LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5772

LEI MUNICIPAL Nº 5.772/02 Revoga as Lei Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e a 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5771

LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Autoriza doação de área à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175, um terreno urbano de forma regular, com área de 480,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Rica, na rua Lorival Vargas, no Setor 06, Quadra 65, Lote 05, confrontando: ao NORTE, 12,00m com a rua Lorival Vargas; ao SUL, 12,00m com Almandio Sterling, lote 16; a LESTE, 40,00m com Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, lote 10; e a OESTE, 40,00m com o Município de Carazinho, lote 35, matriculado sob nº 36691, livro 3, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação da construção da sede da associação para promover atividades educacionais e de proteção às crianças carentes. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração Imd 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5770

LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Autoriza doação de área à Associação dos Moradores do Residencial Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Moradores do Residencial Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Aerocluble, lado par da rua Lauro Weber, distante 111,15m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 05, confrontando: ao NORTE, com o lote 06, medindo 80,00m de frente a fundos; ao SUL, com o lote 03, medindo 80,00m de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03, medindo 50,00m onde faz fundos; e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 50,00m onde faz frente, matriculado sob nº 25316, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção da sede da associação e área de lazer. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5769

LEI MUNICIPAL Nº 5.769/02 Altera a redação do Art. 54, da Lei Municipal nº 5.634/02, que Institui o Estatuto do CAPSEM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 54, da Lei Municipal nº 5.634/02 alterado pela Lei Municipal nº 5.752/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de dois (2) padrões um (1) por ano, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, independente do número de exames mensais. ” (NR) Parágrafo Único - ................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5768

LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 16.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.1.106 - Reequipamento Depto Educ. Infantil 255-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 300,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 329-8/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.................R$ 4.000,00 330-1/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 6.500,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas 343-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.1.145 - Obras e Instalações das EMEFs 392-1/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações..........................................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro - Rec. Próprios 0704.123650234.2.168 - Aux. e Cedência Serv. Ent. Filantr. Creches 455-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ensino Fundamental 1276-9/3.3.9.0.39050000 - Serviços de Transporte - PJ.........................R$ 11.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores....................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores......................R$ 700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5767

LEI MUNICIPAL Nº 5.767/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 1.043,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 1.043,00 (Um mil e quarenta e três reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 3390140100 - Diárias dos Servidores – MDE..............................................R$ 900,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339202822.188 - Manutenção Atividades de Cultura 3390140100 - Diárias dos Servidores......................................................... R$ 143,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650043.2.120 - Capacitação Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................................R$ 900,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores............................................R$ 143,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5766

LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, da FUNDETEC, no valor de R$ 23.131,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, valor total de R$ 23.131,00 (vinte e três mil, cento e trinta e um reais), com a seguinte classificação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1183-5/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.400,00 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302382.233 - Manut. Cursos Profissionaliz. e Oficinas Pedagógicas 1192-4/3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais...............R$ 20.631,00 1196-7/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.100,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldos das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200301.101 - Aquis. de Móveis e Equipamentos – Adm. FUNDETEC 1176-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 3.000,00 2001.0412200302.230 - Manut. de Móveis e Imóveis 1177-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1178-9/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios e Equip..............R$ 1.000,00 2001.0412200302.231 - Manut. da Administração da FUNDETEC 1179-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.771,00 1180-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.050,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1133302091.102 - Aquis. Equip. e Mat. Permanentes para Cursos 1184-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 2002.1133302092.232 - Manut. Programa Qualificação e Requalificação 1185-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1186-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 1.000,00 1187-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.......................... R$ 2.500,00 2002.1236300432.234 - Qualificação e Requalif. Pessoal Setor Público 1188-6/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 500,00 1190-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.310,00 2002.1236302381.105 - Aquis. Equip. e Mat. Permanente p/ Cursos Profiss. 1191-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.000,00 2003 - Difusão Cultural 2003.1339202822.235 - Cursos Formação Artístico Cultural – Pesquisa 1198-3/3390310100 - Premiações Cult., Artíst.,Cient.,Desp. e Outr.....R$ 1.000,00 1200-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5765

LEI MUNICIPAL Nº 5.765/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00, de 30/06/00, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.631,75 m² (seis mil, seiscentos e trinta e um metros, setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 06, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 84,60m e 19,66m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com lote 05, medindo 80,00m de frente a fundos, a LESTE, com o lote 03, medindo 46,15m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 111,15m, onde também, faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Parágrafo Único - ............... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5764

LEI MUNICIPAL Nº 5.764/02 Dá denominação às ruas da Vila Oriental. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas A e B, localizada entre as ruas Goias e Diamantino Conte Tombini, Vila Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Luizinho Macimino Tombini; - Rua B, passa denominar-se Rua Leonir Antoninho Pompermaier Tombini. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5763

LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Autoriza contratação emergencial de uma Servente, abertura de Crédito Especial de R$ 870,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (uma) servente, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços, junto ao Centro de Especialidades médicas. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist.Médica Especializada 3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais.......R$ 870,00 Objetivo: realizar despesas com a remuneração fixa e variável e encargos sociais com a contratação emergencial de uma servente. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 818-4/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF......................R$ 870,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5762

LEI MUNICIPAL Nº 5.762/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Banda Musical Ex Alunos La Salle e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Banda Musical Ex Alunos La Salle de Carazinho, para realização do V Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras nos dias 23 e 24 de novembro de 2002, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante a abertura de Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721 - Aux. Banda Musical Ex Alunos La Salle 3350430000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.115 - Aux. Encontro Sul-Brasileiro de Motociclistas 1-9/3350430000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 10.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.089 - Construção de Pórticos 1042-1/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5761

LEI MUNICIPAL Nº 5.761/02 Autoriza o Município a firmar Convênio para permissão de uso de equipamentos para o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, para permissão de uso de equipamentos médicohospitalares, descritos no Anexo I, que integra a presente Lei, os quais serão identificados na forma legal. Art. 2º - A permissão é gratuita, por prazo determinado e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º - Em contrapartida à cessão, o Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º - Fica o Hospital de Caridade de Carazinho, autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços, com terceiros, para eventual utilização de equipamentos que integram o presente Convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,em especial, a Lei Municipal nº 4.603/94, de 13 de maio de 1994. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CVP/imd ANEXO I Relação de Equipamentos Médico-Hospitalares - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal MINUTA TERMO DE CONVÊNIO PARA PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS QUE FAZ O MUNICÍPIO DE CARAZINHO EM FAVOR DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. O Prefeito Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº ......., de ... de ............... de 2002, junto por cópia ao presente termo e fazendo-lhe parte integrante, neste ato, permite o uso, a título gratuito, dos aparelhos médico-hospitalares descritos na citada lei, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente instrumento é a permissão, a título gratuito, de uso dos bens abaixo relacionados ao Hospital de Caridade de Carazinho. - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 CLÁUSULA SEGUNDA A permissão de uso é por prazo indeterminado e sujeito à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. CLÁUSULA TERCEIRA O Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. CLÁUSULA QUARTA Fica o Hospital de Caridade de Carazinho autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com terceiros, para eventual utilização, na sede do permissionário, de equipamentos que integram o presente convênio. CLÁUSULA QUINTA A presente permissão transfere o Hospital de Caridade de Carazinho a responsabilidade pela conservação e manutenção das condições de uso dos bens cedidos, respondendo em quaisquer casos de utilização, pelos danos ou outras alterações das condições em que são repassados na ocasião da tradição. E para que produza seus efeitos legais, permitente e permissionário firmam o presente para devida eficácia, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho, ...... de ............................ de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Presidente do HCC Testemunhas: _______________________________ _______________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5760

LEI MUNICIPAL Nº 5.760/02 Altera a redação dos Arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 5.680/02, que alterou a redação do Art. 20 e 27, da Lei Municipal nº 4.356/92. IRON LOURO BALDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do item 3 e os incisos I, III, IV e VI do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02, passando a vigorarem com as seguintes redações: “3 - Anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA, do projeto para o caso de aprovação, de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização se for o caso; a ART não pode ter rasuras e deve contemplar todos os projetos necessários para execução da obra (fundação, arquitetônico, elétrico, hidrossanitários, estrutural, telefônico, PPCI, etc.). § 1º - ........... I) Alvará de aprovação do projeto elétrico expedido pela ELETROCAR, exceto para residências unifamiliares; II) - ........... III) Alvará de aprovação do projeto telefônico expedido pela empresa responsável pela telefonia no Rio Grande do Sul, exceto para edificações térreas e residências unifamiliares; IV) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo CORPO DE BOMBEIROS, exceto para residências unifamiliares; V) - ........... VI) Não serão fornecidos habite-se para obras que não tenham sido construídas de acordo com o projeto aprovado ou utilizadas com finalidade diferente daquela constante no alvará de aprovação e/ou licenciamento ou de regularização, exigindo-se ainda para o habite-se a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de fabricação, montagem e execução dos elevadores, quando presentes na edificação.” (NR) Art. 2º - Ficam alterados o caput e o item 2 do art. 27, da Lei Municipal nº 4.356/92, alterada pela Lei Municipal nº 5.680/02, passando a ter a seguinte redação: “Art.27 - Independem de aprovação de projeto Arquitetônico, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença os seguintes serviços e obras: 1 - ............. 2 - Aumento ou construções de alvenaria simples com área de até 18m2, não podendo a área construída final exceder à 78m2.” (NR) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor dentro de 120 dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5759

LEI MUNICIPAL Nº 5.759/02 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2003, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração para 2003; § 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I – Anexo de Metas e Prioridades para 2003; II – Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2003/2005 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da Dívida Fundada e Flutuante até o exercício de 2005; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 1999 a 2001, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos; § 2º – Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2003; II – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; IV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII – Anexo de Riscos Fiscais; VIII – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo IX – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único – Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2003, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2003, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2002, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2003; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2002, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2003 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; 2 VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 12% (doze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII – o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. 3 Art. 6º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 8º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 9º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de cumprimento das normas editadas e limites apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2º - O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, observada a legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. 4 § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 10 - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias após a aplicação total do auxílio ou de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio, quando este tenha sido pago mensalmente. § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 13 - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender a Lei Municipal específica e o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. 5 Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo da Situação Patrimonial; d) Receita Corrente Líquida; e) Resultado Nominal e Primário; f) Consolidação da Dívida Pública; g) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; h) Previsão da Receita; Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2003, correspondente ao valor mínimo de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2003 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 19 – Fica estabelecido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a despesa considerada irrelevante, dispensada de elaboração da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme previsto no § 3º, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 1º de novembro de 2002. Vereador Cláudio Santos Vereador João Mafalda 1º Secretário Presidente 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5758

LEI MUNICIPAL Nº 5.758/02 Institui gratificação aos membros da Central do Sistema de Controle Interno. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pelo Município aos membros da Central do Sistema de Controle Interno, enquanto estiverem designados, atendendo ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.674/02. Art 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I - Ao Presidente da Central do Sistema de Controle Interno será concedido Gratificação no valor de R$ 609,63 (seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos) mensais; II - Aos demais membros da Central do Sistema de Controle Interno será concedido Gratificação no valor de R$ 509,72 (quinhentos e nove reais e setenta e dois centavos) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação exercendo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2002


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- Eleição Mesa Diretora 2018.