LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5013

LEI MUNICIPAL Nº 5.013 Altera artigos das Leis Municipais nºs. 4127/91 e 4237/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 4127/91 passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 25 - Os segurados contribuiçπo com 5% (cinco por cento) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 26 - O Município contribuirá com 5% sobre a remuneraçπo paga aos segurados em atividade." Art. 2º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 4127/91 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 28 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos de aposentadoria, descontará do segurado a contribuiçπo de 5% (cinco por cento), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem na inatividade na data da promulgaçπo desta Lei." Art. 3º - Os artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 4237/92 passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 62 - Os segurados contribuirπo com 5% (cinco por cento) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 63 - O Município contribuirá com 5% (cinco por cento) sobre a remuneraçπo paga aos segurados em atividade." Art. 4º - O artigo 65 da Lei Municipal nº 4237/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 65 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos de aposentadoria, descontará do segurado a contribuiçπo de 5% (cinco por cento), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem em inatividade na data da promulgaçπo da Lei Municipal nº 4127/91." Art. 5º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 4127/91 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 30 - O recolhimento a que se refere o artigo 29 deverá ser efetuado da seguinte forma: a) as contribuições descontadas dos servidores deverπo ser repassadas no dia da liquidaçπo da respectiva folha de pagamento; b) a contribuiçπo do Município deverá ser repassada até 10 (dez) dias após a liquidaçπo da respectiva folha de pagamento." Art. 6º - O artigo 67 da Lei Municipal nº 4237/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 67 - O recolhimento a que se refere o artigo 66, 1 deverá ser efetuado da seguinte forma: a) as contribuições descontadas dos servidores deverπo ser repassadas no dia da liquidaçπo da respectiva folha de pagamento; b) a contribuiçπo do Município deverá ser repassada até 10 (dez) dias após a liquidaçπo da respectiva folha de pagamento." Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5012

LEI MUNICIPAL Nº 5.012 Autoriza a criaçπo do Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAGO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar o Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas, como estímulo à organizaçπo e implementaçπo desse segmento da economia municipal. Art. 2º - O Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas terá como finalidade principal orientar a formaçπo e a estruturaçπo dessa atividade empresarial com vistas ao seu fortalecimento e desenvolvimento. Art. 3º - O Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas será instalado em área própria do Município ou em local a ser desapropriado, observados os dispositivos do Piano Diretor. Art. 4º - A implantaçπo e o funcionamento do Distrito Empresarial contara com a parceria da ACAPEME e do CODEMIPE (Conselho de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas). Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Ornamento para o exercício de 1997. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias contados a partir de sua publicaçπo. Paragrafo único - A regulamentaçπo dessa Lei para definiçπo do local da instalaçπo do Distrito Empresarial, condições de instalaçπo, critérios para concessπo de benefícios e, ainda, eventuais alterações no Piano Diretor, será formalizada mediante a ediçπo de Lei Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5011

LEI MUNICIPAL Nº 5.011 Autoriza transferência de imóvel à Bordignon & Cia. Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Bordignon & Cia. Ltda., sucessora de Lídio Bordignon & Cia. Ltda., uma área de terras com 3.250,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 2, confrontando com as Ruas Egídio Antônio Endler e Max Thonnigs e terrenos de Amilton Rogério de Moraes e Lídio Bordignon & Cia. Ltda., conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de indústria e comércio de alimentos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5010

LEI MUNICIPAL Nº 5.010 Altera a redaçπo dos itens 7 e 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 7 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "7 - Os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensπo." Art. 2º - O item 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "8 - A escala nπo dispensará a indicaçπo de cotas, as quais prevalecerπo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5009

LEI MUNICIPAL Nº 5.009 Autoriza o Município a receber doaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, mediante escritura pública, uma área urbana de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), para prolongamento da Rua Aloisio Link, de propriedade de MACALI S.A. AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL, matriculada sob nº 747 do Registro de Imóveis local, com as confrontações descritas no Memorial Descritivo e Mapa, que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5008

LEI MUNICIPAL NO 5.008 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1997, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.......... R$ 71,000.00 1.2 - Transferências Correntes...... R$ 1.046.000,00 1. 3 - Outras Receitas Correntes R$ 200,000.00 TOTAL........................... RS 1.317,000.00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5007

LEI MUNICIPAL Nº 5.007 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.959, de 17 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5006

LEI MUNICIPAL Nº 5.006 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.966, de 30 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5005

LEI MUNICIPAL Nº 5.005 Altera a legislaçπo que concede incentivo fiscal às microempresas e empresas de pequeno porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislaçπo vigente, terπo a título de incentivo os seguintes benefícios fiscais: TAXAS DE:MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQ.PORTE Licença p/Loc. e Funcionamento isentas reduçπo de 50% Vistoria isentas reduçπo de 50% Vistoria e Alvará de Saúde isentas reduçπo de 50% Art. 2º - Farπo jus aos incentivos previstos pelo artigo anterior os contribuintes que comprovarem: a) ter exigido Nota Fiscal de seus fornecedores durante o exercício fiscal anterior; b) ter mantido o número de empregados; c) situaçπo de regularidade com a Fazenda Municipal; d) nπo constar da Relaçπo de Omissos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo εnico - O benefício deverá ser requerido pelo contribuinte no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, acompanhado dos comprovantes previstos no "caput" deste artigo. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 4587/94 e 4727/94. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5004

LEI MUNICIPAL Nº 5.004 Altera Lei Municipal nº 4365/92 que instituiu o Plano Diretor do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos artigos 13, § 1º; 14, § 1º e 16, § 1º, da Lei Municipal nº 4365/92, será acrescida a alínea b) com a seguinte redaçπo padrπo em todos os parágrafos: "b) Em terrenos de esquina, os recuos de frente serπo de 4,00m (quatro metros) na rua de acesso ao prédio e de 2,00m (dois metros) na rua lateral." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5003

LEI MUNICIPAL Nº 5.003 Autoriza a ampliaçπo de isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ampliar a isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, contando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5002

LEI MUNICIPAL Nº 5.002 Autoriza o Município a realizar despesas conforme especifica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a cobrir as despesas de transporte, hospedagem e alimentaçπo do Sr. Aylton MagalhΓes e Sr. Gelso De Carli, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos para o próximo mandato, em viagem a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 do corrente mês, para audiência com o Ministro da Educaçπo, na Capital Federal, em Brasília. Parágrafo εnico - O valor autorizado nπo poderá ultrapassar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - A despesa decorrente será coberta com recursos das seguintes dotações do Orçamento vigente: Código 8500/312000.014 - Material de Consumo e Código 8600/313200.015 - Outros Serviços e Encargos, do Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5001

LEI MUNICIPAL Nº 5.001 Autoriza concessπo de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao evento "Segunda Reuniπo Distrital de LIONS Clubes do Distrito L/22", a realizar-se em Carazinho no dia 30 de novembro de 1996, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), na forma de ajuda de custo para cobrir parte das despesas com o evento, especialmente com a impressπo da revista. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 02-Gabinete do Prefeito; 0201-Gabinete do Prefeito; 03-Administraçπo e Planejamento; 0307-Administraçπo; 0307021-Administraçπo Geral; 03070212-Auxílio à Reuniπo Distrital do LIONS;300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000- Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições para Despesas Correntes. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo, no mesmo valor, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.009 - Recepçπo a Autoridades e Convidados 10850/313200.016 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 1.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5000

LEI MUNICIPAL Nº 5.000 Autoriza doaçπo de imóvel urbano à Uniπo Federal, para instalaçπo da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Uniπo Federal, o imóvel com 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), de forma irregular, localizado na Rua Bento Gonçalves, lado ímpar, distante 85,40 metros da 8esquina da rua Joπo Pessoa, nesta cidade, no Setor 001, Quadra 20, Lote 31, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 12 metros; ao sul, com a rua Bento Gonçalves, medindo 12 metros; a leste, com terrenos de José H. Ferramento, medindo 30,84 metros e Hilga Lerman, medindo 17,68 metros, anteriormente com terras de Waldemar Pinto Kaschny; e a oeste, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 44,43 metros, matriculado no Registro de Imóveis local sob nº R.1-20.840, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construçπo da sede da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4999

LEI MUNICIPAL Nº 4.999 Altera a Lei Municipal nº 4356/92, que instituiu o Código de Obras do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 21, da Lei Municipal nº 4.356, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 21 - A Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá a aprovaçπo do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execuçπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1996


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