LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4981

LEI MUNICIPAL NO 4.981 Autoriza abertura de Crédito Especial de até R$ 2.500,00 para manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à cobertura de despesas de manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. Art. 2º - A operacionalizaçΓo das despesas objeto da presente Lei será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requisiçΓo da 39ª Delegacia de EducaçΓo. Art. 3º - Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º a reduçΓo em até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da seguinte dotaçΓo do Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal: Atividade: 2.004 - Serviços de Vigilância Verba: 313200.088 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4980

LEI MUNICIPAL NO 4.980 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, destinados a aquisiçΓo de materiais de construçΓo para o levantamento das paredes do PavilhΓo Comunitário da Capela SΓo SebastiΓo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade 2044 - AUX. A ENTIDADES DIVERSAS 70.2001323300.089 - SUBVENÇ∩ES SOCIAIS Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4979

LEI MUNICIPAL Nº 4.979 Altera os itens 1 e 2 do Art. 27 da Lei Municipal nº 4.356/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAQO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os itens 1 e 2 do artigo 27 da Lei Municipal nº 4.356/92, passam a ter a seguinte redaçπo: "1 - as construções ou aumento de residências unifamiliares, com um(1) pavimento, alvenaria ou madeira, com área total final até 70,00m² (setenta metros quadrados); 2 - as construções de que trata o item anterior (1), ficam sujeitas a apresentaçπo de "ART" (anotaçπo de responsabilidade técnica), conforme Lei federal nº 6.496, de O7/l2/l977." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4978

LEI MUNICIPAL Nº 4.978 Altera a Lei Municipal nº 4.891/95 e define sua vigência. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legisiativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do Art. 1º, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 1º - .... § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas, aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçΓo (Farmácias, Correios e Telégrafos) pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham amparo por Lei". Art. 2º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.891/95, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - ....... § 1º - O pagamento do preço fixado no "caput" dará direito ao estacionamento pelo período de 30 (trinta) minutos ou 1 (uma) hora, de acordo com a cartela que for adquirida." Art. 3º - A vigência da Lei Municipal nº 4.891/95 e suas alteraç∙es, será por tempo indeterminado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4977

LEI MUNICIPAL Nº 4.977 Autoriza o CAPSEM a doar bens do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar bens, conforme laudo descritivo anexo a presente Lei, à Secretaria Municipal de Educaçπo, Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Associaçπo dos Servidores Municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4976

LEI MUNICIPAL Nº 4.976 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro a Uniπo das Associa95es Comunitárias de Carazinho - UACC, destinados a viabilizar a participaçπo no I Encontro Latino-Americano pela Cidadania Mundial. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da verba: 02 - REEQUIPAMENTO GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.002 132501412000.018 - Equip. Mat. Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4975

LEI MUNICIPAL Nº 4.975 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios nele especificados e a Central Agroindustri al de Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, para redistribu içπo do valor adicionado do ICMS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar o anexo Termo de Convênio, parte integrante desta Lei, com os Municípios nele especificados, para redistribuiçπo do valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades industriais da Central Agroindustrial das Cooperativas do Alto Jacuí Ltda, - COOPERJACUµ - instaladas no território dos Municípios convenentes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4974

LEI MUNICIPAL Nº 4.974 Autoriza Permissπo de Uso de imóvel do Município para o GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a título precário, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ARTµSTICO VENTO MINUANO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado a Rua Alfredo Closs, com área de 2.853 m2 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 49,90 m, com a Rua Paulino Chaves da Rosa, ao SUL, 39,70 m, com a Rua Leonel da Rocha, ao LESTE, 64,00 m, com terreno, ao OESTE, 60,50m, com a Rua Alfredo Closs, conforme mapa de localizaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa Permissπo destina-se a construçπo da sede social da referida entidade, para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins. Art. 3º - As normas regentes da Permissπo sπo as constantes do Contrato de Permissπo de Uso, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 4º - A Permissπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 (vinte) anos da vigência desta Lei e a título gratuito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4973

LEI MUNICIPAL Nº 4.973 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Lageano das Coxilhas, Distrito de Linha Vitória, destinados a aquisiçπo de material de construçπo para ampliarçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Proj. no 1.002 13250/412000.018 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartido competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4972

LEI MUNICIPAL Nº 4.972 Autoriza firmar convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAQO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA, objetivando a formalizaçπo do processo para construçπo de variante ferroviaria de contorno do perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4971

LEI MUNICIPAL Nº 4.971 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 130.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial, no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), destinado a aquisiçπo de gêneros alimentícios para oferecer Merenda Escolar aos alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental das escalas da rede estadual com recursos repassados através da Fundaçπo de Assistência ao Estudante-FAE, conforme Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 05-Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0510-Programas de Assistência a Educandos; O8-Educaçπo e Cultura; 0847-Assistência a Educandos; 0847242-Alimentaçπo Escolar; 08472422-Convênio Merenda Escolar das Escalas Estaduais; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo. Art. 3º - Servirπo de cobertura para a Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Tesouro do Estado/Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 125.470,80; b>Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos recebidos deste Convênio, no valor estimado de R$ 4.529,20. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE AGOSTO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4970

LEI MUNICIPAL Nº 4.970 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para concessπo de auxílio financeiro a Associaçπo de Moradores do Bairro Esperança, destinados a aquisiçπo de um terreno urbano para construçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 - Aux. a Entidades Diversas 70200/323100.089 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4969

LEI MUNICIPAL Nº 4.969 Autoriza abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 3.500,00, destinados a reforma do prédio da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a reforma da Escola Estadual de 1º Grau Sπo Bento. Art. 2º - Para cobertura da despesas decorrente será utilizada a dotaçπo orçamentária constante da rubrica: 05 - SMECDT 0510 - Programa de Assist. a Educandos Proj.nº 1.037 - Reequip. Depto. Alimentaçπo Escolar 412000.193 - Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4968

LEI MUNICIPAL Nº 4.968 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com José Abílio Orlandini, para recuperaçπo de áreas para as Ruas Leo Neuls e nº 3, no Bairro Alvorada, mediante isençπo da Contribuiçπo de Melhoria. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com JOSÉ ABµLlO ORLANDINI, visando a recuperaçπo da área de 936,6O m² (novecentos e trinta e seis metros, sessenta decímetros quadrados) para as Ruas Leo Neuls e nº 3, sendo 444,6O m² para a Rua Leo Neuls e 492,00 m² para a Rua nº 3, de conformidade com o croqui anexo. Art. 2º - O convênio deverá prever como responsabilidades: I - Do Município, conceder isençπo da Contribuiçπo de Melhoria, por ocasiπo da pavimentaçπo das Ruas Leu Neuls e nº 3, para as testadas de 38,OOm da Rua Leo Neuls e 41,OOm da Rua nº 3, de propriedade de José Abílio Orlandini. II - De José Abílio Orlandini, fazer doaçπo, mediante escritura pública, das áreas descritas no artigo 1º, ao Município de Carazinho, para incorporaçπo nas ruas citadas no mesmo artigo desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo as áreas definidas no artigo 1º, desta Lei, cabendo ao donatário o ônus das despesas cartoriais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3O DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4967

LEI MUNICIPAL Nº 4.967 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante aber tura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxílio à SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante convênio, destinados a custeio na participaçΓo do Campeonato Brasileiro Juvenil de FUTSAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070212.015 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A liberaçΓo do auxílio somente será efetuada após a assinatura do respectivo convênio e cumpridas as exigências quanto a documentaçΓo e adimplência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.