LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6487

LEI N.º 6.487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Pessoas Portadoras de Limitações Físicas – Grupo Viver. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Pessoas Portadoras de Limitações Físicas – Grupo Viver, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade, visando a integração de pessoas portadoras de limitações, prestando assistência social e cultural. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6486

LEI N.º 6.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a permissão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 7.057,50m2, com um pavilhão de madeira com área de 364,60m2 de propriedade da Prefeitura de Carazinho, localizado entre as ruas Cláudio dos Santos, Francisco Barbosa e Raimundo Martins de Quadros, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 67, lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 120,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul: 91,00m com a Rua Cláudio Santos; a Leste: 63,00m com Município de Carazinho lote 01 e a Oeste: 100,00m com a Rua Francisco Barbosa, conforme matrícula nº 14.953 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à referida entidade, para servir como local com objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar dos servidores associados, proporcionando, inclusive, a prestação de serviços a coletividade do quadro funcional, como é o caso do “Bandejão”, servindo almoço diariamente, além de atividades culturais e desportivas. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da permissão; e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, pessoa jurídica de direto privado, com sede na Rua Venâncio Aires, n.º 21, 3º andar, sala 316, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 93.852.671/0001-61, neste ato representado por seu Presidente Sr., ............................. hora em diante denominado PERMISSIONÁ- RIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE é senhor e legítimo proprietário de um terreno urbano com área total de 7.057,50m2, de propriedade da Prefeitura de Carazinho, localizado entre as Ruas Cláudio dos Santos, Francisco Barbosa e Raimundo Martins de Quadros, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 67, lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 120,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul: 91,00 com a Rua Cláudio Santos; a Leste: 63,00 com Município de Carazinho lote 01 e a Oeste: 100,00m com a Rua Francisco Barbosa, conforme matrícula nº 14.953 do Registro de Imóveis de Carazinho. C LÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à servir o local com objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar dos servidores associados, proporcionando, inclusive, a prestação de serviços a coletividade do quadro funcional, como é o caso do “Bandejão”, servindo almoço diariamente, além de atividades culturais e desportivas. CLÁUSULA QUINTA – Ao PERMITENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da PERMISSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA SEXTA – A permissão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel ao PERMITENTE com doação das benfeitorias e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da PERMISSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da PERMISSIONÁRIA; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da permissão; e) uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA NONA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6484

LEI N.º 6.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2007: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.xxxx - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610232.xxxx - Manutenção Atividades das EMEFs 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123650234.xxxx - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123650235.xxxx - Manutenção atividades da Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6483

LEI N.º 6.483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento para doação ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo a adquirir equipamentos de vídeo monitoramento para doação, mediante termo a ser firmado após as aquisições dos bens objeto desta Lei, ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança, a serem instaladas em vias públicas no Município de Carazinho. Parágrafo Único. Em contrapartida, a Brigada Militar de Carazinho fará a instalação e o monitoramente dos equipamentos, ficando responsável pela manutenção e conservação dos mesmos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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12 . 09 . 2007

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13 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6482

LEI N.º 6.482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e 6.300 – LDO/2006 e abre Crédito Especial no Orçamento 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis nºs 6.256/05 - PPA-2006/2009 e 6.300/05 - LDO/2006, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 13 – Encargos Gerais do Município; Unidade: 02 – Equipamentos Segurança Pública; Função: 06 – Segurança Pública; Sub-função: 181 – Policiamento; Programa: 0082 – Policiamento Militar; Meta/Ação: Compreende gastos na aquisição de equipamentos para Segurança Pública, para doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul – através da Secretaria da Justiça e da Segurança - Brigada Militar Carazinho, para seu monitoramento e manutenção, melhorando condições de atividades da Segurança Pública do Município; Objetivo: Participação do Município, para melhorar condições e atividades de Segurança Pública, em conjunto de ações com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Justiça e da Segurança-Brigada Militar Carazinho; Recursos: Próprios; Valor R$ 184.000,00. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1302 - Equipamentos Segurança Pública 1302.061810082.xxxx - Aquisição de Equipamentos para Segurança Pública xxxx/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 184.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.28845000.0003 - Concessão Auxílio financeiros a entidades 720/33504100000000 - Contribuições ............................................. R$ 104.000,00 2 Art. 4º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2º, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1001 - Aquisição Equip. e Materiais Permanentes 597/44905200000000 - Equip. e Material Permanente..........................R$ 10.000,00 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo.......................................R$ 10.000,00 600/33903600000000 - Outros serv. Terc.pessoa física .......................R$ 5.000,00 602/33904700000000 - Obrig. Tribut. e Contrib. ...................................R$ 2.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Vencimentos e Vantagens fixas.......................R$ 20.000,00 645/31901300000000 - Obrigações Patronais ......................................R$ 10.000,00 646/31901600000000 - Outras despesas variáveis...............................R$ 5.000,00 652/33903000000000 - Material de consumo........................................R$ 5.000,00 657/33903900000000 - outros serv.terc.pessoa jurídica .......................R$ 13.000,00 Parágrafo Único. Os valores da autorização acima concedida serão descontados dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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12 . 09 . 2007

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13 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6481

LEI N.º 6.481, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade aos usuários de motocicletas a retirarem o capacete em estabelecimentos comerciais, industriais, escolas, repartições públicas e condomínios residenciais de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os condutores de motocicletas e/ou qualquer outro transporte que exija o uso de capacete ficam obrigados a retirá-lo ao entrar no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais, escolas, repartições públicas e condomínios residenciais do Município de Carazinho. Art. 2º Para esclarecimento aos usuários de motocicletas e/ou qualquer outro transporte que exija o uso do capacete, os estabelecimentos comerciais, industriais, escolas, repartições públicas e condomínios residenciais devem afixar placa informativa com os termos da Lei, de modo a evitar constrangimento por parte do usuário. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará em multas de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais). Parágrafo único. O valor da multa será corrigido pelo IPCA – acumulado do exercício anterior, sendo que, no caso da extinção do mesmo, será adotado outro índice criado por legislação federal em que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo através do Departamento de Trânsito a fiscalização e devidas punições para o descumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração JG/CBS

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12 . 09 . 2007

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13 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6480

LEI N.º 6.480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de Carazinho, de conformidade com as Leis n.ºs 4095/90 e 6449/06, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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12 . 09 . 2007

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13 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6479

LEI N.º 6.479, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, na Lei n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o HSBC Bank Brasil S.a. Banco Múltiplo na Lei n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo Único. Estende-se o benefício aos aposentados e pensionistas do CAPSEM. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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13 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6478

LEI N.º 6.478, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a permitir o uso de bem móvel à Defensoria Pública de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de um computador à Defensoria Pública de Carazinho, com as seguintes características: Processador Celeron 766 MHZ, 128 MB memória RAM, HD 20 GB, drive de disquete de 1,44 MB, teclado e mouse, monitor MTEK 15”(SVGA), cadastrados no patrimônio do Município sob os n.ºs 01.017.001.00034 e 01017.002.00036. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da permissionária. Art. 4º O computador deverá ser restituído ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração cbs

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12 . 09 . 2007

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05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6477

LEI N.º 6.477, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 5.583/01, que autoriza a Concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes - UCE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.583/01, de 06 de novembro de 2001, a qual autoriza a Concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes – UCE, por razões de interesse público, atendendo ao disposto no inciso IV, do artigo 5º da referida Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6476

LEI N.º 6.476, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12.361.2321.xxxx - Obras e Instalações xxxx/3449030000000 - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 Objetivo: Construção de salas de aula em Escola Municipal de Ensino Fundamental. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12361239.1128 - Reequipamento do Transporte Escolar 1706-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente .............R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

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12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6475

LEI N.º 6.475, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui Meta na Lei nº 6.300 – LDO 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.300 - LDO 2006, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Meta/Ação: Construção de salas de aula; Objetivo: Proporcionar um melhor atendimento aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Reequipamento do Transporte – Aquisição de veículo para o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal; Objetivo: Assegurar o acesso e a permanência dos educando na Escola bem como as crianças e adolescentes portadores de deficiências; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6474

LEI N.º 6.474, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor der R$ 32.362,89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.362,89 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 32.362,89 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar criado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso recebido do Salário Educação, exercício de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6473

LEI N.º 6.473, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 05 – Depto de Turismo; Função: 23 – Comércio e Serviços; Sub-função: 695 – Turismo; Programa: 0472 – Promoção do Turismo; Meta/Ação: Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais e incremento ao turismo; Objetivo: Manter e apoiar as realizações e eventos oficias do Município; Recursos: Próprios; Valor: R$ 116.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta alterada pelo artigo anterior, a redução das seguintes metas a seguir relacionadas nos termos da Lei nº 6.450 - LDO 2007: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 02 – Depto de Meio Agropecuária; Função: 20 - Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Realização de exposições cursos e feiras; Objeto: Realizar a feira Expocar e participar com publicidade em exposições e feiras menores com participação da inspetoria Veterinária Zootécnica, EMATER e outras entidades, cursos, seminários e promover a participação em eventos desta natureza em outras localidades; Recursos: Próprios; Valor: R$ 21.486,39; b) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 03 – Depto de Indústria e Comércio; Função: 22 - Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distrito Industrial, Comercial e prestação de serviços; Meta/Ação: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objeto: Ampliar a área construída do Programa Incubadora Empresarial, mediante projeto técnico a ser elaborado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 54.477,62; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6472

LEI Nº 6.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública à Associação Overdose de Vida. Autoria: Vereador Cláudio Santos ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal nº 6449/06, à Associação Overdose de Vida, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 202 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2006


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