LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5727

LEI MUNICIPAL Nº 5.727/02 Institui como evento oficial do Município de Carazinho o Carnaval de Rua e dá outrás providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Carnaval de Rua de Carazinho, com todas as suas manifestações tradicionais, de expressão artística e cultural, passando a ser considerado, evento oficial do Município e inserido em seu Calendário anual. Art. 2º - A realização do Desfile de Carnaval de Rua, a infraestrutura, a ornamentação e o credenciamento das entidades participantes junto a Prefeitura Municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Setor de Turismo e Promoções e Liga Municipal de Carnaval. Art. 3º - A promoção e a estruturação do Carnaval de Rua poderão ser terceirizadas, através de entidades carnavalescas devidamente organizadas e regularmente cadastradas junto ao Município, mediante habilitação por licitação pública, observando a legislação vigente. Art. 4º - As datas e local do desfile serão definidos pelo Executivo Municipal, através dos órgãos municipais citados no art. 2º retro, em conjunto com a Liga Municipal de Carnaval. .... segue ... 1 Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as devidas previsões orçamentárias anuais para atender ao disposto na presente Lei, de acordo com o previsto na LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de setembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5726

LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 218.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado para execução de fomento à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (Usina de Reciclagem de Lixo), pelo Contrato de Repasse com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nº 012616761/2001/FNMA/ MMA/CAIXA, Processo nº 2617.0126167/2001, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.051 - Obras/Instalações Usina Reciclagem de Lixo 601-7/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 8.864,00 1287-4/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 209.136,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Contrato de Repasse nº 012616761-2001/FNMA/MMA/CAIXA, no valor de R$ 195.454,45 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais o valor estimado de R$ 13.681,55 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.050 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 600-9/4490510100 - Obras e Instalações.........................................R$ 8.864,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5725

LEI MUNICIPAL Nº 5.725/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 71.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado à construção de 9 (nove) unidades habitacionais, pelo Convênio com a União – Ministério da Integração Nacional nº 1422/2001, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.099 - Construção de Unid. Habitacionais 1271-8/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 58.000,00 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, pelo Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Convênio nº 1422/2001, no valor de R$ 56.573,04 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos), mais o valor de R$ 1.426,96 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.004 - Encargos/Acréscimos da Dívida Flutuante 1167-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.....................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5724

LEI MUNICIPAL Nº 5.724/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 3.068,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 305-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................................R$ 3.068,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123660043.2.124 - Capacitação e Qualificação Servidores - MDE 344-1/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..................................................................R$ 243,00 345-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 300,00 346-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.....................................R$ 415,00 347-6/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 850,00 0701.123660237.1.122 - Reequipamento das Classes de EJA - MDE 348-4/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 230,00 352-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 750,00 353-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 280,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5723

LEI MUNICIPAL Nº 5.723/02 Altera a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5722

LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Cria o Conselho Municipal de Assitência Social de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho - CMASC, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CMASC-Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 XII - convocar, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XIV - fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de Assistência Social no Município; XV - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da LOAS e da presente Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMASC será paritário entre governamentais e nãogovernamentais e terá a seguinte composição: I – Membros representantes governamentais: 1. Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social 2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3. Secretaria Municipal da Saúde 4. Secretaria Municipal da Fazenda 5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Indústria e Comércio 6. 39ª Coordenadoria de Educação 7. Brigada Militar 8. SINE/FGTAS. II – Membros representantes das entidades prestadoras de serviços : 1. Representantes de creches 2. Representantes de escolas especializadas 3. Representantes de albergues ou asilos 4. Representantes de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes. 2 III – Membros representantes das associações de usuários: 1. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona urbana LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 2. Representantes dos grupos de terceira idade 3. Representantes das associações dos portadores de deficiências 4. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona rural. § 1º - Cada titular do CMASC terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum próprio organizado para este fim. § 3º - No caso de não haver representação momentânea de algum dos segmentos referidos no artigo 3º, fica assegurada sua participação, até que seja indicado um representante, formalmente, ao CMASC, respeitando-se sempre a paridade. § 4º - Somente será admitida a participação no CMASC de entidades comprovadamente constituídas e em regular funcionamento. § 5º - Não haverão membros natos na composição do Conselho. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMASC serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto e mediante indicação: I - da autoridade governamental correspondente quanto às respectivas representações. II - do representante legal das entidades nos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do CMASC reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II - os Conselheiros serão excluídos do CMASC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. III - os membros do CMASC poderão ser substituídos mediante 3 solicitação, da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Conselho de Assistência Social. IV - cada membro do CMASC terá direito a um único voto na sessão plenária. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 V - as decisões do CMASC serão consubstanciadas em Resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; II –Diretoria A diretoria do Conselho deverá ser eleita pelos seus membros respeitadas as orientações do Regimento Interno. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMASC. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membros; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notaria especialização para assessorar o CMASC em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMASC e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMASC serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As Atas das Plenárias do CMASC, bem como as 4 Resoluções serão afixadas no Painel de Divulgação no Saguão da Prefeitura Municipal. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4874/95 e 5069/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMHAS/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5030

LEI MUNICIPAL Nº 5.030 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, especialmente à Paróquia Sπo José e Patronato Santo Antônio. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQURQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5029

LEI MUNICIPAL Nº 5.029 Concede o Título de Cidadπo Emérito ao Sr.Paulo Meyrer. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. Paulo Meyrer, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5028

LEI MUNICIPAL Nº 5.028 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco), pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada em Reuniπo Solene, na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5027

LEI MUNICIPAL Nº 5.027 Define a vigência dos cargos criados pela Lei Municipal Nº 4695/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A vigência dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4695/94 passa a ser por prazo indeterminado. Art. 2º - Os cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695/94 somente poderπo ser preenchidos por pessoas que possuam formaçπo superior. Parágrafo único - Obrigatoriamente um dos cargos será preenchido por pessoa com licenciatura na área de Educaçπo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5026

LEI MUNICIPAL Nº 5.026 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇ├O E OBJETIVOS DO FUNDO Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Empresarial FUNDEM, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades, assim como, a capacitaçπo e modernizaçπo das micro e pequenas empresas do Município de Carazinho, objetivando a produçπo de renda e geraçπo de empregos. Art. 2º - Consideram-se micro e pequenos empresários, para efeito desta Lei, aqueles assim enquadrados pela legislaçπo federal, proprietários ou iniciantes de micro e pequenas unidades econômicas na área de produçπo, comércio e prestaçπo de serviços, em especial aqueles envoltos em maiores dificuldades quanto ao acesso ao crédito oficial. Parágrafo único - Os financiamentos poderπo ser formalizados, indistintamente, tanto em nome da pessoa jurídica ou física do micro ou pequeno empresário. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do FUNDEM: I - verbas orçamentárias do Município, depositadas mensalmente em parcelas equivalentes, em conta própria em estabelecimento de crédito oficial; II - verbas da ┌nico e do Estado; III - verbas municipais, estaduais, federais ou internacionais, de programas específicos destinadas à modernizaçπo empresarial ou capacitaçπo de mπo-de-obra técnica, profissional, gerencial e de mercado; IV - os rendimentos das aplicações financeiras das respectivas disponibilidades de Caixa; V - o reembolso dos financiamentos concedidos VI - taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concretizados; VII - recursos oriundos de operações de empréstimos com instituições financeiras; Vlll - recursos de doaçπos, entidades ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e destinados a projetos específicos e/ou a programas de fomento à micro e pequena empresa; 1 IX - outras formas de recursos. Paragrafo único - Junto ao FUNDEM fica instituído o Fundo Aval, que i a garantia através de aval prestado pelo Município de Carazinho, mediante autorizaçπo Legislativa para cada Projeto, em operações especiais ou específicas, mediante convênios com Bancos, Governo, doaçπos ou Instituições Públicas ou Privadas, quer nacional ou internacional. CAPÍTULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEM, individuais ou solidários, serπo aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas de Carazinho - CODEMIPE, através de seu COMIT╩ FINANCEIRO, tendo por base os seguintes critérios: 1. localizar-se no Município de Carazinho; 2. apresentar viabilidade financeira; 3. ter capacidade de gerar empregos; 4. desenvolver atividades que nπo prejudiquem o meio ambiente 5. apresentar projetos e estudos elaborados por profissionais credenciados pelo Conselho. § 1º - Todo e qualquer deferimento dependera da previa garantia de que o crédito será assistido e supervisionado. § 2º - Os recursos serπo aplicados para atender necessidade de capital de giro e na compra de mercadorias, matérias-primas, ferramentas, maquinas ou equipamentos; na aquisiçπo ou melhora de instalações; na modernizaçπo do sistema de produçπo ou comercializaçπo ou no aperfeiçoamento dos recursos humanos. § 3º - Os valores referentes às aquisições ou aplicações mencionadas no parágrafo anterior serπo pagos diretamente aos fornecedores. § 4º - A liberaçπo dos recursos competira ao Secretario Municipal da Fazenda. Art. 5º - As modalidades e valores de financiamentos a serem deferidos seguirπo as orientações e normatizações do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa. Art. 6º - As despesas decorrentes da elaboraçπo dos projetos técnicos serπo suportadas pelos respectivos tomadores das operações de crédito. Art. 7º - O reembolso e/ou amortizações dos financiamentos serπo estabelecidos de acordo com os prazos e condições fixados nos contratos e em consonância com os critérios definidos pelo CODEMIPE. Art. 8º - Os juros e demais encargos serπo estipulados pelo COMIT╩ FINANCEIRO e aprovados pelo CODEMIPE, tomando-se parte 2 das NORMAS E CRITÉRIOS GERAIS para financiamento do FUNDEM. Paragrafo único - Os recursos provenientes de repasse e garantidos por aval do Município, serπo taxados com percentual maior, o qual será definido na regulamentaçπo da Lei. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 9º - As liberações de recursos do FUNDEM serπo aprovadas e referendadas pelo COMIT╩ FINANCEIRO, obedecidas as normas e critérios gerais estabelecidos pelo CODEMIPE. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o COMIT╩ FINANCEIRO, manterá os controles contábeis e financeiros da movimentaçπo dos recursos do FUNDEM e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. Paragrafo único - Os recursos do FUNDEM serπo depositados em conta especial e em estabelecimento de crédito oficial. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS Art. 11 - Os tomadores de recursos do FUNDEM, individuais ou solidários, devem enquadrar-se nas normas e critérios gerais, além de apresentar capacidade de produçπo, gozar de bom conceito e/ou a critério do CODEMIPE. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias a contar de sua publicaçπo. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5025

LEI MUNICIPAL Nº 5.025 Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos (Artesianos). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cadastro de Poços Tubulares Profun- 8dos para utilizaçπo de água subterrânea. Parágrafo ┌nico - Entende-se por poço tubular profundo, o poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado. Art. 2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado na área do Município de Carazinho, deverá ser cadastrado junto a Secretaria Municipal do Planejamento. § 1º - O cadastramento acontecerá em duas etapas: I - antes da perfuraçπo será encaminhado requerimento de autorizaçπo para perfuraçπo, apresentando a Anotaçπo de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CREA/RS) e um croqui da localizaçπo do mesmo; II - após a instalaçπo do poço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cadastro será complementado com o Relatório Final do Poço. § 2º - Cada poço cadastrado deverá receber um número de identificaçπo e será lançado em um mapa de localizaçπo. Art. 3º - O Relatório final do poço deverá conter as seguintes informações: I - local do poço e nome do(s) proprietário(s) da área; II - nome do responsável pela perfuraçπo; III - projeto executado do poço com, no mínimo, as seguintes informações: a) profundidade do poço; b) vazπo de metros cúbicos por hora; c) especificaçπo da bomba e motor; d) proteçπo sanitária; IV - características físico-químicas e bacteriológicas da água. V - condições e funcionamento do poço. Art. 4º - O cadastro deverá ser completado com informações existentes de poços anteriormente perfurados. Parágrafo único - É concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçπo da presente Lei para o cadastramento de todos os poços existentes no Município até 1 aquela data, com as indicações e exigências previstas no artigo 3º. Art. 5º - Será permitido livre acesso ao local do poço, aos funcionários responsáveis pela fiscalizaçπo, durante a perfuraçπo e após a sua instalaçπo. Art. 6º - O nπo cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, em seqüência: I - Advertência. II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs. III - Multa de 2.000 (duas mil) UFIRs. IV - Paralisaçπo da obra ou lacre do poço. Art. 7º - As informações contidas no Cadastro, deverπo estar à disposiçπo de todos que dela queiram fazer uso. Art. 8º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5024

LEI MUNICIPAL Nº 5.024 REORGANIZA o Sistema de Promoções para o Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o Sistema de Promoções para o Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 2º - Promoçπo é a elevaçπo do servidor à classe imediatamente superior a que pertence na respectiva categoria funcional. Art. 3º - As promoções serπo efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, nesta ordem e simultaneamente. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administraçπo, por Portaria, indicará até o dia 15 de dezembro, a relaçπo das classes. Art. 4º - As promoções serπo concluídas até o dia 15 de janeiro de cada ano. Art. 5º - A apuraçπo do tempo de serviço na classe para o efeito de promoçπo será feita dia a dia, à vista das folhas de pagamento ou das fichas funcionais. Parágrafo único - Serπo considerados de efetivo serviço, para efeitos deste artigo, os afastamentos previstos na Lei Complementar nº 07/90, onde o servidor continua com direito ao vencimento normal, observadas as alterações ocorridas ou que vierem a ocorrer, face à expressa determinaçπo legal. Art. 6º - Nπo poderá ser promovido o servidor que nπo tenha o interstício de 1.095 dias de efetivo exercício na classe. Art. 7º - O servidor promovido indevidamente nπo ficará obrigado a restituir o que mais tiver recebido, salvo em caso de dolo ou ma fé. Art. 8º - O tempo de afastamento do servidor em gozo de licença nπo remunerada, nπo será considerado para o período de avaliaçπo, ficando o tempo de serviço anterior somado ao posterior, para fins de conclusπo do período de interstício. Art.9º - O servidor indiciado em sindicância ou processo administrativo, nπo poderá ser promovido nos próximos 1095 dias. Parágrafo único - a sindicância ou processo administrativo, concluindo pela absolviçπo do indiciado, restaurara seu direito de promoçπo. Art. 10 - É vedado ao servidor, sob pena de repreensπo, pedir por qualquer forma sua promoçπo. 1 Parágrafo único - Nπo se compreende na proibiçπo deste artigo, os pedidos de reconsideraçπo e recursos apresentados pelo servidor relativamente à apuraçπo de antiguidade e merecimento nas condições complementares. Art. 11 - As recomendações, pedidos e solicitações em favor de promoções determinaçπo que seja punido o servidor na forma do artigo anterior, se ficar comprovada sua interferência em proveito próprio ou alheio. Art. 12 - Para todos os efeitos, será considerado automaticamente promovido, o servidor aposentado ou que vier a falecer, sem que se tenha efetivado a promoçπo que lhe couber. Art. 13 - A antiguidade do servidor, para fins de promoçπo, obedecera o seguinte critério, de acordo com o tempo de serviço prestado ao município: até 5 anos - Classe A de 5 a 10 anos - Classe B de 10 a 15 anos - Classe C de 15 a 20 anos - Classe D de 20 a 25 anos - Classe E de 25 a 30 anos - Classe F acima de 30 anos - Classe G Art. 14 - O merecimento do servidor, para fins de promoçπo será apurado em pontos positivos e negativos segundo condições essenciais e complementares aferidas no período de 10 de outubro a 30 de setembro, do ano que antecede à promoçπo. Art. 15 - A avaliaçπo referente às condições essenciais obedecera aos critérios estabelecidos no Anexo I, tendo em conta dados objetivos que revelem, por parte do servidor: I - o fiel cumprimento dos deveres; lI - a contínua atualizaçπo para o desempenho das atribuições do cargo; III - a eficiência no desenvolvimento de suas funções; § 1º - A avaliaçπo do desempenho será feita pelo Secretario da área, com o assessoramento do chefe imediato e assessoria da Comissπo de Promoçπo. § 2º - As informações das avaliações de desempenho serπo sigilosas até a publicaçπo das relações de promoçπo. § 3º - A avaliaçπo de desempenho devera ser encaminhada à Comissπo de Promoçπo até o dia 31 de outubro de cada ano. Art. 16 - As condições complementares se referem aos aspectos relacionados com a falta de assiduidade e indisciplina assim caracterizados: I - A falta de assiduidade será determinada pela ausência do servidor ao serviço, computando-se pontos negativos para cada falta, na forma a seguir: Falta nπo justificada-dia 04 pontos negativos 2 II - A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades a seguir: a) Advertência 20 pontos negativos b) Multa 40 pontos negativos c) Suspensπo 40 pontos negativos § 1º - No item I, os pontos considerados serπo metade quando ocorrer meia falta. § 2º - No item II, nos casos de reincidência, a contagem dos pontos será feita em dobro, de forma cumulativa. Art. 17 - Somente poderá ser promovido por merecimento, o servidor que obtiver escore positivo (mínimo 50% de pontos positivos) e observado o disposto no Art. 6º. COMISS├O DE PROMOÇ├O Art. 18 - A Secretaria Municipal da Administraçπo, através de Portaria, nomeara a Comissπo de Promoçπo do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 19 - A Comissπo a que se refere o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros: a) um servidor da Secretaria do Planejamento; b) um servidor da Consultoria Jurídica do Município; c) um servidor do Departamento de Pessoal; d) um servidor indicado pela Secretaria Municipal da Administraçπo; e) quatro servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho; § 1º - Os membros a que aludem os itens "d" e "e" deste artigo, deverπo cumprir os requisitos abaixo: Servidores Categoria Funcional Instruçπo Tempo serv. no Muni 01 indicado 3º Grau mínimo 02 indicado 2º Grau 03 (três) anos 02 indicado Todas 1º Grau de serviço § 2º - O mandato dos membros da Comissπo aludidos no art. 18 é de 03 (três) anos. § 3º - Perde automaticamente o mandato, o membro da Comissπo que faltar a 03 (três) reuniões sem justificativa, por ano de exercício e, neste caso, será indicado o substituto pela Secretaria Municipal da Administraçπo indicado. Art. 20 - Compete à comissπo de Promoçπo: a) Analisar e submeter à decisπo da Secretaria Municipal da Administraçπo, as relações de promoçπo por antiguidade e merecimento; b) apreciar os pedidos de revisπo apresentados por servidores, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento dos mesmos; c) submeter à decisπo final da Secretaria Municipal da 3 Administraçπo os pedidos de revisπo e os recursos "ex ofício", interposto na forma prevista por esta Lei. d) expedir instruções sobre o processamento das promoções; e) definir os procedimentos a serem usados para aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; f) preparar o pessoal a ser envolvido na aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; g) elaborar normas para a execuçπo de tarefas pertinentes à avaliaçπo; h) definir e organizar cronogramas para execuçπo das promoções de acordo com os prazos legais previstos; i) encaminhar os atos de promoçπo à homologaçπo da autoridade competente; j) exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal da administraçπo ou que decorrerem de suas próprias atribuições. PROCESSAMENTO DAS PROMOÇ╒ES Art. 21 - As promoções efetuar-se-πo mediante Ato Coletivo, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente. Art. 22 - O departamento de Pessoal manterá rigorosamente em dia o registro de cargos e os assentamentos nas fichas funcionais dos servidores, com as anotações completas dos elementos necessários à apuraçπo da antiguidade e das condições de merecimento. Art. 23 - Os dados dos servidores relativos à promoçπo serπo lançados em registros individuais próprios. Art. 24 - A Comissπo de Promoçπo, até a data de 30 de novembro, enviara a Secretaria Municipal da Administraçπo, a relaçπo dos servidores com a respectiva nova classe, para a aprovaçπo e divulgaçπo por esta Secretaria. § 1º - Das relações referentes às classes de que trata o "caput" deste artigo, poderπo os servidores interessados recorrer à Comissπo de Promoçπo. § 2º - A Comissπo de Promoçπo pronunciar-se-à sobre os recursos de que trata o paragrafo anterior no prazo de 10 (dez) dias para descriçπo. § 3º - Promovido o recurso, retificar-se-a a promoçπo, se for o caso. § 4º - Nπo caberá qualquer outro recurso da decisπo final da Secretaria Municipal da Administraçπo. Art. 25 - O processo de apuraçπo de antiguidade e de merecimento envolvera as seguintes fases a serem obedecidas: I - Implantaçπo dos registros individuais contendo todas as informações necessárias ao processamento das promoções. 4 II - Atualizaçπo contínua dos Registros Individuais; III - Apuraçπo da antiguidade e do merecimento; IV - Publicaçπo das relações de promoçπo; V - Recebimento e apreciaçπo dos recursos; VI - Homologaçπo das relações de promoçπo. Parágrafo único - a Comissπo de Promoçπo ou a Secretaria Municipal da Administraçπo orientara os demais setores da Administraçπo Municipal sobre os procedimentos necessários para o cumprimento da presente Lei. Art. 26 - A Secretaria Municipal da Administraçπo com base nos elementos constantes das relações de antiguidade e merecimento, homologadas pelo Prefeito Municipal, providenciara na expediçπo do ato Coletivo de Promoçπo. DISPOSIÇ╒ES TRANSlT╙RlAS E FINAIS Art. 27 - As definições de Categorias Funcionais e classes desta Lei, sπo as constantes das Leis Municipais nºs. 3923/89 e 4228/91 e suas alterações posteriores. Art. 28 - As promoções efetuadas nos termos desta a Lei surtirπo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de cada ano. Art. 29 - Nas promoções referentes a janeiro de 1997, a avaliaçπo do merecimento será apurada pelas condições do Anexo I, a qual abrangera o período de 10 de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996 , observados os artigos 6º e 13º desta Lei. Art. 30 - Incluem-se nos dispositivos desta Lei, os servidores do CAPSEM e, excluem-se os membros do Magistério Público Municipal, por possuírem sistema de promoçπo próprio. Art. 31 - Os casos omissos serπo estudados pela Comissπo de Promoçπo que proporá à Secretaria Municipal da Administraçπo as medidas necessárias. Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 5

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5023

LEI MUNICIPAL Nº 5.023 Da nova redaçπo ao artigo 8º da Lei Municipal nº 4.655/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 4.655, de 22 de agosto de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º - O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados até dia 30 de novembro de 1996." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5022

LEI MUNICIPAL Nº 5.022 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOΘO GIARETTA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOΘO GIARETTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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30 . 12 . 1996


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- Eleição Mesa Diretora 2018.