LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5028

LEI MUNICIPAL Nº 5.028 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco), pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada em Reuniπo Solene, na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5027

LEI MUNICIPAL Nº 5.027 Define a vigência dos cargos criados pela Lei Municipal Nº 4695/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A vigência dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4695/94 passa a ser por prazo indeterminado. Art. 2º - Os cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695/94 somente poderπo ser preenchidos por pessoas que possuam formaçπo superior. Parágrafo único - Obrigatoriamente um dos cargos será preenchido por pessoa com licenciatura na área de Educaçπo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5026

LEI MUNICIPAL Nº 5.026 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇ├O E OBJETIVOS DO FUNDO Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Empresarial FUNDEM, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades, assim como, a capacitaçπo e modernizaçπo das micro e pequenas empresas do Município de Carazinho, objetivando a produçπo de renda e geraçπo de empregos. Art. 2º - Consideram-se micro e pequenos empresários, para efeito desta Lei, aqueles assim enquadrados pela legislaçπo federal, proprietários ou iniciantes de micro e pequenas unidades econômicas na área de produçπo, comércio e prestaçπo de serviços, em especial aqueles envoltos em maiores dificuldades quanto ao acesso ao crédito oficial. Parágrafo único - Os financiamentos poderπo ser formalizados, indistintamente, tanto em nome da pessoa jurídica ou física do micro ou pequeno empresário. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do FUNDEM: I - verbas orçamentárias do Município, depositadas mensalmente em parcelas equivalentes, em conta própria em estabelecimento de crédito oficial; II - verbas da ┌nico e do Estado; III - verbas municipais, estaduais, federais ou internacionais, de programas específicos destinadas à modernizaçπo empresarial ou capacitaçπo de mπo-de-obra técnica, profissional, gerencial e de mercado; IV - os rendimentos das aplicações financeiras das respectivas disponibilidades de Caixa; V - o reembolso dos financiamentos concedidos VI - taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concretizados; VII - recursos oriundos de operações de empréstimos com instituições financeiras; Vlll - recursos de doaçπos, entidades ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e destinados a projetos específicos e/ou a programas de fomento à micro e pequena empresa; 1 IX - outras formas de recursos. Paragrafo único - Junto ao FUNDEM fica instituído o Fundo Aval, que i a garantia através de aval prestado pelo Município de Carazinho, mediante autorizaçπo Legislativa para cada Projeto, em operações especiais ou específicas, mediante convênios com Bancos, Governo, doaçπos ou Instituições Públicas ou Privadas, quer nacional ou internacional. CAPÍTULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEM, individuais ou solidários, serπo aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas de Carazinho - CODEMIPE, através de seu COMIT╩ FINANCEIRO, tendo por base os seguintes critérios: 1. localizar-se no Município de Carazinho; 2. apresentar viabilidade financeira; 3. ter capacidade de gerar empregos; 4. desenvolver atividades que nπo prejudiquem o meio ambiente 5. apresentar projetos e estudos elaborados por profissionais credenciados pelo Conselho. § 1º - Todo e qualquer deferimento dependera da previa garantia de que o crédito será assistido e supervisionado. § 2º - Os recursos serπo aplicados para atender necessidade de capital de giro e na compra de mercadorias, matérias-primas, ferramentas, maquinas ou equipamentos; na aquisiçπo ou melhora de instalações; na modernizaçπo do sistema de produçπo ou comercializaçπo ou no aperfeiçoamento dos recursos humanos. § 3º - Os valores referentes às aquisições ou aplicações mencionadas no parágrafo anterior serπo pagos diretamente aos fornecedores. § 4º - A liberaçπo dos recursos competira ao Secretario Municipal da Fazenda. Art. 5º - As modalidades e valores de financiamentos a serem deferidos seguirπo as orientações e normatizações do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa. Art. 6º - As despesas decorrentes da elaboraçπo dos projetos técnicos serπo suportadas pelos respectivos tomadores das operações de crédito. Art. 7º - O reembolso e/ou amortizações dos financiamentos serπo estabelecidos de acordo com os prazos e condições fixados nos contratos e em consonância com os critérios definidos pelo CODEMIPE. Art. 8º - Os juros e demais encargos serπo estipulados pelo COMIT╩ FINANCEIRO e aprovados pelo CODEMIPE, tomando-se parte 2 das NORMAS E CRITÉRIOS GERAIS para financiamento do FUNDEM. Paragrafo único - Os recursos provenientes de repasse e garantidos por aval do Município, serπo taxados com percentual maior, o qual será definido na regulamentaçπo da Lei. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 9º - As liberações de recursos do FUNDEM serπo aprovadas e referendadas pelo COMIT╩ FINANCEIRO, obedecidas as normas e critérios gerais estabelecidos pelo CODEMIPE. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o COMIT╩ FINANCEIRO, manterá os controles contábeis e financeiros da movimentaçπo dos recursos do FUNDEM e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. Paragrafo único - Os recursos do FUNDEM serπo depositados em conta especial e em estabelecimento de crédito oficial. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS Art. 11 - Os tomadores de recursos do FUNDEM, individuais ou solidários, devem enquadrar-se nas normas e critérios gerais, além de apresentar capacidade de produçπo, gozar de bom conceito e/ou a critério do CODEMIPE. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias a contar de sua publicaçπo. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5025

LEI MUNICIPAL Nº 5.025 Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos (Artesianos). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cadastro de Poços Tubulares Profun- 8dos para utilizaçπo de água subterrânea. Parágrafo ┌nico - Entende-se por poço tubular profundo, o poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado. Art. 2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado na área do Município de Carazinho, deverá ser cadastrado junto a Secretaria Municipal do Planejamento. § 1º - O cadastramento acontecerá em duas etapas: I - antes da perfuraçπo será encaminhado requerimento de autorizaçπo para perfuraçπo, apresentando a Anotaçπo de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CREA/RS) e um croqui da localizaçπo do mesmo; II - após a instalaçπo do poço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cadastro será complementado com o Relatório Final do Poço. § 2º - Cada poço cadastrado deverá receber um número de identificaçπo e será lançado em um mapa de localizaçπo. Art. 3º - O Relatório final do poço deverá conter as seguintes informações: I - local do poço e nome do(s) proprietário(s) da área; II - nome do responsável pela perfuraçπo; III - projeto executado do poço com, no mínimo, as seguintes informações: a) profundidade do poço; b) vazπo de metros cúbicos por hora; c) especificaçπo da bomba e motor; d) proteçπo sanitária; IV - características físico-químicas e bacteriológicas da água. V - condições e funcionamento do poço. Art. 4º - O cadastro deverá ser completado com informações existentes de poços anteriormente perfurados. Parágrafo único - É concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçπo da presente Lei para o cadastramento de todos os poços existentes no Município até 1 aquela data, com as indicações e exigências previstas no artigo 3º. Art. 5º - Será permitido livre acesso ao local do poço, aos funcionários responsáveis pela fiscalizaçπo, durante a perfuraçπo e após a sua instalaçπo. Art. 6º - O nπo cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, em seqüência: I - Advertência. II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs. III - Multa de 2.000 (duas mil) UFIRs. IV - Paralisaçπo da obra ou lacre do poço. Art. 7º - As informações contidas no Cadastro, deverπo estar à disposiçπo de todos que dela queiram fazer uso. Art. 8º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.administraçπo 2

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17 . 05 . 2007

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30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5024

LEI MUNICIPAL Nº 5.024 REORGANIZA o Sistema de Promoções para o Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o Sistema de Promoções para o Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 2º - Promoçπo é a elevaçπo do servidor à classe imediatamente superior a que pertence na respectiva categoria funcional. Art. 3º - As promoções serπo efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, nesta ordem e simultaneamente. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administraçπo, por Portaria, indicará até o dia 15 de dezembro, a relaçπo das classes. Art. 4º - As promoções serπo concluídas até o dia 15 de janeiro de cada ano. Art. 5º - A apuraçπo do tempo de serviço na classe para o efeito de promoçπo será feita dia a dia, à vista das folhas de pagamento ou das fichas funcionais. Parágrafo único - Serπo considerados de efetivo serviço, para efeitos deste artigo, os afastamentos previstos na Lei Complementar nº 07/90, onde o servidor continua com direito ao vencimento normal, observadas as alterações ocorridas ou que vierem a ocorrer, face à expressa determinaçπo legal. Art. 6º - Nπo poderá ser promovido o servidor que nπo tenha o interstício de 1.095 dias de efetivo exercício na classe. Art. 7º - O servidor promovido indevidamente nπo ficará obrigado a restituir o que mais tiver recebido, salvo em caso de dolo ou ma fé. Art. 8º - O tempo de afastamento do servidor em gozo de licença nπo remunerada, nπo será considerado para o período de avaliaçπo, ficando o tempo de serviço anterior somado ao posterior, para fins de conclusπo do período de interstício. Art.9º - O servidor indiciado em sindicância ou processo administrativo, nπo poderá ser promovido nos próximos 1095 dias. Parágrafo único - a sindicância ou processo administrativo, concluindo pela absolviçπo do indiciado, restaurara seu direito de promoçπo. Art. 10 - É vedado ao servidor, sob pena de repreensπo, pedir por qualquer forma sua promoçπo. 1 Parágrafo único - Nπo se compreende na proibiçπo deste artigo, os pedidos de reconsideraçπo e recursos apresentados pelo servidor relativamente à apuraçπo de antiguidade e merecimento nas condições complementares. Art. 11 - As recomendações, pedidos e solicitações em favor de promoções determinaçπo que seja punido o servidor na forma do artigo anterior, se ficar comprovada sua interferência em proveito próprio ou alheio. Art. 12 - Para todos os efeitos, será considerado automaticamente promovido, o servidor aposentado ou que vier a falecer, sem que se tenha efetivado a promoçπo que lhe couber. Art. 13 - A antiguidade do servidor, para fins de promoçπo, obedecera o seguinte critério, de acordo com o tempo de serviço prestado ao município: até 5 anos - Classe A de 5 a 10 anos - Classe B de 10 a 15 anos - Classe C de 15 a 20 anos - Classe D de 20 a 25 anos - Classe E de 25 a 30 anos - Classe F acima de 30 anos - Classe G Art. 14 - O merecimento do servidor, para fins de promoçπo será apurado em pontos positivos e negativos segundo condições essenciais e complementares aferidas no período de 10 de outubro a 30 de setembro, do ano que antecede à promoçπo. Art. 15 - A avaliaçπo referente às condições essenciais obedecera aos critérios estabelecidos no Anexo I, tendo em conta dados objetivos que revelem, por parte do servidor: I - o fiel cumprimento dos deveres; lI - a contínua atualizaçπo para o desempenho das atribuições do cargo; III - a eficiência no desenvolvimento de suas funções; § 1º - A avaliaçπo do desempenho será feita pelo Secretario da área, com o assessoramento do chefe imediato e assessoria da Comissπo de Promoçπo. § 2º - As informações das avaliações de desempenho serπo sigilosas até a publicaçπo das relações de promoçπo. § 3º - A avaliaçπo de desempenho devera ser encaminhada à Comissπo de Promoçπo até o dia 31 de outubro de cada ano. Art. 16 - As condições complementares se referem aos aspectos relacionados com a falta de assiduidade e indisciplina assim caracterizados: I - A falta de assiduidade será determinada pela ausência do servidor ao serviço, computando-se pontos negativos para cada falta, na forma a seguir: Falta nπo justificada-dia 04 pontos negativos 2 II - A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades a seguir: a) Advertência 20 pontos negativos b) Multa 40 pontos negativos c) Suspensπo 40 pontos negativos § 1º - No item I, os pontos considerados serπo metade quando ocorrer meia falta. § 2º - No item II, nos casos de reincidência, a contagem dos pontos será feita em dobro, de forma cumulativa. Art. 17 - Somente poderá ser promovido por merecimento, o servidor que obtiver escore positivo (mínimo 50% de pontos positivos) e observado o disposto no Art. 6º. COMISS├O DE PROMOÇ├O Art. 18 - A Secretaria Municipal da Administraçπo, através de Portaria, nomeara a Comissπo de Promoçπo do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 19 - A Comissπo a que se refere o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros: a) um servidor da Secretaria do Planejamento; b) um servidor da Consultoria Jurídica do Município; c) um servidor do Departamento de Pessoal; d) um servidor indicado pela Secretaria Municipal da Administraçπo; e) quatro servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho; § 1º - Os membros a que aludem os itens "d" e "e" deste artigo, deverπo cumprir os requisitos abaixo: Servidores Categoria Funcional Instruçπo Tempo serv. no Muni 01 indicado 3º Grau mínimo 02 indicado 2º Grau 03 (três) anos 02 indicado Todas 1º Grau de serviço § 2º - O mandato dos membros da Comissπo aludidos no art. 18 é de 03 (três) anos. § 3º - Perde automaticamente o mandato, o membro da Comissπo que faltar a 03 (três) reuniões sem justificativa, por ano de exercício e, neste caso, será indicado o substituto pela Secretaria Municipal da Administraçπo indicado. Art. 20 - Compete à comissπo de Promoçπo: a) Analisar e submeter à decisπo da Secretaria Municipal da Administraçπo, as relações de promoçπo por antiguidade e merecimento; b) apreciar os pedidos de revisπo apresentados por servidores, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento dos mesmos; c) submeter à decisπo final da Secretaria Municipal da 3 Administraçπo os pedidos de revisπo e os recursos "ex ofício", interposto na forma prevista por esta Lei. d) expedir instruções sobre o processamento das promoções; e) definir os procedimentos a serem usados para aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; f) preparar o pessoal a ser envolvido na aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; g) elaborar normas para a execuçπo de tarefas pertinentes à avaliaçπo; h) definir e organizar cronogramas para execuçπo das promoções de acordo com os prazos legais previstos; i) encaminhar os atos de promoçπo à homologaçπo da autoridade competente; j) exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal da administraçπo ou que decorrerem de suas próprias atribuições. PROCESSAMENTO DAS PROMOÇ╒ES Art. 21 - As promoções efetuar-se-πo mediante Ato Coletivo, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente. Art. 22 - O departamento de Pessoal manterá rigorosamente em dia o registro de cargos e os assentamentos nas fichas funcionais dos servidores, com as anotações completas dos elementos necessários à apuraçπo da antiguidade e das condições de merecimento. Art. 23 - Os dados dos servidores relativos à promoçπo serπo lançados em registros individuais próprios. Art. 24 - A Comissπo de Promoçπo, até a data de 30 de novembro, enviara a Secretaria Municipal da Administraçπo, a relaçπo dos servidores com a respectiva nova classe, para a aprovaçπo e divulgaçπo por esta Secretaria. § 1º - Das relações referentes às classes de que trata o "caput" deste artigo, poderπo os servidores interessados recorrer à Comissπo de Promoçπo. § 2º - A Comissπo de Promoçπo pronunciar-se-à sobre os recursos de que trata o paragrafo anterior no prazo de 10 (dez) dias para descriçπo. § 3º - Promovido o recurso, retificar-se-a a promoçπo, se for o caso. § 4º - Nπo caberá qualquer outro recurso da decisπo final da Secretaria Municipal da Administraçπo. Art. 25 - O processo de apuraçπo de antiguidade e de merecimento envolvera as seguintes fases a serem obedecidas: I - Implantaçπo dos registros individuais contendo todas as informações necessárias ao processamento das promoções. 4 II - Atualizaçπo contínua dos Registros Individuais; III - Apuraçπo da antiguidade e do merecimento; IV - Publicaçπo das relações de promoçπo; V - Recebimento e apreciaçπo dos recursos; VI - Homologaçπo das relações de promoçπo. Parágrafo único - a Comissπo de Promoçπo ou a Secretaria Municipal da Administraçπo orientara os demais setores da Administraçπo Municipal sobre os procedimentos necessários para o cumprimento da presente Lei. Art. 26 - A Secretaria Municipal da Administraçπo com base nos elementos constantes das relações de antiguidade e merecimento, homologadas pelo Prefeito Municipal, providenciara na expediçπo do ato Coletivo de Promoçπo. DISPOSIÇ╒ES TRANSlT╙RlAS E FINAIS Art. 27 - As definições de Categorias Funcionais e classes desta Lei, sπo as constantes das Leis Municipais nºs. 3923/89 e 4228/91 e suas alterações posteriores. Art. 28 - As promoções efetuadas nos termos desta a Lei surtirπo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de cada ano. Art. 29 - Nas promoções referentes a janeiro de 1997, a avaliaçπo do merecimento será apurada pelas condições do Anexo I, a qual abrangera o período de 10 de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996 , observados os artigos 6º e 13º desta Lei. Art. 30 - Incluem-se nos dispositivos desta Lei, os servidores do CAPSEM e, excluem-se os membros do Magistério Público Municipal, por possuírem sistema de promoçπo próprio. Art. 31 - Os casos omissos serπo estudados pela Comissπo de Promoçπo que proporá à Secretaria Municipal da Administraçπo as medidas necessárias. Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5023

LEI MUNICIPAL Nº 5.023 Da nova redaçπo ao artigo 8º da Lei Municipal nº 4.655/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 4.655, de 22 de agosto de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º - O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados até dia 30 de novembro de 1996." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5022

LEI MUNICIPAL Nº 5.022 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOΘO GIARETTA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOΘO GIARETTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5021

LEI MUNICIPAL Nº 5.021 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento deste exercício até o valor de R$ 350.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento do corrente exercício até o valor limite de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais), por transposiçπo de saldos, especialmente para contabilizaçπo de despesas com pessoal, encargos, contratos em Execuçπo, tarifas públicas e outras, pertencentes a este exercício. Art. 2º - Servirπo de recursos para cobertura dos créditos suplementares, autorizados pelo artigo anterior a reduçπo de saldos de dotações da corrente exercício, nπo vinculadas, até a limite de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais), especificadas em Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5020

LEI MUNICIPAL Nº 5.020 Autoriza concessπo de auxílio financeiro para o Rodeio Cidade de Carazinho no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para realizaçπo do evento "Rodeio Cidade de Carazinho", no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), mediante apresentaçπo de Plano de Aplicaçπo, celebraçπo de convênio e posterior prestaçπo de contas nos termos da legislaçπo. Art. 2º - O auxílio financeiro, autorizado pelo artigo anterior terá como recursos e será contabilizado na seguinte dotaçπo do Orçamento do exercício de 1997; 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Atividade: 0201.03070212 - Subvenções Sociais Diversas 21800/323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5019

LEI MUNICIPAL Nº 5.019 Denomina ruas do Loteamento Popular Sπo Lucas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias públicas do Loteamento Popular Sπo Lucas ficam assim denominadas, conforme Planta Baixa Geral que faz parte da presente Lei: Rua Denominaçπo A Tangará B Canário da Terra C Bem-Te-Vi D Colibri E Cardeal F Sabiá da Praia G Joπo de Barro H Quero-Quero I Beija-Flor J Gralha Azul Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5018

LEI MUNICIPAL Nº 5.018 Autoriza a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, para fornecimento precário de água ao Loteamento Sπo Lucas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, por tempo indeterminado, até a efetiva instalaçπo da rede de água pela CORSAN, para fornecimento precário de água pelo HCC, através de equipamentos localizados em sua propriedade, junto ao Loteamento Sπo Lucas, àquela populaçπo, conforme minuta de Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5017

LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros e transferências no exercício de 1997, para entidades e eventos que menciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1997, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: 01 - Liga Feminina de Combate ao Câncer R$ 5.000,00 02 - Policia Civil R$ 5.000,00 03 - Brigada Militar da R$ 5.000,00 04 - Corpo de Bombeiros de Carazinho R$ 10.000,00 05 - FUNDESCAR R$ 50,000,00 06 - Patronato Santo Antonio de Carazinho R$ 11.000,00 (cursos profissionalizantes) 07 - Circulo Operário de Carazinho R$ 10.000,00 (manut.atividades desenvolvimento ensino) 08 - Fundaçπo Univ.de Passa Fundo-Campus Carazinho................... R$ 25.000,00 09 - Univ.Federal de Santa Maria-Campus ou Extensπo em Carazinho(a ser instalado) R$ 5.000,00 10 - Hospital de Caridade de Carazinho R$ 50.000,00 11 - CIMCA - Lar da Menina R$ 5.000,00 12 - Creche Sπo Sebastiπo R$ 4.250,00 13 - Creche Santa Terezinha R$ 4.250,00 14 - Creche Padre Gildo R$ 3.000,00 15 - Creche MΓe Servidora R$ 3.000,00 16 - Creche Vila Sommer R$ 3.000,00 17 - Asilo Sπo Vicente de Paulo R$ 5.000,00 18 - Creche Particular da SAIC-Ensino Pré-escolar.................. R$ 5.000,00 19 - Sociedade Centro Medic.Prev.e Psicossocial ................ R$ 10.000,00 20 - SOMAIC - Ensino Pré-escolar R$ 5.000,00 21 - APAE de Carazinho R$ 10.000,00 22 - Associaçπo Ex-alunos La Salle R$ 3.000,00 23 - EMATER R$ 15.000,00 24 - Convênios SEBRAE e outros R$ 20.000,00 25 -Credito Educativo p/Ensino Superior R$ 15.000,00 26 - Apoio Financeiro professores p/part. em programas interesse governamental R$ 25.000,00 27 - Sindicato dos Trab. Rurais Carazinho R$ 10.000,00 TOTAL............................. R$ 321.500,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo primeiro, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e 1 parágrafos da Lei Municipal nº 4.982, de 27 de agosto de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5016

LEI MUNICIPAL Nº 5.016 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para a exercício de 1.997 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da Município de Carazinho, para o exercício de 1997 é orçada em R$ 19.074.393,00(dezenove milhões, setenta e quatro mil e trezentos e noventa e três reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributaria R$ 2.483O.300,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 313.700,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 13.947.393,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 758.000,00 Sub-total R$ 17.499.393,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito R$ 1.500.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens R$ 25.000,00 2.3 - Amortizaçπo de EmpréstimosR$ 50.000,00 Sub-total R$ 1.575.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 19.074.393,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 19.074.393,00 (dezenove milhões, setenta e quatro mil e trezentos e noventa e três reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como os planos de aplicaçπo dos fundos municipais, aprovados pelos respectivos conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de credito por antecipaçπo de crédito por antecipaçπo de Receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.982, de 27/08/96 (LDO), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal; artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.982, de 27/08/96 (LDO). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5015

LEI MUNICIPAL Nº 5.015 Autoriza renovaçπo de convênios com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal e o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, autorizados a renovar os Convênios firmados com o Centro de lntegraçπo Empresa-Escola - CIEE, a que se referem as Leis Municipais nºs 4728/94, 4729/94 e 4779/95. Art. 2º - A renovaçπo autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 10 de janeiro de 1997. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serπo cobertas pelas dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos para o exercício de 1997. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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17 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5014

LEI MUNICIPAL Nº 5.014 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas - CODEMIPE, órgπo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, competindo-lhe manifestar-se sobre: I - definiçπo das políticas de defesa, organizaçπo e promoçπo das micro e pequenas empresas, visando a geraçπo de emprego e renda; II - diagnósticos de necessidades e metas; III - planejamento anual de atividades; IV -prioridades quanto às ações e mecanismos que proporcionem capacitaçπo técnica, profissional e gerencial aos micro e pequenos empresários; V - sistemas de crédito oferecidos através do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas VI - programas de integraçπo regional e mecanismos para efetiva participaçπo dos empresários no MERCOSUL e no mercado globalizado; VII - convênios com parcerias com órgπos, entidades e instituições governamentais e nπo-governamentais; VIII - regulamentaçπo, planejamento, instalaçπo e gestπo do Distrito Empresarial das Micro e Pequenas Empresas; IX - legalizaçπo de informais; X - outros assuntos que visem o desenvolvimento, a eficiência e a competitividade dos micro e pequenos empresários. Art. 2º - O CODEMIPE é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio empresarial: a) Secretaria Municipal da Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento; b) Secretaria Municipal do Planejamento; c) Dois Diretores da ACAPEME; d) Quatro Conselheiros Setoriais da ACAPEME; e) Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; f) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho; g) 39ª Delegacia de Educaçπo; h) Balcπo SEBRAE/RS; i) SENAI; j) SENAC; l) CDL; m) ACAREV; n) SINE; o) Campus Universitário de Carazinho; p) Associaçπo dos Contabilistas. Parágrafo único - Cada instituiçπo ou organismo integrante 1 do CODEMIPE indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo. Art. 3º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os conselheiros, titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CODEMIPE. Parágrafo único - A funçπo de conselheiro do CODEMIPE, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. Art. 4º - O CODEMIPE terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujo mandato terá duraçπo de um ano, permitida a reeleiçπo por mais um período consecutivo. Art. 5º - O CODEMIPE poderá criar Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, dar pareceres e sugerir soluções relativamente a assuntos de sua alçada. Art. 6º - Sempre que houver necessidade o CODEMIPE poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de suas reuniões, com direito a voz. Art. 7º - O CODEMIPE poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que nπo cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 dos Conselheiros. Art. 8º - A ausência nπo justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusπo automática do Conselheiro. Art. 9º - As reuniões do CODEMIPE serπo estabelecidas pelo Regimento Interno ou realizadas por convocaçπo do Prefeito, do seu Presidente ou pela metade mais um de seus membros. Art. 10 - O CODEMIPE elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicaçπo desta Lei o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1996


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