LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5733

LEI MUNICIPAL Nº 5.733/02 Declara de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores Farol de Carazinho. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, o Clube de Desbravadores Farol de Carazinho, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/186/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5732

LEI MUNICIPAL Nº 5.732/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 74.142,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 74.142,00 (setenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610043.2.128 – Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 294-1/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ................R$ 2 .142,00 0701.123610232.2.125 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 305-0/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 25.000,00 0702 – FUNDEF 0702.121220231.2.140 – Manutenção do CRP - FUNDEF 388-3/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo...................................R$ 2.000,00 0703 – SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.154 – Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 421-9/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ.................R$ 5.000,00 0703.123610239.2.161 – Func. do Setor de Transporte Escolar 434-0/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo..................................R$ 10.000,00 0706 – PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.179 – Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 480-4/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo..................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE LEI MUNICIPAL Nº 5.732/02 0701.121220043.2.111 – Capacitação e Qualificação Serv SMEC 253-4/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo....................................R$ 500,00 0701.123610043.2.128 – Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 291-7/3.3.9.0.14010000 – Diárias dos Servidores..................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 – Despesas de Consumo. ...............................R$ 642,00 0701.123610239.2.129 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental 1276-9/3.3.9.0.39050000 – Serviços de Transportes - PJ.......................R$ 12,000,00 0703 – SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.1.156 – Obras e Instalações 423-5/4.4.9.0.51010000 – Obras e Instalações.......................................R$ 20.000,00 0703.123610239.2.161 – Func. do Setor de Transporte Escolar 437-5/3.3.9.0.39990000 – Demais Serviços de Terceiros – PJ................R$ 10.000,00 0710 – DESP. GERAIS – EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R. P. 0710.123610232.2.197 – Remuneração de Pessoal 522-3/3.1.9.0.92010000 – Desp Exerc Ant – Pessoal e Enc Sociais.......R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5731

LEI MUNICIPAL Nº 5.731/02 Dá denominação a rua da cidade de Arthur Scheibe. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua C, localizada entre as ruas Eça de Queiros e Bernardo Paz e paralela à rua São João Batista, no Loteamento Pasqualotto, Bairro Braganholo, passa a denominar-se Rua Arthur Scheibe. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5730

LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 43.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.050 - Obras de Urbaniz., Embelez. Praças, Áreas Verdes e Cant. 598-3/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 24.000,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101671.056 - Reequipamento Vigil Epidemiológica e Ambiental 755-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 9.000,00 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 8 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412100221.035 - Reequip. Setor de Engenharia e Topografia 545-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 3.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200301.036 - Reequip. Setor Almoxarifado e Oficinas 553-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 9.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.0412200291.041 - Execução de Obras e Projetos Especiais 566-5/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 12.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 635-1/3390380000 - Arrendamento Mercantil.....................................R$ 10.000,00 0902.1030101671.103 - Construção de Imóvel 756-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5729

LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 70.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 13-2/3390399901 - Outros Serviços e Encargos..............................R$ 40.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 27-2/3390391201 - Assistência Médico Hospitalar...........................R$ 30.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/4490520000 - Equipamentos e Mat. Permanentes.................. R$ 70.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 24-8/3190090101 - Salário Família................................................... R$ 800,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5728

LEI MUNICIPAL Nº 5.728/02 Altera o item III do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, a qual dispõe sobre a criação da JARI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item III do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, que passa a viger com a seguinte redação: “III - um representante do órgão que impôs a penalidade”. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5727

LEI MUNICIPAL Nº 5.727/02 Institui como evento oficial do Município de Carazinho o Carnaval de Rua e dá outrás providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Carnaval de Rua de Carazinho, com todas as suas manifestações tradicionais, de expressão artística e cultural, passando a ser considerado, evento oficial do Município e inserido em seu Calendário anual. Art. 2º - A realização do Desfile de Carnaval de Rua, a infraestrutura, a ornamentação e o credenciamento das entidades participantes junto a Prefeitura Municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Setor de Turismo e Promoções e Liga Municipal de Carnaval. Art. 3º - A promoção e a estruturação do Carnaval de Rua poderão ser terceirizadas, através de entidades carnavalescas devidamente organizadas e regularmente cadastradas junto ao Município, mediante habilitação por licitação pública, observando a legislação vigente. Art. 4º - As datas e local do desfile serão definidos pelo Executivo Municipal, através dos órgãos municipais citados no art. 2º retro, em conjunto com a Liga Municipal de Carnaval. .... segue ... 1 Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as devidas previsões orçamentárias anuais para atender ao disposto na presente Lei, de acordo com o previsto na LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de setembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5726

LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 218.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado para execução de fomento à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (Usina de Reciclagem de Lixo), pelo Contrato de Repasse com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nº 012616761/2001/FNMA/ MMA/CAIXA, Processo nº 2617.0126167/2001, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.051 - Obras/Instalações Usina Reciclagem de Lixo 601-7/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 8.864,00 1287-4/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 209.136,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Contrato de Repasse nº 012616761-2001/FNMA/MMA/CAIXA, no valor de R$ 195.454,45 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais o valor estimado de R$ 13.681,55 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.050 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 600-9/4490510100 - Obras e Instalações.........................................R$ 8.864,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5725

LEI MUNICIPAL Nº 5.725/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 71.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado à construção de 9 (nove) unidades habitacionais, pelo Convênio com a União – Ministério da Integração Nacional nº 1422/2001, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.099 - Construção de Unid. Habitacionais 1271-8/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 58.000,00 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, pelo Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Convênio nº 1422/2001, no valor de R$ 56.573,04 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos), mais o valor de R$ 1.426,96 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.004 - Encargos/Acréscimos da Dívida Flutuante 1167-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.....................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5724

LEI MUNICIPAL Nº 5.724/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 3.068,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 305-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................................R$ 3.068,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123660043.2.124 - Capacitação e Qualificação Servidores - MDE 344-1/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..................................................................R$ 243,00 345-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 300,00 346-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.....................................R$ 415,00 347-6/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 850,00 0701.123660237.1.122 - Reequipamento das Classes de EJA - MDE 348-4/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 230,00 352-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 750,00 353-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 280,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5723

LEI MUNICIPAL Nº 5.723/02 Altera a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5722

LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Cria o Conselho Municipal de Assitência Social de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho - CMASC, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CMASC-Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 XII - convocar, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XIV - fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de Assistência Social no Município; XV - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da LOAS e da presente Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMASC será paritário entre governamentais e nãogovernamentais e terá a seguinte composição: I – Membros representantes governamentais: 1. Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social 2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3. Secretaria Municipal da Saúde 4. Secretaria Municipal da Fazenda 5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Indústria e Comércio 6. 39ª Coordenadoria de Educação 7. Brigada Militar 8. SINE/FGTAS. II – Membros representantes das entidades prestadoras de serviços : 1. Representantes de creches 2. Representantes de escolas especializadas 3. Representantes de albergues ou asilos 4. Representantes de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes. 2 III – Membros representantes das associações de usuários: 1. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona urbana LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 2. Representantes dos grupos de terceira idade 3. Representantes das associações dos portadores de deficiências 4. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona rural. § 1º - Cada titular do CMASC terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum próprio organizado para este fim. § 3º - No caso de não haver representação momentânea de algum dos segmentos referidos no artigo 3º, fica assegurada sua participação, até que seja indicado um representante, formalmente, ao CMASC, respeitando-se sempre a paridade. § 4º - Somente será admitida a participação no CMASC de entidades comprovadamente constituídas e em regular funcionamento. § 5º - Não haverão membros natos na composição do Conselho. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMASC serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto e mediante indicação: I - da autoridade governamental correspondente quanto às respectivas representações. II - do representante legal das entidades nos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do CMASC reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II - os Conselheiros serão excluídos do CMASC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. III - os membros do CMASC poderão ser substituídos mediante 3 solicitação, da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Conselho de Assistência Social. IV - cada membro do CMASC terá direito a um único voto na sessão plenária. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 V - as decisões do CMASC serão consubstanciadas em Resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; II –Diretoria A diretoria do Conselho deverá ser eleita pelos seus membros respeitadas as orientações do Regimento Interno. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMASC. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membros; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notaria especialização para assessorar o CMASC em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMASC e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMASC serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As Atas das Plenárias do CMASC, bem como as 4 Resoluções serão afixadas no Painel de Divulgação no Saguão da Prefeitura Municipal. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4874/95 e 5069/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMHAS/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5030

LEI MUNICIPAL Nº 5.030 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, especialmente à Paróquia Sπo José e Patronato Santo Antônio. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQURQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5029

LEI MUNICIPAL Nº 5.029 Concede o Título de Cidadπo Emérito ao Sr.Paulo Meyrer. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. Paulo Meyrer, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5028

LEI MUNICIPAL Nº 5.028 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco), pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada em Reuniπo Solene, na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


MAIS LEIS

Notícias

26.07.2017 - 18:06
Vereadora consegue quadra de areia para o bairro Oriental

  Uma reivindicação antiga dos moradores do bairro Oriental começa a ser atendida pela administração municipal, após uma solicitação da vereadora

26.07.2017 - 14:01
Protocolado projeto que institui guarda armada 24 horas nas instituições financeiras de Carazinho

O vereador Anselmo Britzke protocolou na manhã desta quarta-feira (26) um projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas instituições financeiras estabelecidas no município

26.07.2017 - 10:00
Vereadores reforçam pedido por Segurança Pública em Carazinho

 Na tarde da última terça-feira (25) os vereadores Daniel Weber e Tenente Costa participaram de uma reunião com o comandante do CRPO Planalto Coronel Jair Euclesio Ely no gabinete

25.07.2017 - 13:27
Vereadores encaminham ofício solicitando efetivo para a BM de Carazinho

  Os vereadores da mesa diretora da Câmara de Vereadores protocolaram na sessão da última segunda-feira (24) um requerimento de pedido de providência, direcionado a Secretaria

Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.