LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4996

LEI MUNICIPAL Nº 4.996 Dá denominaçπo de Rua Alcides Albuquerque Sobrinho, ao beco situado no Setor 08, Quadra 29, junto ao Lote nº04 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O beco situado no Setor 08, Quadra 29, junto ao Lote nº 04, passará a ser denominado de Rua Alcides Albuquerque Sobrinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 4 DE NOVEMBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1996


Lei Municipal Nº 4995

LEI MUNICIPAL Nº 4.995 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 647.300,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 647.300.00(seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Conselho Municipal de Desportos - CMD 0202.08462242.018 - Manut. do CMD 27700/311100.026 - Pessoal Civil ............ R$ 3.500.00 0202.08462242.019 - Manut. Campeonato Municipal 29300/313200.031 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000.00 0204 - Consultoria -jurídica 020403070212 - Manut. Consultoria Jurídica 35650/311100.043 - Pessoal Civil............. R$ 5.000,00 03 - SECRETARIA MUNIC.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 0301.03070212.028 - Convênios com a CIEE 43800/313200.054 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.500,00 0301.03070212.030 - Encargos: CRT, CORSAN,Vigil.Outros 44750/313200.056 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 0301.14784722.037 - Aquisiçπo Vales Transporte 58350/313200.071 - Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00 0301.14784712.038 - Encargos Vale Alimentaçπo 58650/311100.072 - Pessoal Civil ............ R$ 120.000,00 04 - SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretária 0401.03070212.041 - Manut. Gabinete da Fazenda 68450/311100.082 - Pessoal Civil............. R$ 23.000,00 0404 - Depto. de Compras 0404.03080322.052 - Manut. Depto. de Compras 84400/311100.103 - Pessoal Civil............. R$ 12.000,00 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo 0405.03080322.053 - Manut. Depto. Fiscalizaçπo 87950/311100.106 - Pessoal Civil............ R$ 27.500,00 0407 - Inativos/Pensionistas-Assist.Prev. 0407.15824952.055 - Encargos Sociais-Inativos/Pens. 93900/3200200.111 - Pensionistas ............. R$ 45.900,00 06 - SEC.MUNC.OBRAS SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas 0603.03070212.100 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 1185820/311100.231- Pessoal Civil ............ R$ 13.400,00 0604 - Depto. de Limpeza Pública 0604.10603252.102 - Coleta/Reciclagem Lixo Urbano 1903001313200.239 - Outros Serviços e Encargos R$ 150.000,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 1 0606.16885342.107 - Manutençπo Depto. Estr. Rodagem 201310/312000.256 - Material de Consumo....... R$ 30.000,00 20135O/313200.257 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 07 - SECR.MUNIC.DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto. de Assistência Médica 0702.13754282.113 - Manut. Depto. Assist. Médica 224900/3l2000.284 - Material de Consumo ...... R$ 10.000,00 224940/313200.285 - Outros Serviços e Encargos R$ 8.000,00 0702.13754282.117 - Manut.Conv.SUS/SIA/INAMPS 228340/313200.293 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 08 - SECR.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.04070212.120 - Manut. Gabinete do Secretário 237180/311100.300 - Pessoal Civil............. R$ 2.800,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário 0901.03090402.127 - Manut. Gabinete do Secretário 263180/311100.321 - Pessoal Civil ............ R$ 27.000,00 10 - SECR.MUNIC.IND.COM.SERV.E DESENV. 1002 - Distrito Industrial 1002.11623461.089 - Obras no Distrito Industrial 283700/411000.334 - Obras e Instalações ...... R$ 19.000.00 11 - SEC.MUNIC.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1102 - Creches 1102.15814832.137 - Manut. Creches e CEBEMs 298760/312000.355 - Material de Consumo ... R$ 20.000,00 298800/313200.356 - Outras Serviços e Encargos R$ 2.000,00 1103 - DEMBES 1103.15814872.147 - Aquis. Gêneros Aliment. e Outros 312980/313200.372 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000100 TOTAL ........................... R$ 647.300,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.008 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 8450/311100.013 - Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 0202 - Conselho Municipal de Desporto CMD 0202.08462242.019 - Man. Campeonato Municipal 29200/312000.030 - Mateiral de Consumo ..... R$ 5.000,00 0203 - Sub-Prefeituras 020303070212.023 - Manutençπo das Sub-Prefeituras 31950/311100.036 - Pessoal Civil ........... R$ 6.000,00 0204 - Consultoria Juridica 0204.03070211.006 - Reequipamento Consultoria Jurídica 36950/412000.046 - Equip. e Mat. Perman..... R$ 3.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 0301.03070212.027 - Manutençπo Gabinete do Secretário 42450/311100.051 - Pessoal Civil ........... R$ 55.000,00 0301.03070212.031 - Seguro de Prédios Públicos 45950/313200.057 - Outros Serv. e Encargos . RS 9.900,00 0301.03090431.013 - Reequipamento Setor Patrimônio 52650/412000.066 - Equip. e Mat. Permant. .. R$ 5.000,00 2 0302 - Departamento de Pessoal 0302.03070212.039 - Manutençπo Departamento de Pessoal 60400/311100.073 - Pessoal Civil ........... R$ 4.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0402 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0402.03080302.049 - Manut. Depto. Arrec. e Cadastro 77900/311100.096 - Pessoal Civil ........... R$ 10.000,00 0403 - Departamento de Contabilidade 0403.03080322.051 - Mant. Depto. de Contabilidade 81700/311100.100 - Pessoal Civil ........... R$ 6.200,00 0407 - Inativos/Pensionistas-Assist. Prev. 0407.15824952.055 - Encargos Sociais-Inativos/Pens. 93850/325100.110 - Inativos ................ R$ 16.300,00 06 - SECR. MUNIC. OBRAS SERV. URB. E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretário 0601.03070212.098 - Mant. Gabinete do Secretário 180180/311100.223 - Pessoal Civil ........... R$ 27.600,00 0602 - Departamento de Engenharia e Topografia 0602.03070212.099 - Mant. Depto. Eng. e Topografia 183540/311100.227 - Pessoal Civil ........... R$ 7.000,00 0603 - Almorifado e Oficinas 0603.03070211.049 - Construçπo Prédio p/Oficina 186940/411000.234 - Obras e Instalações...... R$ 9.000,00 0604 - Depto. de Limpeza Pública 0604.10603252.101 - Manut. Depto. Limpeza Pública 189160/311100.236 - Pessoal Civil ........... R$ 50.000,00 0606 - Pragas, Parques e Jardins 0606.10603282.105 - Manut. Praças, Parques e Jardins 196880/311100.245 - Pessoal Civil ........... R$ 7.000,00 0606.10603281.054 - Reequipamento de Praças 199990/412000.252 - Equipam. e Mat.Permanente R$ 4.000,00 0606.10603281.055 - Construçπo Banheiros Públicos 199060/411000.253 - Obras e Instalações .... R$ 9.900,00 0607 - Transporte Aéreo 0607.16875231.056 - Obras Infra-estrutura Aeroporto 200130/411000.254 - Obras e Instalações...... R$ 50.000,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 0606.16885342.107 - Manut. Depto. Estradas de Rodagem 201290/311100.255 - Pessoal Civil........... R$ 121.000,00 0608.16885341.058 - Reequipamento do DMER 203470/412000.259 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 8.000,00 0610 - Depto. de Trânsito 0610.16915732.l08 - Manut. Depto.de Trânsito 206830/311100.261 - Pessoal Civil............ R$ 4.000,00 0610.16915731.060 - Implantaçπo Reforma Trânsito 207950/411000.264 - Obras e Instalações...... R$ 4.900,00 07 - SECR.MUNIC.DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário 0701.03070212.109 - Manut. Gabinete do Secretário 218180/311100.271 - Pessoal Civil ........... R$ 12.100,00 0701.03070212.110 - Manut. dos Laboratórios 219400/311100.275 - Pessoal Civil............ R$ 40.000,00 219420/3l2000.276 - Material de Consumo ..... R$ 18.000,00 070l.03070211.068 - Reequipamento da Laboratório 219500/412000.277 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 29.000,00 0702 - Depto. de Assistência Médica 3 0702.13754282.113 - Manut. Depto. de Assistência Médica 224880/311100.283 - Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 0702.13754282.117 - Manut. Conv. SUS/SIA/INAMPS 228280/311100.291 - Pessoal Civil..... R$ 2.700,00 08 - SECR.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0805 - Meio Ambiente 0805.04171031.082 - Preservaçπo da Flora e Fauna 248260/411000.315 - Obras e Instalações ..... R$ 2.800,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO: 0901 - Gabinete do Secretário 0901 - Reequipamento da Secretaria 264300/412000.324 - Equip. e Mat.Permanente.. R$ 8.000,00 10 - SECR.MUNIC.IND.COM.SERV.E DESENV. 1003 - Pórticos 1003.1163354l.090 - Construçπo de Pórticos 287040/411000.335 - Obras e Instalações...... R$ 19.000,00 11 - SEC.MUNIC.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.133 - Manut. Gabinete da Secretaria 293180/311100.337 - Pessoal Civil............ R$ 4.000,00 1102 - C reches 1102.15814832.137 - Manut. Creches e CEBEMs 298740/311100.354 - Pessoal Civil............ R$ 48.000,00 TOTAL.......................... R$ 647.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4994

LEI MUNICIPAL Nº 4.994 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 no Orçamento de 1996 e da outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ l08.000,00(cento e oito mil reais), para cobrir despesas do Hospital de Caridade de Carazinho. em ações que visam promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar, conforme Convênio nº 265/96, do Estado da Rio Grande da Sul, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0702-Departamento de Assistência Médica; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Médica e Sanitária; 1375428l-Convênio Hospital de Caridade de Carazinho; 400000-Despesas de Capital; 430000-Transferências de Capital; 433000-Transferências a Instituições Privadas; 433200- Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 108.000100. Art. 3º - Serviço de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, no valor total de R$ 108.000,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4993

LEI MUNICIPAL Nº 4.993 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00(quarenta e nove mil reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira à Sociedade Civil Servos da Caridade-Patronato Santo Antonio, conforme Termo de Convênio nº 479/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: ll-Secretaria Municipal da Habituaçπo a Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 3210000-Transferências a Instituições Privadas; 323300- Contribuições Correntes, no valor de R$ 9.500,00 e 15814831- Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 400000- Despesas de Capital; 400000-Transferências de Capital; 430000- Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 39.200.00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 39.568,00; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1103 - DEMBES 313730/312000.379 - Material de Consumo.............. R$ 2.900,00 313820/412000.380 - Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 1.900,00 1104 - COMDICACAR 320316/313200.389 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 632,00 320360/412000.390 - Equipamentos e Mat. Permanente.. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4992

LEI MUNICIPAL Nº 4.992 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.200,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legmslativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 39.200,00(trinta e nove mil e duzentos reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira ao Centro de Integraçπo da Menor Carazinhense-CIMCA, conforme Termo de Convênio nº 480/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11-Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo, no valor de R$ 12.500,00; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 600,00 e 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 400000-Despesas de Capital; 4l0000-Investimentos; 411000-Obras e Instalações, no valor de R$ 26.100,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com a Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações no valor de R$ 31.654,50; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente Exercício, das seguintes dotações: 11 - SECR.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL 1102 - Creches 299050/313200.357 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 3.000,00 1104 - COMDICACAR 318200/312000.385 - Material de Consumo.............. R$ 4.545,50 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4991

LEI MUNICIPAL Nº 4.991 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município até o valor de R$ 3.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o pleito de 3 de outubro de 1996, conforme solicitaçπo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da verba: 001 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 8600/313200.015 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 11 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4990

LEI MUNICIPAL Nº 4.990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ l60.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ l60.000,00(cento e sessenta mil reais), destinado à realizaçΓo de obras de ampliaçΓo das escolas municipais Políbio da Valle e Presidente Castelo Branco, conforme Convênio MEC/FNDE nº 00005307/96, que faz parte integrante desta Lei a ser contabilizado no Orçamento do corrente exercício, na seguinte dotaçΓo: 05 - SECR.MUNIC.EDUC.CULT.,DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental Proj.: 1.030 - AmpliaçΓo de Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e Instalaç∙es...R$ 160.000,00 Art. 2º - ServirΓo de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse da Convênio MEC/FNDE nº 00005307/96, no valor de R$ 152.080,00; b)Rendimentos de aplicaç∙es financeiras dos recursos recebidos deste Convênio, no valor estimado de R$ 7.920,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo - Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHD, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4989

LEI MUNICIPAL Nº 4.989 Autoriza transferência de imóvel à Metalúrgica Sπo Ben to Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Metalúrgica Sπo Bento Ltda., uma área de terras com 12.921,67m² (doze mil, novecentos e vinte e um metros, sessenta e sete decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à rua Adolfo Zieppe Filho, distante 170,00m da esquina com a rua Egídio Antônio Endler, nesta cidade, Setor 13 - Quadra 03 - Lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, medindo 68,23m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Amilton Rogério de Morais); SUDOESTE, medindo 110,00m com a rua Adolfo Zieppe Filho; a SUDESTE, medindo 159,89m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Rua C) e a NOROESTE, medindo 145,00m com Vilson Indústria e Comércio de Roupas Ltda., conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantaçπo de indústria de peças e com-ponentes agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo εnico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4988

LEI MUNICIPAL Nº 4.988 Autoriza aprovaçπo de projetos de engenharia e concessπo de licença para mutuários do sistema PROCED da Caixa Econômica Federal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, autorizado a fornecer licença para construçπo e aprovar os projetos de engenharia aos mutuários habilitados pelo sistema PROCRED, da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2º - Para os efeitos do artigo 1º, deverπo os requerentes apresentar o contrato firmado com a CEF - PROCRED e autorizaçπo do proprietário do terreno. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçao 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

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11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4987

LEI MUNICIPAL Nº 4.987 Autoriza a regularizaçΓo de prédios com até cinco pavimentos, sem elevador. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a proceder a regularizaçΓo dos prédios construídos com até cinco pavimentos, sem elevador, até a data de 31 de dezembro de 1995, desde que estejam de acordo com o zoneamento de uso e mediante a apresentaçΓo de todos os projetos e documentos previstos em lei. Art. 2º - Fica instituída a multa de 5% (cinco por cento) do CUB por metro quadrado de área irregular construída. Parágrafo único - Para obter a regularizaçΓo o proprietário deverá recolher, previamente, a multa prevista no "caput". Art. 3º - Os benefícios desta lei deverΓo ser requeridos no prazo máximo de até seis meses a contar da sua publicaçΓo. Art. 4º - Os recursos arrecadados pelo recolhimento desta multa serΓo destinados ao Fundo Municipal de HabitaçΓo e Bem Estar Social, para aplicaçΓo em projetos de loteamentos populares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4986

LEI MUNICIPAL Nº 4.986 Autoriza o Município de Carazinho firmar Convênio com o SENAC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RS, para instalaçπo do mesmo no Município de Carazinho Art. 2º - Para a efetiva instalaçπo do SENAC em Carazinho, compromete-se o Município em licitar a locaçπo de um imóvel para tal fim. Art. 3º - Os direitos e deveres dos convenentes estπo especificados na minuta anexa, fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotações do Orçamento Vigente, Atividade 2030. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4985

LEI MUNICIPAL Nº 4.985 Autoriza o Município a contratar um Guarda Noturno para a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto "Dr. Alfredo D'Amore". IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a contratar, em caráter emergencial, até 31 de dezembro de 1996, um Guarda Noturno para exercer suas atividades junto à Escola Estadual de 1º Grau Incompleto "Dr. Alfredo D'Amore". Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4984

LEI MUNICIPAL Nº 4.984 Altera °rea Verde em Zona Comercial 1 (Lei Municipal nº 4365/92). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A área verde localizada paralela a Avenida Flores da Cunha, lado par, da rua Pedro Vargas até a passagem de nível dos trilhos da Rêde Ferroviária nas proximidades do Frigorífico, constante da Planta de Zoneamento de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4365/92, fica alterada para Zona Comercial 1. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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03 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4983

LEI MUNICIPAL NO 4.983 Afeta ao domínio público como imóvel dominial do Município área de 2.375,00m² localizada no Loteamento Popu lar do Bairro Ouro Preto, e autoriza concessΓo de di reito real de uso do mesmo à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica afetada ao domínio público como imóvel dominical do Município, a área verde de 2.375,00m² pertencente ao Loteamento Popular do Bairro Ouro Preto, representado pela quadra nº 122 do referido loteamento. Art. 2º - Fica o Município autorizado a fazer concessΓo de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo anterior, à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho) mediante contrato, conforme minuta em anexo, obrigando-se a entidade a destinar a área para fins de implantar o Centro Social Nossa Senhora Aparecida para prestaçΓo de serviços essenciais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4982

LEI MUNICIPAL Nº 4.982 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE9 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecias nesta Lei. Parágrafo único - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizado a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecias pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1996, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1996, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei específica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; 1 VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinado específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativos e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo alentados nos Quadros que acompanham esta Lei desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal da Administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carteira bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o fim do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e 2 pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sansπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo alencadas no programa. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

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17 . 05 . 2007

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27 . 08 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.