LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5742

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.742 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 3.000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (trêsde il reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ..................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................- Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da CâmaraDepto. Municipal de Obras e Serviços 23-0/0805339014030000010012.12.134 - ....................................... - Diárias Vereadores...............................Manutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços..............R$ 3.000,00 82-4/31320000 - Material de ConsumoO ........................................ R$ 55.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações ............................................. R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.9999999993.999 - Reserva de Contingência 31-0/99999900 00 - Reserva de Contingência ........................ R$ 310.000,00 - CR. MUN. DEESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ....................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ...................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ....................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ...................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) .........................................R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .............................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ...................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150892.046 .................................................................. - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...........................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .................................................................. - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ ...........................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .................................................................. - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ...................................................................... - Material de Consumo R$ ...........................................................................7.000,00 573-8/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ........................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 ....................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior ..............R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 032 DE OUTUBRONOVEUGOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício 3 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração PROJETO DE LEI Nº SMF/IMD JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada inclusão de um Crédito Especial no Orçam, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderos anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiada. Carazinho, 2 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5741

LEI MUNICIPAL Nº 5.741/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 48.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto de Agropecuária 1102.2060104071.XXX - Equipamento p/ Patrulha Agrícola 4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente..................R$ 48.000,00 Objetivo: Adquirir um trator de pneus, ano 2002, fabricação nacional, tração 4x4, motor a diesel, com potência mínima de 75 CV, tomada de força independente com potência mínima de 540 RPM, sistema de levante hidráulico, controle remoto de 02 válvulas, teto de proteção ao operador, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União Ministério da Agricultura e Abastecimento/Caixa Econômica Federal e o Município de Carazinho. Art. 2° - Servirá de cobertura de Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldo da seguinte rubrica: 11 - SECR.MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. e COM. 1103 - Depto de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.106 - Qualificação e Requalificação de Empresas e Empresários 994-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.................... R$ 8.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.741/02 b) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de repasse n° 145.612- 57, Processo n° 014561257/MAPA/2002, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DESENV./imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5740

LEI MUNICIPAL Nº 5.740/02 Autoriza o Município a firmar Termo de Convênio para instalação de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS e abrir crédito especial. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Convênio para instalação de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS, de conformidade com a minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0412200302 - Comis. de Conc. Prévia das Questões Lab 33504100 - Contribuições ...............................................................R$ 800,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2884300003004 - Encargos Acréscimos Div. Flutuante 1167-3/3390399900 - Demais Serviços de terc.PJ...........................................R$ 800,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração MINUTA TERMO DE CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CATEGORIA DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Termo de Convênio que celebram, entre si, as Entidades Sindicais representativas das categorias Patronais, dos Trabalhadores e a Municipalidade de Carazinho, objetivando a instalação de Comissão de Conciliação Prévia das questões laborativas entre as comunidades de trabalhadores e empregadores da respectiva Categoria, nos termos da Lei nº 9.958, de 12-01-2000, que rege as “Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia”, cuja organização e funcionamento estarão sendo reguladas pela Comissão Coletiva de Trabalho específica, que os SINDICATOS firmaram em 03 de agosto de 2.002, em Carazinho (Processo TEM/DRT/RS, nº 46.218- 018632/2002-55)). Tendo por precípua a facilitação do acesso aos trabalhadores no Município e região, quanto aos meios legais de solução de conflitos, celeridade da solução de impasses das relações Capital Trabalho no âmbito do Município e região, a harmonia, a paz social e o progresso das comunidades. Por esta via e melhor forma de direito, celebram o presente convênio para oportunização dos meios físicos destinados a instalação de “Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia” das Categorias Patronais e de Trabalhadores, juntamente com a Municipalidade de Carazinho, objetivando o funcionamento e a operação da Comissão de Conciliação Prévia, firmada em 03 de agosto de 2.002, em Carazinho (Processo TEM/DRT/RS nº 46.218-018632/2002-55), através do MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado, neste ato, por seu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, brasileiro, casado, domiciliado e residente em Carazinho, doravante dominado CONVENENTE, e de outro lado o SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SECRASO – RS, Entidade Sindical de primeiro grau, estabelecido na Av. Ipiranga, Nº 550, EM Porto Alegre,RS, (CEP – 90160-090), telefone: (51) 32.12.31.33, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 93.013.670/0001-23, na forma do Estatuto Social, representado neste ato, pelo seu Presidente, Dr. CLYTON BAPTISTA RUPERT, brasileiro, casado, advogado, domiciliado e residente em Porto Alegre,RS, doravante denominado CONVENIADO, e também, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SENALBA/RS, Entidade Sindical de primeiro grau, com sede na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 608, em Porto 2 Alegre,RS, (CEP – 90880-000), telefones: (51) 3223.74.91, 3223-63-55 e 3223-78-59 (fax), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.965.664/0001-03, na forma do Estatuto Social, representado neste ato, pelo seu Presidente, Dr. ANTÔNIO JOHANN, brasileiro, casado, advogado, domiciliado e residente em Porto Alegre,RS, doravante denominado CONVENIADO, para a finalidade de concessão de uma sala, na cidade de Carazinho, para sede e operação da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, consoante as cláusulas e convenções que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a disponibilização de uma sala, na cidade de Carazinho, pelo lapso de 04 meses, por concessão do CONVENENTE, sendo, posteriormente, mantida pelos CONVENIADOS, ficando, desde já, identificado como sendo o imóvel da Av. Flores da Cunha, nº 1.494, sala 209, centro de Carazinho, o qual será locado por todos os integrantes do presente instrumento, independentemente de ordem de responsabilidade no contrato de locação imobiliária que venha a ser firmado. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE A instalação de comissão intersindical para dirimir conflitos laborais, na forma da Lei nº 9.958, de 12-01-2000, oportuniza a ocorrência de custos de instalação, preparação e encargos com mão de obra, materiais de expediente e comunicações, que são atendidos, exclusivamente, pelos entes Sindicais, que, por sua vez, não possuem fontes alternativas de recursos financeiros para atendimento imediato de tais dispêndios, sobrevindo, com isso, o esforço e a contribuição, parcial e delimitada pelo presente Convênio, do CONVENENTE. Condição, esta, primordial para a existência e o prosseguimento das funções da Comissão Intersindical. CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTO DE EXECUÇÃO Para satisfação dos encargos de locação do imóvel destinado ao presente ajuste, fica estabelecido que a CONVENENTE entregará diretamente a locadora do sobredito imóvel, mensalmente, a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais), constante do contrato de locação, acrescido de mais R$ 70,00 (setenta reais), igualmente mensais, para as despesas de condomínio, durante a vigência do Convênio, que é de 1º de setembro de 2.002 até 31 de dezembro de 2.002. CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente Convênio correrão à conta de Crédito Especial de R$ 800,00 (oitocentos reais), no orçamento de 2.002, sob a seguinte classificação: 13 – Encargos Gerais do Município 3 Atividade: 0412200302 – Conv. Comissão de Conciliação Prévia das Questões Laborativas 13 – Encargos Gerais do Município Atividade: 2884300003.004 – Encargos/Acréscimos Div. Flutuante Cód/Rubrica: 1167-3/339039900 – Demais Serviços de Terc. PJ CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS A comunicação entre o CONVENENTE e as CONVENIADAS se dará através de prepostos a serem indicados pelas partes ou por simples comunicação epistolar para o caso. Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente convenção. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam a presente Convenção, em cinco vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho,RS, 03 de outubro de 2.002. CONVENENTE CONVENIADAS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5739

LEI MUNICIPAL Nº 5.739/02 Autoriza a remissão de tributos e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a remissão de tributos municipais, nos termos desta Lei. Art. 2º- A remissão de que trata o artigo anterior é restrita ao IPTU e Contribuição de Melhoria. Art. 3º- Serão beneficiados com a remissão os contribuintes que, alcançado por isenção anterior, conforme Leis Municipais nº 4.739/94 e LC 52/00, delas não se beneficiaram por não terem se habilitado nos prazos previstos. Parágrafo Único - Aplica-se a remissão a todos os contribuintes nos casos em que os débitos não ultrapassem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado anualmente pelo mesmo índice aplicado aos tributos municipais. Art. 4º- A remissão alcança os débitos em execução judicial, nas seguintes condições: I -Concordância dos Executados em assumir custas judiciais, se devidas, e honorários advocatícios de seus procuradores; Parágrafo Único - Fica autorizado o Procurador jurídico do Município a firmar acordos judiciais nos termos referidos no caput e seu inciso I. Art. 5º- A remissão de que trata esta Lei é limitada aos débitos existentes até 2001. LEI MUNICIPAL Nº 5.739/02 Art. 6º- Para fazer jus à remissão, os contribuintes devem demonstrar estarem abrangidos pelas isenções anteriores, apresentando habilitação até o dia 30 de novembro de 2002. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2002 ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IGAM/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5738

LEI MUNICIPAL Nº 5.738/02 Altera a redação do Art. 10, inciso X, da Lei Municipal nº 4.365/92. AUTOR: Vereador Ronaldo de Oliveira. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso X, do Art. 10, da Lei Municipal nº 4.365/92, passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - ... .... X – USO 10 – Serviços Centrais Urbanos – estabelecimentos de prestação de serviços que exigem uma localização central devido ao seu uso ocasional, tais como: cinema, cartório, correio, telégrafo, telefônica, laboratórios, análises clínicas, bancos, financeiras, consertos especializados, consultórios, escritórios, agenciamento, corretagem, serviços imobiliários, funerárias e capelas mortuárias. ( NR ) ... segue .... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 19 de setembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5737

LEI MUNICIPAL Nº 5.737/02 Autoriza concessão de auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká (CASC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao pagamento de vencimentos de funcionários da escola, que atua na educação infantil. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros 0704.1236502342.168. - Auxílios e Cedência Servid. P/ Entid. Filantrop.-Creches 454-5/3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5736

LEI MUNICIPAL Nº 5.736/02 Altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.674/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.674/02, de 28/05/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - Lei específica disporá sobre a forma de remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5735

LEI MUNICIPAL Nº 5.735/02 Autoriza o Município contratar profissionais, para atender os efeitos dos artigos 250 e inciso II, do art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, abre crédito especial no valor de R$ 8.830,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 05 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis) meses. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a) Descrição sintética : atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo as ações epidemiológicas e de controle de doenças. b) Descrição analítica: 1. Promover Levantamento de Índice (LI); 2. Promover Pesquisas e Tratamento em Pontos Estratégicos (PE); 3. Promover pesquisa em Armadilhas (Par); 4. Promover a Delimitação de Foco de vetores; 5. Promover Pesquisa Vetorial Espacial (PVE); 6. Descobrir os focos de vetores; 7. Destruir e evitar a formação de criadores de vetores: 8. Evitar a formação e reprodução de focos de vetores; 9. Orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a proliferação dos vetores; 10.Realizar, quando necessário, o combate ao vetor; 11. Fazer uso de equipamentos de proteção individual, quando necessário; 12.Realizar ação de educação em saúde e de mobilização social; 13. Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático; 14. Preencher e encaminhar à Secretaria Municipal da Saúde, fichas de notificação de casos ocorridos; 15. Coletar lâmina para verificação de cura, após a conclusão do tratamento e encaminhar para leitura; 16. Efetuar os registros dos trabalhos realizados; 17. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) Geral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º- Fica autorizada a abertura de crédito especial, no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 8.830,00, para cobertura das despesas do artigo anterior, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 02 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 1030101672.061 – Manut. setor Vigilância Epid. E Ambiental 31900401 - Remuneração e encargos Contratos Emergenciais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.659/02. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5734

LEI MUNICIPAL Nº 5.734/02 Autoriza contratação emergencial de Servidores e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC autorizada a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto a FUNDETEC e ao Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP. Parágrafo Único - O prazo estabelecido no Anexo I, terá vigência para contratação de 16 de setembro de 2002, encerrando-se os contratos na data prevista no Anexo I. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração Fundetec/IMD Anexo I Quanti dade Prazo Atividade Atribuições Valor Horário (semanal ) 01 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Dança Tratar dança de rua, pop e moderna 360,00 30 h 02 16/09/02 à 30/11/02 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Xadrez Trabalhar com oficina de jogo de xadrez 360,00 360,00 20h 20h 04 16/09/02 à 30/11/02 16/09/02 à 30/11/02 16/09/02 à 30/11/02 16/09/02 à 31/12/02 Instrutor de Artesanato Desenvolver oficina de: pintura em tecido, biscuit, artesanatos variados em jornais e revistas, velas macramê, bijouterias, etc. 360,00 360,00 216,00 720,00 20h 20h 12h 40h 01 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Eletricidade Básica Residencial Desenvolver a oficina, com noções de eletricidade residencial. 360,00 20h 01 16/09/02 à 30/06/02 Instrutor de Eletricidade Básica Veicular Desenvolver a oficina, com noções básicas de eletricidade veicular. 108,00 06h 01 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Corte e Costura Desenvolver a oficina com noções de cortes básicos de vestuário em geral e costura. 468,00 26h 03 16/09/02 à 31/12/02 16/09/02 à 31/12/02 16/09/02 à 31/12/02 Instrutor de Música Trabalhar nas oficinas com noções de violão, teclado, flauta doce e coral. 360,00 90,00 216,00 20h 05h 12h 01 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Estética Desenvolver a oficina, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, manicure, pedicure, depilação e maquiagem. 720,00 40h 02 16/09/02 à 31/12/02 16/09/02 à 31/12/02 Instrutor de Informática Desenvolver o curso, co noções de sistemas datilografia computadorizada, Word, Excel, Power Point. 360,00 270,00 20h 15h 01 16/09/02 à 31/12/02 Servente Manter a limpeza e conservação de todos os ambientes do CMEP 230,00 40h 01 16/09/02 à 30/11/02 Instrutor de Padaria Trabalhar no curso de padaria, com noções de panificação e confeito de pães, doces, bolos, salgados, bolachas, etc. 360,00 20h

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5733

LEI MUNICIPAL Nº 5.733/02 Declara de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores Farol de Carazinho. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, o Clube de Desbravadores Farol de Carazinho, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/186/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5732

LEI MUNICIPAL Nº 5.732/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 74.142,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 74.142,00 (setenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610043.2.128 – Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 294-1/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ................R$ 2 .142,00 0701.123610232.2.125 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 305-0/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 25.000,00 0702 – FUNDEF 0702.121220231.2.140 – Manutenção do CRP - FUNDEF 388-3/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo...................................R$ 2.000,00 0703 – SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.154 – Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 421-9/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ.................R$ 5.000,00 0703.123610239.2.161 – Func. do Setor de Transporte Escolar 434-0/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo..................................R$ 10.000,00 0706 – PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.179 – Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 480-4/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo..................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE LEI MUNICIPAL Nº 5.732/02 0701.121220043.2.111 – Capacitação e Qualificação Serv SMEC 253-4/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo....................................R$ 500,00 0701.123610043.2.128 – Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 291-7/3.3.9.0.14010000 – Diárias dos Servidores..................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo. ...............................R$ 642,00 0701.123610239.2.129 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental 1276-9/3.3.9.0.39050000 – Serviços de Transportes - PJ.......................R$ 12,000,00 0703 – SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.1.156 – Obras e Instalações 423-5/4.4.9.0.51010000 – Obras e Instalações.......................................R$ 20.000,00 0703.123610239.2.161 – Func. do Setor de Transporte Escolar 437-5/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ................R$ 10.000,00 0710 – DESP. GERAIS – EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R. P. 0710.123610232.2.197 – Remuneração de Pessoal 522-3/3.1.9.0.92010000 – Desp Exerc Ant – Pessoal e Enc Sociais.......R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5731

LEI MUNICIPAL Nº 5.731/02 Dá denominação a rua da cidade de Arthur Scheibe. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua C, localizada entre as ruas Eça de Queiros e Bernardo Paz e paralela à rua São João Batista, no Loteamento Pasqualotto, Bairro Braganholo, passa a denominar-se Rua Arthur Scheibe. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5730

LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 43.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.050 - Obras de Urbaniz., Embelez. Praças, Áreas Verdes e Cant. 598-3/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 24.000,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101671.056 - Reequipamento Vigil Epidemiológica e Ambiental 755-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 9.000,00 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 8 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412100221.035 - Reequip. Setor de Engenharia e Topografia 545-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 3.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200301.036 - Reequip. Setor Almoxarifado e Oficinas 553-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 9.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.0412200291.041 - Execução de Obras e Projetos Especiais 566-5/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 12.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 635-1/3390380000 - Arrendamento Mercantil.....................................R$ 10.000,00 0902.1030101671.103 - Construção de Imóvel 756-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5729

LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 70.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 13-2/3390399901 - Outros Serviços e Encargos..............................R$ 40.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 27-2/3390391201 - Assistência Médico Hospitalar...........................R$ 30.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/4490520000 - Equipamentos e Mat. Permanentes.................. R$ 70.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 24-8/3190090101 - Salário Família................................................... R$ 800,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5728

LEI MUNICIPAL Nº 5.728/02 Altera o item III do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, a qual dispõe sobre a criação da JARI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item III do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, que passa a viger com a seguinte redação: “III - um representante do órgão que impôs a penalidade”. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


MAIS LEIS

Notícias

13.12.2017 - 15:00
Apresentado os estudantes do Programa Juventude Legislativa

O primeiro contato dos estudantes selecionados para o Programa Juventude Legislativa com a Câmara de Vereadores ocorreu na tarde desta terça-feira, 14, durante um bate-papo informal entre

13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.