LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6464

LEI N.º 6.464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano de forma regular com área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Otto Albino Gerhardt esquina com a Rua Zeno José Peruzzo, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 35, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, o lote 43(antes com o Município de Carazinho); ao SUL, com a Rua Zeno José Peruzzo; a LESTE, com Valter Batista Chagas lote 03 e Maria Lourdes dos S. Domingos lote 04 (antes com a Vila Sommer) e a OESTE, com a Rua Otto Albino Gerhardt, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 27931, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à doação à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6463

LEI N.º 6.463, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino Superior, visando estágios curriculares, sem remuneração. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino Superior, visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, sem remuneração, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis n.ºs 5.679/02 e 6.217/05. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, XXXXXXXX, instituição de ensino superior, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede em à XXXX, sendo a Universidade representada, neste ato representada pelo seu Reitor, XXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, adiante denominada de instituição de ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios ou não, por alunos da instituição de ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei n.º __________, de ___ de _________ de 2006. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da instituição de ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍ- PIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, não lhe gerando qualquer remuneração. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes indicados pela instituição de ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a instituição de ensino, por força do presente instrumento, a: a) elaborar a programação técnica, inclusive definindo critérios para a sua avaliação enquanto prática pedagógica, consideradas suas normas internas e as atividades desenvolvidas pelo o (a) aluno (a); b) comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes - estagiários, inclusive por força de conclusão de curso; c) proceder à avaliação final do estudante – estagiário, com a colaboração do MUNICÍPIO, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante – estagiário, que tem por objeto as atividades desenvolvidas no Programa de Estágio; d) providenciar na contratação e manutenção, através de sua mantenedora, de seguro de acidentes pessoais, em favor dos estudantes – estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das atividades de estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário, ou para exercício da função de coordenador do Programa de Estágio, funcionário esse que terá responsabilidade pela orientação e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; d) informar a instituição de ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio. CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Carazinho, __________de___________ de 2006. UNIVERSIDADE ________________ MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ______________________________ ______________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6462

LEI N.º 6.462, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o CAPSEM a doar bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o CAPSEM autorizado a doar bens, conforme laudo descritivo anexo a presente Lei, ao Município de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6461

LEI Nº 6.461, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) servente (faxineira) padrão 1 – para, emergencialmente. Em face do acúmulo de serviço de limpeza por motivo de reforma interna do prédio do legislativo. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) servente – faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, até 31.12.2006, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250,251 e 252. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral 01 – Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6460

LEI N.º 6.460, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Sociedade Beneficente Cultural Ilé Ase Alafim Oba Aganjú Jetioka, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Sociedade Beneficente Cultural Ilé Ase Alafim Oba Aganjú Jetioka, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinados a custear despesas com a manutenção da creche, mantida pela entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 1.500,00 Objetivo: custear despesas com a manutenção da creche, mantida pela entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412230.2170 - Divulgação Oficial e Institucional 6-0/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6459

LEI N.º 6.459, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1509/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ ................................R$ 5.000,00 objetivo: fazer suporte a despesas com publicidade do Festival do Galeto com Massa, evento oficial do Município, a ser realizado de 17 a 19 de novembro de 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33903900000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6458

LEI N.º 6.458, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Overdose de Vida, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Overdose de Vida, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................R$ 1.000,00 Objetivo: adquirir um aparelho de TV e DVD para a entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 652/33903000000000 - Material de consumo...............................................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6457

LEI N.º 6.457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a manutenção da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 2.000,00 O bjetivo: manutenção da entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Departamento Municipal de Esportes 0204.278120562.1098 - Ampliação, construção e reformas no prédio 413/449039000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6456

LEI N.º 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchos Alfredo D’Amore, no valor de R$ 1.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D’Amore, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para fins de custear despesas com transporte dos integrantes da entidade que participarão em novembro de 2006, da final do ENART em Santa Cruz do Sul, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................R$ 1.200,00 Objetivo: custear despesas com transporte dos integrantes da entidade que participarão em novembro de 2006, da final do ENART em Santa Cruz do Sul, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECRETARIA DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.23695472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1501/336041000000 - Contribuições ..........................................................R$ 1.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6455

LEI N.º 6.455, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a receber por doação um imóvel destinado para prolongamento da Rua Afonso Antônio Loss. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a receber por doação, de S. MEYER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, com área de 3.553,00m² (três mil, quinhentos e cinqüenta e três metros quadrados) localizado na Rua Leonel Rocha, na Vila Laranjal, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com o final da Rua Afonso A. Loss; ao SUL, com a Rua Leonel Rocha; a LESTE com terras de Comercial Loss de Cereais Ltda e Fernando Prestes; e a OESTE, com área remanescente do lote 007 de S. Meyer Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme matrícula n.º 13.475 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se para prolongamento da Rua Afonso A. Loss. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6454

LEI N.º 6.454, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro para Sercesa e Pinheiro Atlético Clube, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, às entidades abaixo relacionadas, para fazerem suporte a despesas com a manutenção do esporte, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n.º 6.300 – LDO, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ............................................................. R$ 5.000,00 Entidade Valor – R$ Sercesa 2.500,00 Pinheiro Atlético Clube 2.500,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33390390000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00 Parágrafo Único. Os valores da autorização acima concedida serão descontados dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de novembro de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6453

LEI N.º 6.453, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 2.300,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), destinados a aquisição de materiais e equipamentos para a cozinha e materiais de construção, hidráulico e elétrico, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.300,00 O bjetivo: aquisição de materiais e equipamentos para a cozinha e material de construção, hidráulico e elétrico, para fins de melhorias na sede da entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência.................................R$ 2.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6452

LEI N.º 6.452, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECRETARIA DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.23695472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais xxxx/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 O bjetivo: auxílio na realização da Campanha Natal Alegria 2006 “49 Anos 40 Prêmios” mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 657-2/33390390000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6451

LEI N.º 6.451, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxiliar na construção de um pavilhão para os catadores de papel, situado no Beco da Cuiabá, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 5.000,00 O bjetivo: visa auxiliar no projeto social ligado aos catadores de papel, na construção de um pavilhão, localizado no Beco da Cuiabá, para que os catadores possam trabalhar e prensar o papel, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECRETARIA DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.23695472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1501/336041000000 - Contribuições ...................................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6450

LEI N.º 6.450, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007. Art. 2° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009- Lei n° 6.256, de 06/09/2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na lei orçamentária de 2007. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2007 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o ¨ caput¨ deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I – Provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo: II – Compromissos/ Disposições relativos ao serviço da dívida pública ; III – Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal, e conservação e manutenção do Patrimônio Público. IV – Equilíbrio entre receitas e despesas. V – Disposições sobre alterações na Legislação Tributária; VI – Das disposições gerais § 2° As metas e prioridades de que trata o ¨caput¨deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2007, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2007 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Art. 3° Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - Anexo de Metas e Prioridades para 2007; II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2007/2008 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos. 2 Parágrafo Único. Demais anexos exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000: a) Quadro I – metas e resultados – Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4°, § 2°, Inciso I da LC 1 01/00). b) Quadro II – Metas anuais de Receitas, Despesas , Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida – Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4° §§ 1° e 2° da LC 101/00). c) Quadro IV- Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/2000) d) Quadro V- Origem e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Ativos.( art. 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/00). e) Quadro VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (art.4°, § 2°, Inciso V da LC 101/00). f) Quadro VII - Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado (art.4°, § 2º, Inciso V da LC 101/00). g) Quadro VIII – Riscos Fiscais e Providências a Serem Tomadas Caso de Concretizem. (art. 4°, § 3° da LC 101/00). Art. 4° Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem o parágrafo 1° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e o Demons trativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Art. 5° Estão discriminados, em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais contemplados no § 3° do art. 4° da LC 101/2000, ond e são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Art. 6° Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 7° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recur3 sos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 8° A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2007, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Estabelece que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2007, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2006, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2007; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2006, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2007 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de 4 créditos adicionais suplementares até o limite de 15 (quinze por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII - o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 9° O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 8°, desta Lei. § 1º Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando- se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3º Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários serem remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. § 4º É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2007, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. 5 Art. 10. Estabelece que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, ao nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. § 3° Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-à de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ¨outras despesas correntes ¨, ¨investimentos ¨ e ¨inversões financeiras ¨do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observado a programação prevista para utilização das respectivas dotações. § 4° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 5 ° Na hipótese de ocorrência do disposto no ¨caput¨deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. § 6° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 7° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. A rt. 11. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 12. O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 6 Art. 13. As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Contratações Por Tempo Determinado”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de cumprimento das normas editadas e limites apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2º O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação, aumento ou reposição de remuneração indenizatória, realização de concurso público, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, observada a legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente, ou com a abertura de créditos adicionais, para atender as necessidades e projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. § 3º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 14. A concessão de auxílio financeiro, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 1º Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social, FGTS, Receita Federal e Estadual. § 2º Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. 7 § 3º O prazo para apresentação de contas é de 60 (sessenta) dias após a aplicação total do auxílio ou de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio, quando este tenha sido pago mensalmente. § 4º É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. § 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 15. Das Transferências de Recursos para o Setor Privado, dos recursos destinados a Entidades Privadas, é vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes ; II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 . IV – que caracterizem promoção, divulgação do Município. Incentivo ao Turismo e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Art. 16. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características: I – sejam de atendimento a atividades educacionais, de saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes; II – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; III – consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos; IV – qualificadas como Organização da Sociedade Civil e interesse Público – OSCIP. V – qualificadas como Organizações Sociais – OS 8 Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, deste que aprovada pelo respectivo Conselho Municipal. Art. 18. A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições: I – necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda , representar prejuízo para o Município. II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n° 5581/01 e outras Leis Específicas. III – transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. IV – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12 % ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, a: a) destinação dos recursos através de fundo rotativo; b) formalização de contrato; c) aprovação de Projeto pelo Poder Público ; d) acompanhamento da execução ; e) prestação de contas ; Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, serviços de atendimento à saúde, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, justiça, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico social. Parágrafo único. A lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o ¨caput¨deste artigo. Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 21. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de 9 Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 22. As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 23. No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 24. A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender a Lei Municipal específica e o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 25. O Município efetuará a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social, para o Plano de Saúde do Servidor de acordo com a Portaria Interministerial SOF/ STN N° 688/05 - Modalidade Aplicaç ão 91, SOF/ STN N° 338 DE 26/04/2006. Art. 26. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 28. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência constituída de dotação global, podendo sofrer alteração durante exercício e se destinará: I – atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos; II – ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; III – Será controlada través de registros contábeis no sistema orçamentário; IV – atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC N° 101 e virem acompanhados de deliberação do conselho quando a lei dispuser sobre o caráter deliberativo deste. Parágrafo Único. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. 10 Art. 30. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. §1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. §2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício. II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. Art. 31. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2007, devendo até o final do exercício, legislação específica dispor sobre: a) Atualização da planta genérica de valores do Município; b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) Revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria. h) Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social. i) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; j) Demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 32. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no art. 31, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, 11 somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. Art. 34. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2007, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 35. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2007 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 36. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 37. Estabelece em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a despesa considerada irrelevante, dispensada de elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no § 3º, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

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24 . 10 . 2006


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Moradores de Pinheiro Marcado fazem reivindicações ao presidente da Câmara

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17.10.2017 - 17:10
Alunos do Colégio La Salle aprendem sobre o funcionamento do Poder Legislativo

A Câmara de Vereadores recebeu na tarde desta terça-feira (17) os alunos do 3º ano do ensino fundamental do colégio La Salle. A visita faz parte parte do projeto do colégio

17.10.2017 - 16:59
Moradores do bairro Oriental reivindicam por para-raio

 Em uma reunião com a secretária de planejamento do município, Vanderlise Girardello, a vereadora Janete Ross de Oliveira e algumas moradoras do bairro Oriental levaram uma demanda

Em pauta

Sessão Ordinária nº 316 (23/10/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.