LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6417

LEI N.º 6.417, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 642/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 600/333903600000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 5.000,00 601/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00 0199 - Reserva de Contingência 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/99999900000000 - Reserva de Contingência................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6416

LEI Nº 6.416, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, que define situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 03 fiscais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) fiscais, em caráter emergencial, com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com base na Lei Complementar nº 07/90 e remuneração equivalente ao padrão 8, do Quadro dos Servidores efetivos, pelo período de 08 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, para atuarem nos serviços do Setor de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal da Saúde.”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6415

LEI N.º 6.415, DE 25 DE JULHO DE 2006. Altera Padrões de Cargos em Comissão e Função Gratificada. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos em Comissão e Função Gratificada, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Planejamento e Urbanismo Chefe do Procon CC-5/FG-5 CC-6/FG-6 CAPSEM Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 FG-5 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2006. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6414

LEI N.º 6.414, DE 25 DE JULHO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro Associação Carazinhense de Futebol – ACF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro a Associação Carazinhense de Futebol - ACF, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custear despesas durante a competição oficial da Federação Gaúcha de Futebol, no segundo semestre de 2006, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições .......................................................................................R$ 7.500,00 Objetivo: custear despesas durante a competição oficial da Federação Gaúcha de Futebol, no segundo semestre de 2006, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência .....................................................................R$ 7.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6413

LEI Nº 6.413, 25 DE JULHO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) viveirista e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 3.605,18. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) viveirista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar nos serviços de corte e poda de árvores nas áreas de domínio público (passeios, praças e canteiros) e serviços gerais descritos nas atribuições do cargo, coordenador pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 3.605,18 (três mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos), sob as seguintes classificações: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC.,IND. E COMÉRCIO 1104 - Depto de Meio Ambiente 1104.185410352.2148 - Manutenção do Setor xxxx/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 3.605,18 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado para atuarem nos serviços de corte e poda de árvores e serviços em gerais. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.185410352.2143 - Mão-de-obra p/ funcion. Parque Mun.João A.Xavier da Cruz 1574/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado........................R$ 3.605,18 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6412

LEI N.º 6.412, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiro - Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiros – Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aquisição de móveis, material de informática e divisórias na sala de prevenção, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições .......................................................................................R$ 10.000,00 Objetivo: aquisição de móveis, material de informática e divisórias na sala de prevenção, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência .....................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6408

LEI N.° 6.408, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Município a pagar dívida de exercícios anteriores ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de R$ 343.990,89 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a pagar a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 343.990,89 com o Hospital de Caridade de Carazinho, a ser amortizado no exercício de 2006 o valor de R$ 296.941,57(duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, cinqüenta e sete centavos), e o saldo remanescente no exercício de 2007. Art. 2° Para o pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a assumir a Dívida existente do Hospital de Caridade de Carazinho com as Centrais Elétricas de Carazinho S . A . no valor de R$ 226.367,59(duzentos e vinte seis mil, trezentos e sessenta e sete reais, cinqüenta e nove centavos) que será pago no exercício de 2006. Parágrafo Único. O saldo remanescente de R$ 117.623,30 será pago em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas a partir de 30 dias após a publicação da presente Lei, e as demais parcelas nos meses subseqüentes. Art. 3° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, para o Empenho, Liquidação e Pagamento de R$ 296.941,57, que terá a seguinte classificação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal da Saúde 09.02.10 - SAÚDE 09.02.10.302 - Saúde Hospitalar e Ambulatorial 09.02.10.302.0173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 09.02.10.302.0173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 33.90.92.00.00.00.00.xxx - Despesas de Exercícios Anteriores/ HC.......................................... R$ 296.941,57 Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias : 08 - SEC. MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 791/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ .........................................................R$ 10.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2067 - Manutenção e funcionamento do setor 820/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 7.000,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção e Funcionamento do Setor 849/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 10.000,00 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.164510302.1102 - Obras de Retirada dos Trilhos do Centro da Cidade 938/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 10.000,00 944/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 2.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1119 - Execução de Obras para Abrigos de Ônibus 997/33903000000000 - Material de Consumo..............................................................................R$ 3.000,00 999/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 4.000,00 1131/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 1132/33903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................................................R$ 1.000,00 1134/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 1153/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 20.000,00 1165/33903700000000 - Locação de Mão-de-Obra .......................................................................R$ 7.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1123 - Obras Asfaltamento na BR 386 Acesso UPF 1167/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 4.000,00 1169/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 1.000,00 1170/33903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................................................R$ 1.000,00 1171/33903700000000 - Locação de Mão-de-Obra .......................................................................R$ 1.000,00 2 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.1055 - Reequipamento da Unidade 1215/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00 0806.154510302.1056 - Obras de Urbanização e Embelezamento de Praças 1220/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.1058 - Construção da Célula no Aterro Sanitário 1281/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 5.000,00 1285/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 1290/44903000000000 - Material de Consumo..............................................................................R$ 10.000,00 0807.154520302.1059 - Obras Instalações Usina de Reciclagem de Lixo 1312/44905100000000 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 3.000,00 1320/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................................................R$ 5.000,00 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1056 - Reequipamento da Secretaria 304/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 5.000,00 315/31901100000000 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................................R$ 45.000,00 317/31901300000000 - Obrigações Patronais..............................................................................R$ 4.000,00 322/31904600000000 - Auxílio Alimentação ................................................................................R$ 1.000,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206010407.2095 - Material de Consumo 1254/33903000000000 - Implantação de Hortas Comunitárias......................................................R$ 6.000,00 1229/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 30.941,57 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 – Fundo Municipal da Saúde 0902.10220174.2108 – Subvenção ao HCC 577/44504200000000 – Auxílios...........................................................R$ 68.000,00 578/44504200000000 – Auxílios...........................................................R$ 7.000,00 Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6407

LEI N.º 6.407, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber um veículo como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento o veículo I/SEAT CORDOBA VARIO, gasolina, placa DCC 9050, Chassi VSSVLZ6KZYR146564, Ano Fabrição/Modelo 2000/2000, procedência Estrangeiro, espécie Passageiro, cor Preta, potência 100CV, capacidade 05 pessoas, de propriedade de Selma Sandri, conforme Certificado de Registro de Veículo nº 6017680092 – Detran - RS, Laudo de Avaliação, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º O automóvel acima descrito servirá para quitação de débitos tributários municipais, referente o processo de execução fiscal n.° 1.03.0009280-0 de Luiz Pedro Sandri, até o valor de R$ 19.321,82 (dezenove mil, trezentos e vinte um reais e oitenta e dois centavos) constante em informação da Secretaria da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As custas pendentes serão de responsabilidade do executado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6406

LEI Nº 6.406, DE 18 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 6.064 de 29/04/04, alterado pela Lei nº 6336/06, que autoriza aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 6.064 de 29/04/04, alterada pela Lei nº 6.336/06, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. “Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 29 de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006. ”.NR Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 480,00 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 400,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.336, de 26-01-06. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6431

LEI N.º 6.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. Institui gratificação aos fiscais que trabalharem em Concursos Públicos Municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída gratificação, a ser concedida aos servidores que trabalharem como fiscais durante a realização de concursos públicos municipais. Art. 2º O valor da gratificação criada pelo artigo anterior, por turno trabalhado, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor do padrão 6, do Quadro de Servidores do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 08 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 5799

LEI MUNICIPAL Nº 5.799/02 Altera o artigo 23 e o artigo 46, da lei Municipal nº 5.444/00, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autor: Vereador Cláudio Santos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 23, da Lei Municipal nº 5.444/00, passa a ter a seguinte redação: “Art. 23 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - ................... II - ................. III - ................ IV - ................. V - ................... VI - Deverá o candidato(a) submeter-se a uma prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo obrigatório na mesma a obtenção de nota igual ou superior a 07(sete). VII - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso anterior, tendo a fiscalização do Ministério Público. VIII - Deverá também o candidato(a) passar por uma avaliação psicológica e ter capacidade para lidar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo”. Art. 2º - O artigo 46, Seção X - Da Perda do mandato, da Lei Municipal nº 5.444/00, passa a ter a seguinte redação: “Art. 46 - Perderá o mandato o Conselheiro que incorrer em falta grave no exercício da função. § 1º - Configuram-se faltas graves: I - Usar a função em benefício próprio; II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar, exceto em casos previstos em lei; III - Exceder-se no exercício da função, abusando a autoridade que lhe foi conferida; IV - Recusar-se a prestar atendimento; LEI MUNICIPAL Nº 5.799/02 V - Agir com negligência ou displicência no exercício da função; VI - Deixar de cumprir os horários de atendimentos ou não comparecer nas Sessões do Conselho. VII - Portar-se de forma inconveniente ou manter conduta incompatível com o cargo para o qual foi eleito. § 2º - Constada a falta grave o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá aplicar as seguintes penalidades: I - Advertência; II - Suspensão não remunerada até 60 (sessenta) dias; III - Perda da função. § 3º - Na aplicação das penalidades será levado em conta os antecedentes, a reincidência ou a gravidade do fato, podendo, uma vez demonstrada a reiterações das faltas e a gravidade ou repercussão da falta cometida, aplicar-se desde logo a perda da função. § 4º - Para a averiguação dos fatos será instaurada sindicância, designandose Comissão composta por integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, constatada a falta, será instaurado o respectivo processo disciplinar, sob a direção do referido Conselho. § 5º - Dependendo da gravidade dos fatos, o Conselheiro Tutelar poderá ser afastado imediatamente, aguardando resultado do processo disciplinar que não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/257/2002/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5798

LEI MUNICIPAL Nº 5.798/02 Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2003, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º - O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2003, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária está orçada em R$ 44.783.300,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil e trezentos reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 38.176.300,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil e trezentos reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. LEI MUNICIPAL Nº 5.798/02 II – R$ 6.607.000,00 (seis milhões e seiscentos e sete mil reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 43.226.850,00 (quarenta e três milhões, duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e cinqüenta reais), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, Reserva de Contingência de R$ 1.556.450,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e cinqüenta reais), totalizando a importância de R$ 44.783.300,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e três mil e trezentos reais), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 37.760.800,00 (trinta e sete milhões, setecentos e sessenta mil e oitocentos reais), sendo: a) R$ 37.330.800,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta mil e oitocentos reais), o total da despesa autorizada; b) R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a Reserva de Contingência (R$ 30.000,00 para o Legislativo e R$ 400.000,00 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 7.022.500,00 (sete milhões e vinte e dois mil e quinhentos reais), sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 5.490.550,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil e quinhentos e cinqüenta reais), o total da despesa autorizada e R$ 1.116.450,00 (um milhão, cento e dezesseis mil e quatrocentos e cinqüenta reais), a Reserva de Contingência; b) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), o total da despesa autorizada; c) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), o total da despesa autorizada e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Reserva de Contingência. Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, as Portarias MOG n° 042/99 e STN n°s 163, 325, 339/01 e 519/01, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado e demais normas pertinentes, observado o disposto no art. 7º desta Lei. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.798/02 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5% (cinco por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo único – O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º - O Executivo também fixa autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2003 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. 3 Art. 7º - Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. LEI MUNICIPAL Nº 5.798/02 Art. 8º - Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pelas Portarias interministeriais STN/SOF nºs 163/01 e 519/01, Resolução TCE nº 581/01, Instruções Normativas nºs 15/00 e 05/01 e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5797

LEI MUNICIPAL Nº 5.797/02 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 2003, para entidades e eventos que menciona e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, no exercício de 2003, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: à APAE (Manutenção – Contrapartida do Município).............................................. R$ 10.000,00 à APAE (Manutenção – Fundo Nacional de Assistência Social)............................. R$ 76.000,00 à APAE (Manutenção educação especial – contrapartida recursos FNAS)............ R$ 24.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Construção de Prédio).............................................R$ 50.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Manutenção – Contrapartida do Município).............R$ 6.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Manutenção – FNAS e FEAS).................................R$ 37.000,00 à Assoc. Carazinhense de Futebol-ACF (Manutenção desporto amador).............. R$ 10.000,00 à Assoc. de Árbitros de Carazinho (Conclusão obras da sede).............................. R$ 8.000,00 à Assoc. dos Universitários de Carazinho – UCA....................................................R$ 10.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Brandina (Aquisição terreno e construção sede)......... R$ 2.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Dileta (Construção de sede).........................................R$ 3.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Fábio (Aquisição de terreno)........................................R$ 2.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Floresta (Construção de sede).....................................R$ 3.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Medianeira....................................................................R$ 5.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Profilurb Sommer (Aquis. materiais diversos)............. R$ 2.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Santa Terezinha (Construção de sede)........................R$ 2.000,00 à Assoc. Moradores Bairro São Sebastião (Construção de sede)...........................R$ 3.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Vargas (Aquisição de terreno)......................................R$ 5.000,00 à Assoc. Moradores Bairro Vila Nova (Construção de sede)...................................R$ 5.000,00 à Assoc. Moradores Residencial Cantares (Conclusão obras da sede)..................R$ 2.000,00 à Auxílio CPMs de EMEFs (Manutenção – PDDE)..................................................R$ 33.600,00 à Auxílio CPMs de EMEFs (Reequipamento - PDDE).............................................R$ 6.800,00 à Baile do Trabalhador, Encontro Sul Brasileiro em Duas Rodas, Natal Alegria e Campeonato de Tiro de Laço (Eventos oficiais e turísticos).................................R$ 3.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.797/02 à Banda Ex Alunos La Salle (Campeonato Nacional de Bandas Marciais).............R$ 10.000,00 à Carnaval de Rua 2003 (Festividade da cultura popular brasileira).......................R$ 6.500,00 à CASC (Manutenção educação infantil – recursos do Município)..........................R$ 10.000,00 à Centro Medicina Pref. Psicosocial-CMPP (Manut./conservação prédio)..............R$ 15.000,00 à Círculo Operário de Carazinho (Funcionamento Ensino Fundamental)...............R$ 10.000,00 à Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO............................R$ 60.000,00 à Construção Pavilhão Comunitário Bairro Princesa (Construção Pavilhão)..........R$ 12.000,00 à Convênios com ONGs (CMPP, APAE, ASILO, BEMFAM, CAOL, Liga Combate ao Câncer (Implementação de ações a usuários do SUS)...................................R$ 30.000,00 à Copa Sul de Jet Ski (Evento esportivo e turístico)................................................R$ 5.000,00 à Corpo de Bombeiros Carazinho (Contribuição p/ manutenção – FUNREBOM).. R$ 58.130,00 à CTG Alfredo D’Amore.............................................................................................R$ 1.000,00 à CTG Pedro Vargas.................................................................................................R$ 1.000,00 à CTG Rincão Serrano..............................................................................................R$ 1.000,00 à CTG Unidos pela Tradição Riograndense.............................................................R$ 1.000,00 à Departamento de Tradição e Cultura do Clube Caixeral.......................................R$ 1.000,00 à EMATER (Serviços convênio de Assistência Técnica).........................................R$ 16.000,00 à Exposição Regional de Orquídeas (Evento oficial e turístico)..............................R$ 500,00 à Feira de Pequenos Animais (Exposição-feira – evento oficial e turístico)............R$ 2.000,00 à Fenacamping (Exposição-feira – evento oficial e turístico)..................................R$ 4.000,00 à Festival de Bandas (Evento oficial, cultural e turístico).........................................R$ 3.500,00 à Grupo Folclórico Vento Minuano............................................................................R$ 1.000,00 à Hospital de Caridade de Carazinho (Conclusão Bloco Cirúrgico e reformas)......R$ 80.000,00 à Hospital de Caridade de Carazinho (Suplem. Assist. Ambulat. e Hospitalar)......R$ 435.000,00 à Maratonas Aquáticas (Evento oficial esportivo e turístico)...................................R$ 8.000,00 à Moto Grupo Papaxão de Carazinho (Encontro Sul Brasileiro de Motociclistas)...R$ 4.000,00 à Rodeio Crioulo Cidade de Carazinho (Evento oficial Semana do Município).......R$ 10.000,00 à SAIC (Manutenção – Fundo Nacional Assistência Social)....................................R$ 14.300,00 à SAIC (Manutenção educação infantil – contrapartida recursos FNAS)................R$ 20.000,00 à Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Progr. Troca-troca sementes milho)..........R$ 15.000,00 à Soc. Beneficente Evangélica de Carazinho (Manutenção – Rec. Município).......R$ 2.000,00 à SOMAIC (Manutenção – Fundo Nacional Assistência Social)..............................R$ 9.000,00 à SOMAIC (Manutenção educação infantil – contrapartida recursos FNAS).......... R$ 20.000,00 à Torneio Aberto de Canaricultores do Mercosul (evento oficial turístico).............. R$ 1.000,00 à UACC (Aquis. Equipamento Rádio Comunitária).................................................R$ 10.000,00 à UACC (Manutenção da entidade).........................................................................R$ 8.500,00 à UACC (Serviços instalação Rádio Comunitária)...................................................R$ 5.000,00 à UCE (Atividades culturais e de integração estudantil)..........................................R$ 1.500,00 TOTAL.......................................................................................................................R$ 1.200.830,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.797/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2003 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5796

LEI MUNICIPAL Nº 5.796/02 Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5° - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. § 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da sub-classe residencial de baixa renda, residencial com consumo de até 50 kW/h e da classe rural. § 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: LEI MUNICIPAL Nº 5.796/02 a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês; f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês § 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º - O Município conveniará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º - O convênio a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. § 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.796/02 Parágrafo Único - Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei a contar da sua publicação. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR a que se refere o art. 6º. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parágrafo Único - A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CNM/imd 3 ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.796/02 TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP Base de cálculo : Classe residencial = 16,69 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,014 / KWh. Demais Classes = 29,79 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,025 / KWh. A tarifa de Iluminação Pública (B4a) é atualizada sempre que houver autorização da ANEEL. CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 30 ISENTO De 31 até 50 ISENTO De 51 até 100 ISENTO De 101 até 160 ISENTO De 161 até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 50 ISENTO De 51 até 3.000 R$ 0,014 / KWh Mais de 3.000 R$ 0,014 / KWh INDUSTRIAL Até 10.000 R$ 0,025 / KWh Mais de 10.000 R$ 0,025 / KWh COMERCIAL Até 7.000 R$ 0,025 / KWh Mais de 7.000 R$ 0,025 / KWh RURAL Até 2.000 ISENTO Mais de 2.000 ISENTO PODER PÚBLICO Até 7.000 R$ 0,025 / KWh Mais de 7.000 R$ 0,025 / KWh SERVIÇO PÚBLICO Até 7.000 R$ 0,025 / KWh Mais de 7.000 R$ 0,025 / KWh CONSUMO PRÓPRIO Até 7.000 R$ 0,025 / KWh Mais de 7.000 R$ 0,025 / KWh IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5795

LEI MUNICIPAL Nº 5.795/02 Autoriza o Município contratar profissionais, para atender os efeitos dos artigos 250 e inciso II, do art. 251, da Lei Complementar nº 07/90 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 14 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, pelo prazo descrito no Artigo 2º. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a) Descrição sintética : atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo as ações epidemiológicas e de controle de doenças. b) Descrição analítica: 1. Promover Levantamento de Índice (LI); 2. Promover Pesquisas e Tratamento em Pontos Estratégicos (PE); 3. Promover pesquisa em Armadilhas (Par); 4. Promover a Delimitação de Foco de vetores; 5. Promover Pesquisa Vetorial Espacial (PVE); 6. Descobrir os focos de vetores; 7. Destruir e evitar a formação de criadores de vetores: 8. Evitar a formação e reprodução de focos de vetores; 9. Orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a proliferação dos vetores; 10.Realizar, quando necessário, o combate ao vetor; 11. Fazer uso de equipamentos de proteção individual, quando necessário; 12.Realizar ação de educação em saúde e de mobilização social; 13. Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático; LEI MUNICIPAL Nº 5.795/02 14. Preencher e encaminhar à Secretaria Municipal da Saúde, fichas de notificação de casos ocorridos; 15. Coletar lâmina para verificação de cura, após a conclusão do tratamento e encaminhar para leitura; 16. Efetuar os registros dos trabalhos realizados; 17. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) Geral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º - A contratação de 06 Agentes de Campo pelo período de 5 (cinco) meses e 08 Agentes de Campo pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento de 2003, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal de Saúde Atividade: 1030101672.124 - Manut. geral Ativ. setor Vigil. Epid. e Ambiental 3190040000 - Contratação p/tempo determinado (Rec.0040) 3190040000 - Contratação p/tempo determinado (Rec.FNS-1046) 3190040000 - Contratação p/tempo determinado (Rec.FES-1045) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.