LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5011

LEI MUNICIPAL Nº 5.011 Autoriza transferência de imóvel à Bordignon & Cia. Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Bordignon & Cia. Ltda., sucessora de Lídio Bordignon & Cia. Ltda., uma área de terras com 3.250,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 2, confrontando com as Ruas Egídio Antônio Endler e Max Thonnigs e terrenos de Amilton Rogério de Moraes e Lídio Bordignon & Cia. Ltda., conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de indústria e comércio de alimentos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5010

LEI MUNICIPAL Nº 5.010 Altera a redaçπo dos itens 7 e 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 7 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "7 - Os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensπo." Art. 2º - O item 8 do artigo 20 da Lei Municipal nº 4356/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "8 - A escala nπo dispensará a indicaçπo de cotas, as quais prevalecerπo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5009

LEI MUNICIPAL Nº 5.009 Autoriza o Município a receber doaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, mediante escritura pública, uma área urbana de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), para prolongamento da Rua Aloisio Link, de propriedade de MACALI S.A. AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL, matriculada sob nº 747 do Registro de Imóveis local, com as confrontações descritas no Memorial Descritivo e Mapa, que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5008

LEI MUNICIPAL NO 5.008 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1997, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.......... R$ 71,000.00 1.2 - Transferências Correntes...... R$ 1.046.000,00 1. 3 - Outras Receitas Correntes R$ 200,000.00 TOTAL........................... RS 1.317,000.00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5007

LEI MUNICIPAL Nº 5.007 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.959, de 17 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5006

LEI MUNICIPAL Nº 5.006 Autoriza renovaçπo de contratos emergenciais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a renovaçπo dos contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 4.966, de 30 de julho de 1996, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5005

LEI MUNICIPAL Nº 5.005 Altera a legislaçπo que concede incentivo fiscal às microempresas e empresas de pequeno porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislaçπo vigente, terπo a título de incentivo os seguintes benefícios fiscais: TAXAS DE:MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQ.PORTE Licença p/Loc. e Funcionamento isentas reduçπo de 50% Vistoria isentas reduçπo de 50% Vistoria e Alvará de Saúde isentas reduçπo de 50% Art. 2º - Farπo jus aos incentivos previstos pelo artigo anterior os contribuintes que comprovarem: a) ter exigido Nota Fiscal de seus fornecedores durante o exercício fiscal anterior; b) ter mantido o número de empregados; c) situaçπo de regularidade com a Fazenda Municipal; d) nπo constar da Relaçπo de Omissos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo εnico - O benefício deverá ser requerido pelo contribuinte no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, acompanhado dos comprovantes previstos no "caput" deste artigo. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 4587/94 e 4727/94. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5004

LEI MUNICIPAL Nº 5.004 Altera Lei Municipal nº 4365/92 que instituiu o Plano Diretor do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos artigos 13, § 1º; 14, § 1º e 16, § 1º, da Lei Municipal nº 4365/92, será acrescida a alínea b) com a seguinte redaçπo padrπo em todos os parágrafos: "b) Em terrenos de esquina, os recuos de frente serπo de 4,00m (quatro metros) na rua de acesso ao prédio e de 2,00m (dois metros) na rua lateral." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5003

LEI MUNICIPAL Nº 5.003 Autoriza a ampliaçπo de isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ampliar a isençπo do ISSQN até 30.000 UFIRs para as Microempresas e até 60.000 UFIRs para as Empresas de Pequeno Porte. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, contando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5002

LEI MUNICIPAL Nº 5.002 Autoriza o Município a realizar despesas conforme especifica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a cobrir as despesas de transporte, hospedagem e alimentaçπo do Sr. Aylton MagalhΓes e Sr. Gelso De Carli, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos para o próximo mandato, em viagem a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 do corrente mês, para audiência com o Ministro da Educaçπo, na Capital Federal, em Brasília. Parágrafo εnico - O valor autorizado nπo poderá ultrapassar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - A despesa decorrente será coberta com recursos das seguintes dotações do Orçamento vigente: Código 8500/312000.014 - Material de Consumo e Código 8600/313200.015 - Outros Serviços e Encargos, do Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5001

LEI MUNICIPAL Nº 5.001 Autoriza concessπo de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao evento "Segunda Reuniπo Distrital de LIONS Clubes do Distrito L/22", a realizar-se em Carazinho no dia 30 de novembro de 1996, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), na forma de ajuda de custo para cobrir parte das despesas com o evento, especialmente com a impressπo da revista. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 02-Gabinete do Prefeito; 0201-Gabinete do Prefeito; 03-Administraçπo e Planejamento; 0307-Administraçπo; 0307021-Administraçπo Geral; 03070212-Auxílio à Reuniπo Distrital do LIONS;300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000- Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições para Despesas Correntes. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo, no mesmo valor, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.009 - Recepçπo a Autoridades e Convidados 10850/313200.016 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 1.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 5000

LEI MUNICIPAL Nº 5.000 Autoriza doaçπo de imóvel urbano à Uniπo Federal, para instalaçπo da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Uniπo Federal, o imóvel com 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), de forma irregular, localizado na Rua Bento Gonçalves, lado ímpar, distante 85,40 metros da 8esquina da rua Joπo Pessoa, nesta cidade, no Setor 001, Quadra 20, Lote 31, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 12 metros; ao sul, com a rua Bento Gonçalves, medindo 12 metros; a leste, com terrenos de José H. Ferramento, medindo 30,84 metros e Hilga Lerman, medindo 17,68 metros, anteriormente com terras de Waldemar Pinto Kaschny; e a oeste, com terreno de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luís Roberto Prompt de Andrade, medindo 44,43 metros, matriculado no Registro de Imóveis local sob nº R.1-20.840, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construçπo da sede da Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4999

LEI MUNICIPAL Nº 4.999 Altera a Lei Municipal nº 4356/92, que instituiu o Código de Obras do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 21, da Lei Municipal nº 4.356, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 21 - A Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá a aprovaçπo do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execuçπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4998

LEI MUNICIPAL Nº 4.998 Re-Ratifica a Lei Municipal nº 4.989, de 11 de outubro de 1996, para alterar área doada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.989, de 11 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Metalúrgica Sπo Bento Ltda., uma área de terras com 12.770m²(doze mil, setecentos e setenta metros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à rua Adolfo Zieppe Filho, distante l70,00m da esquina com a rua Egídio Antônio Endler, nesta cidade, Setor 13 - Quadra 03 Lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 66,l3m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Amilton Rogério de Morais); a SUDOESTE, medindo 110,00m com a rua Adolfo Zieppe Filho; a SUDESTE, medindo 159,89m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente rua C) e a NOROESTE, medindo 145,00m com Vilson Indústria e Comércio de Roupas Ltda, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4997

LEI MUNICIPAL Nº 4.997 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 216.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 216.200,00(duzentos e dezesseis mil e duzentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0501 - Gabinete da Secretária 0501.08070212.056 - Manut. Gabinete da Secretaria 100180/311100.112 - Pessoal Civil.....................R$ 11.500,00 0501.08070212.057 - Aluguel Prédio da Secretaria 100380/313200.115 - Outros Serviços e Encargos........R$ 11.700,00 0502 - Depto. Munic. de Educaçπo 0502.08070212.058 - Manut. Depto. de Educaçπo 102500/311100.117 - Pessoal Civil.....................R$ 12.000,00 0505 - Educaçπo Pré-escolar 0505.08411902.061 - Manut. Educaçπo Pré-escolar 112640/311100.127 - Pessoal Civil.....................R$ 34.000,00 0505.08411902.062 - Auxílio Financ.Entid.nπo Governam. 113980/323100.133 - Subvenções Sociais................R$ 6.000,00 0506 - Ensino Fundamental 0506.08421882.064 - Manut. Ensino Fundamental 117080/311100.138 - Pessoal Civil.....................R$ 45.000,00 117140/313200.141 - Outros Serviços e Encargos........R$ 5.000,00 0506.08421882.069 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 126980/311100.152 - Pessoal Civil.....................R$ 12.000,00 0508 - Ensino Supletivo 0508.08452142.075 - Realizaçπo Cursos Capacitaçπo 134660/313200.164 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.500,00 0508.08452172.076 - Treinamento p/ Docentes e técnicos 136860/313200.168 - Outros Serviços e Encargos........R$ 4.500,00 0410.08472352.081 - Auxílio Financeiro Estudantes Carentes 145740/325400.175 - Apoio Financeiro a Estudantes.....R$ 2.500,00 0510.08472392.084 - Manut. Transporte Escolar 1º Grau 150160/311100.179 - Pessoal Civil.....................R$ 1 7.300,00 150240/313200.181 - Outros Serviços e Encargos........R$ 23.000,00 0510.08472392.085 - Manut. Transporte Escolar 2º Grau 152380/313200.183 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.600,00 0510.08472392.086 - Manut.Transp.Escolar Ens.Superior 153460/311100.184 - Pessoal Civil.....................R$ 4.200,00 153500/312000.185 - Material de Consumo...............R$ 4.000,00 153540/313200.186 - Outros Serviços e Encargos........R$ 2.000,00 0511 - Museu Munic. Pedro Vargas 0511.08482462.089 - Manut. Museu Munic. Pedro Vargas 159180/311100.195 - Pessoal Civil.....................R$ 7.100,00 0512 - Depto. de Cultura 0512.08482472.090 - Manut. Depto. de Cultura 162480/311100.200 - Pessoal Civil.....................R$ 300,00 0514 - Educaçπo Especial 0514.08492522.097 - Manut. Classes Especiais 174780/311100.219 - Pessoal Civil.....................R$ 19.000,00 ----------- -- TOTAL............................R$ 216.200,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0502 - Depto. Munic. de Educaçπo 0502.08070212.058 - Manut. Depto. de Educaçπo 102540/312000.118 - Material de Consumo...............R$ 900,00 0502.08070211.023 - Reequipamento Depto. Educaçπo 103640/412000.120 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 3.000,00 0505 - Educaçπo Pré-escolar 0505.08411902.061 - Manut. Educaçπo Pré-escolar 112660/312000.128 - Material de Consumo...............R$ 2.200,00 0505.08411901.027 - Reforma Pré-escola 113760/411000.132 - Obras e Instalações...............R$ 1.900,00 0506 - Ensino Fundamental 0506.08421872.063 - Implant./Manut.Alfabet.Adultos 114880/312000.135 - Material de Consumo...............R$ 800,00 114920/313200.136 - Outros Serviços e Encargos........R$ 900,00 0506.08421871.028 - Equipamentos p/ Salas Especializ. 115980/412000.137 - Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 1.900,00 2 0506.08421882.064 - Manut. Ensino Fundamental 117100/311300.139 - Obrigações Patronais..............R$ 30.000,00 0506.08424712.065 - Vale Aliment. Professores-Cfe. Lei 117350/311100.142 - Pessoal Civil.....................R$ 38.000,00 0506.08421881.030 - Ampliaçπo Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e Instalações...............R$ 40.000,00 0506.08421881.115 - Constr./Reforma Casas Zeladores 121500/411000.407 - Obras e Instalações...............R$ 3.000,00 0506.08421881.031 - Reequipamento do Ensino Fundamental 122480/412000.147 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 10.340,00 0506.08421881.032 - Criaçπo Banco Livros e Salas 124600/412000.148 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 4.900,00 0506.08421882.067 - Impressπo Material Didático 125660/312000.149 - Material de Consumo...............R$ 1.500,00 125700/313200.150 - Outros Serviços e Encargos........R$ 4.900,00 0508 - Ensino Supletivo 0508.08452142.075 - Realizaçπo Cursos Capacitaçπo 134620/312000.163 - Material de Consumo...............R$ 2.500,00 0508.08452142.077 - Convênio Col.Glória,UFRGS,UNIJUI 135830/313200.166 - Outros Serviços e Encargos........R$ 5.990,00 0508.08452172.078 - Treinamento p/ Docentes e Técnicos 136820/312000.167 - Material de Consumo...............R$ 4.500,00 0509 - Prática Esportes e Lazer 0509.08462231.035 - Reequipamento Setor Educ. Física 139060/412000.170 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 1.990,00 0509.08462232.079 - Manut. Depto. Educaçπo Física139250/312000.171 - Material de Consumo...............R$ 1.990,00 139350/313200.172 - Outros Serviços e Encargos........R$ 990,00 0510 - Programas de Assist. a Educandos 0510.08472371.036 - Aquis.Materiais Centro de Apoio 149060/412000.178 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 990,00 0510.08472392.085 - Manut. Transporte Escolar 2º Grau 152350/312000.182 - Material de Consumo...............R$ 1.990,00 0510.08472412.087 - Programa Nacional Saúde Escolar 154640/311100.187 - Pessoal Civil.....................R$ 1.000,00 0510.08472422.088 - Manut. Alimentaçπo Escolar 155820/311100.190 - Pessoal Civil.....................R$ 2.500,00 0510.08472421.037 - Reequip. Depto. Aliment. Escolar 3 156960/412000.193 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 2.020,00 0511 - Museu Munic. Pedro Vargas 0511.08482462.089 - Manut. Museu Munic. Pedro Vargas 159180/311100.195 - Pessoal Civil.....................R$ 7.100,00 159220/312000.196 - Material de Consumo...............R$ 1.000,00 0511.08482461.040 - Reequipamento do Museu 161380/412000.199 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 900,00 0512 - Depto. de Cultura 0512.08482472.091 - Projetos Cult.Grupos,Instit.Ofic. 164700/311100.204 - Pessoal Civil.....................R$ 1.000,00 164780/313200.206 - Outros Serviços e Encargos........R$ 1.000,00 0512.08482471.042 - Projetos Cult.Grupos, Instit.Ofic. 165840/412000.207 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 1.900,00 0513 - Biblioteca Pública Municipal 0513.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 171400/311100.213 - Pessoal Civil.....................R$ 6.000,00 06 - SECR.MUNIC.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 0611.16915751.063 - Obras Pavimentaçπo Vias Públicas 212290/411000.267 - Obras e Instalações...............R$ 26.600,00 ---------- --- TOTAL............................R$ 216.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE NOVEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1996


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