LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5778

LEI MUNICIPAL Nº 5.778/02 Define atribuições e altera denominação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidas as atribuições dos servidores ocupantes de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de acordo com Anexo I, desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados as denominações de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município, constante do Anexo II (Situação atual e a prevista), integrante da presente Lei. Art. 3º - O Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.290/99 suprimida pela Lei Municipal nº 5.537/01 passa a ser o constante do Anexo III, integrante da presente Lei. Art. 4º - O cargo em comissão de Diretor de Fiscalização de Execução de Obras passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Obras. Art. 5º - Fixa percentual mínimo de 5% do total dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido nesta Lei, incluídos no montante utilizado como parâmetro, preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação própria do Orçamento vigente. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd ANEXO I CARGO Padrão N.º de cargos ATRIBUIÇÕES Secretário Mun. do Gabinete do Prefeito *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Gabinete do Prefeito CC/FG-5 01 Assessorar o Secretário do Gabinete do Prefeito em todos os trabalhos atinentes àquela Secretaria, atendimento ao público, agenda, encaminhamento de pessoal e manutenção dos veículos do gabinete. Assessor Especial do Prefeito CC/FG-5 01 Assessoramento pessoal ao Prefeito Municipal, inclusive durante viagens e eventos para representar o Município. Sub-Prefeito do Distrito de Pinheiro Marcado CC/FG-2 01 Responsável pela distribuição e fiscalização dos trabalhos realizados no Distrito. Sub-Prefeito do Distrito de São Bento CC/FG-2 01 Responsável pela distribuição e fiscalização dos trabalhos realizados no Distrito. Assessor de Imprensa CC/FG-5 01 Assessorar o Prefeito Municipal em relação às entrevistas concedidas à imprensa e também a todas as matérias que envolvam as questões municipais e divulgação dos atos do Executivo. Assessor de Publicidade CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos com o objetivo de dar publicidade aos atos realizados pelo Governo Municipal e atendimento ao público. Assessor da Junta de Serviço Militar CC/FG-4 01 Assessora todos os trabalhos referentes à Junta de Serviço Militar do Município, em auxílio ao militar responsável. Diretor do DMT CC/FG-6 01 Coordena e distribui os trabalhos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito. Chefe da Fiscalização de Trânsito CC/FG-5 01 Responsável pela escala, avaliação e monitoramento dos Fiscais de Trânsito e relacionamento com os usuários. Assessor do DMT CC/FG-4 01 Assessoramento a todos os atos e trabalhos realizados pelo Departamento, principalmente em relação ao Código Nacional de Trânsito, sinalização viária e atendimento ao público. Assessor de Fiscalização do DMT CC/FG-1 01 Assessora diretamente os Fiscais de Trânsito em seus trabalhos diários e atendimento ao público. Diretor de Esportes CC/FG-5 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Assessor do Setor de Lazer CC/FG-4 01 Auxilia o Superior imediato nos trabalhos desenvolvidos na área de lazer e desenvolvimento de novas ações no setor. Assessor de Esportes CC/FG-2 01 Assessoria direta do Diretor de Esportes na área de esportes e competições amadoras. Chefe do Ginásio da ACAPESU CC/FG-2 01 Supervisão de todos os trabalhos realizados no ginásio de esportes ACAPESU, manutenção e conservação. Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Assuntos Jurídicos CC/FG-6 01 Coordena os trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Assessora diretamente o Secretário. Secretário Municipal da Administração *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Secretário da Administração CC/FG-5 01 Assessora o Secretário da Administração em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias. Chefe do Departamento de Pessoal CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das tarefas atinentes ao registro dos atos e mutações funcionais dos servidores municipais, folha de pagamento e vigilância. Chefe do Setor de Informática CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos relacionados com informática da Prefeitura e atendimento demanda das secretarias. Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal da Administração CC/FG-3 01 Auxiliar na execução dos trabalhos diários e rotineiros da secretaria e atendimento público. Chefe da Cozinha Central CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão das tarefas realizadas junto à cozinha central, bem como relacionadas à limpeza e conservação do prédio – sede da Prefeitura municipal Chefe do Arquivo Municipal CC/FG-4 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de pesquisa, organização e arquivamento de documentos, realizados junto ao Arquivo Municipal. Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimônio do Município e controle de sua movimentação. Secretário Municipal da Fazenda *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Chefe do Setor de Contabilidade CC/FG-6 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos do Setor de Contabilidade do Município. Chefe do Setor de Arrecadação CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos referentes à arrecadação de tributos municipais e capacitação de servidores para atendimento ao público. Chefe do Setor de Cadastro CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das atividades relacionadas com o cadastramento imobiliário do Município e capacitação de servidores para atendimento ao público. Chefe do Setor de Compras CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de pesquisa de preços nas compras efetuadas pelo Município e dos processos de 3 concorrências públicas e licitações. Chefe do Setor de Fiscalização CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das tarefas realizadas pelos Fiscais do Município, legislação e atendimento aos contribuintes. Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda CC/FG-3 01 Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda em seus trabalhos, atividades e os atendimentos ao público e atendimento ao público. Assessor do Setor de Compras CC/FG-3 01 Auxiliar em todas as tarefas realizadas no setor e distribuição das compras efetuadas aos setores competentes, efetuar pesquisas de mercado e atendimento ao público. Assessor de Empenhos CC/FG-2 01 Assessorar tecnicamente o setor de empenhos em todos os seus trabalhos e acompanhamento das licitações. Secretário Municipal do Planejamento e Urbanismo *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Projetos CC/FG-5 01 Coordena especificamente as tarefas de conferência e encaminhamento de projetos de obras e convênios municipais. Chefe do PROCON CC/FG-5 01 Coordena e supervisiona os trabalhos de atendimento e assessoramento do público consumidor do município. Assessor de Topografia - SEPLAN CC/FG-2 01 Assessorar os trabalhos executados pelos topógrafos do Município e auxiliar na manutenção de equipamentos. Assessor de Fiscalização - SEPLAN CC/FG-2 01 Assessoramento dos trabalhos de fiscalização realizados pelos fiscais e atendimento ao público. Secretário Municipal de Desenv., Agric., Indústria e Comércio *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Diretor de Meio Ambiente CC/FG-6 01 Coordenar todos os trabalhos relacionados ao meio ambiente no Município. Diretor de Indústria e Comércio CC/FG-6 01 Coordenar os trabalhos de incentivo à indústria e comércio do Município e atração de investidores na área. Diretor de Obras do Interior CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar as obras realizadas na área rural e interior do Município. Diretor de Praças e Jardins CC/FG-4 01 Coordenação e supervisão das atividades de manutenção, conservação e limpeza das praças, jardins e canteiros do Município. Assessor de Meio Ambiente CC/FG-4 01 Assessorar os trabalhos realizados pelo Diretor de Meio Ambiente, relacionamento com entidades identificadas com o setor e atendimento ao público. Assessor de Agropecuária CC/FG-4 01 Assessorar as atividades relacionadas com 4 agropecuária dentro do Município, bem como auxiliar no controle dos produtos agropecuários comercializados. Chefe do Setor de Turismo CC/FG-4 01 Assessora todos os trabalhos de divulgação e promoção do turismo no Município. Chefe da UMC do INCRA CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos relacionados ao INCRA e distribuição e acompanhamento das atividades realizadas pelos candidatos à compra de lotes de terra junto ao “Banco da Terra”. Assessor do Diretor de Ind. e Comércio CC/FG-3 01 Assessorar todas as atividades desenvolvidas pelo Diretor de Indústria e Comércio, atendimento às empresas e Distrito Industrial. Assessor de Gabinete - Sec. Mun. de Desenvolvimento CC/FG-3 01 Assessorar todos os trabalhos executados pela Secretaria, atendimento ao público e agenda do secretário. Secretário Municipal de Educação e Cultura *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97 Diretor de Serviços do CAIC CC/FG-5 01 Coordenação dos trabalhos realizados pelo Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente-CAIC, bem como a distribuição da escala dos servidores e suas respectivas funções. Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Projetos Sociais CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar os diversos projetos relacionados com a habitação e assistência social. Diretor de Cursos Especiais CC/FG-5 01 Coordenar os cursos profissionalizantes oferecidos à população carente do Município. Diretor do DEMBES CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar todas as atividades executadas e programas especiais visando o bem estar social da população do Município. Assessor Especial de Habitação CC/FG-4 01 Dar assessoramento a todos os trabalhos desenvolvidos na área relacionada com habitação dentro do Município. Assessor do CONSELHO TUTELAR CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos executados pelos conselheiros tutelares e atendimento ao público. Assessor de Gabinete - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social CC/FG-3 01 Assessorar todas as tarefas desenvolvidas pelo Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social, agenda do secretário, atendimento ao público e relacionamento com entidades identificadas com o setor. Chefe de Campanhas Especiais CC/FG-3 01 Coordenar e supervisionar as campanhas sociais na área da saúde, promovidas por órgãos municipais, estatuais e federais e sua 5 divulgação para erradicação da pobreza. Chefe da Vaca Mecânica CC/FG-2 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos de produção da vaca mecânica, bem como a distribuição dos produtos à população carente do Município e escolas municipais. Assessor do DEMBES CC/FG-1 01 Assessorar os trabalhos realizados na área do bem estar social da população do Município e atendimento ao público. Secretário Municipal de Obras e Viação *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Secretário de Obras e Viação CC/FG-5 01 Assessorar diretamente nos trabalhos realizados pelo Secretário Municipal de Obras e Viação, atendimento ao público e agenda do secretário. Diretor de Fiscalização de Execução de Obras CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização de execução de obras. Chefe do Almoxarifado CC/FG-4 01 Coordenar, supervisionar, controlar o estoque, distribuição dos materiais e produtos utilizados nas secretarias. Assessor de Programas Especiais CC/FG-3 01 Auxiliar a execução de programas especiais promovidas e realizadas no Município. Chefe do Posto de Combustível CC/FG-3 01 Coordenação, supervisão e controle dos trabalhos de abastecimento, distribuição e compra do combustível utilizado pela Secretaria de Obras e controle de estoque. Secretário Municipal de Serviços Urbanos *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Diretor de Serviços Urbanos CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar diretamente todos os trabalhos realizados na área urbana do Município e seus logradouros públicos. Diretor de Coleta de Lixo CC/FG-4 01 Coordenar e supervisionar os trabalho de coleta do lixo urbano no Município. Chefe de Pequenos Serviços CC/FG-3 01 Coordenar supervisionar serviços básicos na limpeza e conservação de logradouros públicos do Município. Assessor de Gabinete CC/FG-2 01 Assessorar todos os trabalhos executados pela Secretaria, atendimento ao público e agenda do secretário. Secretário Municipal da Saúde *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.154/98. Diretor Geral - Sec. Mun. da Saúde CC/FG-6 01 Constante na Lei Municipal nº 5.272/99. Diretor de Perícias Médicas CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos realizados nas perícias médicas de servidores municipais. Assessor Especial do Secretário da Saúde CC/FG-5 01 Assessorar tecnicamente o secretário em todos os trabalhos executados na secretaria, atendimento ao público e agenda do secretario. Assessor Especial em Farmácia CC/FG-5 01 Assessorar os trabalhos relacionados com a Farmácia de manipulação municipal e 6 atendimento ao público. Chefe de Campanhas Especiais CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar as campanhas preventivas especiais realizadas pela Secretaria. Chefe do Laboratório de Bioquímica CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos realizados junto ao laboratório de bioquímica do Município e manipulação de medicamentos. Chefe do Posto SOL a SOL CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos realizados no Posto central de atendimento clínico/médico. Assessor Direto de Gabinete da Saúde CC/FG-4 01 Assessorar os trabalhos rotineiros realizados junto ao gabinete do Secretário e atendimento ao público. Assessor de Gabinete da Saúde CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos gerais realizados junto ao gabinete do Secretário e atendimento ao público. Chefe da Unidade Móvel da Saúde CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão da unidade móvel (ônibus) que leva aos bairros e distritos atendimento médico e odontológico. Chefe do Centro de Saúde CC/FG-3 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos de saúde pública executados junto à Secretaria e auxílio às campanhas preventivas. Assessor de Perícias Médicas CC/FG-2 01 Assessorar tecnicamente o Diretor de perícias médicas. Assessor do Centro de Saúde CC/FG-2 01 Assessorar o Chefe do Centro de Saúde e atendimento ao público. Chefe de Posto de Saúde CC/FG-2 05 Coordenar e supervisionar os trabalhos executados nos postos de saúde, desenvolver ações para aprimorar a saúde pública e auxiliando às campanhas preventivas. Diretor Executivo do CAPSEM *** 01 Direção e gerenciamento do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Público Municipal. Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 01 Constante da Lei Municipal nº 5.681/99. *** Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal. 7 ANEXO II SITUAÇÃO ATUAL Secretaria SITUAÇÃO PREVISTA Secretaria ASSIST. ESPECIAL DE GABINETE Gab.Prefeito CC/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO Gab.Prefeito CC/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE Gab.Prefeito CC/FG-3 ASSESSOR DE PUBLICIDADE Gab.Prefeito CC/FG-3 SECRETÁRIA DA JSM Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DA JSM Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSISTENTE DO DMT Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DO DMT Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR Gab.Prefeito CC/FG/1 ASSESSOR DE FISC. DE TRÂNSITO Gab.Prefeito CC/FG-1 ASSIST. DO SETOR DE LAZER Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DO SETOR DE LAZER Gab.Prefeito CC/FG-4 AUXILIAR DE ESPORTES Gab.Prefeito CC/FG-2 ASSESSOR DE ESPORTES Gab.Prefeito CC/FG-2 ENC.DO GINÁSIO DA ACAPESU Gab.Prefeito CC/FG-2 CHEFE DO GINÁSIO DA ACAPESÚ Gab.Prefeito CC/FG-2 COORD. DE INFORMÁTICA Administração CC/FG-5 CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA Administração CC/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE Administração CC/FG-3 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE Administração CC/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIMÔNIO Administração CC/FG-3 CHEFE DO SETOR DE PATRIMONIO Administração CC/FG-3 ASSISTENTE DE GABINETE Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Fazenda CC/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR DO SETOR DE COMPRAS Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR Fazenda CC/FG-2 ASSESSOR DE EMPENHOS Fazenda CC/FG-2 GERENTE DE PROJETOS SEPLAN CC/FG-5 DIRETOR DE PROJETOS SEPLAN CC/FG-5 ENC. DO PROCON SEPLAN CC/FG-5 CHEFE DO PROCON SEPLAN CC/FG-5 DIRETOR DE FISC.SANITÁRIA Desenv. CC/FG-5 DIRETOR DE FISC.DE EXECUÇÃO DE OBRAS OBRAS CC/FG-5 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE Desenv. CC/FG-4 ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE Desenv. CC/FG-4 ASSISTENTE DE AGROPECUÁRIA Desenv. CC/FG-4 ASSESSOR DE AGROPECUARIA Desenv. CC/FG-4 ASS. ESP. DE TURISMO Desenv. CC/FG-4 CHEFE DO SETOR DE TURISMO Desenv. CC/FG-4 ASSIST. DO DIR. DE AGROP. Desenv. CC/FG-3 ASSESSOR DO DIR. DE IND. E COMÉRCIO Desenv. CC/FG-3 ASSISTENTE DE GABINETE Desenv. CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Desenv. CC/FG-3 AUX. DO CONSELHO TUTELAR Habitação CC/FG-3 ASSESSOR DO CONSELHO TUTELAR Habitação CC/FG-3 AUXILIAR DE GABINETE Habitação CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Habitação CC/FG-3 ADMIN. DE CAMP. ESPECIAIS Habitação CC/FG-3 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS Habitação CC/FG-3 ADMIN. DA VACA MECÂNICA Habitação CC/FG-2 CHEFE DA VACA MECÂNICA Habitação CC/FG-2 ASSESSOR Habitação CC/FG-1 ASSESSOR DO DEMBES Habitação CC/FG-1 ASSIST. DE PROGR. ESPECIAIS Obras CC/FG-3 ASSESSOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS Obras CC/FG-3 ADMIN. DE PEQ. SERVIÇOS Serv.Urbanos CC/FG-3 CHEFE DE PEQUENOS SERVICOS Serv.Urbanos CC/FG-3 ASSESSOR Serv.Urbanos CC/FG-2 ASSESSOR DE GABINETE Serv.Urbanos CC/FG-2 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE Saúde CC/FG-4 ASSESSOR DIRETO DE GABINETE Saúde CC/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE Saúde CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Saúde CC/FG-3 ASSESSOR Saúde CC/FG-2 ASSESSOR DO CENTRO DE SAÚDE Saúde CC/FG-2 ENCAR. DE POSTO DE SAÚDE Saúde CC/FG-2 CHEFE DE POSTO DE SAUDE Saúde CC/FG-2 ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO CC/FG-5 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC/FG -2 SUB-PREF.DISTR.SÃO BENTO CC/FG -2 05 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR DE IMPRENSA CC/FG -5 ASSESSOR DE PUBLICIDADE CC/FG -3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ASSESSOR DA JSM CC/FG -4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DIRETOR CC/FG -6 CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC/FG -5 ASSESSOR DO DMT CC/FG -4 ASSESSOR DE FISC. DE TRÂNSITO CC/FG -1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DIRETOR DE ESPORTES CC/FG -5 ASSESSOR DO SETOR DE LAZER CC/FG -4 ASSESSOR DE ESPORTES CC/FG -2 CHEFE DO GINÁSIO DA ACAPESU CC/FG -2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETÁRIO *** DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS CC/FG -6 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC/FG-5 CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA CC/FG -5 ASSESSOR ESP. DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC/FG -3 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC/FG -4 CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO CC/FG -3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO *** CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC/FG -6 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO CC/FG -5 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 ASSESSOR DO SETOR DE COMPRAS CC/FG -3 ASSESSOR DE EMPENHOS CC/FG -2 09 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETÁRIO *** DIRETOR DE PROJETOS CC/FG -5 CHEFE DO PROCON CC/FG -5 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC/FG -2 ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO CC/FG -2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETÁRIO *** DIR. DE MEIO AMBIENTE CC/FG -6 DIR. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CC/FG -6 DIRETOR DE OBRAS DO INTERIOR CC/FG -6 DIRETOR DE PRAÇAS E JARDINS CC/FG -4 ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE CC/FG -4 ASSESSOR DE AGROPECUÁRIA CC/FG -4 CHEFE DO SETOR DE TURISMO CC/FG -4 CHEFE DA UMC DO INCRA CC/FG -3 10 ASSESSOR DO DIR. DE IND.E COMÉRCIO CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO *** DIRETOR DE SERVIÇOS DO CAIC CC/FG -5 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO *** DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS CC/FG -5 DIRETOR DE CURSOS ESPECIAIS CC/FG -5 DIRETOR DO DEMBES CC/FG -6 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇÃO CC/FG -4 ASSESSOR DO CONSELHO TUTELAR CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC/FG -3 CHEFE DA VACA MECÂNICA CC/FG -2 ASSESSOR DO DEMBES CC/FG -1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 DIRETOR DE FISC.DE EXECUÇÃO DE OBRAS CC/FG -5 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC/FG -4 ASSESSOR DE PROGR. ESPECIAIS CC/FG -3 CHEFE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CC/FG -3 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETÁRIO *** DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC/FG -5 DIRETOR DE COLETA DE LIXO CC/FG -4 CHEFE DE PEQ.SERVIÇOS CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETÁRIO *** 11 DIRETOR-GERAL CC/FG -6 DIRETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS CC/FG -6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 ASSESSOR ESPECIAL EM FARMÁCIA CC/FG -5 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC/FG -5 CHEFE LAB. DE BIOQUÍMICA CC/FG -5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC/FG -5 ASSESSOR DIRETO DE GABINETE CC/FG -4 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE UNIDADE MÓVEL DA SAÚDE CC/FG -3 CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE CC/FG -3 ASSESSOR DE PERÍCIAS MÉDICAS CC/FG -2 ASSESSOR DO CENTRO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 19 CAPSEM DIRETOR EXECUTIVO *** ASS. DO CONS. MUN.de PREVIDÊNCIA FG-6 02 Total 95 cargos. 12

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5777

LEI MUNICIPAL Nº 5.777/02 Autoriza contratação emergencial de uma Servente, abertura de Crédito Especial de R$ 696,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (uma) servente, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços, junto ao Centro de Medicina Preventiva e Psicosocial - CMPP. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201702.067 - Manut. Setor de Saúde mental 3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais.....................R$ 696,00 Objetivo: realizar despesas com a remuneração fixa e variável e encargos sociais com a contratação emergencial de uma servente. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 845-1/3390340000 - Outros Desp. Pessoal - Contr.Terc.........................R$ 696,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.777/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5776

LEI MUNICIPAL Nº 5.776/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 34.710,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.710,00 (trinta e quatro mil e setecentos e dez reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 294-1/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..........................R$ 1.778,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas - MDE 339-5/3.3.9.0.30080000 - Material Construção e reformas de Obras...............R$ 1.900,00 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 388-3/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 250,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610232.2.157 - Manutenção do Ensino Fundamental 428-6/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros..................................R$ 15.000,00 0703.123610239.2.161 - Func. do Setor de Transp. Escolar 434-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.............................................R$ 5.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 480-4/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 10.782,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental 1258-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 3.678,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.776/02 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 389-1/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.................R$ 250,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610233.1.159 - Obras e Instalações nas EMEFs 429-4/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.123610232.2. 170 - Ced. Serv. Fund. Ed. Tec. Carazinho FUNDETEC 450-2/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...............................R$ 2.851,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 462-6/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores................................R$ 2.831,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.133910281.2.192 - Manutenção do Museu 517-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores................................R$ 1.200,00 0710 - Previdência Especial 0710.092740154.2.198 - PASEP Servidores 520-7/3.1.9.0.47010100 - PASEP Servidores....................................................R$ 3.900,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5775

LEI MUNICIPAL Nº 5.775/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à UACC e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, destinado para aquisição de equipamentos para instalação da rádio comunitária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro para a UACC - Rádio Comunitária 4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................... R$ 5.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.089 - Construção de POórticos 1042-1/4490510100 - Obras e Instalações................................................R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5774

LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 687.250,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 687.250,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção Geral Depto. de Trânsito 89-2/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 7.000,00 90-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.000,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.1236202392.250 - Transporte Escolar Ensino Médio 523-1/3390390500 - Serviços de Transporte PJ.................................R$ 10.500,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.061 - Reequip. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 618-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 4.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 800,00 626-2/3190110303 - Subsídios Secretários........................................ R$ 3.600,00 629-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 400,00 633-5/3390350100 - Serviços de Consultoria PF................................R$ 7.000,00 641-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ - ASPS.............. R$ 1.500,00 1283-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ – FNS................R$ 4.800,00 642-4/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 700,00 0902.1012201742.221 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 646-7/3390080700 - Contrib. Patronal Atend. Saúde Servidores.......R$ 200,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 648-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 2.300,00 651-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 150,00 0902.1012501752.078 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 662-9/3390080700 - Contrib. Patronal Atend. Saúde Servidores.......R$ 600,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 664-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 250,00 665-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 250,00 666-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 50,00 671-8/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 250,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 680-7/3190090101 - Salário Família dos Servidores..........................R$ 50,00 681-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 9.800,00 682-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.100,00 683-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 2.400,00 698-0/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - ASPS......................R$ 130.000,00 699-8/3390370100 - Locação de Mão-de-obra – FNS........................R$ 230.000,00 710-2/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 600,00 0902.1030101612.207 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 711-0/3390080700 - Contrib. Patron. Atend. Saúde Servidores.........R$ 800,00 0902.1030101642.055 - Manut. Setor Alimentação Saudável 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 300,00 715-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 50,00 719-6/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 450,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 725-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 150,00 736-6/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 650,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil. Sanitária de Prod. e Serviços 742-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 4.500,00 745-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 200,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 779-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 1.300,00 780-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 300,00 1251-3/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc.............. R$ 14.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 802-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 4.000,00 817-6/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc............... R$ 54.000,00 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 841-9/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 846-0/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc.............. R$ 25.000,00 0902.1030201712.068 - Manut. Setor Assist. Terapêutica 860-5/3390391200 - Serviços de Saúde PJ........................................R$ 20.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. Setor de Transporte 868-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 6.000,00 869-9/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras........... R$ 4.200,00 870-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 500,00 875-3/3390300600 - Peças Reposição Veículos e Máq. - ASPS........R$ 3.000,00 876-1/3390300600 - Peças Reposição Veículos e Máq. – FNS......... R$ 14.000,00 0902.1030201732.071 - Manut. Setor Assist. Emergencial e Hospitalar 884-2/3390391200 - Serviços de Saúde.............................................R$ 40.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.133 - Manut. e Apoio Eventos Ofic. Incremento ao Turismo 1056-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 20.000,00 Objetivo: despesas com a promoção e apoio ao Natal Alegria 2002. 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.203 - Tarifas Públicas, Restit., Indeniz.e Divulg. Oficiais 1160-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1161-4/3390930100 - Indenizações e Restituições.............................. R$ 5.000,00 1301.0412200302.204 - Despesas com Liquidação da CODECAR S/A 1162-2/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc......... R$ 3.550,00 1163-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1301.2884600003.005 - Precatórios Judiciais 1174-6/3390910200 - Sentenças Judiciais – Atualização.....................R$ 25.000,00 TOTAL............................................................... R$ 687.250,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205311.195 - Projeto Sinalização Viária Horizontal e Vertical 82-5/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.000,00 0204.2678205311.195 - Projeto Sinalização Viária Horizontal e Vertical 82-5/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.000,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.063 - Reequip. Hospitalar 621-1/4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanentes - ASPS......R$ 400,00 622-0/4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanentes – FNS........R$ 1.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 634-3/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 5.000,00 636-0/3390390100 - Serviços de Conservação PJ.............................R$ 10.000,00 638-6/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ - ASPS....... R$ 2.000,00 639-4/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ – FNS.........R$ 2.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 650-5/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras........... R$ 1.000,00 654-8/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 4.000,00 660-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.500,00 661-0/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 2.500,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 668-8/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 3.000,00 0902.1030101612.052 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Saúde Família/ACS 677-7/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios e Equip.-ASPS....R$ 20.000,00 678-5/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios e Equip.-FNS...... R$ 10.000,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 687-4/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 60.000,00 689-0/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-FNS.............R$ 80.000,00 690-4/3390300900 - Material Odontológico-ASPS............................. R$ 20.000,00 692-0/3390300900 - Material Odontológico-FNS................................R$ 40.000,00 703-0/3390391000 - Serviços de Telecomunicações-PJ....................R$ 3.000,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030101651.054 - Reforma da Farmácia de Manipulação 721-8/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 8.000,00 0902.1030101652.056 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Assist. Farmac. 722-6/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios, Equip. e Instal.... R$ 4.000,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 728-5/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral-ASPS.......... R$ 70.000,00 729-3/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral-FES.............R$ 40.000,00 731-5/3390360100 - Outrso Serviços Terceiros PF............................ R$ 3.000,00 732-3/3390390400 - Serviços de Vigilâncias PJ................................. R$ 500,00 733-1/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ.................... R$ 1.500,00 735-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 0902.1030101652.209 - Divulgação Oficial e Institucional 737-4/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Instituc................R$ 3.500,00 0902.1030101662.058 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Vigilância Sanitária 740-4/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios, Equip. e Instal.... R$ 3.000,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil. Sanitária de Prod. e Serviços 746-3/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 500,00 749-8/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 1.000,00 751-0/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.200,00 0902.1030101672.060 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Vigilância Epidemiológica 757-9/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-ASPS....R$ 5.000,00 758-7/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-FNS...... R$ 1.000,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil Epidemiológica e Ambiental 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 6.000,00 763-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 1.000,00 764-1/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.500,00 769-2/3390390100 - Serviços de Conservação PJ.............................R$ 2.000,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 787-0/3390360300 - Remuneração de Estagiários.............................R$ 6.500,00 789-7/3390391200 - Serviços de Saúde PJ-ASPS.............................R$ 6.000,00 1266-1/3390391200 - Serviços de Saúde PJ-FNS............................... R$ 4.000,00 5 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030201691.058 - Reequip. Assist. Médica Especializada 797-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente-ASPS..........R$ 40.000,00 798-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente-FNS............R$ 6.000,00 0902.1030201692.064 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Assist. Médica 799-4/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-ASPS....R$ 4.000,00 800-1/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-FNS...... R$ 4.000,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 810-9/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 20.000,00 811-7/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-FNS.............R$ 10.000,00 813-3/3390300900 - Material Odontológico........................................ R$ 10.000,00 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 838-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 10.000,00 839-7/3190460100 - Auxílio alimentação Servidores..........................R$ 1.000,00 843-5/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 5.000,00 844-3/3390300500 - Material ambulatorial e Hospitalar-FNS............. R$ 27.000,00 850-8/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ.................... R$ 2.000,00 856-7/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.600,00 0902.1030201702.217 - Divulgação Oficial e Institucional 857-5/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Instituc................R$ 4.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. Setor de Transporte 871-0/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 15.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.101 - Manut. Increm. FUNDEA e Progr. Troca-troca 961-0/4590660200 - Concessão Financiam. a Contrib. (LRF)............R$ 5.000,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104511.075 - Implem. Infra-estrutura e Área Física do Distrito Industrial 984-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis......................................... R$ 10.000,00 1103.2266104511.076 - Implem. Infra-estrutura e Área Física do Distrito Industrial 985-7/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 15.000,00 6 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 1103.2266104511.078 - Reequipamento do Depto. Ind. Com. e Serviços 987-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.500,00 1103.2266104511.080 - Fundo de Desenvolv. Empresarial 989-0/4590660200 - Concessão Financiam. a Contrib. (LRF)............R$ 15.000,00 1103.2266104512.104 - Exposições e Feiras, Convênios e Acordos 991-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1103.2266104512.106 - Qualificação e Requalific. Empresas e Empresários 993-8/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 5.000,00 1103.2266104531.081 - Incentivos a Empresas para Investimentos 1011-1/3360410000 - Contribuições..................................................... R$ 13.550,00 TOTAL............................................................... R$ 687.250,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 7

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5773

LEI MUNICIPAL Nº 5.773/02 Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.737/02, a qual autoriza concessão de auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.737/02 passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká (CASC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado para manutenção da escola, que atua na educação infantil. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5772

LEI MUNICIPAL Nº 5.772/02 Revoga as Lei Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e a 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5771

LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Autoriza doação de área à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175, um terreno urbano de forma regular, com área de 480,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Rica, na rua Lorival Vargas, no Setor 06, Quadra 65, Lote 05, confrontando: ao NORTE, 12,00m com a rua Lorival Vargas; ao SUL, 12,00m com Almandio Sterling, lote 16; a LESTE, 40,00m com Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, lote 10; e a OESTE, 40,00m com o Município de Carazinho, lote 35, matriculado sob nº 36691, livro 3, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação da construção da sede da associação para promover atividades educacionais e de proteção às crianças carentes. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração Imd 2

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5770

LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Autoriza doação de área à Associação dos Moradores do Residencial Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Moradores do Residencial Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Aerocluble, lado par da rua Lauro Weber, distante 111,15m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 05, confrontando: ao NORTE, com o lote 06, medindo 80,00m de frente a fundos; ao SUL, com o lote 03, medindo 80,00m de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03, medindo 50,00m onde faz fundos; e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 50,00m onde faz frente, matriculado sob nº 25316, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção da sede da associação e área de lazer. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5769

LEI MUNICIPAL Nº 5.769/02 Altera a redação do Art. 54, da Lei Municipal nº 5.634/02, que Institui o Estatuto do CAPSEM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 54, da Lei Municipal nº 5.634/02 alterado pela Lei Municipal nº 5.752/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de dois (2) padrões um (1) por ano, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, independente do número de exames mensais. ” (NR) Parágrafo Único - ................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5768

LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 16.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.1.106 - Reequipamento Depto Educ. Infantil 255-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 300,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 329-8/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.................R$ 4.000,00 330-1/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 6.500,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas 343-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.1.145 - Obras e Instalações das EMEFs 392-1/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações..........................................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro - Rec. Próprios 0704.123650234.2.168 - Aux. e Cedência Serv. Ent. Filantr. Creches 455-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ensino Fundamental 1276-9/3.3.9.0.39050000 - Serviços de Transporte - PJ.........................R$ 11.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores....................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores......................R$ 700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5767

LEI MUNICIPAL Nº 5.767/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 1.043,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 1.043,00 (Um mil e quarenta e três reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 3390140100 - Diárias dos Servidores – MDE..............................................R$ 900,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339202822.188 - Manutenção Atividades de Cultura 3390140100 - Diárias dos Servidores......................................................... R$ 143,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650043.2.120 - Capacitação Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................................R$ 900,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores............................................R$ 143,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5766

LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, da FUNDETEC, no valor de R$ 23.131,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, valor total de R$ 23.131,00 (vinte e três mil, cento e trinta e um reais), com a seguinte classificação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1183-5/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.400,00 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302382.233 - Manut. Cursos Profissionaliz. e Oficinas Pedagógicas 1192-4/3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais...............R$ 20.631,00 1196-7/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.100,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldos das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200301.101 - Aquis. de Móveis e Equipamentos – Adm. FUNDETEC 1176-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 3.000,00 2001.0412200302.230 - Manut. de Móveis e Imóveis 1177-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1178-9/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios e Equip..............R$ 1.000,00 2001.0412200302.231 - Manut. da Administração da FUNDETEC 1179-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.771,00 1180-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.050,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1133302091.102 - Aquis. Equip. e Mat. Permanentes para Cursos 1184-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 2002.1133302092.232 - Manut. Programa Qualificação e Requalificação 1185-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1186-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 1.000,00 1187-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.......................... R$ 2.500,00 2002.1236300432.234 - Qualificação e Requalif. Pessoal Setor Público 1188-6/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 500,00 1190-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.310,00 2002.1236302381.105 - Aquis. Equip. e Mat. Permanente p/ Cursos Profiss. 1191-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.000,00 2003 - Difusão Cultural 2003.1339202822.235 - Cursos Formação Artístico Cultural – Pesquisa 1198-3/3390310100 - Premiações Cult., Artíst.,Cient.,Desp. e Outr.....R$ 1.000,00 1200-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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04 . 06 . 2007

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13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5765

LEI MUNICIPAL Nº 5.765/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00, de 30/06/00, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.631,75 m² (seis mil, seiscentos e trinta e um metros, setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 06, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 84,60m e 19,66m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com lote 05, medindo 80,00m de frente a fundos, a LESTE, com o lote 03, medindo 46,15m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 111,15m, onde também, faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Parágrafo Único - ............... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5764

LEI MUNICIPAL Nº 5.764/02 Dá denominação às ruas da Vila Oriental. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas A e B, localizada entre as ruas Goias e Diamantino Conte Tombini, Vila Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Luizinho Macimino Tombini; - Rua B, passa denominar-se Rua Leonir Antoninho Pompermaier Tombini. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


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1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.