LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6478

LEI N.º 6.478, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a permitir o uso de bem móvel à Defensoria Pública de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de um computador à Defensoria Pública de Carazinho, com as seguintes características: Processador Celeron 766 MHZ, 128 MB memória RAM, HD 20 GB, drive de disquete de 1,44 MB, teclado e mouse, monitor MTEK 15”(SVGA), cadastrados no patrimônio do Município sob os n.ºs 01.017.001.00034 e 01017.002.00036. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da permissionária. Art. 4º O computador deverá ser restituído ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6477

LEI N.º 6.477, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 5.583/01, que autoriza a Concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes - UCE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.583/01, de 06 de novembro de 2001, a qual autoriza a Concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes – UCE, por razões de interesse público, atendendo ao disposto no inciso IV, do artigo 5º da referida Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6476

LEI N.º 6.476, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12.361.2321.xxxx - Obras e Instalações xxxx/3449030000000 - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 Objetivo: Construção de salas de aula em Escola Municipal de Ensino Fundamental. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12361239.1128 - Reequipamento do Transporte Escolar 1706-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente .............R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6475

LEI N.º 6.475, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui Meta na Lei nº 6.300 – LDO 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.300 - LDO 2006, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Meta/Ação: Construção de salas de aula; Objetivo: Proporcionar um melhor atendimento aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Reequipamento do Transporte – Aquisição de veículo para o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal; Objetivo: Assegurar o acesso e a permanência dos educando na Escola bem como as crianças e adolescentes portadores de deficiências; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6474

LEI N.º 6.474, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor der R$ 32.362,89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.362,89 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 32.362,89 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar criado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso recebido do Salário Educação, exercício de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6473

LEI N.º 6.473, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 05 – Depto de Turismo; Função: 23 – Comércio e Serviços; Sub-função: 695 – Turismo; Programa: 0472 – Promoção do Turismo; Meta/Ação: Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais e incremento ao turismo; Objetivo: Manter e apoiar as realizações e eventos oficias do Município; Recursos: Próprios; Valor: R$ 116.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta alterada pelo artigo anterior, a redução das seguintes metas a seguir relacionadas nos termos da Lei nº 6.450 - LDO 2007: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 02 – Depto de Meio Agropecuária; Função: 20 - Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Realização de exposições cursos e feiras; Objeto: Realizar a feira Expocar e participar com publicidade em exposições e feiras menores com participação da inspetoria Veterinária Zootécnica, EMATER e outras entidades, cursos, seminários e promover a participação em eventos desta natureza em outras localidades; Recursos: Próprios; Valor: R$ 21.486,39; b) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 03 – Depto de Indústria e Comércio; Função: 22 - Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distrito Industrial, Comercial e prestação de serviços; Meta/Ação: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objeto: Ampliar a área construída do Programa Incubadora Empresarial, mediante projeto técnico a ser elaborado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 54.477,62; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6472

LEI Nº 6.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública à Associação Overdose de Vida. Autoria: Vereador Cláudio Santos ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal nº 6449/06, à Associação Overdose de Vida, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 202 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6471

LEI N.º 6.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de e para Deficientes Visuais, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de E para Deficientes Visuais, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais................................................R$ 1.500,00 Objetivo: custear despesas com o Projeto Promoção da Cidadania e Inclusão Social das pessoas com Deficiência Visual de Carazinho, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 655/31903600000000 - Outros serv. Terceiros Pessoa Física.....................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6470

LEI N.º 6.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CTG Unidos pela Tradição Rio-Grandense, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.850,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Unidos pela Tradição Rio-Grandense, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................R$ 2.850,00 Objetivo: custear despesas com a conclusão do Projeto de Acústica, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 654/33903300000000 - Passagens e Despesas de Locomoção..................R$ 2.850,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6469

LEI N.º 6.469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.500,00 Objetivo: custear despesas em viagem dos alunos premiados no projeto “Palco para quem não tem palco” mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33903900000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6468

LEI N.º 6.468, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 14.592,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 14.592,48 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.2053 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar PNAE 1614-4/3390030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 14.592,48 Art.2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso recebido do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/MEC/FNDE, exercício de 2006. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6467

LEI N.º 6.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Instituição Adventista Sulriograndense de Educação e Assistência Social, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, à Instituição Sulriograndense de Educação e Assistência Social, para aquisição de alimentos para o Mutirão de Natal 2006, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n.º 6.300 – LDO, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 2.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 652/33390390000000 - Material de Consumo.......................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6466

LEI N.º 6.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar uma área de forma irregular com área total de 995,65 m2 (novecentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizada entre as Rua Pedro Rehn, Osório Meyrer e Leonel Rocha, nesta cidade na Vila Ouro Preto, no setor 07, quadra 139, lote 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 24,50m com a Rua Pedro Rehn; ao SUL, 30,50m com a Rua Leonel Rocha; a LESTE, 33,65m com área verde 1; a OESTE, 31,20m com a Rua Osório Meyrer;a NORDESTE, 7,00m com a Rua Pedro Rehn, SUDOESTE, 7,00 com a Rua Osório Meyrer e a NOROESTE, 7,00m com a Rua Osório Meyrer, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 9.052, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à doação à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6465

LEI N.º 6.465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 80.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900551010000 - Aux. Doença – pessoal ativo ...............................R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 50 - RPPS 5002 - Administração do RPPS 5002.041229999.9002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS ......................R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6464

LEI N.º 6.464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano de forma regular com área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Otto Albino Gerhardt esquina com a Rua Zeno José Peruzzo, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 35, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, o lote 43(antes com o Município de Carazinho); ao SUL, com a Rua Zeno José Peruzzo; a LESTE, com Valter Batista Chagas lote 03 e Maria Lourdes dos S. Domingos lote 04 (antes com a Vila Sommer) e a OESTE, com a Rua Otto Albino Gerhardt, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 27931, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à doação à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


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21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

18.09.2017 - 21:49
Câmara entrega Título Tradicionalista Destaque em sessão no CTG Unidos pela Tradição Riograndense

A Câmara de Vereadores entregou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18),o título “Tradicionalista Destaque” ao senhor Pedro Américo Messerschmidt.

15.09.2017 - 08:00
Título Tradicionalista Destaque será entregue na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (18) será realizada no CTG Unidos pela Tradição Riograndense, onde será entregue

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.