LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6447

LEI N.º 6.447, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 132.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplemento no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções - ASPS ...............................R$ 132.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 576/339092000000 - Despesas de Exerc. anteriores –ASPS..R$ 15.000,00 0902.101220174.2110 - Celebração de convênios com ONGS S/fins Lucrativos 1665/339039000000 - Outros Serv. Terc.P J/ ASPS..................R$ 9.752,00 0902.101220174.2112 - Manutenção Geral das Atividades do Gabinete 592/339030000000 - Material de Consumo/ASPS...................R$ 40.000,00 596/339035000000 -Serviços de Consultoria/ASPS................R$ 5.000,00 590/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – P F/ASPS .......R$ 4.000,00 589/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita/FNS....R$ 2.000,00 595/339037000000 - Locação de Mão de Obra/ASPS ............R$ 5.000,00 0902.101220174.2207 - Despesas de Exercícios Anteriores 598/339092000000 - Despesas de Exerc. Anteriores/ASPS ...R$ 19.657,00 0902.101250175.1063 - Reequipamento do Setor de Controle Avaliação e Auditoria 606/449052000000 - Equip. Material Permanente/ASPS ........R$ 1.350,00 0902.101250175.2114 - Manutenção do Setor de Controle Avaliação e Auditoria 612/319016000000 - OutrasDesp.Variáv.-P. Civil/ASPS .........R$ 500,00 614/319092000000 - Despesas de Exerc. Anter./ASPS ..........R$ 500,00 615/339036000000 - Outros Serv.Terceiros-P F/ASPS...........R$ 1.000,00 617/339039000000 - Outros Serv.Terceiros-PJ/ASPS.............R$ 5.000,00 2 0902.103010166.2079 - Manutenção Vigilância Sanitária 371/339030000000 -Mat.Consumo/ASPS................................R$ 3.300,00 0902.103060164.2080 - Manutenção Geral do Setor – Alimentação Saudável 345/339039000000 - Outros serv. Terceiros PJ ......................R$ 7.000,00 321/339036000000 - Outros Serv. Terceiros-P F/ASPS..........R$ 1.951,00 0902.999999999.9999 - Reserva de Contingência 658/999999000000 - Reserva de Contingência/ASPS.............R$ 10.990,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MP/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6446

LEI Nº 6.446, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. Cria o Gabinete e estabelece atribuições ao Vice-Prefeito. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único. Responderá pelo Gabinete criado neste artigo o Vice-Prefeito. Art. 2º Ao Gabinete do Vice-Prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito Municipal: I - acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município; II - levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais; III - representar o Prefeito em solenidades; IV - firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, sempre com delegação específica; V - acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto à Câmara Municipal. Art. 3º As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem seja o Vice-Prefeito designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração DPM/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6445

LEI N.º 6.445, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante na Lei n.º 6.373/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o auxílio financeiro no valor de R$ 2.428,50 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e cinqüenta centavos) destinado à Associação de Moradores do Bairro Vargas, constante da Lei Municipal n.º 6.373, de 04 de maio de 2006. Art. 2º É concedido auxílio financeiro de R$ 2.429,50 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e cinqüenta centavos) à Associação de Moradores do Bairro Sassi, no presente exercício. Art. 3º Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, Prefeito. Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6444

LEI Nº 6.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza o Município a pagar juros da dívida de exercícios anteriores ao HCC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 25.247,49. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a pagar juros da dívida de exercícios anteriores ao Hospital de Caridade de Carazinho ao percentual de 0,2637% ao mês sobre o valor da dívida de R$ 343.990,89, conforme Lei Municipal n° 6.408 de 18/07/2006, perfazendo o total de R$ 25.247,49 conforme demonstrativo da composição da dívida (anexo I) e planilha apresentando os valores com os vencimentos (anexo II), que faz parte integrante desta Lei. Art. 2° Para o pagamento, o Poder Executivo é autorizado a assumir a Dívida existente do Hospital de Caridade de Carazinho com as Centrais Elétricas de Carazinho S. A., no valor de R$ 25.247,49 que refere-se a multa, juros e correção monetária do valor de R$ 226.367,59, também de acordo a Lei Municipal n° 6.408 de 18/07/2006, conforme (anexo III ), fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento a Centrais Elétricas de Carazinho S. A., da atualização monetária de 1% (um por cento) ao mês pro - rata, até a data do efetivo pagamento, sobre o valor de R$ 226.367,59 conforme termo de confissão de dívida n° 001/06 (anexo IV) a qual foi au torizado pela Lei Municipal n° 6.408 de 18/07/2006. Art. 4° Para cobertura da despesa criada pelo artigo 2°, fi ca autorizada a abertura de Crédito Suplementar na seguinte dotação: 09 - Secretaria Municipal da Saúde 0902 - Fundo Municipal da Saúde 090210 - Saúde 090210302 - Saúde Hospitalar e Ambulatorial 0902103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 1730-2/33909200000000 - Despesas de Exerc. Anteriores / HCC.................R$ 25.247,49 Art. 5° Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - Secretaria Municipal da Saúde 0902 - Fundo Municipal da Saúde 2 0902.101220174.2110 - Celebração de Convênios c/ONGS Sem Fins Lucrativos 1665/339039000000 - Outros Serviços Terceiros- Pes. Jur.......................R$ 25.247,49 Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/IMD ANEXO I 3 Compõe este anexo, o demonstrativo da Dívida do Município de Carazinho com o Hospital de Caridade de Carazinho, conforme o Artigo 1°: Item 01 - Valor de R$ 64.508,65 – Apresentado acordo já justiça onde o Município assume dívida em 14/10/2003. Item 02 - Valor de R$ 4.972,21 – Apresentou valores auditados e cópia da nota fiscal da prestação do serviço. Item 03 - Foram apresentados planilhas e valor devido. Foram cortes efetuados indevidamente pela Secretaria Municipal da Saúde, o qual foi revisado, apresentado um valor de R$ 61.559,37. Item 04 - Apresentou valores auditados e cópias das notas fiscais da prestação do serviço conforme empenho n° 16725/03 no valor de R$ 21.000, 00. ( Empenho foi feito por estimativa ) Deste empenho foi pago R$ 5.000,00 restando um saldo a pagar de R$ 16.000,00. Foi apresentado documentação fiscal no valor de R$ 27.460,00. O valor de R$ 16.000,00 saldo do empenho n° 16725/03 encontra-se para pagamento na Tesouraria Municipal. Portanto resta um saldo a pagar não empenhado de R$ 6.460,00. Item 05 - Refere-se a laudos excedentes de AIHS . Em 21/07/2004 encontrava-se o débito de R$ 113.722,75. Deste valor foi efetuado o pagamento de R$ 68.763,10, restando um saldo de R$ 44.959,65. Com os serviços de auditoria 668 contas (-) glosas, mudanças de códigos, ambulatorial foi encontrado o valor de R$ 151.017,97. Deste valor de R$ 151.017,97 o Município realizou confissão de dívida no valor de R$ 120.000,00 a qual foi paga restando um valor a pagar de R$ 31.017,97 que adicionado ao valor de R$ 44.959,65 referente ao débito em 21/07/2004, apresenta um valor a pagar de R$ 75.977,62. Item 06 - Apresentado cópia das notas fiscais n°s 1 9378 e 19379, que refere-se a complementação de serviços médicos em internações dos meses de abril e maio de 2002 conforme planilha demonstrativa, no valor de R$ 14.000,00. Item 07 - Foi apresentado demonstrativo da situação de haveres do HCC- referente a internações – o qual foi remetido em 03/11/2004 pelo então Secretário Municipal da Saúde – Dr. Carlos Munerolli, o qual deu reconhecimento do valor devido que é de R$ 34.391,58. Item 08 - Apresentado demonstrativo da situação de haveres do HCC - Serviços ambulatoriais referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2004 remetido em 03/11/2004 pelo então Secretário Municipal da Saúde, Dr. Carlos Munerolli. Verificado o valor não pago de R$ 33.000,00. Item 09 - Apresentado o controle de faturamento do mês de junho de 2004, sendo que o valor para ser empenhado e pago era de R$ 305.023,10. O valor empenhado e pago foi de R$ 296.355,61. Resta a diferença a pagar de R$ 8.667,49. Item 10 - Apresentado o controle de faturamento do mês de julho de 2004, sendo que o valor para ser empenhado e pago era de R$ 305.332,88. O valor empenhado e pago foi de R$ 296.068,39. Resta a diferença a pagar de R$ 9.264,49. 4 Item 11 - Apresentado cópia da Nota Fiscal n° 20508 referente a serviços (Sala de Observação até 24 horas) referentes ao mês de janeiro de 2004 não apresentados para empenho na época. Valor de R$ 6.640,00. Item 12 - Despesas de serviços hospitalares na UTI, do paciente João Manoel Vieira dos Santos período de 29/04 a 23/05/2004 não empenhado na época correspondente. Valor de R$ 4.808,20. Item 13 - Despesas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, proveniente a observações e cirurgias ambulatoriais, reconhecido pela Secretaria Municipal da Saúde. Valor de R$ 19.741,28. Valor total da dívida de R$ 343.990,89. Nota Explicativa: Para a conciliação dos valores e discriminação da dívida, foram realizados serviços de busca em documentos do Setor Contábil do Município, e Arquivo Municipal, bem como o cruzamento com o apresentado pelo Hospital de Caridade de Carazinho. Salientamos que foram realizadas duas reuniões que encontram-se registradas com a participação do Representante do Hospital de Caridade de Carazinho Sr. Hélio Lutz, da Secretária Municipal da Saúde Dra. Lucia Schwambach, e com os membros do Departamento de Controle Interno do Município, Ellen Carla S. Santos, Maristela P. Schwalbert, e Etelvino Falkenbach. A documentação comprobatória do exposto neste anexo, encontra-se em arquivo no Departamento de Controle Interno do Município. ANEXO II 5 PLANILHA COM VALORES E VENCIMENTOS DA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO COM O HCC CFE. LEI MUNICIPAL Nº 6408 DE 18/07/2006 R$ Valor vencimento R$ 7.000,00 30/04/2002 R$ 7.000,00 30/05/2002 R$ 146.764,72 (64.508,65 / 4.972,21 / 61.559,37 / 6.460,00 / 9.264,49) 31/12/2003 R$ 6.640,00 30/01/2004 R$ 11.000,00 28/02/2004 R$ 11.000,00 30/03/2004 R$ 45.391,58 ( 34.391,58 / 11.000,00) 30/04/2004 R$ 4.808,20 30/05/2004 R$ 75.977,62 30/08/2004 R$ 8.667,49 30/11/2004 R$ 19.741,28 30/01/2005 TOTAL 343.990,89

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6443

LEI N.º 6.443, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 1.182.900,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de 1.182.900,00(um milhão cento e oitenta e dois mil e novecentos reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 569/339039000000 - Outros Serv.Terceiros-P.J. –FNS................ R$ 1.182.900,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020171.2103 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 548/339036000000 - Outros Serv. Terc.-P. Física – ASPS........... R$ 10.000,00 549/339036000000 - Outros Serv.terceiros-P F/FNS.................... R$ 20.000,00 551/339039000000 - Outros Serv.Terceiros-P. J./FNS................. R$ 1.000.000,00 0902.10302169.1117 - Centro de Diagnostico 495/449052000000 - Equip.Material Permanente/ASPS............... R$ 100.000,00 496/449052000000 - Equip. Material Permanente/ASPS.............. R$ 10.000,00 498/449030000000 - Material de Consumo/ASPS........................ R$ 11.000,00 499/449030000000 - Material de Consumo/ASPS........................ R$ 1.000,00 509/449051000000 - Obras e Instalações/ASPS.......................... R$ 10.000,00 505/449039000000 - Outros Serv.Terceiros-P.J. ASPS................ R$ 2.000,00 0902.103010165.2812 - Manutenção Geral da Farmácia Básica 361/319004000000 - Contrat.por Tempo Determinado/ASPS....... R$ 1.900,00 359/319009000000 -Salário Família/ASPS................................... R$ 1.000,00 357/319011000000 - Venc. Vant. Fixas - pessoal civil/ASPS........ R$ 16.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6442

LEI N.º 6.442, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA-2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 42.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e Lei n.º 6.300/05 - LDO/2006, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos; Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna; Programa: 0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/Ação: Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna; Objetivo: Amortizar as dívidas de débitos parcelados junto ao INSS de 1997 a 2004 – juros da Dívida, atualização monetária; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 530.000, 00 para o PPA 2006/2009 e para LDO 2006 R$ 42.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1º, a redução de metas/ações a seguir relacionadas: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Recepção a Autoridades e Convidados; Objetivo: Propiciar condições e recursos necessários para a recepção de autoridades e convidados em visita oficial ao Poder Legislativo; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 8.000, 00 para o PPA 2006/2009 e LDO 2006. b) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Manutenção Geral da Câmara; Objetivo: Manter e dar condições de funcionamento do Poder Legislativo, com aquisição de materiais de expediente, consumo, serviços de terceiros, vale transporte, diárias, serviços técnicos terceirizados, linhas telefônicas e outros custos fixos, instituir e manter gabinete do Vereador. Subsídios dos vereadores, remuneração dos servidores, vale alimentação, encargos e respectivas reposições; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 34.000, 00 para o PPA 2006/2009 e LDO 2006. c) Órgão: 13 – Encargos Gerais do Município; Unidade: 01 – Encargos Comuns a Diversos; Função: 0028 – Encargos; Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna; Programa: 0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/Ação: Amortização e encargos da Dívida Fundada Interna; Objetivo: Amortizar as dívidas contratadas 2 (financiamentos) e débitos parcelados – juros da dívida contratada e débitos parcelados. – Atualização Monetária ou cambial da Dívida Fundada; Recursos: Próprios; Valor: R$ 488.000,00 para o PPA 2006/2009. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna xxxx/346907100000000 - Principal da Dívida por Contrato ..................R$ 42.000,00 Art. 4° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo 3º, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.2004 - Recepção a Autoridades e Convidados 630/33903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 3.300,00 633/33903100000000 - Premiações Cult. Artísticas, Científicas .......R$ 2.500,00 635/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 1.000,00 638/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 4.200,00 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 643/31900900000000 - Salário Família .............................................R$ 4.500,00 647/31904600000000 - Auxílio Alimentação Servidores ...................R$ 10.000,00 655/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 7.000,00 659/33904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 1.500,00 660/33909300000000 - Indenizações e Restituições ........................R$ 8.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/161/2006/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 2006


Lei Municipal Nº 6441

LEI Nº 6.441, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. Obriga as agencias bancárias e seus postos de serviços e casas lotéricas no âmbito do Município de Carazinho a instalação de, no mínimo 01 (um) caixa eletrônico, maquinas e equipamentos com teclas em leitura em “Braile”, sonorizados com adaptação para fone de ouvido, para utilização do portador de necessidade especial (deficiência visual) Autoria: Vereador Paulo Silva. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Torna obrigatório as agencias bancárias e seus postos de serviços e casas lotéricas no âmbito do Município de Carazinho a instalação de, no mínimo 01 (um) caixa eletrônico, maquinas e equipamentos com teclas em leitura em “Braile”, sonorizados com adaptação para fone de ouvido, para utilização do portador de necessidade especial (deficiência visual) Art. 2°- As agencias bancarias e Casas Lotéricas te rão o prazo de 06 (seis meses) para implantação. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6440

LEI N.º 6.440, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber um veículo como Dação em Pagamento para amortização de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento o veículo GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, diesel, placa IFK 0805, Chassi 9BG244NNJJC015534, Ano Fabrição/Modelo 1988/1988, espécie Carga, cor Branca, potência 90CV, de propriedade de Maria Salete Guerra, conforme Certificado de Registro de Veículo n.º 6021105676 – Detran - RS, Laudo de Avaliação, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º O automóvel acima descrito servirá para amortização de débitos tributários municipais, referente débitos inscritos em dívida ativa de ISSQN, em nome de Romano Guerra Cia Ltda, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante em informação da Secretaria da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As custas pendentes serão de responsabilidade do executado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6439

LEI N.º 6.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho a integrar Consórcio Intermunicipal com os Municípios pertencentes à Região do Alto Jacuí. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a participar e integrar Consórcio Intermunicipal com os Municípios pertencentes à Região do Alto Jacuí, de conformidade com Minuta de Termo de Contrato de Filiação, que é parte integrante desta Lei, para realização de objetivo de interesse comum dos partícipes, de conformidade com o Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Prefeitos, tendo, dentre outras, as seguintes finalidades: I - planejar, adotar e executar planos, programas, e projetos destinados a promover a melhoria na proteção de seus bens, serviços e instalações, dentro da região compreendida nos respectivos territórios dos Municípios consorciados; II - promover intercâmbio de informações, bem como a implantação de operação de sistema integrado de comunicação entre os Municípios consorciados; III - promover programas ou medidas destinadas à recuperação e preservação do meio ambiente da região compreendida nos respectivos territórios dos Municípios consorciados; IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, no âmbito de competência definida pela legislação, de acordo com o programa de trabalho aprovado por Conselho de Prefeitos dos Municípios consorciados; V - promover o planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional, na preservação de seus bens, serviços e instalações; VI - promover cursos de formação, palestras, instruções, reciclagem e treinamento de servidores dos Municípios consorciados, objetivando a prestação eficiente dos serviços de interesse comum; VII - conjugar recursos técnicos, materiais e humanos, destinados a promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios consorciados. VIII – representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; IX – poderão articular-se com associações, cooperativas e entidades de classe, com vistas ao intercâmbio de informações e ao aperfeiçoamento das finalidades e dos objetivos de esforço comum em prol do desenvolvimento do Estado; X – firmar convênios com o governo estadual, federal, organizações não governamentais e entidades públicas e privadas, visando receber recursos para a execução de obras e serviços: XI – prestar serviço, executar obras, adquirir bens, produtos e equipamentos, possíveis de execução consorciada entre os municípios e parceiros; XII – promover o turismo na região, visando o desenvolvimento sustentável. 2 Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, após prévia aprovação do Conselho Consultivo dos Prefeitos que integram, poderão: I - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, e de órgãos do Poder Público, em quaisquer de seus níveis ou, ainda, da iniciativa privada, voltados à consecução dos objetivos previstos nesta lei; II - prestar aos Municípios consorciados os serviços inerentes às finalidades do Consórcio, podendo fornecer, inclusive, recursos humanos e materiais. Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí terá um Conselho Consultivo composto pelo Prefeito Municipal de cada um dos Municípios que o integram, a quem caberá a decisão quanto aos planos, programas e planejamento destinado à efetiva implantação das finalidades previstas nesta lei. Art. 3º O Conselho Consultivo dos Prefeitos elegerá, dentre seus pares, um Presidente, um Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo secretários de finanças, com funções administrativas voltadas à implantação de suas ações. Art. 4º O Município compatibilizará, no que couberem, seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, quando estabelecidas pelo conselho a que se refere o art. 2º desta lei. Art. 5º As despesas decorrentes do consórcio autorizado por esta lei, para os exercícios subseqüentes, serão suportadas pelas dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 728/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ASCAMAJA/IMD Minuta 3 TERMO DE CONTRATO DE FILIAÇÃO Termo de Contrato de filiação que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, com sede a Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. Alexandre A. Goellner, doravante simplesmente denominado de Município; e de outro o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Jacuí, com sede no Município de Ibirubá, RS, sito a Rua..... neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Ernor Weber, Prefeito de Lagoa dos Três Cantos/RS, doravante simplesmente denominado de COMAJA; os quais firmam o presente conforme as cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O objeto do presente contrato será a filiação social do MUNICÍPIO ao COMAJA para, na qualidade de sócio desta entidade, promover e desenvolver os objetivos estatutários da mesma, de acordo com a Lei nº..........., de ......... CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor e Condições de Pagamento O Município repassará mensalmente a COMAJA, mediante desconto bancário, creditado no Banco BANRISUL, Agência n.º XXXXX , XXXXXXX - RS, Conta Corrente n.º XXXXXX , a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a título de contribuição social, que será repassado, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Saúde R$ 0,02 (zero virgula zero dois) por habitante. CLÁUSULA TERCEIRA Da Vigência O presente contrato de filiação entrará em vigor em setembro de 2006 e durará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse das partes, desde que seja feito comunicado por escrito, pela parte interessada na rescisão, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações da COMAJA I - aplicar exclusiva e devidamente os recursos objetos deste contrato nas finalidades estabelecidas em seu Estatuto; II - permitir ao Município ampla e irrestrita fiscalização na utilização dos recursos, devendo este, quando solicitar através do Prefeito ou seu representante legal na COMAJA, terem acesso a livros e documentos, tanto contábeis quanto administrativos. CLÁUSULA QUINTA Do Foro 4 Elege, as Partes, o Foro da Comarca de Ibirubá, RS como único competente para dirimir dúvidas ou questões originadas do presente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que o venha a ser. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e para um mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho - RS, .... de ....... de 2006. Município de Carazinho COMAJA TESTEMUNHAS: 1 - _____________________________ 2 - _____________________________

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6438

LEI N.º 6.438, DE 27 DE SETEMBRO 2006. Inclui e altera meta na Lei n.º 6.256 – PPA-2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256 - PPA-2006/2009, a/c do ano 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 06 – Praças, Parques e Jardins; Função: 15 - Urbanismo; Sub-função: 0451 – Infra-estrutura urbana; Programa: 0302 – Melhoramento da Infra-estrutura urbana; Meta/Ação: Manutenção da infra-estrutura do Cemitério Municipal; Objetivo: Manutenção e conservação, visando atender as necessidades de conservar e restaurar as instalações do cemitério público municipal. Recursos: Próprios; Valor: R$ 30.000,00. b) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 05 – Vias Públicas Urbanas e do Interior; Função: 26 - Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção,restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Exploração da Pedreira Municipal; Objetivo: Contratação de empresa especializada para detonação na pedreira e serviços de manutenção do britador primário. Recursos: Próprios, Convênios/contrapartida; Valor: R$ 60.000,00. c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0171 – Assistência Terapêutica; Meta/Ação: Reequipamento do Setor; Objetivo: Adquirir móveis, computador, impressora, aparelhos audivisuais, máquina fotográfica Recursos: Próprios; Valor R$ 25.000,00 e Meta/Ação: COMEN - manutenção geral; Objetivo: Manter atividades com aquisição de materiais,serviços de terceiros e de técnicos e especializados, realização de seminários, simpósios e palestras, despesas com locomoção e transporte, diárias, vales transporte, parcerias e convênios com ONGS,entidades filantrópicas, SESC,SENAI,SENAC,contratação de estagiários, despesas com água, luz, telefone e manutenção despesas de conselheiros com viagens cursos e representações do conselho. Recursos: ASPS, Convênios Estado, União, outros municípios; Valor: R$ 32.085,12. Art. 2° Fica reduzida no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 - Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: 2 a) Órgão: 12 - Secretaria de Habitação e Assistência Social ; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 0244 – Assistência Comunitária; Programa: 0125 – Assistência Social em Geral; Meta/ Ação: Manutenção dos programas de assistência social geral; Objetivo: Manter e ampliar os serviços prestados pela secretaria na assistência social geral. (item 14 suprimido: Manter o controle e a conservação do cemitério público municipal) Recursos: Próprios; Valor: R$ 30.000,00. b) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ; Unidade: 05 – Vias Públicas Urbanas e do Interior; Função: 26 - Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0356 – Construção,restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Obras abertura de vias urbanas, pavimentação asfáltica; Objetivo: Abertura de ruas, capeamento, recapeamento e pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas e acessos, especialmente corredores de ônibus, construção Avenida do Saber. Recursos: Próprios, Convênios/contrapartida; Valor: R$ 60.000,00. c) Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito ; Unidade: 07 – Conselho Municipal de Entorpecentes; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0041 – Programas Integrados; Meta/Ação: Reequipamento do Setor; Objetivo: Adquirir móveis, computador, impressora, aparelhos audiovisuais, máquina fotográfica Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00; Meta/Ação: Manutenção Geral do Setor; Objetivo: Manter atividades com aquisição de materiais,serviços de terceiros e de técnicos e especializados, realização de seminários, simpósios e palestras, despesas com locomoção e transporte, diárias, vales transporte, parcerias e convênios com ONGS,entidades filantrópicas, SESC,SENAI,SENAC,contratação de estagiários, despesas com água, luz, telefone e manutenção despesas de conselheiros com viagens cursos e representações do conselho. Recursos: ASPS, Convênios Estado, União, outros municípios; Valor: R$ 32.085,12. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6437

LEI N.º 6.437, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Inclui e altera meta na Lei nº 6.256 – PPA-2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 - Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 04 – Departamento do Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0357 – Proteção a Fauna e Flora; Ação/Meta: Atendimento veterinário para animais silvestres encaminhados pela PATRAM ou pelo Depto. De Meio Ambiente, assim como projetos para proteção a Fauna e Flora; Objetivo: Compreende as ações desenvolvidas para preservação da flora e da fauna na sua manutenção, recuperação, restauração, conservação e sobrevivência de plantas e animais, garantindo a biodiversidade e os processos ecológicos; Recurso: próprios; Valor: 15.000,00. Art. 2º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades do PPA – 2006/2009 – Lei n.º 6.256/05, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 02 – Departamento de Agropecuária; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Ação/ Meta: realização de exposições, cursos e feiras; Objetivo: Realizar a feira EXPOCAR e participar com publicidade em exposições e feiras menores, com participação da Inspetoria Veterinária Zootécnica, EMATER e outras entidades, cursos, seminários e promover a participação em eventos desta natureza em outras localidades; Recurso: próprios; Valor: 125.000,00. b) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 03 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distr. Industrial, Comercial e prestação de serviços; Ação/Meta: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objetivo: Ampliar a área construído do Programa Incubadora Empresarial, em 1.000m²; Recurso: próprios; Valor: 195.000,00. Art. 3° Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1.°, a redução de metas/ações a seguir relacionadas nos termos da Lei n.° 6.256 – PPA 2006/2009: 2 a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv., Agric.,Ind. e Comércio; Unidade: 04 – Depto. De Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Meta/Ação: Mão de obra para o funcionamento do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; Art. 4° Servirá de cobertura para as metas alteradas pelo artigo 2º, a redução da meta a seguir relacionada, excluída da Lei n.º 6.256 – PPA 2006/2009: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv. Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 03 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distr. Industrial, Comercial e prestação de serviços; Ação/Meta: Infra-estrutura no Parque Vali Albrecht; Objetivo: Investimento no Parque Vali Albrecht para fins de realização da EXPOCAR e outros eventos através de repasse ao Sindicato Rural; Recurso: próprios; Valor: 90.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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11 . 09 . 2007

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27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6436

LEI N.º 6.436, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Dá denominação a ruas do Bairro Floresta. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ruas A e B, paralelas às Ruas Carlos A. Fênix e Vitória, respectivamente, localizadas no Bairro Floresta, conforme mapa de localização, que é parte integrante da presente Lei, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Romeu Gomes da Silva; - Rua B, passa denominar-se Rua Anita Matiotti Audino. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
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11 . 09 . 2007

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27 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6435

LEI N.º 6.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas com a realização da 9ª Copa de Bocha, a realizarse de 13 a 15 de outubro de 2006, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................................................R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com realização da 9ª Copa de Bocha, a realizar-se de 13 a 15 de outubro de 2006, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/999999000000 - Reserva de Contingência........................................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6434

LEI N.º 6.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 531.744,66. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 531.744,66 (Quinhentos e trinta e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2028 - Manutenção dos Programas de Capacitação – Adm. Geral 667/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2024 - Manutenção das Atividades Administrativas 682/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 592,00 686/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 1.186,00 2025 - Funcionamento CME 692/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 500,00 694/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos 695/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 38.000,00 697/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 4.550,00 699/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 2.500,00 2168 - Manutenção Departamento de Educação 714/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 5.000,00 710/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 12.808,00 2169 - Manutenção Departamento de Educação Infantil 721/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 7.000,00 722/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.300,00 727/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................................R$ 300,00 2034 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais 761/3319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 900,00 762/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas............ ..................................................... R$ 100.500,00 759/3319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 19.500,00 766/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... R$ 93.000,00 2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 786/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 300,00 787/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 790/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 43.751,82 2029 - Manutenção das Atividades Creches Municipais 880/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas ................................................................. R$ 42.000,00 885/319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................... R$ 3.000,00 889/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 200,00 1695/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 550,00 2037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1704/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 750,00 0702 - FUNDEF 2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 1102/319011000000 - Venc.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................... R$ 16.000,00 2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1314/319011000000 - Venc e Vantagens Fixas – Pessoa Civil .......................................... R$ 11.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 2 2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 46.099,21 01 - LIVRE 2055 - Manut. e Funcionamento das Atividades Saúde do Escolar 1623/3319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 240,00 2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 1629/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 3.990,00 1630/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 27.350,00 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 1645/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 14.606,18 2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 1.928,78 1655/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 4.300,00 2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1658/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 6.345,49 1659/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 948,82 2062 - Remuner.Serv.Munic.C/Red.Carga Horária 1670/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........................................... R$ 16.748,36 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 1023 - Reequipamento do Setor Administrativo 669/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 365,00 1024 - Reequipamento do CME 670/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 132,06 1025 - Reequipamento CRP 673/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 111,20 1095 - Reequipamento do Departamento de Educação 255/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 255,00 2024 - Manutenção das Atividades Administrativas 684/319009000000 - Salário-Família................................................................................. R$ 100,00 685/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 684,10 687/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2025 - Funcionamento CME 688/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 1.400,00 693/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 500,00 2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos 696/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 100,00 700/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......................................... R$ 800,00 701/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 200,00 2168 - Manutenção Departamento de Educação 704/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 17.944,00 709/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 500,00 712/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 4.552,96 716/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 500,00 2169 - Manutenção Departamento de Educação Infantil 719/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 100,00 726/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2035 - Manut. Progr. Capacit. e Qualific. dos Prof. – Ens. Fund. 735/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 273,96 737/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 500,00 739/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 332,00 3 741/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 3.000,00 742/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.200,00 747/339047000000 - Obrigações Tributarias Contributivas............................................... R$ 500,00 1031 - Obras e Instalações 749/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 4.000,00 750/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 1.500,00 752/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 2.000,00 754/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 5.000,00 1103 - Reequipamento das EMEFs 755/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 522,20 2034 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais 757/319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ............................................. R$ 23.353,01 764/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 2.000,00 767/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 52.000,00 769/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 200,00 2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 779/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 150,00 781/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 7.200,00 788/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 792/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 788/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 2031 - Manut. Progr. Capacit. e Qualific. dos Prof. – Educ. Infantil 805/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 352,20 807/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 450,00 810/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 442,80 813/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 100,00 817/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 188,95 821/339047000000 - Obrigações Tributarias Contributivas............................................... R$ 400,00 1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 825/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 826/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 2.650,00 827/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.000,00 824/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 3.000,00 830/459061000000 - Aquisição de Imóveis ....................................................................... R$ 3.000,00 1027 - Reequipamento das Creches Municipais 831/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 23.105,00 2029 - Manutenção das Creches Municipais 836/319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ............................................. R$ 28.881,47 891/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 20.000,00 1028 - Obras e Instalações – Pré-Escola 898/449030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.000,00 902/449037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 3.000,00 903/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 3.000,00 905/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 3.000,00 906/459061000000 - Aquisição de Imóveis ....................................................................... R$ 3.000,00 1029 - Reequipamento das Pré-Escolas 908/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 4.718,52 2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escola 910/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 200,00 912/319011000000 - Venctos. e Vantagens Fixas ............................................................ R$ 71.000,00 914/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 20.000,00 916/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 8.000,00 918/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 5.000,00 917/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 13.766,00 2039 - Manut. Progr. Capacitação e Qualificação – Educ. Especial 923/339014000000 - Diárias Pessoal Civil ........................................................................ R$ 304,40 940/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 200,00 4 942/339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 370,00 945/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 948/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 1.536,89 950/339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............................................ R$ 100,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 831,10 2037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1705/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 440,00 962/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 625,00 2038 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 970/319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... R$ 14.500,00 973/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.750,00 0702 - FUNDEF 2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 1696/319046000000 - Auxílio- Alimentação ........................................................................ R$ 27.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1033 - Reequipar o Setor Administrativo 1355/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 3.517,11 2043 - Manutenção do Setor de Administrativo 1360/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 2.700,00 1364/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 1369/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 1030 - Obras e Instalações 1420/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 5.000,00 2045 - Manutenção das Atividades de Educação Física 1425/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 900,00 1427/339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas......................................... R$ 1.000,00 1428/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 6.000,00 1432/339037000000 - Locação de Mão-de-Obra ................................................................ R$ 2.000,00 1036 - Reequipamento do Transporte Escolar 1433/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 9.982,10 2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1436/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 01 - LIVRE 2049 - Colocação de servidor à disposição da APROCAR 1600/319011000000 - Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................... R$ 2.900,00 1601/319046000000 - Auxílio-Alimentação ......................................................................... R$ 1.000,00 2048 - Cedência de Serv. P/APAE – Despesa C/Pessoal 1610/319011000000 - Vencim.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................... R$ 1.400,00 1612/319046000000 - Auxílio-Alimentação ......................................................................... R$ 600,00 2055 - Manut. e Funcionamento das Atividades Saúde do Escolar 1622/3319011000000 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................................ R$ 500,00 1038 - Reequipamento do Serviço de Alimentação 1626/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 1.565,00 2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação 1627/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 1.100,00 1628/319011000000 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................................... R$ 9.800,00 1633/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 150,00 2059 - Manutenção Programas Capacitação e Qualificação 1635/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 73,92 1636/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................ R$ 250,00 1637/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 370,00 5 1040 - Reequipamento do Departamento de Cultura 1638/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 1.987,00 2056 - Manutenção do Conselho Municipal de Cultura 1643/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 5.000,00 1640/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 1646/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 2.400,00 1647/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 14.000,00 1648/339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas......................................... R$ 1.000,00 1649/339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 4.655,00 1650/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 14.000,00 2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1652/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.000,00 1654/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 200,00 1043 - Reequipamento do Museu 1656/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 2.500,00 1101 - Obras e Instalações 1664/449051000000 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 2.000,00 2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1657/319009000000 - Salário Família ................................................................................. R$ 350,00 1660/339014000000 - Diárias – Pessoal Civil ..................................................................... R$ 300,00 1661/339030000000 - Material de Consumo....................................................................... R$ 3.500,00 1662/339033000000 - Passagens e Despesas c/ Locomoção............................................ R$ 250,00 1094 - Reequipamento Cozinha Central 1669/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 214,37 2061 - Manutenção da Cozinha Central 1667/339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .......................................... R$ 500,00 1668/339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 500,00 2062 - Remuner.Serv.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/319046000000 - Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 1.284,20 2226 - Despesas de Exercícios Anteriores 1674/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 200,00 2208 - Despesas de Exercícios Anteriores 1676/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 440,00 2227 - Despesas de Exercícios Anteriores 1675/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 8,14 2809 - Despesas de Exercícios Anteriores 1677/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. R$ 160,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6433

LEI Nº6.433, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 5.778/02 de 04/12/02, que Define atribuições e altera denominação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 5º da Lei nº 5.778/02 de 04/12/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º Fixa percentual mínimo de 2% do total dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido nesta Lei, incluídos no montante utilizado como parâmetro, preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2006


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Sessão Ordinária nº 302 (24/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.