LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6425

LEI Nº 6.425, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Institui gratificação aos membros da Comissão de Sindicância/ Processo Administrativo e revoga a Lei Municipal nº 6.068/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial Mensal, a ser concedida pelo Município aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I - Ao Presidente da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo será concedido Gratificação no valor de R$ 365,97 (trezentos e sessenta e cinco reais, noventa e sete centavos) mensais; II - Aos demais membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo serão concedidos Gratificação no valor de R$ 243,98 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) mensais. Art. 3º Os membros suplentes da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.068 de 12 de maio de 2004. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6424

LEI N.º 6.424, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 30 de setembro de 2006; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 31 de outubro de 2006; III – Do percentual de 50%(cinqüenta por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 30 de novembro de 2006; § 1° Na hipótese prevista no § 1° do artigo 1° desta Lei, a dispensa prevista no caput deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 2° O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 30 dias, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito e firmar contratos com os bancos oficiais para a prestação dos serviços de cobrança. Art. 4º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte, mesmo que ele liquide sua dívida através do boleto de cobrança. Art. 5º O benefício fiscal previsto no art. 2° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se impagos nos seus vencimentos, restabelecendo- se a incidência dos encargos legais. Art. 7º Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que observado o interesse público. Parágrafo único. A regalia prevista neste artigo abrange somente créditos empenhados em nome do devedor. Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9° Ficam revogadas as Leis Municipais n.°s 6.196 e 6.239, de 12-04-2005 e 19-07-2005, respectivamente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: 2 I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6423

LEI N.º 6.423, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber do Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem – DAER/RS uma área de terras em doação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, um terreno urbano de forma irregular, com área total 8.960,00m² (oito mil, novecentos e sessenta metros quadrados), representados pela figura de vértices ABNMLKJIHGFECDA, de propriedade do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – DAER/RS, situado nesta cidade, na Rua Antônio José Barlette, lado ímpar distantes 28,00m da esquina com a Rua Vacaria, no setor 05, quadra 34, lote 04, na Vila São João, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 53,00m com a Rua Machado de Assis, antes: com rua projetada, representada pelos segmentos reto DC; ao SUL, 93,00m com a Rua Antônio José Barlette, antes: com a faixa de domínio da rodovia Carazinho-Sarandi representada pelos segmentos AB; ao LESTE, 162,00m com Carlito Olmiro Baungratz lote 06, Érbio N. de Moura lote 08, Iracy Schneider lote 09, Lisete Loraci Munz lote 19, Marco Aurélio dos Santos Rosa lote 18, Maria Alice Schardong lote 10, Nelson Antônio Lorenzon lote 11, Plínio Ribas Ribeiro lote 12, Paulo Sérgio Rodrigues lote 14, Celina Carpes de Quadros lote 15, Guiomar Carpes de Quadros lote 13 e Atília de Ramos lote 03, antes: com Odila Ramos Dias, João Luchring, Levino Genehr, Harry Schlichting, Nelson Eglior, Arlindo Bunck, Erpio Nery de Moura, e Rodolfina Barroso Chaves, representadas respectivamente pelos segmentos retos BN, NM, LM, KL, JR, IJ, HI, GH, FG, FE, CE tendo cada um deles 15,00m com exceção dos segmentos retos BN que tem 16,00 e CE que tem 11,00m; e ao OESTE, 107,90m com a Rua Vacaria, José Ivanildo França Michels lote 02 e Albino Huppes lote 01 da quadra 90, antes: com Alfredo Bratz representado pelo segmento reto AD, conforme matrícula nº 26.263 - Lº 3-N, fls. 141, do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6422

LEI N.º 6.422, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 3.900,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082410121.xxxx - Manutenção do Cons. Municipal do Idoso xxxx/339030000000 - Material de consumo............................................................................R$ 500,00 xxxx/339033000000 - Passagens e desp. c/ locomoção.........................................................R$ 500,00 xxxx/339039000000 - Outros serviços de terceiros - PJ .........................................................R$ 500,00 1202.082430123.2181 - Manter o Abrigo p/ Crianças e Adolescentes xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil.............................................................................R$ 500,00 1202.082430123.2817 - Serv.Sentinela – Combate Violência, Abuso e Expl. Sexual xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil - FNAS................................................................R$ 1.000,00 xxxx/339033000000 - Passagens e Desp. c/ locomoção - FNAS............................................R$ 500,00 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil - FNAS................................................................R$ 300,00 xxxx/339033000000 - Passagens e Desp. c/ locomoção - FNAS............................................R$ 100,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos provenientes de arrecadação à maior da Receitas do FNAS/Programa Piso Fixo Média Complexidade, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082410121.2154 - Manutenção dos Programas de Assistência 1109/339038000000 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 900,00 1099/339039000000 - Outros Serviços Terceiros - PJ.............................................................R$ 600,00 1202.082430123.2181 - Manter o Abrigo para Crianças e Adolescentes 1197/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita ..........................................................R$ 500,00 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1724/339039000000 - Outros Serviços Terceiros – PJ/FNAS .................................................R$ 400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6421

LEI N.° 6.421, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 177.610,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 177.610,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e dez reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 782//3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 16.000,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção e Funcionamento do Setor 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo ...........................................................................R$ 29.500,00 0804 - Depto Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção do Setor de Obras e Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 59.610,00 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.2071 - Manutenção Geral do Setor 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 43.000,00 0807 - Depto de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 29.500,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.1045 - Reequipamento Da Secretaria 773/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 5.000,00 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 780/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 1.390,00 789/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.300,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros -Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.000,00 793/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 1.500,00 796/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 500,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2067 - Manutenção Geral Do Setor 808/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 570,00 819/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física ................................................R$ 2.000,00 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 3.000,00 822/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores .......................................................R$ 1.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.1050 - Construção/ampliação do prédio 837/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física..........................................R$ 2.000,00 839/4.4.9.0.37.00.00.00 - Locação de mão-de-obra......................................................................R$ 2.000,00 844/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros –Pessoa Física ........................................R$ 1.000,00 846/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de mão-de-obra......................................................................R$ 1.000,00 0803.041220030.2068 - Manutenção e funcionamento do setor 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica.................................................R$ 5.000,00 851/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.000,00 853/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 3.000,00 855/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 1.000,00 858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...........................................................................R$ 800,00 2 866/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 2.450,00 0804 - Depto. Municipal De Obras E Serviços 0804.267820536.1048 - Reequipamento Do Depto. De Obras E Serviços 868/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente..................................................R$ 15.000,00 0804.267820536.2069 - Manutenção Do Setor De Obras E Serviços 888/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...........................................................................R$ 800,00 892/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 2.600,00 896/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 10.000,00 897/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 3.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Geral Do Setor 1008/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 2.500,00 1013/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 2.000,00 0805.267820536.1054 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1042/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica........................................R$ 2.000,00 1044/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 500,00 0805.267820536.1053 - Obras De Pavimentação De Vias Públicas Urb 1058/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 10.000,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica..........................................R$ 2.000,00 1071/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 10.000,00 1074/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 3.000,00 1081/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 3.000,00 0805.267820536.1120 - Construção,Abertura e Pavimentação de Estrada 1114/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................................R$ 500,00 1116/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 500,00 1118/4.4.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 500,00 0805.267820536.1121 - Confecção de Redes D´Água e Redes Transm. 1132/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.500,00 1138/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 500,00 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.1055 - Reequipamento da Unidade 1215/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 10.000,00 0806.154510302.1056 - Obras de Urbanização e Embelezamento de 1225/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.500,00 1228/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 1.500,00 1233/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 2.500,00 1234/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 1.500,00 1241/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 1.200,00 0807 - Depto. De Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1257/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 5.000,00 0807.154520302.1058 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 1281/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 8.000,00 1285/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica..........................................R$ 5.000,00 1290/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...........................................................................R$ 10.000,00 0807.154520302.1059 - Obras Instalações Usina de Reciclagem de 1310/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 3.000,00 1312/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 5.000,00 1320/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 5.000,00 1328/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...........................................................................R$ 1.500,00 0807.154520302.1057 - Reequipamento da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 5.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. 3 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6420

LEI N.º 6.420, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Dá denominação a ruas do Bairro Oriental. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ruas 1, 2, 3 e 4, localizadas no Bairro Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua 1, passa denominar-se Rua Djanira Prompt Kochenborger; - Rua 2, passa denominar-se Rua Gastão Spaniel Leal; - Rua 3, passa denominar-se Rua Zélia de Quadros Lyrio; - Rua 4, passa denominar-se Rua Jefferson Pacheco. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6419

LEI Nº 6.419, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) servente (faxineira) padrão 1 – para substituir temporariamente, a titular, em função da licença saúde. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) servente (faxineira) padrão 1 – equiparada a Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, por 90(noventa) dias, renovável por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90 – arts. 250,251 e 252. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior, correrão por conta da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrato por Tempo Determinado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6418

LEI Nº 6.418, DE 08 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a Mesa Diretora dessa Egrégia Casa a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros SA-UNIBANCO sob regime de urgência, no sentido de proporcionar aos servidores desta casa mais uma alternativa de acesso a empréstimos pessoal junto ao referido banco. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Municipal autoriz ado a firmar convênios com Bancos Comerciais e Instituições Financeiras, visando operacionalizar o programa de crédito pessoal aos servidores municipais estatutários, mediante consignação em folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo interessado. Art. 2°- O referido convênio não implicará quaisque r ônus a esta casa Legislativa e disponibilizará ao servidor mais uma fonte de opções de recurso para suprir o seu orçamento doméstico. Art. 3°- As prestações sobre empréstimos efetuados não poderá ultrapassar mais de 30% do salário do servidor em desconto na folha de pagamento. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 08 de agosto de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6417

LEI N.º 6.417, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 642/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 600/333903600000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 5.000,00 601/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00 0199 - Reserva de Contingência 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/99999900000000 - Reserva de Contingência................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6416

LEI Nº 6.416, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, que define situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 03 fiscais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) fiscais, em caráter emergencial, com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com base na Lei Complementar nº 07/90 e remuneração equivalente ao padrão 8, do Quadro dos Servidores efetivos, pelo período de 08 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, para atuarem nos serviços do Setor de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal da Saúde.”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6415

LEI N.º 6.415, DE 25 DE JULHO DE 2006. Altera Padrões de Cargos em Comissão e Função Gratificada. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos em Comissão e Função Gratificada, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Planejamento e Urbanismo Chefe do Procon CC-5/FG-5 CC-6/FG-6 CAPSEM Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 FG-5 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2006. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6414

LEI N.º 6.414, DE 25 DE JULHO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro Associação Carazinhense de Futebol – ACF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro a Associação Carazinhense de Futebol - ACF, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custear despesas durante a competição oficial da Federação Gaúcha de Futebol, no segundo semestre de 2006, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições .......................................................................................R$ 7.500,00 Objetivo: custear despesas durante a competição oficial da Federação Gaúcha de Futebol, no segundo semestre de 2006, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência .....................................................................R$ 7.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6413

LEI Nº 6.413, 25 DE JULHO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) viveirista e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 3.605,18. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) viveirista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar nos serviços de corte e poda de árvores nas áreas de domínio público (passeios, praças e canteiros) e serviços gerais descritos nas atribuições do cargo, coordenador pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 3.605,18 (três mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos), sob as seguintes classificações: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC.,IND. E COMÉRCIO 1104 - Depto de Meio Ambiente 1104.185410352.2148 - Manutenção do Setor xxxx/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 3.605,18 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado para atuarem nos serviços de corte e poda de árvores e serviços em gerais. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.185410352.2143 - Mão-de-obra p/ funcion. Parque Mun.João A.Xavier da Cruz 1574/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado........................R$ 3.605,18 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6412

LEI N.º 6.412, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiro - Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiros – Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aquisição de móveis, material de informática e divisórias na sala de prevenção, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições .......................................................................................R$ 10.000,00 Objetivo: aquisição de móveis, material de informática e divisórias na sala de prevenção, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência .....................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6408

LEI N.° 6.408, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Município a pagar dívida de exercícios anteriores ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de R$ 343.990,89 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a pagar a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 343.990,89 com o Hospital de Caridade de Carazinho, a ser amortizado no exercício de 2006 o valor de R$ 296.941,57(duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, cinqüenta e sete centavos), e o saldo remanescente no exercício de 2007. Art. 2° Para o pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a assumir a Dívida existente do Hospital de Caridade de Carazinho com as Centrais Elétricas de Carazinho S . A . no valor de R$ 226.367,59(duzentos e vinte seis mil, trezentos e sessenta e sete reais, cinqüenta e nove centavos) que será pago no exercício de 2006. Parágrafo Único. O saldo remanescente de R$ 117.623,30 será pago em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas a partir de 30 dias após a publicação da presente Lei, e as demais parcelas nos meses subseqüentes. Art. 3° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, para o Empenho, Liquidação e Pagamento de R$ 296.941,57, que terá a seguinte classificação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal da Saúde 09.02.10 - SAÚDE 09.02.10.302 - Saúde Hospitalar e Ambulatorial 09.02.10.302.0173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 09.02.10.302.0173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 33.90.92.00.00.00.00.xxx - Despesas de Exercícios Anteriores/ HC.......................................... R$ 296.941,57 Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias : 08 - SEC. MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 791/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ .........................................................R$ 10.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2067 - Manutenção e funcionamento do setor 820/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 7.000,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção e Funcionamento do Setor 849/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 10.000,00 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.164510302.1102 - Obras de Retirada dos Trilhos do Centro da Cidade 938/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 10.000,00 944/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 2.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1119 - Execução de Obras para Abrigos de Ônibus 997/33903000000000 - Material de Consumo..............................................................................R$ 3.000,00 999/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 4.000,00 1131/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 1132/33903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................................................R$ 1.000,00 1134/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 1153/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 20.000,00 1165/33903700000000 - Locação de Mão-de-Obra .......................................................................R$ 7.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1123 - Obras Asfaltamento na BR 386 Acesso UPF 1167/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 4.000,00 1169/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 1.000,00 1170/33903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................................................R$ 1.000,00 1171/33903700000000 - Locação de Mão-de-Obra .......................................................................R$ 1.000,00 2 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.1055 - Reequipamento da Unidade 1215/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00 0806.154510302.1056 - Obras de Urbanização e Embelezamento de Praças 1220/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.1058 - Construção da Célula no Aterro Sanitário 1281/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 5.000,00 1285/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 1290/44903000000000 - Material de Consumo..............................................................................R$ 10.000,00 0807.154520302.1059 - Obras Instalações Usina de Reciclagem de Lixo 1312/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 1320/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1056 - Reequipamento da Secretaria 304/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 5.000,00 315/31901100000000 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................................R$ 45.000,00 317/31901300000000 - Obrigações Patronais..............................................................................R$ 4.000,00 322/31904600000000 - Auxílio Alimentação ................................................................................R$ 1.000,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206010407.2095 - Material de Consumo 1254/33903000000000 - Implantação de Hortas Comunitárias......................................................R$ 6.000,00 1229/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 30.941,57 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 – Fundo Municipal da Saúde 0902.10220174.2108 – Subvenção ao HCC 577/44504200000000 – Auxílios...........................................................R$ 68.000,00 578/44504200000000 – Auxílios...........................................................R$ 7.000,00 Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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18 . 07 . 2006


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Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.