LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6430

LEI Nº 6.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, mediante abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux.Financeiro 2047 - Auxílio Entidades Filantrópicas (Creches) 1602/335043000000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 10.000,00 Objetivo: despesas com o pagamento de salário dos professores e funcionários da escola. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599-1/33903000000000 - Material de Consumo................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2006


Lei Municipal Nº 6429

LEI N.º 6.429, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Município de Almirante Tamandaré do Sul, visando o transporte de 04(quatro) professores, utilizando o transporte escolar do Município de Carazinho até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi. Parágrafo único. As despesas decorrentes do transporte desses professores será a contrapartida do Município de Almirante Tamandaré do Sul, a partir da assinatura do referido Convênio entre as partes, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MINUTA CONVÊNIO QUE CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE CARAZINHO E ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL, VISANDO O TRANSPORTE DE 04(QUATRO) PROFESSORES. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o n.° 87.613.535/0001-16, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALEXANDRE A. GOELLNER e o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL, com sede na Avenida General Lopes de Oliveira, 267, inscrito no CNPJ sob o n.° 04.215.782/0001-37, representado por seu Prefeito, o Senhor JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente Convênio a utilização do transporte escolar do Município de Carazinho, até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi, por 04 (quatro) professores da rede municipal de ensino do Município de Almirante Tamandaré do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA Ao Município de Carazinho competirá oportunizar o transporte de quatro professores, de acordo com o cronograma do transporte escolar da Rede Municipal de Carazinho, para 04(quatro) professores da Rede Municipal de Ensino de Almirante Tamandaré do Sul, até a praça de pedágio da Coviplan, sentido Carazinho/Sarandi. CLÁUSULA TERCEIRA Ao Município de Almirante Tamandaré do Sul competirá o pagamento de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) mensais, depositado os valores em conta específica, até o décimo dia útil de cada mês, das despesas decorrentes do transporte dos 04(quatro) professores da Rede Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, efetuado pelo transporte escolar do Município de Carazinho, a título de contrapartida. 2 CLÁUSULA QUARTA O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, até o final do ano letivo de 2006, da Rede Municipal de Ensino de Carazinho, podendo ser prorrogado, de comum acordo, por igual ou menor prazo, em sucessivos períodos, mediante a celebração de Termos Aditivos. CLÁUSULA QUINTA O presente Termo se extinguirá pelo adimplemento das obrigações aqui ajustadas, ou pelo implemento de seu termo; poderá, no entanto, vir a ser (a) resilido, a qualquer momento, de comum acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de qualquer dos contraentes, mediante comunicação escrita e com a antecedência mínima de 15(quinze) dias, ou resolvido por inadimplemento de qualquer das suas cláusulas ou condições, respondendo o infrator pelas perdas e danos a que der causa. CLÁUSULA SEXTA Fica eleito o foro da Comarca de Carazinho para o conhecimento de quaisquer questões que eventualmente se originarem do presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de .......... de 2006. João Domingos R. da Silva Alexandre A. Goellner Prefeito de Almirante Tamandaré do Sul Prefeito de Carazinho Testemunhas:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6428

LEI N.º 6.428, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 4.862/95, a qual autoriza transferência de imóvel a Abel Francisco Borges dos Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.862/95, de 22 de novembro de 1995, a qual autoriza transferência de imóvel com área de terras com 21.000,00m2 localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Frirz, Quadra 07, (matrícula n.º 20578, no CRI – Carazinho) a Abel Francisco Borges dos Santos, em virtude do não cumprimento do prazo estipulado na referida Lei, para instalação da empresa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6427

LEI N.º 6.427, DE 25 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 45.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 597/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Vencim. e vantagens fixas – Pessoal Civil ......................................R$ 18.000,00 646/31901600000000 - Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil .....................................R$ 27.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6426

LEI N.º 6.426, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 373.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 373.600,00 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos reais), para suplementação da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manut. Dos Serviços do Capsem 333903972000000 - Vale Transporte ........................................................................................................R$ 3.600,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assist. a Segurados 333903630000000 - Serviços Médicos e Odontológicos .......................................................R$ 80.000,00 333903950000000 - Serv. Médico-Hospitalar Odont.Labor. ..................................................R$ 200.000,00 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900551010000 - Aux. Doença – pessoal ativo ................................................................R$ 70.000,00 333900556010000 - Salário Maternidade –Pessoal ativo......................................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - AAS ...............................................................................R$ 283.600,00 50 - RPPS 5002 - Administração do RPPS 5002.041229999.9002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS........................................................R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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16 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6425

LEI Nº 6.425, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Institui gratificação aos membros da Comissão de Sindicância/ Processo Administrativo e revoga a Lei Municipal nº 6.068/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial Mensal, a ser concedida pelo Município aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I - Ao Presidente da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo será concedido Gratificação no valor de R$ 365,97 (trezentos e sessenta e cinco reais, noventa e sete centavos) mensais; II - Aos demais membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo serão concedidos Gratificação no valor de R$ 243,98 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) mensais. Art. 3º Os membros suplentes da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.068 de 12 de maio de 2004. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6424

LEI N.º 6.424, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 30 de setembro de 2006; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 31 de outubro de 2006; III – Do percentual de 50%(cinqüenta por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 01 a 30 de novembro de 2006; § 1° Na hipótese prevista no § 1° do artigo 1° desta Lei, a dispensa prevista no caput deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 2° O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 30 dias, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito e firmar contratos com os bancos oficiais para a prestação dos serviços de cobrança. Art. 4º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte, mesmo que ele liquide sua dívida através do boleto de cobrança. Art. 5º O benefício fiscal previsto no art. 2° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se impagos nos seus vencimentos, restabelecendo- se a incidência dos encargos legais. Art. 7º Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que observado o interesse público. Parágrafo único. A regalia prevista neste artigo abrange somente créditos empenhados em nome do devedor. Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9° Ficam revogadas as Leis Municipais n.°s 6.196 e 6.239, de 12-04-2005 e 19-07-2005, respectivamente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: 2 I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6423

LEI N.º 6.423, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber do Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem – DAER/RS uma área de terras em doação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, um terreno urbano de forma irregular, com área total 8.960,00m² (oito mil, novecentos e sessenta metros quadrados), representados pela figura de vértices ABNMLKJIHGFECDA, de propriedade do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – DAER/RS, situado nesta cidade, na Rua Antônio José Barlette, lado ímpar distantes 28,00m da esquina com a Rua Vacaria, no setor 05, quadra 34, lote 04, na Vila São João, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 53,00m com a Rua Machado de Assis, antes: com rua projetada, representada pelos segmentos reto DC; ao SUL, 93,00m com a Rua Antônio José Barlette, antes: com a faixa de domínio da rodovia Carazinho-Sarandi representada pelos segmentos AB; ao LESTE, 162,00m com Carlito Olmiro Baungratz lote 06, Érbio N. de Moura lote 08, Iracy Schneider lote 09, Lisete Loraci Munz lote 19, Marco Aurélio dos Santos Rosa lote 18, Maria Alice Schardong lote 10, Nelson Antônio Lorenzon lote 11, Plínio Ribas Ribeiro lote 12, Paulo Sérgio Rodrigues lote 14, Celina Carpes de Quadros lote 15, Guiomar Carpes de Quadros lote 13 e Atília de Ramos lote 03, antes: com Odila Ramos Dias, João Luchring, Levino Genehr, Harry Schlichting, Nelson Eglior, Arlindo Bunck, Erpio Nery de Moura, e Rodolfina Barroso Chaves, representadas respectivamente pelos segmentos retos BN, NM, LM, KL, JR, IJ, HI, GH, FG, FE, CE tendo cada um deles 15,00m com exceção dos segmentos retos BN que tem 16,00 e CE que tem 11,00m; e ao OESTE, 107,90m com a Rua Vacaria, José Ivanildo França Michels lote 02 e Albino Huppes lote 01 da quadra 90, antes: com Alfredo Bratz representado pelo segmento reto AD, conforme matrícula nº 26.263 - Lº 3-N, fls. 141, do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6422

LEI N.º 6.422, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 3.900,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082410121.xxxx - Manutenção do Cons. Municipal do Idoso xxxx/339030000000 - Material de consumo............................................................................R$ 500,00 xxxx/339033000000 - Passagens e desp. c/ locomoção.........................................................R$ 500,00 xxxx/339039000000 - Outros serviços de terceiros - PJ .........................................................R$ 500,00 1202.082430123.2181 - Manter o Abrigo p/ Crianças e Adolescentes xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil.............................................................................R$ 500,00 1202.082430123.2817 - Serv.Sentinela – Combate Violência, Abuso e Expl. Sexual xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil - FNAS................................................................R$ 1.000,00 xxxx/339033000000 - Passagens e Desp. c/ locomoção - FNAS............................................R$ 500,00 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/339014000000 - Diárias Pessoal Civil - FNAS................................................................R$ 300,00 xxxx/339033000000 - Passagens e Desp. c/ locomoção - FNAS............................................R$ 100,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos provenientes de arrecadação à maior da Receitas do FNAS/Programa Piso Fixo Média Complexidade, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082410121.2154 - Manutenção dos Programas de Assistência 1109/339038000000 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 900,00 1099/339039000000 - Outros Serviços Terceiros - PJ.............................................................R$ 600,00 1202.082430123.2181 - Manter o Abrigo para Crianças e Adolescentes 1197/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita ..........................................................R$ 500,00 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1724/339039000000 - Outros Serviços Terceiros – PJ/FNAS .................................................R$ 400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6421

LEI N.° 6.421, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 177.610,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 177.610,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e dez reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 782//3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 16.000,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.2068 - Manutenção e Funcionamento do Setor 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo ...........................................................................R$ 29.500,00 0804 - Depto Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção do Setor de Obras e Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 59.610,00 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.2071 - Manutenção Geral do Setor 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 43.000,00 0807 - Depto de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 29.500,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.041220030.1045 - Reequipamento Da Secretaria 773/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 5.000,00 0801.041220030.2066 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 780/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 1.390,00 789/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.300,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros -Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.000,00 793/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 1.500,00 796/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 500,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2067 - Manutenção Geral Do Setor 808/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 570,00 819/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física ................................................R$ 2.000,00 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 3.000,00 822/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores .......................................................R$ 1.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.1050 - Construção/ampliação do prédio 837/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física..........................................R$ 2.000,00 839/4.4.9.0.37.00.00.00 - Locação de mão-de-obra......................................................................R$ 2.000,00 844/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros –Pessoa Física ........................................R$ 1.000,00 846/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de mão-de-obra......................................................................R$ 1.000,00 0803.041220030.2068 - Manutenção e funcionamento do setor 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serv. terceiros - pessoa jurídica.................................................R$ 5.000,00 851/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.000,00 853/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 3.000,00 855/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 1.000,00 858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...........................................................................R$ 800,00 2 866/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 2.450,00 0804 - Depto. Municipal De Obras E Serviços 0804.267820536.1048 - Reequipamento Do Depto. De Obras E Serviços 868/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente..................................................R$ 15.000,00 0804.267820536.2069 - Manutenção Do Setor De Obras E Serviços 888/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...........................................................................R$ 800,00 892/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 2.600,00 896/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 10.000,00 897/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................R$ 3.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Geral Do Setor 1008/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 2.500,00 1013/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 2.000,00 0805.267820536.1054 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1042/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica........................................R$ 2.000,00 1044/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 500,00 0805.267820536.1053 - Obras De Pavimentação De Vias Públicas Urb 1058/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil .......................................................................R$ 10.000,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica..........................................R$ 2.000,00 1071/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 10.000,00 1074/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores......................................................R$ 3.000,00 1081/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 3.000,00 0805.267820536.1120 - Construção,Abertura e Pavimentação de Estrada 1114/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................................R$ 500,00 1116/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação de Mão-De-Obra ....................................................................R$ 500,00 1118/4.4.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 500,00 0805.267820536.1121 - Confecção de Redes D´Água e Redes Transm. 1132/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 1.500,00 1138/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 500,00 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0806.154510302.1055 - Reequipamento da Unidade 1215/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 10.000,00 0806.154510302.1056 - Obras de Urbanização e Embelezamento de 1225/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.500,00 1228/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 1.500,00 1233/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 2.500,00 1234/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................................R$ 1.500,00 1241/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mão-De-Obra....................................................................R$ 1.200,00 0807 - Depto. De Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1257/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 5.000,00 0807.154520302.1058 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 1281/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 8.000,00 1285/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica..........................................R$ 5.000,00 1290/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...........................................................................R$ 10.000,00 0807.154520302.1059 - Obras Instalações Usina de Reciclagem de 1310/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 3.000,00 1312/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 5.000,00 1320/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 5.000,00 1328/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...........................................................................R$ 1.500,00 0807.154520302.1057 - Reequipamento da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 5.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. 3 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6420

LEI N.º 6.420, DE 09 DE AGOSTO DE 2006. Dá denominação a ruas do Bairro Oriental. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ruas 1, 2, 3 e 4, localizadas no Bairro Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua 1, passa denominar-se Rua Djanira Prompt Kochenborger; - Rua 2, passa denominar-se Rua Gastão Spaniel Leal; - Rua 3, passa denominar-se Rua Zélia de Quadros Lyrio; - Rua 4, passa denominar-se Rua Jefferson Pacheco. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6419

LEI Nº 6.419, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) servente (faxineira) padrão 1 – para substituir temporariamente, a titular, em função da licença saúde. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) servente (faxineira) padrão 1 – equiparada a Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, por 90(noventa) dias, renovável por igual período, com base na Lei Complementar nº 07/90 – arts. 250,251 e 252. Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior, correrão por conta da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrato por Tempo Determinado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6418

LEI Nº 6.418, DE 08 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a Mesa Diretora dessa Egrégia Casa a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros SA-UNIBANCO sob regime de urgência, no sentido de proporcionar aos servidores desta casa mais uma alternativa de acesso a empréstimos pessoal junto ao referido banco. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Municipal autoriz ado a firmar convênios com Bancos Comerciais e Instituições Financeiras, visando operacionalizar o programa de crédito pessoal aos servidores municipais estatutários, mediante consignação em folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo interessado. Art. 2°- O referido convênio não implicará quaisque r ônus a esta casa Legislativa e disponibilizará ao servidor mais uma fonte de opções de recurso para suprir o seu orçamento doméstico. Art. 3°- As prestações sobre empréstimos efetuados não poderá ultrapassar mais de 30% do salário do servidor em desconto na folha de pagamento. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 08 de agosto de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6417

LEI N.º 6.417, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 642/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 600/333903600000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 5.000,00 601/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00 0199 - Reserva de Contingência 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/99999900000000 - Reserva de Contingência................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6416

LEI Nº 6.416, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, que define situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 03 fiscais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.248/05 de 04/08/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) fiscais, em caráter emergencial, com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com base na Lei Complementar nº 07/90 e remuneração equivalente ao padrão 8, do Quadro dos Servidores efetivos, pelo período de 08 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, para atuarem nos serviços do Setor de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal da Saúde.”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração

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11 . 09 . 2007

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02 . 08 . 2006


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.