500,00 Código 4120.0302-030 - Equip. e Mat.Permanente..Cr$ 135.460,00 0400- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3251.0401-035 - Inativos.................Cr$ 10.803.608,06 Código 3261.0401-038 - Juros da Dív. Contratada.Cr$ 2.037.369,56 Código 4351.0401-042 - Amotiz.da Dív.Contratada.Cr$ 4.201.372,45 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3120.0402-044 - Material de Consumo......Cr$ 537.196,00 Código 3132.0402-045 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 2.187.658,64 Código 3259.0402-046 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 15.000,00 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3120.0403-049 - Material de Consumo......Cr$ 1.136.905,00 Código 3259.0403-051 - Outras Transf. a Pessoas.Cr$ 15.000,00 Código 4120.0403-052 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 41.800,00 0500 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DEPORTO E TUR. 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3231.0501-056 - Subvençπo Sociais........Cr$ 700.000,00 Código 3254.0501-057 - Apoio Finc.a Estudantes..Cr$ 1.740.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Código 3111.0502-059 - Pessoal Civil............Cr$ 823.405,80 Código 3120.0502-060 - Material de Consumo......Cr$ 600.000,00 Código 3132.0502-061 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 1.752.383,17 Código 4120.0502-062 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 36.360,00 0503 - ESCOLAS MUNICIPAIS Código 3111.0503-063 - Pessoal Civil............Cr$ 30.000.000,00 Código 3111.0503-063 - Pessoal Civil - FPM......Cr$ 514.178,21 Código 3113.0503-065 - Obrigações Patrimoniais..Cr$ 621.802,11 Código 3120.0503-066 - Material de Consumo......Cr$ 1.700.000,00 2 Código 4110.0503-069 - Obras e Instalações......Cr$ 76.160,90 Código 4120.0503-070 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 170.000,00 BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL DE. GUILHERME SCHULTZ Fº Código 3111.0504-071 - Pessoal Civil............Cr$ 466.498,88Código 3120.0504-072 - Material de Consumo......Cr$ 60.812,60 Código 3132.0504-073 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 70.798,00 Código 4120.0504-075 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 233.900,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3132.0505-078 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 275.620,00 Código 4120.0505-079 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 38.100,00 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E AVIAÇ├O Código 3132.0601-082 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 618.650,42 0602 - D.M.T. Código 3132.0602-087 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 462.240,00 0603 - ALMOXARIFADO Código 3111.0603-090 - Pessoal Civil............Cr$ 824.630,64 Código 4120.0603-093 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 143.429,00 0604 - D.M.E.R. Código 3111.0604-094 - Pessoal Civil............Cr$ 11.685.771,48 Código 4110.0604-098 - Obras e Instalações......Cr$ 52.183,00 Código 4120.0604-099 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 88.001,00 0605 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3120.0605-101 - Material de Consumo......Cr$ 790.000,00 Código 3132.0605-102 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 4.117.385,27 Código 4120.0605-104 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 1.565.200,00 0606 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3132.0606-107 - Outros Serv.e Encargos...Cr$ 729.664,36 Código 4120.0606-109 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 714.880,00 0607 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.0607-110 - Pessoal Civil............Cr$ 6.926.304,00 Código 4120.0606-109 - Equip. e Mat. Permanente.Cr$ 427.900,00 0700 - SECRETARIA MUN. DA SA┌DE, MEIO AMB. E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3120.0701-116 - Material de Consumo.....Cr$ 1.843.574,90 Código 3132.0701-117 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 1.642.727,00 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA MÉDICA Código 3120.0702-119 - Material de Consumo......Cr$ 1.883.675,14 Código 3132.0702-120 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 2.280.000,00 0703 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Código 3132.0703-123 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 1.482.618,89 Código 4110.0703-125 - Obras e Instalações......Cr$ 278.357,00 0800 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO Código 3111.0801-127 - Pessoal Civil............Cr$ 687.956,55 Código 3120.0801-128 - Material de Consumo......Cr$ 621.872,00 Código 4120.0801-130 - Equip.e Mat. Permanente..Cr$ 777.742,00 Total......Cr$ 109.932.008,23 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER 3 Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3466

LEI MUNICIPAL Nº 3466 Acrescenta § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 3440 de 12/19/84. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 3440 de 12/19/84. "§ 6º - Os primeiros quinze minutos de estacionamento em um mesmo local serπo gratuito". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3465

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3465 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o Munic#í#pio de Carazinho, adquirir por á ## ã#ã# # ### # ã### # ##doa#ç##Γ#o um terreno sito na Av. Mau#á#. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. á1#º# - #É# o Munic#í#pio de Carazinho, áautorizado áadquirir ì por doa#ç##Γ#o, um terreno com #á#rea de 1.215,00 m#²#, de propriedade da ì Sra.OL#μ#VIA áSTANGLER áAZEVEDO, situado na Av. Mau#á#, álado á#í#mpar, ì distante á85,00 m da rua Bernardo Paz, Setor O2, Quadra 100, ácom ì as áseguintes confronta#ç##∙#es: ao Norte, com 14,00 ám áconfrontando ì com á#á#rea de M#á#rio Miguel Pennacchia; ao Sul, com 14,00 m para áa áì Av. Mau#á#, lado #í#mpar; ao Leste, com 82,90 m confrontando com #á#rea áì da ápropriedade; áa Oeste, com 90,60 m confrontando com á#á#rea áda áì propriet#á#ria. ## ã#ã# # ##Par#á#grafo #ε#nico - O terreno que trata este artigo, ádestina-ì se #à# abertura de uma rua sem denomina#ç##Γ#o, com 10,00 m de álargura ì e dois passeios laterais de 2,00 m cada. ## ã#ã# # ##Art. á2#º# - Ser#Γ#o de responsabilidade do doador, as ádespesas ì decorrentes áda áEscritura, dos Impostos de Transmiss#Γ#o áde áBens ì Im#ó#veis áe ádespesas áde áRegistro áno áCart#ó#rio áde áRegistro áde áì Im#ó#veis. ## ã#ã# # ##Art. áá3#º# áá- ááEsta ádoa#ç##Γ#o á#é# ááem áácar#á#ter ááirrevog#á#vel, áì irrenunci#á#vel e irretrat#á#vel. ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - Esta Lei entrar#á# em vigor na data de sua ápublica#ì #ç##Γ#o, revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio. GABINETE áDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE áDEZEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LU#μ#Z ANT#Φ#NIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio##

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3464

LEI MUNICIPAL Nº 3464 Altera denominaçπo de artéria de cidade e dá outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É alterada a denominaçπo de Av. campo Real na vila Fey para Nπo Me Toque. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3463

LEI MUNICIPAL Nº 3463 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por dotaçπo uma área e, área verde na Vila Alvorada. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo uma área de 8.419,69 m² de área verde, totalizando uma área de 13.264,09 m², situados na Vila Alvorada nesta cidade, de propriedade da SUCESS├O VALDERINO PINTO DE OLIVEIRA, cadastrado sob setor nº 08, com as seguintes especificações e confrontações: Rua A (Área de 2.946,89 m²) - ao Norte, com 178,00m para a quadra 66, 16,00 m com a rua Santa Catarina Labourê, 90, 70 m para a quadra 20; ao Sul, com 138,00 m para a quadra 65 (área verde), 50,00 m entroncamentos das ruas B e Santa Catarina Labourê, 90, 20 m para a quadra 63; ao Leste com 16,00 m para a rua Sπo Sebastiπo e, a Oeste com 18,00 m para a rua Armando Farina. Rua B (Área de 1.638,94 m²) - ao Norte, com 123,00 m para a quadra 65 (área verde); ao Sul, com 153,00 m para a quadra 64; ao Leste, para o entroncamento das ruas A e Santa Catarina Labourê e, a Oeste com 16,00 m para a rua Armando Farina. Rua Santa Catarina Labourê (Área de 1.262,95 m²) - ao Norte, com 16,00 m para a rua A; ao Sul, com 16,00 m para o prolongamento da mesma; ao Leste, com 56,60 m para a quadra 63 e, a Oeste com 52,30 m para a quadra 64. Rua Armando Farina (Área de 2.525,91 m²) - ao Norte, com 5,00 m para a rua Sπo Vicente de Paulo; ao Sul, com 16,00 m para o prolongamento da mesma; ao Leste, com 87,50 m para a quadra 66, 18,00 m para a rua A, 71,00 m para a quadra 65 (área verde), 16,00 m para a rua B, 43,00 m para a quadra 64 e, a Oeste com 154,00 m para a quadra 67, 83,00 m para o prolongamento da mesma. Área Verde (Área de 4.844,40 m²) - ao Norte, com 138,00 m para a rua A; ao Sul, com 123,00 m para a rua B; ao Leste com 8,00 m com entroncamento das ruas A e B e, a Oeste com 71,00 m para a rua Armando Farina. § 1º - A área de que trata este artigo, destina-se a abertura de prolongamento das ruas Armando Farina, Santa Catarina Labourê e mais duas ruas sem denominaçπo, conforme mapa anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A presente doaçπo é a título gratuito e, em caráter irrevogável, irrenunciável. Art. 4º - O projeto de loteamento da Vila Alvorada de propriedade da SUCESS├O VALDERINO PINTO OLIVEIRA, está de acordo com o que estabelecem as Leis Municipais nºs 3178 de 25.03.81 e 3191 de 19.05.81 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER 1 Prefeito Municipal a)LUμZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3462

LEI MUNICIPAL Nº 3462 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Jurandy Machado da Luz. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É Concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho o Sr. JURANDY MACHADO DA LUZ pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3461

LEI MUNICIPAL Nº 3461 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Adolfo Schlittler. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho o Sr. ADOLFO SCHLITTLER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3460

LEI MUNICIPAL Nº 3460 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Orestes Pasquetti. SEBASTI├O OLEGÁRIO, HAEFFNER PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ORESTES PASQUETTI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3459

LEI MUNICIPAL Nº 3459 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇ├O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇ├O COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3458

LEI MUNICIPAL Nº 3458 Dá denominaçπo ao Distrito Industrial do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Distrito Industrial do Município de Carazinho passa a denominar-se DISTRITO INDUSTRIAL CARLOS AUGUSTO FRITZ. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3457

LEI MUNICIPAL Nº 3457 Concede o Título de Cidadã Honorário de Carazinho a Sra. Anna Maria Grete Thonnigs. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Honorário de Carazinho a Sra. Anna Maria Grete Thonnigs, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1984


Lei Municipal Nº 3456

LEI MUNICIPAL Nº 3456 Autoriza doaçπo de um imóvel do município ao Estado do Rio Grande do sul e revoga a Lei Municipal nº 3434 de 11/08/84. SEBASTI├O OLLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município com área de 780,00 m², localizada na Vila Fey, nesta cidade, cadastrada sob setor nº 10, quadra nº 09 lote 15 com as seguintes confrontações ao Norte com 52,40m divisando com lote nº 16 de propriedade de Sérgio Preczewski, ao Sul com 54,10 m divisando com lote nº 16 de propriedade de Artwig Fey e lotes nº 17, 18, 19, de propriedade do Município de Carazinho ao Leste com 18,40m para a rua Erechim e, a Oeste com 8,10m divisando com lote nº 02 de propriedade de Waldemar Domingos de Arruda. Art. 2º - A área doada destina-se a construçπo de uma Oficina de Saneamento Comunitário - PROSAN. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1984


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.