LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5764

LEI MUNICIPAL Nº 5.764/02 Dá denominação às ruas da Vila Oriental. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas A e B, localizada entre as ruas Goias e Diamantino Conte Tombini, Vila Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Luizinho Macimino Tombini; - Rua B, passa denominar-se Rua Leonir Antoninho Pompermaier Tombini. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5763

LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Autoriza contratação emergencial de uma Servente, abertura de Crédito Especial de R$ 870,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (uma) servente, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços, junto ao Centro de Especialidades médicas. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist.Médica Especializada 3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais.......R$ 870,00 Objetivo: realizar despesas com a remuneração fixa e variável e encargos sociais com a contratação emergencial de uma servente. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 818-4/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF......................R$ 870,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5762

LEI MUNICIPAL Nº 5.762/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Banda Musical Ex Alunos La Salle e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Banda Musical Ex Alunos La Salle de Carazinho, para realização do V Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras nos dias 23 e 24 de novembro de 2002, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante a abertura de Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721 - Aux. Banda Musical Ex Alunos La Salle 3350430000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.115 - Aux. Encontro Sul-Brasileiro de Motociclistas 1-9/3350430000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 10.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.089 - Construção de Pórticos 1042-1/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5761

LEI MUNICIPAL Nº 5.761/02 Autoriza o Município a firmar Convênio para permissão de uso de equipamentos para o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, para permissão de uso de equipamentos médicohospitalares, descritos no Anexo I, que integra a presente Lei, os quais serão identificados na forma legal. Art. 2º - A permissão é gratuita, por prazo determinado e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º - Em contrapartida à cessão, o Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º - Fica o Hospital de Caridade de Carazinho, autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços, com terceiros, para eventual utilização de equipamentos que integram o presente Convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,em especial, a Lei Municipal nº 4.603/94, de 13 de maio de 1994. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CVP/imd ANEXO I Relação de Equipamentos Médico-Hospitalares - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal MINUTA TERMO DE CONVÊNIO PARA PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS QUE FAZ O MUNICÍPIO DE CARAZINHO EM FAVOR DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. O Prefeito Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº ......., de ... de ............... de 2002, junto por cópia ao presente termo e fazendo-lhe parte integrante, neste ato, permite o uso, a título gratuito, dos aparelhos médico-hospitalares descritos na citada lei, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente instrumento é a permissão, a título gratuito, de uso dos bens abaixo relacionados ao Hospital de Caridade de Carazinho. - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 CLÁUSULA SEGUNDA A permissão de uso é por prazo indeterminado e sujeito à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. CLÁUSULA TERCEIRA O Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. CLÁUSULA QUARTA Fica o Hospital de Caridade de Carazinho autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com terceiros, para eventual utilização, na sede do permissionário, de equipamentos que integram o presente convênio. CLÁUSULA QUINTA A presente permissão transfere o Hospital de Caridade de Carazinho a responsabilidade pela conservação e manutenção das condições de uso dos bens cedidos, respondendo em quaisquer casos de utilização, pelos danos ou outras alterações das condições em que são repassados na ocasião da tradição. E para que produza seus efeitos legais, permitente e permissionário firmam o presente para devida eficácia, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho, ...... de ............................ de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Presidente do HCC Testemunhas: _______________________________ _______________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5760

LEI MUNICIPAL Nº 5.760/02 Altera a redação dos Arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 5.680/02, que alterou a redação do Art. 20 e 27, da Lei Municipal nº 4.356/92. IRON LOURO BALDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do item 3 e os incisos I, III, IV e VI do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02, passando a vigorarem com as seguintes redações: “3 - Anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA, do projeto para o caso de aprovação, de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização se for o caso; a ART não pode ter rasuras e deve contemplar todos os projetos necessários para execução da obra (fundação, arquitetônico, elétrico, hidrossanitários, estrutural, telefônico, PPCI, etc.). § 1º - ........... I) Alvará de aprovação do projeto elétrico expedido pela ELETROCAR, exceto para residências unifamiliares; II) - ........... III) Alvará de aprovação do projeto telefônico expedido pela empresa responsável pela telefonia no Rio Grande do Sul, exceto para edificações térreas e residências unifamiliares; IV) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo CORPO DE BOMBEIROS, exceto para residências unifamiliares; V) - ........... VI) Não serão fornecidos habite-se para obras que não tenham sido construídas de acordo com o projeto aprovado ou utilizadas com finalidade diferente daquela constante no alvará de aprovação e/ou licenciamento ou de regularização, exigindo-se ainda para o habite-se a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de fabricação, montagem e execução dos elevadores, quando presentes na edificação.” (NR) Art. 2º - Ficam alterados o caput e o item 2 do art. 27, da Lei Municipal nº 4.356/92, alterada pela Lei Municipal nº 5.680/02, passando a ter a seguinte redação: “Art.27 - Independem de aprovação de projeto Arquitetônico, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença os seguintes serviços e obras: 1 - ............. 2 - Aumento ou construções de alvenaria simples com área de até 18m2, não podendo a área construída final exceder à 78m2.” (NR) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor dentro de 120 dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5759

LEI MUNICIPAL Nº 5.759/02 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2003, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração para 2003; § 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I – Anexo de Metas e Prioridades para 2003; II – Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2003/2005 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da Dívida Fundada e Flutuante até o exercício de 2005; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 1999 a 2001, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos; § 2º – Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2003; II – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; IV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII – Anexo de Riscos Fiscais; VIII – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo IX – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único – Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2003, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2003, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2002, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2003; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2002, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2003 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; 2 VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 12% (doze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII – o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. 3 Art. 6º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 8º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 9º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de cumprimento das normas editadas e limites apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2º - O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, observada a legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. 4 § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 10 - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias após a aplicação total do auxílio ou de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio, quando este tenha sido pago mensalmente. § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 13 - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender a Lei Municipal específica e o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. 5 Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo da Situação Patrimonial; d) Receita Corrente Líquida; e) Resultado Nominal e Primário; f) Consolidação da Dívida Pública; g) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; h) Previsão da Receita; Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2003, correspondente ao valor mínimo de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2003 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 19 – Fica estabelecido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a despesa considerada irrelevante, dispensada de elaboração da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme previsto no § 3º, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 1º de novembro de 2002. Vereador Cláudio Santos Vereador João Mafalda 1º Secretário Presidente 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5758

LEI MUNICIPAL Nº 5.758/02 Institui gratificação aos membros da Central do Sistema de Controle Interno. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pelo Município aos membros da Central do Sistema de Controle Interno, enquanto estiverem designados, atendendo ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.674/02. Art 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I - Ao Presidente da Central do Sistema de Controle Interno será concedido Gratificação no valor de R$ 609,63 (seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos) mensais; II - Aos demais membros da Central do Sistema de Controle Interno será concedido Gratificação no valor de R$ 509,72 (quinhentos e nove reais e setenta e dois centavos) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação exercendo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5757

LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 95, da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, conforme Laudo Pericial, que é parte integrante desta Lei, as abaixo mencionadas, classificadas de acordo com o grau: I - Insalubridade de grau máximo: a) coleta a industrialização de lixo urbano; b) trabalhos ou operações em contato permanente com: esgotos (galerias e tanques de esgoto); c) manuseio de óleos minerais (óleo diesel, óleo hidráulico e óleos lubrificantes), graxas minerais, breu, betume e paraninfa d) operação de aparelhos de Raio-X; e) trabalhos ou operações, em contato permanente, com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; f) trabalhos ou operações em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); g) pintura a pistola empregando tintas e vernizes com solventes; h) atividades de limpeza de sanitários de uso comum, praças e logradouros; i) manipulação de compostos orgânicos de mercúrio; j) operações que desprendam poeiras de silicatos em britadores. II - Insalubridade de grau médio: a) emprego ou manuseio de solventes aromáticos (manuseio de tintas a base de solventes, manuseio de colas a base de solventes, manuseio de produtos de limpeza a base de solventes); b) trabalho de operar máquina vibro-acabadora asfáltica ou marteletes pneumáticos; LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 c) trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de saúde, vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); d) trabalhos e operações em contato permanente com: gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); e) trabalhos em contato permanente com resíduos de animais deteriorados; f) atividades executadas em locais alagados ou encharcados com umidade excessiva; g) aplicação ou manuseio de defensivos agrícolas (inseticidas e herbicidas); h) manuseio de álcalis fortes tais como: argamassas contendo cal e ou cimento, concreto contendo cimento e produtos de limpeza com PH acima de 10 (sabão em pedra, detergentes de lavagem de automóveis, água sanitária e sabão em pó); i) trabalhos e operação com máquinas ou equipamentos expondo-se a níveis de ruído acima de 85dB (máquinas rodoviárias, máquinas agrícolas, tratores, britadores); j) manuseio e restauração de acervos e peças arqueológicas e demais atividades desenvolvidas junto ao Museu Municipal; k) trabalho em atividades de marcenaria e carpintaria em geral, operando máquinas que produzam ruídos superior a 85 dB (serra circular, topia, freza, torno, lixadeira); l) exposição à radiação não ionizante do tipo ultravioleta oriunda de operações de solda a arco elétrico; m) recepção de sinais em fone (somente telefonista que opera PABX). III - Insalubridade em grau mínimo: a) trabalhos que exponham o trabalhador a poeira de cal e cimento; b) trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos. Art. 2º - São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no artigo 95, da Lei Complementar nº 07/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, classificadas como; I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos; II - detonação com explosivos, inclusive a verificação de detonação falhadas; III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos; IV - operação de aparelhos de Raio-X; 2 V - trabalhos (qualquer tarefa inclusive poda de árvore) junto ao sistema elétrico de potências (usinas geradoras, subestações, redes de transmissão e distribuição de energia elétrica); LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 VI - operação de bombas de abastecimentos de inflamáveis líquidos (todos os que trabalham no abastecimento ou na área de risco definida por um raio de 7,5m a contar do ponto de abastecimento); VII - transporte de vasilhame (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto no § 1º, do art. 4º. VIII - reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados, que foram utilizados no armazenamento de líquidos inflamáveis, ou no transporte de líquidos inflamáveis, ou como tanques de líquidos inflamáveis (gasolina, óleo diesel ou álcool) pertencentes a motores de explosão. Art. 3º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, quando estiver exercendo atividade em situação de exposição habitual, contínua ou intermitente, porém não eventual ao agente nocivo e perigoso. Art. 4º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade quando: I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; II - o servidor deixa de trabalhar em atividades insalubre ou perigosa; § 1º - Não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I da portaria nº 545/2000, do Ministério do Trabalho, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. O manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. § 2º - A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseado em laudo do perito. 3 § 3º - O servidor que se negar a utilizar os equipamento de proteção individual fornecidos nos termos do inciso I deste artigo, sofrerá a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Estatuto dos Servidores do Município. LEI MUNICIPAL Nº 5.757/02 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações de cada órgão e unidades orçamentárias próprias, conforme a lotação de cada servidor. Art. 6º - O Executivo disciplinará o disposto nesta Lei através de Decreto Executivo nominal, o qual deverá ser revisto a cada trimestre. Art. 7º - Os Secretários e/ou Chefes de Setor ou Departamentos Municipais, deverão comunicar imediatamente à Secretária Municipal da Administração, as trocas de funções e/ou alterações previstas no artigo 4º desta Lei. Parágrafo Único - A falta de cumprimento das obrigações previstas neste artigo implicará na devolução aos cofres públicos das quantias percebidas indevidamente, pela autoridade competente. Art. 8º - Ficam automaticamente canceladas, em 1º de outubro de 2002, todas as Ordens de Serviço, os Decretos Executivos e Portarias que autorizam a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores componentes do quadro efetivo do Município. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.099/90. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de outubro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da 4 Administração CAM/imd 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5756

LEI MUNICIPAL Nº 5.756/02 Autoriza doação de área ao Centro de Tradições Unidos pela Tradição Riograndense e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, ao CENTRO DE TRADIÇÕES UNIDOS PELA TRADIÇÃO RIOGRANDENSE, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 2.941,00 m² (dois mil, novecentos e quarenta e um metros quadrados), situado nesta cidade, lado impar da rua Eduardo Graeff, esquina com a rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 14, confrontando: ao NORTE, com Macali S. A. – Agro. Ind. Comercial, lote 07 e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, lote 46; ao SUL, com a rua Cel. Bueno de Quadros; a LESTE, com Sindicato dos servidores Públicos Municipais de Carazinho e a rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com Leomar Luiz Tombini, lote 01, matriculado sob nº 23746, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAZINHO, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 834,00 m² (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizado na rua Eduardo Graeff, lado impar distante 50,00m da esquina com a rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 46, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com Macali S. A. – Agro. Ind. Comercial, lote 07 e Lindolfo B.Siqueira, lote 08; ao SUL, com o CTG Unidos pela Tradição Riograndense, lote 14; a LESTE, com a rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com o CTG Unidos pela Tradição Riograndense, lote 14, matriculado sob nº 23746, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - As doações previstas nos artigo 1º e 2º serão efetuadas com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. LEI MUNICIPAL Nº 5.756/02 Art. 3º - Os imóveis doados serão destinados às construções das sedes das entidades mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - As doações serão gravadas com ônus de reversão ao Município, caso as entidades não iniciem suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir das datas das efetivas transferências das posses dos imóveis às donatárias. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades das entidades, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 3º deste Diploma Legal, estes imóveis deverão serem revertidos ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que neles vierem a ser construídas. Art. 5º - O Executivo Municipal fará constar nas respectivas escrituras públicas de doações, o prazo constante no artigo 4º da presente Lei. Art. 6º - Serão de responsabilidade das Donatárias as despesas decorrentes das Escrituras, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registros em Cartório. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5755

LEI MUNICIPAL Nº 5.755/02 Autoriza a realização de despesas com o II Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com o II Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, promovido pelo COMEN, que será realizado nos dias 17 a 23 de novembro de 2002, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302 - II Fórum Municipal Prevenção ao Uso de Drogas 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.........................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................... R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5754

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.7545.585 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 130.000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta(de il reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ............................................................................- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ........................................................................ - Câmara Municipal 18-3/319011010000 - Venc. e Vant. Fixas ServidoresDepto. Municipal de Obras e Serviços .............................R$ 115.000,00 27-2/0805339039990000010012.12.134 - ................................................ - Demais serviços de terceiros - PJ ..Manutendo Depto. de Obras e Serviços......................R$ 15.000,00 382-4/31320000 - Material de Consumo .............................................. R$ 55.000,00 383-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos ....................................R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações .................................................R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 19-1/319011030200 - Subsídios Vereadores .............................................R$ 50.000,00 21-3/319013020300 17-5/99990000 ....................................................... - INSS Reserva de Contingência Agentes Políticos ................................................................. .R$ 410.000,00 0/4490520100 - Equip. e Mat. Permanente........................................R$ 20.000,00 7-8/449051010000 - Ampliação da sede (obras e Inst.)............................R$ 18.000,00 8-6/449051010000 - Aquis. parcela da Câmara (obras e Inst.).................R$ 20.000,00 9-4/339030080000 - Mat. p/ construções e reformas................................R$ 7.000,00 10-8/339039110000 - Serviços de manut. prédio, equip. e inst.)................R$ 11.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ........................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ........................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...........................................................................R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ........................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ........................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) ............................................................ R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .................................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ........................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .........................................................................R$ 2.000,00 1102.04150892.046 .......................................................................- Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ........................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...............................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .......................................................................- Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ........................................................................... - Obras e Instalações R$ ...............................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .......................................................................- Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ........................................................................... - Material de Consumo R$ ...............................................................................7.000,00 573-8/31320200 ........................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ............................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 ........................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior ................ R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 222 DE OUTUBRONOOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEIRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 3 Administração PROJETO DE LEI Nº SMF/IMDCBS JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária dio e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5753

LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 Autoriza o Poder Executivo a conceder por adoção, a administração de locais indicados e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de adoção, a administração de praças, parques, jardins, canteiros e trevos de acesso, a empresas, órgãos ou entidades estabelecidas em Carazinho, para fins de preservação, manutenção e melhorias desses logradouros públicos. Art. 2º - A empresa, órgão e/ou entidade interessada deverá conveniar com a Administração Municipal, para a administração do local previsto ao artigo anterior, ficando responsável pelos encargos decorrentes. Art. 3º - As benfeitorias realizadas pelo adotante não poderão alterar a natureza de uso e gozo do bem público, nem qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo mesmo. Art. 4º - Os interessados poderão responsabilizar-se pela integral manutenção da área e seus equipamentos, inclusive com o fornecimento de mão-de-obra, ou assumir o ônus dos custos de introdução de melhoria como: equipamentos, iluminação, pisos e outros. Art. 5º - É facultada ao adotante que se enquadre no disposto do artigo anterior, a colocação de placas de publicidade na área, nas seguintes condições e especificações: I - áreas com superfícies iguais ou inferior a 5.000m2, poderão ser colocadas 02 (duas) placas com a dimensão de 1,00m x 1,00m ou 04 (quatro) placas com a dimensão de 0,50m x 0,50m; II - áreas com superfície superior a 5.000m2, poderão ser colocadas uma placa a cada 2.500m2 com a dimensão de 1,00m x 1,00m; III - áreas em que predomina a dimensão comprimento, no caso de canteiros divisores de vias, poderá ser colocada placa com a dimensão de 0,50m x 0,50m para cada 200 (duzentos) metros de extensão de área. LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 § 1º - As placas de publicidade somente poderão mencionar nome do logradouro e o fato de o interessado colaborar na manutenção respectiva área. § 2º - As placas e sua localização na área deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. § 3º - Não será permitida a colocação de placas de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e apelos ao erotismo. Art. 6º - Será formalizado um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município e o interessado, contendo as cláusulas ou dispositivos desta Lei e fixando as atribuições das partes em cada caso específico. Parágrafo Único - O Termo de Cooperação terá vigência pelo período de um ano a partir da data da assinatura, prorrogado automaticamente, por igual e sucessivos período de 01 (um) ano, salvo se uma das partes manifestar-se expressamente contra a prorrogação, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência ou das prorrogações havidas. Art. 7º - Cada empresa, órgão e/ou entidade poderá administrar mais de uma área, parte de uma área ou consorciar-se com outra empresa, órgão e/ou entidade, para os fins previstos no artigo 4º desta Lei. Art. 8º - O processo para ser firmado o Termo de Cooperação, será iniciado através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Art. 9º - Na eventualidade de se apresentarem 02 (dois) ou mais interessados no mesmo logradouro público, a escolha será feita através dos seguintes critérios de prioridade: I - o interessado que manifestou primeiro sua intenção de adotar a área; II - o interessado que melhor atender os objetivos gerais da administração municipal; III - o interessado que propuser a modalidade mais completa da ação. Art. 10 - Toda a alteração ou melhoria proposta para a área deverá previamente ser submetida à aprovação da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, a qual competirá a permanente fiscalização pelo integral cumprimento do Termo de Cooperação. Art. 11 - O Termo de Cooperação não gera qualquer direito de exploração comercial da área, nem alterar a natureza, uso e gozo do bem público. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.753/02 Art. 12 - Implicará na revogação do Termo de Cooperação, sem notificação prévia, bem como na retirada de toda publicidade, o desrespeito às normas desta Lei e do próprio Termo de Cooperação. Art. 13 - A adoção autorizada pela presente Lei não acarretará quaisquer ônus aos cofres da municipalidade. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EFD/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5752

LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 Altera a redação dos Artigos 7º, 15, 25 e 54, da Lei Municipal nº 5.634/02, a qual Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II, do § 2º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 5.634/02, de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: Art. 7º - ..... § 1º - ...... § 2º - .......... II - O filho que estiver freqüentando curso superior com idade até 24 (vinte e quatro) anos, comprovando dependência econômica dos pais, desde que haja contribuição do mesmo percentual do segurado após completar 21 (vinte e um) anos. (NR) Art. 2º - A alínea C, H e K, do Art. 15, passam a viger com as seguintes redações: Art. 15º - ...... c) Do marido inválido: Temporário: I - cópia da certidão de casamento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de seis (6) em seis (6) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de casamento; LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. h) Do(a) filho(a) inválido: Temporário: I - cópia da certidão de nascimento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia, de seis (6) em seis (6) meses e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. Permanente: I - cópia da certidão de nascimento; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e mais 2 (dois) atestados médicos, aprovados pela perícia médica do CAPSEM composta por uma comissão de 3 (três) profissionais. k) - Do Filho estudante até 24 (vinte e quatro) anos: I - cópia da certidão de nascimento; II - comprovante de freqüência da Universidade; III - documentação comprovando a dependência econômica para manutenção de seu sustento e educação. (NR) Art. 3º - O inciso II, do Art. 25, passa a viger com a seguinte redação: Art. 25º - ...... II - para o dependente inválido temporário, atestado de invalidez fornecido pelo médico assistente, que deve ser especialista na patologia e aprovado pela perícia médica do CAPSEM. (NR) Parágrafo Único - ........ Art. 4º - O Art. 54, passa a viger com a seguinte redação: Art. 54º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de dois (2) padrões um (1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, independente do número de exames mensais. 2 Parágrafo Único - Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado.(NR) LEI MUNICIPAL Nº 5.752/02 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CAPSEM/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5751

LEI MUNICIPAL Nº 5.751/02 Concede a Comenda o Bombeador ao Pastor Odil Marques Ribeiro. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda O Bombeador ao Pastor Odil Marques Ribeiro, pelo relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense, em especial pelas atividades pastorais desempenhadas frente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Art. 2º - A comenda será entregue na Reunião Solene a ser realizada no dia 24 de outubro de 2002, no templo sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em homenagem aos 63 anos de atividade em Carazinho, 78 anos no Rio Grande do Sul e 92 anos no Brasil. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/211/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2002


Lei Municipal Nº 5750

LEI MUNICIPAL Nº 5.750/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 43.500,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, destinado para execução de fomento à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (Usina de Reciclagem de Lixo), para divulgação interna e externa, treinamento, implantação definitiva e ajustes, pelo Contrato de Repasse com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nº 012616761/2001/ FNMA/MMA/CAIXA, Processo nº 2617.0126167/2001, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.- Divulgação, Treinamento e Implantação de Reciclagem de Lixo 3390300100 - Despesas de Consumo – Rec. FNMA.................. R$ 13.970,00 3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF – Rec. Livres.........R$ 3.000,00 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ – Rec. Livres...R$ 5.700,00 3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ – Rec. FNMA.. R$ 20.830,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR - MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.051 - Obras/Instalações Usina Recicl. Lixo 601-7/4490510100 - Obras e Instalações – Rec. Livres....................... R$ 8.700,00 1287-4/4490510100 - Obras e Instalações............................................. R$ 34.800,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.750/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2002


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.