LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5793

LEI MUNICIPAL Nº 5.793/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, da Educação/FUNDEF e da FUNDETEC, no valor total de R$ 37.900,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município (Educação/FUNDEF), do corrente exercício, no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP - FUNDEF 388-3/339030010000 - Despesas de Consumo.......................................R$ 1.300,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 401-4/339030010000 - Despesas de Consumo.......................................R$ 10.000,00 402-2/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras.........R$ 5.000,00 405-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 10.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231- Manutenção da Administração da FUNDETEC 1183-5/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 2.600,00 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302382.233 - Manut. Cursos Profissionaliz. e Oficinas Pedagógicas 1192-4/3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais...............R$ 9.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.793/02 Art. 3º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelos artigos 1º e 2º, os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro do exercício anterior, específico do FUNDEF, no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais); b) Arrecadação a maior da FUNDETEC, relativa ao convênio com a Cáritas Diocesana de Passo Fundo, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); c) Redução de saldo da seguinte rubrica: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.050 - Obras Urbaniz. Embelez. Praças, Áreas Verdes e Canteiros 598-3/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 8.100,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5792

LEI MUNICIPAL Nº 5.792/02 Ratifica o Termo Simplificado de Convênio firmado com a Diretoria de Engenharia da Aeronáutica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Termo Simplificado de Convênio, conforme minuta anexa, firmado em 06/12/02, entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, com sede no Rio de Janeiro – RJ, CNPJ nº 00.394.429/0035- 50, através do Diretor, Major Brigadeiro Engenheiro Roberto Oliveira de Carvalho, cujo objeto é a cessão de uso de 01 (um) veículo especial para utilização no serviço de salvamento e combate a incêndio do Aeródromo de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeródromo Municipal Atividade: 2088 - Manutenção Instalações e Serviços do Aeródromo 927-0/3390399900 - Demais Serviços Terc. PJ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5791

LEI MUNICIPAL Nº 5.791/02 Autoriza o Município a receber área de terras em doação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doação, um terreno urbano de forma regular com área ´total de 477,18m² (quatrocentos e setenta e sete metros, dezoito decímetros quadrados), na Avenida José Luiz Matiotti, no Distrito de São Bento, nesta cidade, de propriedade de Cornelis Maria Hendrikus Souilljee, no setor 16, quadra 11, lote 32, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 30,00 com Cornelis Maria Hendrikus Souilljee; ao SUL, 30,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória - Capela São Bento; a OESTE, 15,86m com Av. José Luiz Matiotti e, a LESTE, 15,86m com Cornelis Maria Hendrikus Souilljee, conforme matrícula nº 1-3.203 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - A área doada será destinada para construção de um Posto de Saúde no Distrito de São Bento. Art. 3º - Serão de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e do Registro em Cartório, na seguinte dotação: 09 – Secretaria Municipal da Saúde 0902 – Fundo Municipal da Saúde 0902101220174.2073 – Manut. Setor Adm. Secretaria 641-6/3390.39990000 – Demais Serv. Terceiros - PJ Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5790

LEI MUNICIPAL Nº 5.790/02 Revoga a Lei Municipal nº 4.251/92, de 24 de abril de 1992, a qual autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Serrana de Engenheiros Agrônomos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.251/92, de 24 de abril de 1992, a qual autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Serrana de Engenheiros Agrônomos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5789

LEI MUNICIPAL Nº 5.789/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 65.700,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.103010173.2.002 - Manutenção de Assist. a segurados 27-2/339039120100 - Assist. Médico Hospitalar.......................................R$ 65.700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.041220030.1001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 4.500,00 0101.041220030.2.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 2-7/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores .....R$ 14.500,00 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 5-1/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 14.000,00 10-8/339033000000 - Passagens e desp. com Locomoção................ R$ 1.200,00 0101.041229999.2.999 - Reserva de Contingência 15-9/999999010000 - Reserva de Contingência - ASS........................R$ 30.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.789/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5788

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.7885.585 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 17.060,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 17.060,00 (dezessete(de il e seiscentos reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................- Câmara Municipal 0101.010310001.2.002 - Divulgação Oficial Depto. Municipal de Obras e Serviços 11-6/0805339039130100010012.12.134 - ........................................... - Publicidade,Propag. e Prom. InstitucionalManutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços.............R$ 2.000,00 0101.010310001.2.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 19-1/319011030200 - Subsídio Vereadores..............................................R$ 6.000,00 24-8/339030010000 - Despesas de Consumo .........................................R$ 5.000,00 0101.092720152.2007 - Contribuição para o RPPS 29-9/319013030100 - RPPS Servidores ...................................................R$ 4.000,00 0101.103010177.2008 - Contribuição para o RPPS 30-2/339008070000 - Contrib. Patronal p/atend. Saúde servidor ...........R$ 600,00 82-4/31320000 - Material de Consumo ...........................................R$ 55.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações ............................................. R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1.003 - Aquisição Parc. Do Prédio da Câmara 8-6/449051010000 - Obras e Inatalações ...........................................R$ 3.000,00 0101.010310001.2001 - Conserv. do Prédio e dos Equipamentos 17-5/99990000 - Reserva de Contingência R$ 10.000,0010-8/339039110000 - Serviços de manut. prédio, equip. e inst.).........R$ 13.000,00 01.010310001.25 - Manut. geral da Câmara Municipal 26-4/339039060000 - Serviços de Informática - PJ ..............................R$ 1.600,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.788/02 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ....................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ...................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ....................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ...................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) .........................................R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .............................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ...................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .................................................................... R$ 2.000,00 2 1102.04150892.046 .................................................................. - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...........................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .................................................................. - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ ...........................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .................................................................. - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ...................................................................... - Material de Consumo R$ ...........................................................................7.000,00 573-8/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ........................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 ....................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior ..............R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 182 DE DEZEMBRONOVEOSTO DE 20012. 3 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEIRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 4 PROJETO DE LEI Nº SMF/IMD JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil respecial no Orçamento de 2001, visando possibilitar a realipesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5787

LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 88.015,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 88.015,00. (oitenta e oito mil e quinze reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2.119 -Contribuição para o RPPS Pré-Escola 244-5/319013030100 - RPPS Servidores..............................................................R$ 9.350,00 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public - Instit e Oficial 251-8/339039130200 - Publicidade Legal..............................................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manutenção Depto. de Educação Ensino Fundamental 273-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..................................R$ 4.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 299-2/319013020100 - INSS Servidores................................................................R$ 500,00 302-6/339030080000 - Material de Construção e Reformas de Obras..................R$ 5.000,00 304-2/339039110000 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios Equip. Instal.....................R$ 4.000,00 305-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..................................R$ 20.000,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 326-3/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras......................R$ 2.000,00 328-0/339039110000 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios. Equip. Instal...................R$ 4.000,00 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.137 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 379-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores....................R$ 1.860,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 402-2/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras.....................R$ 10.000,00 405-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 3.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.092720152.2.169 - Contribuição para o RPPS – Serv. Ced. Creche 438-3/319013030100 - RPPS Servidores..............................................................R$ 20,00 0706 - Programas Suplementares 0706.092720152.2.184 - Contribuição para o RPPS (Saúde Escolar) 470-7/319013030100 - RPPS Servidores.............................................................R$ 550,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 479-0/319046010000 - Auxilio Alimentação Servidores.......................................R$ 2.400,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2.191 - Contribuição para RPPS 484-7/319013030100 - RPPS Servidores............................................................R$ 660,00 0707.133920282.2.190 - Manutenção da Biblioteca Pública 501-0/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores..................R$ 1.300,00 502-9/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores......................................R$ 220,00 0708 - Museu Regional Olivio Otto 0708.092720152.2.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/319013030100 - RPPS Servidores...........................................................R$ 225,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.103010177.2.199 - Contribuição Plano de Saúde Servidores 521-5/319008070000 - Contrib. Patron. p/Atendimento Saúde Servidor............R$ 17.600,00 0710.121220030.2.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 330,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.115 - Contribuição para o RPPS 243-7/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 5.500,00 0701.092720152.2.123 - Contribuição para o RPPS - EJA 245-3/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 2.200,00 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS – Ensino Fundamental 246-1/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 1.500,00 0701.092720152.2.130 - Contribuição para o RPPS – Transp. E. Fund. 247-0/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 330,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 0701.123610232.1.126 - Obras e Instalações - EMEFS 295-0/449051010000 - Obras e Instalações...........................................................R$ 6.241,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 297-6/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores......................R$25.580,00 300-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores..........................................R$ 1.500,00 301-8/339030010000 - Despesas de Consumo......................................................R$ 6.504,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fund. 308-5/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores......................R$ 1.000,00 313-1/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores.........................................R$ 1.378,00 0701.123650234.1.113 - Reequipamento de Creches Municipais 318-2/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 3.220,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 321-2/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$10.000,00 324-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.........................................R$ 1.000,00 330-1/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores........................................R$ 3.202,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas 334-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$ 2.000,00 338-7/339030010000 - Despesas de Consumo.....................................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.092740154.2.148 - Contribuição PASEP Servidores 373-5/319047010200 - PASEP Prof. Exerc. Magist. 60% .....................................R$ 3.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 406-5/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores........................................R$11.860,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 3 SMEC/cbs 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5786

LEI MUNICIPAL Nº 5.786/02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN Contrato de concessão e exploração de serviços no Município de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com a Companhia Rio-Grandense de Saneamento – CORSAN , para concessão da exploração do Sistema de Abastecimento de Água Potável, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário no Município de Carazinho, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,em especial, a Lei Municipal nº 2.588/73, de 03/10/73. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EFD/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5785

LEI MUNICIPAL Nº 5.785/02 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.761/02, que autoriza firmar convênio com HCC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.761/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A permissão é gratuita, por prazo indeterminado e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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04 . 06 . 2007

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18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5784

LEI MUNICIPAL Nº 5.784/02 Concede a Comenda O BOMBEADOR ao Pastor João Vargas Esteves Júnior, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Autor: Vereador Paulino de Moura. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda O BOMBEADOR ao Pastor João Vargas Esteves Júnior, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Madureira. Art. 2º - A Comenda será concedida em cerimônia de confraternização a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2002, nas dependências da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Madureira.. Art. 3º - O motivo da entrega da Comenda é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/248/2002/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5783

LEI MUNICIPAL Nº 5.783/02 EMENTA: Proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte , nos circos que se instalarem no Município de Carazinho. Autoria: Vereadores Regis Moreno, Paulino de Moura, Antônio Azir e Luiz Leite. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Carazinho. Parágrafo Único – A instalação de circos no Município de Carazinho fica condicionada à observância do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - Nenhum outro animal poderá ser molestado, física e psicologicamente, para realizar qualquer ato de atração ao público. Art. 3º - A não observância desta Lei implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento. ... segue .... 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de dezembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5782

LEI MUNICIPAL Nº 5.782/02 Altera a redação do inciso I do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.224/98, que aplica penalidades a quem vender bebida alcoólica à criança ou adolescentes. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.224/98, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - ............... I - na primeira autuação, o comerciante será multado em R$ 300,00 (trezentos reais), revertendo esse valor em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parágrafo Único - Será corrigido, anualmente, pelo índice oficial de inflação adotado pelo Município de Carazinho.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5781

LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 91.397,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 91.397,00 (noventa e um mil, trezentos e noventa e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS Pré-Escola 244-5/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 1.500,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab. Secretaria Educação 258-5/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 1.650,00 260-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 130,00 0701.121220231.2.103 - Manutenção Depto. de Educação Ensino Fundamental 269-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 600,00 0701.121220231.2.105 - Manutenção Depto. de Educação Infantil 276-3/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 5.100,00 277-1/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 160,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 296-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores....................................R$ 100,00 297-6/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores...............R$25.000,00 298-4/319013010100 - FGTS Servidores.........................................................R$ 85,00 300-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 2.800,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 320-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 30,00 321-2/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 6.000,00 322-0/319013010100 - FGTS Servidores..........................................................R$ 20,00 323-9/319013020100 - INSS Servidores...........................................................R$ 120,00 324-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 4.800,00 326-3/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras..................R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2.141 - Contribuição para o RPPS – Adm. Geral 366-2/319013030100 - RPPS Servidores ...........................................................R$ 550,00 0702.092720152.2.146 - Contribuição para o RPPS – Ens. Fundamental 367-0/319013030100 - RPPS Servidores ...........................................................R$ 330,00 368-9/319013030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% .....................................R$ 750,00 0702.121220231.2.137 - Manutenção Depto. Educação Ens. Fundamental 379-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.................R$4.200,00 382-4/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$1.438,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 500,00 387-5/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 250,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 395-6/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$14.700,00 397-2/319013010200 - FGTS Prof. Efetivo Exerc. Magistério..........................R$ 840,00 398-0/319013020200 - INSS – Professores.....................................................R$ 480,00 399-9/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 1.800,00 400-6/319046020000 - Aux. Alim. Prof. Exerc. Magist. 60% ...........................R$ 7.550,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.092720152.2.174 - Contribuição para o RPPS (APAE) 440-5/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 800,00 0704.123650234.2.168 - Aux. e Cedência Serv. Ent. Filantr. Creches 452-9/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$ 500,00 453-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 300,00 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 460-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 600,00 0706 - Programas Suplementares 0706.092720152.2.181 - Contribuição para o RPPS (Alim. Escolar) 469-3/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 700,00 0706.123010242.2.183 - Saúde Escolar 473-1/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 80,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 477-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 230,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 491-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 280,00 492-8/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 50,00 0708 - Museu Regional Olivio Otto 0708.092720152.2.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 70,00 0708.133910281.2.192 - Manutenção Museu 510-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 680,00 511-8/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 538,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.092720152.2.178 - Contribuição RPPS (Red. C/H Lei 4.789/95) 519-3/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 1.441,00 0710.092740154.2.198 - PASEP – Servidores 520-7/319047010100 - PASEP Servidores.......................................................R$ 600,00 0710.123610232.2.197 - Remuneração de Pessoal 522-3/319092010000 - Desp Exerc Ant – Pessoal e Enc. Sociais...................R$ 1.015,00 0710.121220030.2.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 30,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: a) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092740154.2.134 - Contribuição PASEP – Servidores 249-6/319047010100 - PASEP Servidores.......................................................R$ 9.000,00 0701.121220231.2.107 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação 284-4/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$ 1.000,00 289-5/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores..................................R$ 1.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 299-2/319013020100 - INSS Servidores........................................................R$ 500,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 1276-9/339039050000 - Serviços de Transporte – PJ....................................R$ 38.595,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.1233200206.2.175 - Ced. Servidor APROCAR 443-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$ 1.200,00 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 457-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 400,00 458-8/319013010100 - FGTS Servidores..........................................................R$ 319,08 459-6/319013020100 - INSS Servidores...........................................................R$ 874,92 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2.183 - Saúde Escolar 475-8/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores...................................R$ 120,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 479-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 1.500,00 483-9/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores..................................R$ 1.500,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2.191 - Contribuição para o RPPS 484-7/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 900,00 0707.133920282.2.190 - Manutenção Biblioteca Pública 501-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores..................... .R$ 1.100,00 b) O Superávit Financeiro específico FUNDEF, relativo ao saldo Balanço 2001, no valor de R$ 33.388,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5780

LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 17.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 9-4/339030000000 - Material de Consumo......................................... R$ 4.000,00 4-3/339036000000 - Outros Serv. de Terc.PF.................................... R$ 10.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.092740152 - Previdência Social a Servidores Inativos 0102.092740152.2004 - Contribuição ao PASEP 23-0/319047010100 - PASEP Servidores............................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 10.500,00 0101.041220030.2001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 11-6/339034000000 - Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.Terc.............R$ 3.000,00 13-2/339039990100 - Outros Serv. e Encargos.................................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 9-4/339030000000 - Material de Consumo......................................... R$ 4.000,00 4-3/339036000000 - Outros Serv. de Terc.PF.................................... R$ 10.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.092740152 - Previdência Social a Servidores Inativos 0102.092740152.2004 - Contribuição ao PASEP 23-0/319047010100 - PASEP Servidores............................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 10.500,00 0101.041220030.2001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 11-6/339034000000 - Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.Terc.............R$ 3.000,00 13-2/339039990100 - Outros Serv. e Encargos.................................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5779

LEI MUNICIPAL Nº 5.779/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º - A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2003: LEI MUNICIPAL Nº 5.779/02 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 0701.123650234.2.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 0701.123650235.2.051 - Manutenção Atividades da Pré-Escola Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


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