LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5757

LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 95, da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, conforme Laudo Pericial, que é parte integrante desta Lei, as abaixo mencionadas, classificadas de acordo com o grau: I - Insalubridade de grau máximo: a) coleta a industrialização de lixo urbano; b) trabalhos ou operações em contato permanente com: esgotos (galerias e tanques de esgoto); c) manuseio de óleos minerais (óleo diesel, óleo hidráulico e óleos lubrificantes), graxas minerais, breu, betume e paraninfa d) operação de aparelhos de Raio-X; e) trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; f) trabalhos ou operações em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); g) pintura a pistola empregando tintas e vernizes com solventes; h) atividades de limpeza de sanitários de uso comum, praças e logradouros; i) manipulação de compostos orgânicos de mercúrio; j) operações que desprendam poeiras de silicatos em britadores. II - Insalubridade de grau médio: a) emprego ou manuseio de solventes aromáticos (manuseio de tintas a base de solventes, manuseio de colas a base de solventes, manuseio de produtos de limpeza a base de solventes); b) trabalho de operar máquina vibro-acabadora asfáltica ou marteletes pneumáticos; LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 c) trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de saúde, vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); d) trabalhos e operações em contato permanente com: gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); e) trabalhos em contato permanente com resíduos de animais deteriorados; f) atividades executadas em locais alagados ou encharcados com umidade excessiva; g) aplicação ou manuseio de defensivos agrícolas (inseticidas e herbicidas); h) manuseio de álcalis fortes tais como: argamassas contendo cal e ou cimento, concreto contendo cimento e produtos de limpeza com PH acima de 10 (sabão em pedra, detergentes de lavagem de automóveis, água sanitária e sabão em pó); i) trabalhos e operação com máquinas ou equipamentos expondo-se a níveis de ruído acima de 85dB (máquinas rodoviárias, máquinas agrícolas, tratores, britadores); j) manuseio e restauração de acervos e peças arqueológicas e demais atividades desenvolvidas junto ao Museu Municipal; k) trabalho em atividades de marcenaria e carpintaria em geral, operando máquinas que produzam ruídos superior a 85 dB (serra circular, topia, freza, torno, lixadeira); l) exposição à radiação não ionizante do tipo ultravioleta oriunda de operações de solda a arco elétrico; m) recepção de sinais em fone (somente telefonista que opera PABX). III - Insalubridade em grau mínimo: a) trabalhos que exponham o trabalhador a poeira de cal e cimento; b) trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos. Art. 2º - São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no artigo 95, da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, classificadas como; I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos; II - detonação com explosivos, inclusive a verificação de detonação falhadas; III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos; IV - operação de aparelhos de Raio-X; 2 V - trabalhos (qualquer tarefa inclusive poda de árvore) junto ao sistema elétrico de potências (usinas geradoras, subestações, redes de transmissão e distribuição de energia elétrica); LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 VI - operação de bombas de abastecimentos de inflamáveis líquidos (todos os que trabalham no abastecimento ou na área de risco definida por um raio de 7,5m a contar do ponto de abastecimento); VII - transporte de vasilhame (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto no § 1º, do art. 4º. VIII - reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados, que foram utilizados no armazenamento de líquidos inflamáveis, ou no transporte de líquidos inflamáveis, ou como tanques de líquidos inflamáveis (gasolina, óleo diesel ou álcool) pertencentes a motores de explosão. Art. 3º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, quando estiver exercendo atividade em situação de exposição habitual, contínua ou intermitente, porém não eventual ao agente nocivo e perigoso. Art. 4º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade quando: I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; II - o servidor deixa de trabalhar em atividades insalubre ou perigosa; § 1º - Não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I da portaria nº 545/2000, do Ministério do Trabalho, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. O manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. § 2º - A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseado em laudo do perito. 3 § 3º - O servidor que se negar a utilizar os equipamento de proteção individual fornecidos nos termos do inciso I deste artigo, sofrerá a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Estatuto dos Servidores do Município. LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações de cada órgão e unidades orçamentárias próprias, conforme a lotação de cada servidor. Art. 6º - O Executivo disciplinará o disposto nesta Lei através de Decreto Executivo nominal, o qual deverá ser revisto a cada trimestre. Art. 7º - Os Secretários e/ou Chefes de Setor ou Departamentos Municipais, deverão comunicar imediatamente à Secretária Municipal da Administração, as trocas de funções e/ou alterações previstas no artigo 4º desta Lei. Parágrafo Único - A falta de cumprimento das obrigações previstas neste artigo implicará na devolução aos cofres públicos das quantias percebidas indevidamente, pela autoridade competente. Art. 8º - Ficam automaticamente canceladas, em 1º de outubro de 2002, todas as Ordens de Serviço, os Decretos Executivos e Portarias que autorizam a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores componentes do quadro efetivo do Município. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.099/90. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de outubro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da 4 Administração CAM/imd 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5756

LEI MUNICIPAL Nº 5.756/02 Autoriza doação de área ao Centro de Tradições Unidos pela Tradição Riograndense e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, ao CENTRO DE TRADIÇÕES UNIDOS PELA TRADIÇÃO RIOGRANDENSE, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 2.941,00 m² (dois mil, novecentos e quarenta e um metros quadrados), situado nesta cidade, lado impar da rua Eduardo Graeff, esquina com a rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 14, confrontando: ao NORTE, com Macali S. A. – Agro. Ind. Comercial, lote 07 e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, lote 46; ao SUL, com a rua Cel. Bueno de Quadros; a LESTE, com Sindicato dos servidores Públicos Municipais de Carazinho e a rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com Leomar Luiz Tombini, lote 01, matriculado sob nº 23746, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAZINHO, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 834,00 m² (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizado na rua Eduardo Graeff, lado impar distante 50,00m da esquina com a rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 46, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com Macali S. A. – Agro. Ind. Comercial, lote 07 e Lindolfo B.Siqueira, lote 08; ao SUL, com o CTG Unidos pela Tradição Riograndense, lote 14; a LESTE, com a rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com o CTG Unidos pela Tradição Riograndense, lote 14, matriculado sob nº 23746, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - As doações previstas nos artigo 1º e 2º serão efetuadas com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. LEI MUNICIPAL Nº 5.756/02 Art. 3º - Os imóveis doados serão destinados às construções das sedes das entidades mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - As doações serão gravadas com ônus de reversão ao Município, caso as entidades não iniciem suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir das datas das efetivas transferências das posses dos imóveis às donatárias. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades das entidades, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 3º deste Diploma Legal, estes imóveis deverão serem revertidos ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que neles vierem a ser construídas. Art. 5º - O Executivo Municipal fará constar nas respectivas escrituras públicas de doações, o prazo constante no artigo 4º da presente Lei. Art. 6º - Serão de responsabilidade das Donatárias as despesas decorrentes das Escrituras, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registros em Cartório. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5755

LEI MUNICIPAL Nº 5.755/02 Autoriza a realização de despesas com o II Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com o II Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, promovido pelo COMEN, que será realizado nos dias 17 a 23 de novembro de 2002, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302 - II Fórum Municipal Prevenção ao Uso de Drogas 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.........................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................... R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5754

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.7545.585 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 130.000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta(de il reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ............................................................................- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ........................................................................ - Câmara Municipal 18-3/319011010000 - Venc. e Vant. Fixas ServidoresDepto. Municipal de Obras e Serviços .............................R$ 115.000,00 27-2/0805339039990000010012.12.134 - ................................................ - Demais serviços de terceiros - PJ ..Manutendo Depto. de Obras e Serviços......................R$ 15.000,00 382-4/31320000 - Material de Consumo .............................................. R$ 55.000,00 383-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos ....................................R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações .................................................R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 19-1/319011030200 - Subsídios Vereadores .............................................R$ 50.000,00 21-3/319013020300 17-5/99990000 ....................................................... - INSS Reserva de Contingência Agentes Políticos ................................................................. .R$ 410.000,00 0/4490520100 - Equip. e Mat. Permanente........................................R$ 20.000,00 7-8/449051010000 - Ampliação da sede (obras e Inst.)............................R$ 18.000,00 8-6/449051010000 - Aquis. parcela da Câmara (obras e Inst.).................R$ 20.000,00 9-4/339030080000 - Mat. p/ construções e reformas................................R$ 7.000,00 10-8/339039110000 - Serviços de manut. prédio, equip. e inst.)................R$ 11.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ........................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ........................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...........................................................................R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ........................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ........................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) ............................................................ R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .................................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ........................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .........................................................................R$ 2.000,00 1102.04150892.046 .......................................................................- Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ........................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...............................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .......................................................................- Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ........................................................................... - Obras e Instalações R$ ...............................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .......................................................................- Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ........................................................................... - Material de Consumo R$ ...............................................................................7.000,00 573-8/31320200 ........................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ............................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 ........................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior ................ R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 222 DE OUTUBRONOOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEIRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 3 Administração PROJETO DE LEI Nº SMF/IMDCBS JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária dio e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5753

LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 Autoriza o Poder Executivo a conceder por adoção, a administração de locais indicados e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de adoção, a administração de praças, parques, jardins, canteiros e trevos de acesso, a empresas, órgãos ou entidades estabelecidas em Carazinho, para fins de preservação, manutenção e melhorias desses logradouros públicos. Art. 2º - A empresa, órgão e/ou entidade interessada deverá conveniar com a Administração Municipal, para a administração do local previsto ao artigo anterior, ficando responsável pelos encargos decorrentes. Art. 3º - As benfeitorias realizadas pelo adotante não poderão alterar a natureza de uso e gozo do bem público, nem qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo mesmo. Art. 4º - Os interessados poderão responsabilizar-se pela integral manutenção da área e seus equipamentos, inclusive com o fornecimento de mão-de-obra, ou assumir o ônus dos custos de introdução de melhoria como: equipamentos, iluminação, pisos e outros. Art. 5º - É facultada ao adotante que se enquadre no disposto do artigo anterior, a colocação de placas de publicidade na área, nas seguintes condições e especificações: I - áreas com superfícies iguais ou inferior a 5.000m2, poderão ser colocadas 02 (duas) placas com a dimensão de 1,00m x 1,00m ou 04 (quatro) placas com a dimensão de 0,50m x 0,50m; II - áreas com superfície superior a 5.000m2, poderão ser colocadas uma placa a cada 2.500m2 com a dimensão de 1,00m x 1,00m; III - áreas em que predomina a dimensão comprimento, no caso de canteiros divisores de vias, poderá ser colocada placa com a dimensão de 0,50m x 0,50m para cada 200 (duzentos) metros de extensão de área. LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 § 1º - As placas de publicidade somente poderão mencionar nome do logradouro e o fato de o interessado colaborar na manutenção respectiva área. § 2º - As placas e sua localização na área deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. § 3º - Não será permitida a colocação de placas de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e apelos ao erotismo. Art. 6º - Será formalizado um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município e o interessado, contendo as cláusulas ou dispositivos desta Lei e fixando as atribuições das partes em cada caso específico. Parágrafo Único - O Termo de Cooperação terá vigência pelo período de um ano a partir da data da assinatura, prorrogado automaticamente, por igual e sucessivos período de 01 (um) ano, salvo se uma das partes manifestar-se expressamente contra a prorrogação, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência ou das prorrogações havidas. Art. 7º - Cada empresa, órgão e/ou entidade poderá administrar mais de uma área, parte de uma área ou consorciar-se com outra empresa, órgão e/ou entidade, para os fins previstos no artigo 4º desta Lei. Art. 8º - O processo para ser firmado o Termo de Cooperação, será iniciado através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Art. 9º - Na eventualidade de se apresentarem 02 (dois) ou mais interessados no mesmo logradouro público, a escolha será feita através dos seguintes critérios de prioridade: I - o interessado que manifestou primeiro sua intenção de adotar a área; II - o interessado que melhor atender os objetivos gerais da administração municipal; III - o interessado que propuser a modalidade mais completa da ação. Art. 10 - Toda a alteração ou melhoria proposta para a área deverá previamente ser submetida à aprovação da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, a qual competirá a permanente fiscalização pelo integral cumprimento do Termo de Cooperação. Art. 11 - O Termo de Cooperação não gera qualquer direito de exploração comercial da área, nem alterar a natureza, uso e gozo do bem público. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 Art. 12 - Implicará na revogação do Termo de Cooperação, sem notificação prévia, bem como na retirada de toda publicidade, o desrespeito às normas desta Lei e do próprio Termo de Cooperação. Art. 13 - A adoção autorizada pela presente Lei não acarretará quaisquer ônus aos cofres da municipalidade. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EFD/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5752

LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 Altera a redação dos Artigos 7º, 15, 25 e 54, da Lei Municipal nº 5.634/02, a qual Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II, do § 2º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 5.634/02, de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: Art. 7º - ..... § 1º - ...... § 2º - .......... II - O filho que estiver freqüentando curso superior com idade até 24 (vinte e quatro) anos, comprovando dependência econômica dos pais, desde que haja contribuição do mesmo percentual do segurado após completar 21 (vinte e um) anos. (NR) Art. 2º - A alínea C, H e K, do Art. 15, passam a viger com as seguintes redações: Art. 15º - ...... c) Do marido inválido: Temporário: I - cópia da certidão de casamento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de seis (6) em seis (6) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de casamento; LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. h) Do(a) filho(a) inválido: Temporário: I - cópia da certidão de nascimento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de seis (6) em seis (6) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de nascimento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. k) - Do Filho estudante até 24 (vinte e quatro) anos: I - cópia da certidão de nascimento; II - comprovante de freqüência da Universidade; III - documentação comprovando a dependência econômica para manutenção de seu sustento e educação. (NR) Art. 3º - O inciso II, do Art. 25, passa a viger com a seguinte redação: Art. 25º - ...... II - para o dependente inválido temporário, atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. (NR) Parágrafo Único - ........ Art. 4º - O Art. 54, passa a viger com a seguinte redação: Art. 54º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de dois (2) padrões um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, independente do número de exames mensais. 2 Parágrafo Único - Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado.(NR) LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CAPSEM/IMD 3

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04 . 06 . 2007

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22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5751

LEI MUNICIPAL Nº 5.751/02 Concede a Comenda o Bombeador ao Pastor Odil Marques Ribeiro. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda O Bombeador ao Pastor Odil Marques Ribeiro, pelo relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense, em especial pelas atividades pastorais desempenhadas frente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Art. 2º - A comenda será entregue na Reunião Solene a ser realizada no dia 24 de outubro de 2002, no templo sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em homenagem aos 63 anos de atividade em Carazinho, 78 anos no Rio Grande do Sul e 92 anos no Brasil. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/211/2002/IMD

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Lei Municipal Nº 5750

LEI MUNICIPAL Nº 5.750/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 43.500,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, destinado para execução de fomento à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (Usina de Reciclagem de Lixo), para divulgação interna e externa, treinamento, implantação definitiva e ajustes, pelo Contrato de Repasse com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nº 012616761/2001/ FNMA/MMA/CAIXA, Processo nº 2617.0126167/2001, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.- Divulgação, Treinamento e Implantação de Reciclagem de Lixo 3390300100 - Despesas de Consumo – Rec. FNMA.................. R$ 13.970,00 3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF – Rec. Livres.........R$ 3.000,00 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ – Rec. Livres...R$ 5.700,00 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ – Rec. FNMA.. R$ 20.830,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR - MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.051 - Obras/Instalações Usina Recicl. Lixo 601-7/4490510100 - Obras e Instalações – Rec. Livres....................... R$ 8.700,00 1287-4/4490510100 - Obras e Instalações............................................. R$ 34.800,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.750/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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Lei Municipal Nº 5749

LEI MUNICIPAL Nº 5.749/02 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 e Crédito Suplementar no valor de R$ 7.200,00, no orçamento de 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621 - recuperação de Praças Esportivas 4490510100 - Obras e Instalações........................................ R$ 6.000,00 Objetivo: recuperar praças ou quadras esportivas de propriedade do Município, com colocação de postes, telas e outros serviços. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE 0701.1212202312.103 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam. 273-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ..................................R$ 4.000,00 0701.1236502342.112 - Manut. de Creches Municipais MDE 326-3/3390300800 - Material Construção e Reforma de Obras................R$ 2.000,00 0701.1212200262.110 - Divulgação - Public-Instit e Oficial 251-8/3.3.9.0.39130200 - Publicidade Legal.........................................................R$ 600,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas - MDE 335-2/3.1.9.0.13010100 - FGTS Servidores...........................................................R$ 200,00 0709 - Cozinha Central 0709.121220231.2.196 - Funcionamento Cozinha Central 518-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................R$ 200,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.749/02 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. Rec. Próprios 0710.121220030.2.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 524-0/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.......................................R$ 200,00 Art. 3º - Servirá de cobertura para os Créditos Especial e Suplementar, autorizados pelos artigos 1º e 2º desta Lei, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200312.116. - Modernização Administrativa 60-4/3390399900 - Demais Serviços Terceiros..................................R$ 6.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE 0701.1236102392.129 - Manut. Transporte Escolar Ens. Fundam. 1276-9/3390390500 - Serviços de Transportes PJ............................ ....R$ 6.000,00 0701.092720152.2.123 - Contribuição p/RPPS - EJA 245-3/3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores...................................................R$ 800,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123320206.2.175 - Cedência Servidor APROCAR 443-0/3.1.9.0.11010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.........R$ 400,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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Lei Municipal Nº 5748

LEI MUNICIPAL Nº 5.748/02 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.620 - LDO 2002 e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Depto. Municipal de Esportes e Lazer; Subfunção: 812 – Desporto Comunitário; Programa: 0562 – Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário amador; Meta/Ação: Obras de Recuperação de Praças Esportivas; Objetivo: recuperar praças ou quadras esportivas de propriedade do Município, com colocação de postes, telas e outros serviços; Recursos: Próprios; Valor: R$ 6.000,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Gabinete do Prefeito; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 0031 – Organização e Modernização Administrativa; Meta/Ação: Modernização Administrativa; Objetivo: Desenvolvimento e Execução do Projeto de Modernização Administrativa do Município; Motivo: Não execução desta meta; Recursos: Próprios; Valor: R$ 6.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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Lei Municipal Nº 5747

LEI MUNICIPAL Nº 5.747/02 Autoriza a remissão de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a remissão de tributos municipais e débitos não tributários, nos termos desta Lei. Art. 2º- Serão beneficiados com a remissão os contribuintes do IPTU (incluídas a Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente, inerentes ao imóvel) e da Contribuição de Melhoria que, alcançados por isenção anterior, conforme Leis Municipais nº 4.739/94 e LC nº 52/00, delas não se beneficiaram por não terem se habilitado nos prazos previstos, devendo fazer as comprovações exigidas com base na situação econômica atual. § 1º - Não terá direito à remissão dos débitos do exercício em que o contribuinte tenha requerido isenção e o seu pleito tenha sido indeferido, por não se enquadrar nas normas estipuladas. § 2º - Os contribuintes que efetuaram parcelamentos e renegociações de seus débitos junto a Fazenda Municipal e que se enquadrarem na presente lei, poderão beneficiar-se da remissão igualmente. Art. 3º - Aplica-se a remissão a todos os contribuintes cujo débito tributário e/ou não tributário, vencido nos exercícios de 1996 e 1997, em valores atualizados com os acréscimos legais previstos, totalize até R$ 300,00 (trezentos reais) por ano, em razão de que os custos de cobrança não cobrem o valor da receita. Art. 4º- A remissão alcança os débitos em execução judicial, nas seguintes condições: I -Concordância dos Executados em assumir custas judiciais, se devidas, e honorários advocatícios de seus procuradores; LEI MUNICIPAL Nº 5.747/02 Parágrafo Único - Fica autorizado o Procurador jurídico do Município a firmar acordos judiciais nos termos referidos no caput e seu inciso I. Art. 5º- A remissão de que trata esta Lei é limitada aos débitos existentes até 2001. Art. 6º - Para fazer jus à remissão, exceto os casos enquadrados no § 1º do artigo 2º e no artigo 3º, desta Lei, os contribuintes devem demonstrar e comprovar as exigências legais, conforme previsto no caput do artigo 2º desta Lei, requerendo a habilitação até o dia 30 de novembro de 2002. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.739/02. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002 ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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Lei Municipal Nº 5746

LEI MUNICIPAL Nº 5.746/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Seara de Arte e Cultura Gaúcha e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Seara de Arte e Cultura Gaúcha, para realização do evento Seara da Canção 2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do exercício, no mesmo valor, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro Assoc. Seara de Arte e Cult. Gaúcha 335043000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.101 - Manut. e Incremento FUNDEA e Progr. Troca-troca 961-0/4590660200 - Concessão Financiam. a Contribuintes(LRF).......R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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Lei Municipal Nº 5745

LEI MUNICIPAL Nº 5.745/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Carazinhense de Bocha e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Liga Carazinhense de Bocha, para realização da 5ª Copa o Bombeador de Bocha, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do exercício, no mesmo valor, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro Liga Carazinhense de Bocha 335043000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.101 - Manut. e Incremento FUNDEA e Progr. Troca-troca 962-8/4590660200 - Concessão Financiam. a Contribuintes(LRF).......R$ 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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Lei Municipal Nº 5744

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.744 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 15.000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00 (quinzede il reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ..................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................- Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da CâmaraDepto. Municipal de Obras e Serviços 24-8/08053390300100010012.12.134 - ....................................... - Despesas de Consumo........................Manutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços..............R$ 15.000,00 82-4/31320000 - Material de ConsumoO ........................................ R$ 155.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações ............................................. R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.9999999993.999 - Reserva de Contingência 31-0/99999900 00 - Reserva de Contingência ........................ R$ 151000,00 - CR. MUN. DEESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ....................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ...................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ....................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ...................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) .........................................R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .............................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ...................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150892.046 .................................................................. - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...........................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .................................................................. - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ ...........................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .................................................................. - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ...................................................................... - Material de Consumo R$ ...........................................................................7.000,00 573-8/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ........................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 ....................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior ..............R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 082 DE OUTUBRONOUGOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício 3 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração PROJETO DE LEI Nº SMF/IMDCBS JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada inclusão de um Crédito Especial no Orçam, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderos anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiada. Carazinho, 2 de ougosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5743

LEI MUNICIPAL Nº 5.743/02 Autoriza o Município celebrar convênio com a União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC para a execução de trabalhos comunitários, através de mutirão. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, para execução de trabalhos comunitários, visando oferecer condições alternativas e emergenciais para famílias sem condições de suprir suas necessidades básicas. Art. 2º - Os trabalhos comunitários consistirão na limpeza e conservação de prédios públicos e conservação e jardinagem de vias, parques e praças públicas. Art. 3º - Compete à UACC: I - A formação e mobilização dos grupos de trabalho, constituídos, comprovadamente, de necessitados ou desempregados, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastrados no Cadastro Único, junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, observando-se a rotatividade e emergencialidade; II - Administrar o trabalho das equipes com duração de 10 (dez) dias úteis, com 4 (quatro) horas diárias, percebendo no final, uma cesta básica contendo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos, conforme o previsto no regulamento; III - Efetuar a entrega das cestas básicas aos mutirantes, de acordo com a efetividade apresentada pelo monitor do grupo; IV - Avaliar, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e demais Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal de Assistência Social, a execução e o andamento do programa; Parágrafo Único - Poderá a conveniada delegar às Associações de Bairros filiadas, as competências sempre que forem de interesse precípuo do projeto. LEI MUNICIPAL Nº 5.743/02 Art. 4º - Compete ao Município, através das Secretarias Municipais da Habitação e Assistência Social e de Obras e Viação, o fornecimento das ferramentas e demais materiais necessários ao desempenho das atividades; o fornecimento das cestas básicas a serem distribuídas à UACC e a indicação dos monitores. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4945/96. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMHAS/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2002


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