LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6441

LEI Nº 6.441, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. Obriga as agencias bancárias e seus postos de serviços e casas lotéricas no âmbito do Município de Carazinho a instalação de, no mínimo 01 (um) caixa eletrônico, maquinas e equipamentos com teclas em leitura em “Braile”, sonorizados com adaptação para fone de ouvido, para utilização do portador de necessidade especial (deficiência visual) Autoria: Vereador Paulo Silva. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Torna obrigatório as agencias bancárias e seus postos de serviços e casas lotéricas no âmbito do Município de Carazinho a instalação de, no mínimo 01 (um) caixa eletrônico, maquinas e equipamentos com teclas em leitura em “Braile”, sonorizados com adaptação para fone de ouvido, para utilização do portador de necessidade especial (deficiência visual) Art. 2°- As agencias bancarias e Casas Lotéricas te rão o prazo de 06 (seis meses) para implantação. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6440

LEI N.º 6.440, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber um veículo como Dação em Pagamento para amortização de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento o veículo GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, diesel, placa IFK 0805, Chassi 9BG244NNJJC015534, Ano Fabrição/Modelo 1988/1988, espécie Carga, cor Branca, potência 90CV, de propriedade de Maria Salete Guerra, conforme Certificado de Registro de Veículo n.º 6021105676 – Detran - RS, Laudo de Avaliação, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º O automóvel acima descrito servirá para amortização de débitos tributários municipais, referente débitos inscritos em dívida ativa de ISSQN, em nome de Romano Guerra Cia Ltda, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante em informação da Secretaria da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As custas pendentes serão de responsabilidade do executado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6439

LEI N.º 6.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho a integrar Consórcio Intermunicipal com os Municípios pertencentes à Região do Alto Jacuí. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a participar e integrar Consórcio Intermunicipal com os Municípios pertencentes à Região do Alto Jacuí, de conformidade com Minuta de Termo de Contrato de Filiação, que é parte integrante desta Lei, para realização de objetivo de interesse comum dos partícipes, de conformidade com o Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Prefeitos, tendo, dentre outras, as seguintes finalidades: I - planejar, adotar e executar planos, programas, e projetos destinados a promover a melhoria na proteção de seus bens, serviços e instalações, dentro da região compreendida nos respectivos territórios dos Municípios consorciados; II - promover intercâmbio de informações, bem como a implantação de operação de sistema integrado de comunicação entre os Municípios consorciados; III - promover programas ou medidas destinadas à recuperação e preservação do meio ambiente da região compreendida nos respectivos territórios dos Municípios consorciados; IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, no âmbito de competência definida pela legislação, de acordo com o programa de trabalho aprovado por Conselho de Prefeitos dos Municípios consorciados; V - promover o planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional, na preservação de seus bens, serviços e instalações; VI - promover cursos de formação, palestras, instruções, reciclagem e treinamento de servidores dos Municípios consorciados, objetivando a prestação eficiente dos serviços de interesse comum; VII - conjugar recursos técnicos, materiais e humanos, destinados a promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios consorciados. VIII – representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; IX – poderão articular-se com associações, cooperativas e entidades de classe, com vistas ao intercâmbio de informações e ao aperfeiçoamento das finalidades e dos objetivos de esforço comum em prol do desenvolvimento do Estado; X – firmar convênios com o governo estadual, federal, organizações não governamentais e entidades públicas e privadas, visando receber recursos para a execução de obras e serviços: XI – prestar serviço, executar obras, adquirir bens, produtos e equipamentos, possíveis de execução consorciada entre os municípios e parceiros; XII – promover o turismo na região, visando o desenvolvimento sustentável. 2 Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, após prévia aprovação do Conselho Consultivo dos Prefeitos que integram, poderão: I - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, e de órgãos do Poder Público, em quaisquer de seus níveis ou, ainda, da iniciativa privada, voltados à consecução dos objetivos previstos nesta lei; II - prestar aos Municípios consorciados os serviços inerentes às finalidades do Consórcio, podendo fornecer, inclusive, recursos humanos e materiais. Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí terá um Conselho Consultivo composto pelo Prefeito Municipal de cada um dos Municípios que o integram, a quem caberá a decisão quanto aos planos, programas e planejamento destinado à efetiva implantação das finalidades previstas nesta lei. Art. 3º O Conselho Consultivo dos Prefeitos elegerá, dentre seus pares, um Presidente, um Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo secretários de finanças, com funções administrativas voltadas à implantação de suas ações. Art. 4º O Município compatibilizará, no que couberem, seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, quando estabelecidas pelo conselho a que se refere o art. 2º desta lei. Art. 5º As despesas decorrentes do consórcio autorizado por esta lei, para os exercícios subseqüentes, serão suportadas pelas dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 728/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ASCAMAJA/IMD Minuta 3 TERMO DE CONTRATO DE FILIAÇÃO Termo de Contrato de filiação que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, com sede a Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. Alexandre A. Goellner, doravante simplesmente denominado de Município; e de outro o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, com sede no Município de Ibirubá, RS, sito a Rua..... neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Ernor Weber, Prefeito de Lagoa dos Três Cantos/RS, doravante simplesmente denominado de COMAJA; os quais firmam o presente conforme as cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O objeto do presente contrato será a filiação social do MUNICÍPIO ao COMAJA para, na qualidade de sócio desta entidade, promover e desenvolver os objetivos estatutários da mesma, de acordo com a Lei nº..........., de ......... CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor e Condições de Pagamento O Município repassará mensalmente a COMAJA, mediante desconto bancário, creditado no Banco BANRISUL, Agência n.º XXXXX , XXXXXXX - RS, Conta Corrente n.º XXXXXX , a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a título de contribuição social, que será repassado, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Saúde R$ 0,02 (zero virgula zero dois) por habitante. CLÁUSULA TERCEIRA Da Vigência O presente contrato de filiação entrará em vigor em setembro de 2006 e durará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse das partes, desde que seja feito comunicado por escrito, pela parte interessada na rescisão, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações da COMAJA I - aplicar exclusiva e devidamente os recursos objetos deste contrato nas finalidades estabelecidas em seu Estatuto; II - permitir ao Município ampla e irrestrita fiscalização na utilização dos recursos, devendo este, quando solicitar através do Prefeito ou seu representante legal na COMAJA, terem acesso a livros e documentos, tanto contábeis quanto administrativos. CLÁUSULA QUINTA Do Foro 4 Elege, as Partes, o Foro da Comarca de Ibirubá, RS como único competente para dirimir dúvidas ou questões originadas do presente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que o venha a ser. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e para um mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho - RS, .... de ....... de 2006. Município de Carazinho COMAJA TESTEMUNHAS: 1 - _____________________________ 2 - _____________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6438

LEI N.º 6.438, DE 27 DE SETEMBRO 2006. Inclui e altera meta na Lei n.º 6.256 – PPA-2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256 - PPA-2006/2009, a/c do ano 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 06 – Praças, Parques e Jardins; Função: 15 - Urbanismo; Sub-função: 0451 – Infra-estrutura urbana; Programa: 0302 – Melhoramento da Infra-estrutura urbana; Meta/Ação: Manutenção da infra-estrutura do Cemitério Municipal; Objetivo: Manutenção e conservação, visando atender as necessidades de conservar e restaurar as instalações do cemitério público municipal. Recursos: Próprios; Valor: R$ 30.000,00. b) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 05 – Vias Públicas Urbanas e do Interior; Função: 26 - Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção,restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Exploração da Pedreira Municipal; Objetivo: Contratação de empresa especializada para detonação na pedreira e serviços de manutenção do britador primário. Recursos: Próprios, Convênios/contrapartida; Valor: R$ 60.000,00. c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0171 – Assistência Terapêutica; Meta/Ação: Reequipamento do Setor; Objetivo: Adquirir móveis, computador, impressora, aparelhos audivisuais, máquina fotográfica Recursos: Próprios; Valor R$ 25.000,00 e Meta/Ação: COMEN - manutenção geral; Objetivo: Manter atividades com aquisição de materiais,serviços de terceiros e de técnicos e especializados, realização de seminários, simpósios e palestras, despesas com locomoção e transporte, diárias, vales transporte, parcerias e convênios com ONGS,entidades filantrópicas, SESC,SENAI,SENAC,contratação de estagiários, despesas com água, luz, telefone e manutenção despesas de conselheiros com viagens cursos e representações do conselho. Recursos: ASPS, Convênios Estado, União, outros municípios; Valor: R$ 32.085,12. Art. 2° Fica reduzida no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 - Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: 2 a) Órgão: 12 - Secretaria de Habitação e Assistência Social ; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 0244 – Assistência Comunitária; Programa: 0125 – Assistência Social em Geral; Meta/ Ação: Manutenção dos programas de assistência social geral; Objetivo: Manter e ampliar os serviços prestados pela secretaria na assistência social geral. (item 14 suprimido: Manter o controle e a conservação do cemitério público municipal) Recursos: Próprios; Valor: R$ 30.000,00. b) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 05 – Vias Públicas Urbanas e do Interior; Função: 26 - Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0356 – Construção,restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Obras abertura de vias urbanas, pavimentação asfáltica; Objetivo: Abertura de ruas, capeamento, recapeamento e pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas e acessos, especialmente corredores de ônibus, construção Avenida do Saber. Recursos: Próprios, Convênios/contrapartida; Valor: R$ 60.000,00. c) Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito ; Unidade: 07 – Conselho Municipal de Entorpecentes; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0041 – Programas Integrados; Meta/Ação: Reequipamento do Setor; Objetivo: Adquirir móveis, computador, impressora, aparelhos audiovisuais, máquina fotográfica Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00; Meta/Ação: Manutenção Geral do Setor; Objetivo: Manter atividades com aquisição de materiais,serviços de terceiros e de técnicos e especializados, realização de seminários, simpósios e palestras, despesas com locomoção e transporte, diárias, vales transporte, parcerias e convênios com ONGS,entidades filantrópicas, SESC,SENAI,SENAC,contratação de estagiários, despesas com água, luz, telefone e manutenção despesas de conselheiros com viagens cursos e representações do conselho. Recursos: ASPS, Convênios Estado, União, outros municípios; Valor: R$ 32.085,12. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6437

LEI N.º 6.437, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Inclui e altera meta na Lei nº 6.256 – PPA-2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 - Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 04 – Departamento do Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0357 – Proteção a Fauna e Flora; Ação/Meta: Atendimento veterinário para animais silvestres encaminhados pela PATRAM ou pelo Depto. De Meio Ambiente, assim como projetos para proteção a Fauna e Flora; Objetivo: Compreende as ações desenvolvidas para preservação da flora e da fauna na sua manutenção, recuperação, restauração, conservação e sobrevivência de plantas e animais, garantindo a biodiversidade e os processos ecológicos; Recurso: próprios; Valor: 15.000,00. Art. 2º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades do PPA – 2006/2009 – Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 02 – Departamento de Agropecuária; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Ação/ Meta: realização de exposições, cursos e feiras; Objetivo: Realizar a feira EXPOCAR e participar com publicidade em exposições e feiras menores, com participação da Inspetoria Veterinária Zootécnica, EMATER e outras entidades, cursos, seminários e promover a participação em eventos desta natureza em outras localidades; Recurso: próprios; Valor: 125.000,00. b) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 03 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distr. Industrial, Comercial e prestação de serviços; Ação/Meta: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objetivo: Ampliar a área construído do Programa Incubadora Empresarial, em 1.000m²; Recurso: próprios; Valor: 195.000,00. Art. 3° Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1.°, a redução de metas/ações a seguir relacionadas nos termos da Lei n.° 6.256 – PPA 2006/2009: 2 a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv., Agric.,Ind. e Comércio; Unidade: 04 – Depto. De Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Meta/Ação: Mão de obra para o funcionamento do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; Art. 4° Servirá de cobertura para as metas alteradas pelo artigo 2º, a redução da meta a seguir relacionada, excluída da Lei n.º 6.256 – PPA 2006/2009: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 03 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distr. Industrial, Comercial e prestação de serviços; Ação/Meta: Infra-estrutura no Parque Vali Albrecht; Objetivo: Investimento no Parque Vali Albrecht para fins de realização da EXPOCAR e outros eventos através de repasse ao Sindicato Rural; Recurso: próprios; Valor: 90.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6436

LEI N.º 6.436, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Dá denominação a ruas do Bairro Floresta. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ruas A e B, paralelas às Ruas Carlos A. Fênix e Vitória, respectivamente, localizadas no Bairro Floresta, conforme mapa de localização, que é parte integrante da presente Lei, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Romeu Gomes da Silva; - Rua B, passa denominar-se Rua Anita Matiotti Audino. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6435

LEI N.º 6.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas com a realização da 9ª Copa de Bocha, a realizarse de 13 a 15 de outubro de 2006, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................................................R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com realização da 9ª Copa de Bocha, a realizar-se de 13 a 15 de outubro de 2006, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência........................................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6434

LEI N.º 6.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 531.744,66. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 531.744,66 (Quinhentos e trinta e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2028 - Manutenção dos Programas de Capacitação – Adm. Geral 667/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2024 - Manutenção das Atividades Administrativas 682/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 592,00 686/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 1.186,00 2025 - Funcionamento CME 692/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 500,00 694/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos 695/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 38.000,00 697/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 4.550,00 699/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 2.500,00 2168 - Manutenção Departamento de Educação 714/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 5.000,00 710/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 12.808,00 2169 - Manutenção Departamento de Educação Infantil 721/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 7.000,00 722/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.300,00 727/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................................R$ 300,00 2034 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais 761/3319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 900,00 762/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas............ ..................................................... R$ 100.500,00 759/3319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 19.500,00 766/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... R$ 93.000,00 2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 786/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 300,00 787/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 790/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 43.751,82 2029 - Manutenção das Atividades Creches Municipais 880/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas ................................................................. R$ 42.000,00 885/319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................... R$ 3.000,00 889/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 200,00 1695/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 550,00 2037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1704/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 750,00 0702 - FUNDEF 2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 1102/319011000000 - Venc.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................... R$ 16.000,00 2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1314/319011000000 - Venc e Vantagens Fixas – Pessoa Civil .......................................... R$ 11.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 2 2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 46.099,21 01 - LIVRE 2055 - Manut. e Funcionamento das Atividades Saúde do Escolar 1623/3319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 240,00 2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 1629/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 3.990,00 1630/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 27.350,00 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 1645/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 14.606,18 2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 1.928,78 1655/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 4.300,00 2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1658/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 6.345,49 1659/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 948,82 2062 - Remuner.Serv.Munic.C/Red.Carga Horária 1670/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........................................... R$ 16.748,36 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 1023 - Reequipamento do Setor Administrativo 669/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 365,00 1024 - Reequipamento do CME 670/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 132,06 1025 - Reequipamento CRP 673/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 111,20 1095 - Reequipamento do Departamento de Educação 255/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 255,00 2024 - Manutenção das Atividades Administrativas 684/319009000000 - Salário-Família................................................................................. R$ 100,00 685/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 684,10 687/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2025 - Funcionamento CME 688/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 1.400,00 693/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 500,00 2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos 696/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 100,00 700/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......................................... R$ 800,00 701/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 200,00 2168 - Manutenção Departamento de Educação 704/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 17.944,00 709/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 500,00 712/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 4.552,96 716/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 500,00 2169 - Manutenção Departamento de Educação Infantil 719/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 100,00 726/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2035 - Manut. Progr. Capacit. e Qualific. dos Prof. – Ens. Fund. 735/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 273,96 737/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 500,00 739/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 332,00 3 741/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 3.000,00 742/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.200,00 747/339047000000 - Obrigações Tributarias Contributivas............................................... R$ 500,00 1031 - Obras e Instalações 749/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 4.000,00 750/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 1.500,00 752/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 2.000,00 754/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 5.000,00 1103 - Reequipamento das EMEFs 755/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 522,20 2034 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais 757/319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ............................................. R$ 23.353,01 764/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 2.000,00 767/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 52.000,00 769/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 200,00 2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 779/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 150,00 781/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 7.200,00 788/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 792/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 788/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2031 - Manut. Progr. Capacit. e Qualific. dos Prof. – Educ. Infantil 805/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 352,20 807/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 450,00 810/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 442,80 813/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 100,00 817/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 188,95 821/339047000000 - Obrigações Tributarias Contributivas............................................... R$ 400,00 1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 825/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 826/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 2.650,00 827/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.000,00 824/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 3.000,00 830/459061000000 - Aquisição de Imóveis ....................................................................... R$ 3.000,00 1027 - Reequipamento das Creches Municipais 831/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 23.105,00 2029 - Manutenção das Creches Municipais 836/319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ............................................. R$ 28.881,47 891/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 20.000,00 1028 - Obras e Instalações – Pré-Escola 898/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 902/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 3.000,00 903/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.000,00 905/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 3.000,00 906/459061000000 - Aquisição de Imóveis ....................................................................... R$ 3.000,00 1029 - Reequipamento das Pré-Escolas 908/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 4.718,52 2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escola 910/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 200,00 912/319011000000 - Venctos. e Vantagens Fixas ............................................................ R$ 71.000,00 914/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 20.000,00 916/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 8.000,00 918/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 5.000,00 917/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 13.766,00 2039 - Manut. Progr. Capacitação e Qualificação – Educ. Especial 923/339014000000 - Diárias Pessoal Civil ........................................................................ R$ 304,40 940/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 200,00 4 942/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 370,00 945/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 948/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 1.536,89 950/339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............................................ R$ 100,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 831,10 2037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1705/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 440,00 962/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 625,00 2038 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 970/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... R$ 14.500,00 973/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.750,00 0702 - FUNDEF 2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 1696/319046000000 - Auxílio- Alimentação ........................................................................ R$ 27.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1033 - Reequipar o Setor Administrativo 1355/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 3.517,11 2043 - Manutenção do Setor de Administrativo 1360/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 2.700,00 1364/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 1369/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 1030 - Obras e Instalações 1420/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 5.000,00 2045 - Manutenção das Atividades de Educação Física 1425/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 900,00 1427/339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas......................................... R$ 1.000,00 1428/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 6.000,00 1432/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 2.000,00 1036 - Reequipamento do Transporte Escolar 1433/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 9.982,10 2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1436/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 01 - LIVRE 2049 - Colocação de servidor à disposição da APROCAR 1600/319011000000 - Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................... R$ 2.900,00 1601/319046000000 - Auxílio-Alimentação ......................................................................... R$ 1.000,00 2048 - Cedência de Serv. P/APAE – Despesa C/Pessoal 1610/319011000000 - Vencim.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................... R$ 1.400,00 1612/319046000000 - Auxílio-Alimentação ......................................................................... R$ 600,00 2055 - Manut. e Funcionamento das Atividades Saúde do Escolar 1622/3319011000000 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................................ R$ 500,00 1038 - Reequipamento do Serviço de Alimentação 1626/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 1.565,00 2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação 1627/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 1.100,00 1628/319011000000 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................................... R$ 9.800,00 1633/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 150,00 2059 - Manutenção Programas Capacitação e Qualificação 1635/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 73,92 1636/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 250,00 1637/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 370,00 5 1040 - Reequipamento do Departamento de Cultura 1638/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 1.987,00 2056 - Manutenção do Conselho Municipal de Cultura 1643/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 1640/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 1646/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 2.400,00 1647/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 14.000,00 1648/339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas......................................... R$ 1.000,00 1649/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 4.655,00 1650/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 14.000,00 2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1652/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.000,00 1654/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 1043 - Reequipamento do Museu 1656/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 2.500,00 1101 - Obras e Instalações 1664/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 2.000,00 2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1657/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 350,00 1660/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 1661/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.500,00 1662/339033000000 - Passagens e Despesas c/ Locomoção............................................ R$ 250,00 1094 - Reequipamento Cozinha Central 1669/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 214,37 2061 - Manutenção da Cozinha Central 1667/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 500,00 1668/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2062 - Remuner.Serv.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.284,20 2226 - Despesas de Exercícios Anteriores 1674/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 200,00 2208 - Despesas de Exercícios Anteriores 1676/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 440,00 2227 - Despesas de Exercícios Anteriores 1675/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 8,14 2809 - Despesas de Exercícios Anteriores 1677/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 160,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6433

LEI Nº6.433, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 5.778/02 de 04/12/02, que Define atribuições e altera denominação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º da Lei nº 5.778/02 de 04/12/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º Fixa percentual mínimo de 2% do total dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido nesta Lei, incluídos no montante utilizado como parâmetro, preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6432

LEI N.º 6.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores da Vila São Sebastião. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores da Vila São Sebastião, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para aquisição de material de construção, reforma e manutenção da associação, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................................................R$ 1.000,00 Objetivo: aquisição de material de construção, reforma e manutenção da Associação de Moradores da Vila São Sebastião, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência........................................................................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6430

LEI Nº 6.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, mediante abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux.Financeiro 2047 - Auxílio Entidades Filantrópicas (Creches) 1602/335043000000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 10.000,00 Objetivo: despesas com o pagamento de salário dos professores e funcionários da escola. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599-1/33903000000000 - Material de Consumo................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6429

LEI N.º 6.429, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Município de Almirante Tamandaré do Sul, visando o transporte de 04(quatro) professores, utilizando o transporte escolar do Município de Carazinho até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi. Parágrafo único. As despesas decorrentes do transporte desses professores será a contrapartida do Município de Almirante Tamandaré do Sul, a partir da assinatura do referido Convênio entre as partes, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MINUTA CONVÊNIO QUE CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE CARAZINHO E ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL, VISANDO O TRANSPORTE DE 04(QUATRO) PROFESSORES. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o n.° 87.613.535/0001-16, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALEXANDRE A. GOELLNER e o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL, com sede na Avenida General Lopes de Oliveira, 267, inscrito no CNPJ sob o n.° 04.215.782/0001-37, representado por seu Prefeito, o Senhor JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente Convênio a utilização do transporte escolar do Município de Carazinho, até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi, por 04 (quatro) professores da rede municipal de ensino do Município de Almirante Tamandaré do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA Ao Município de Carazinho competirá oportunizar o transporte de quatro professores, de acordo com o cronograma do transporte escolar da Rede Municipal de Carazinho, para 04(quatro) professores da Rede Municipal de Ensino de Almirante Tamandaré do Sul, até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi. CLÁUSULA TERCEIRA Ao Município de Almirante Tamandaré do Sul competirá o pagamento de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) mensais, depositado os valores em conta específica, até o décimo dia útil de cada mês, das despesas decorrentes do transporte dos 04(quatro) professores da Rede Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, efetuado pelo transporte escolar do Município de Carazinho, a título de contrapartida. 2 CLÁUSULA QUARTA O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, até o final do ano letivo de 2006, da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, podendo ser prorrogado, de comum acordo, por igual ou menor prazo, em sucessivos períodos, mediante a celebração de Termos Aditivos. CLÁUSULA QUINTA O presente Termo se extinguirá pelo adimplemento das obrigações aqui ajustadas, ou pelo implemento de seu termo; poderá, no entanto, vir a ser (a) resilido, a qualquer momento, de comum acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de qualquer dos contraentes, mediante comunicação escrita e com a antecedência mínima de 15(quinze) dias, ou resolvido por inadimplemento de qualquer das suas cláusulas ou condições, respondendo o infrator pelas perdas e danos a que der causa. CLÁUSULA SEXTA Fica eleito o foro da Comarca de Carazinho para o conhecimento de quaisquer questões que eventualmente se originarem do presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de .......... de 2006. João Domingos R. da Silva Alexandre A. Goellner Prefeito de Almirante Tamandaré do Sul Prefeito de Carazinho Testemunhas:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6428

LEI N.º 6.428, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 4.862/95, a qual autoriza transferência de imóvel a Abel Francisco Borges dos Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.862/95, de 22 de novembro de 1995, a qual autoriza transferência de imóvel com área de terras com 21.000,00m2 localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Frirz, Quadra 07, (matrícula n.º 20578, no CRI – Carazinho) a Abel Francisco Borges dos Santos, em virtude do não cumprimento do prazo estipulado na referida Lei, para instalação da empresa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6427

LEI N.º 6.427, DE 25 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 45.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 597/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Vencim. e vantagens fixas – Pessoal Civil ......................................R$ 18.000,00 646/31901600000000 - Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil .....................................R$ 27.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6426

LEI N.º 6.426, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 373.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 373.600,00 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos reais), para suplementação da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manut. Dos Serviços do Capsem 333903972000000 - Vale Transporte ........................................................................................................R$ 3.600,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assist. a Segurados 333903630000000 - Serviços Médicos e Odontológicos .......................................................R$ 80.000,00 333903950000000 - Serv. Médico-Hospitalar Odont.Labor. ..................................................R$ 200.000,00 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900551010000 - Aux. Doença – pessoal ativo ................................................................R$ 70.000,00 333900556010000 - Salário Maternidade –Pessoal ativo......................................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - AAS ...............................................................................R$ 283.600,00 50 - RPPS 5002 - Administração do RPPS 5002.041229999.9002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS........................................................R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 2006


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