LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6756

LEI MUNICIPAL N.º 6.756, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Altera a carga horária e vencimentos dos Cargos de Contador e Técnico em Informática. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos de Contador e Técnico em Informática, a qual passa de 35horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º O vencimento dos cargos, constantes no artigo anterior, pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores efetivos do Município, conforme estipulava o artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.242/98. Parágrafo Único. O vencimento inicial dos cargos pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é três mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos (R$ 3.223,77) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6501

LEI Nº 6.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 3,33 (três virgula trina e três por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º - As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6500

LEI Nº 6.500, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) contador. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (um) contador padrão 7, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de 6 (seis) meses. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6499

LEI Nº 6.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6498

LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6497

LEI Nº 6.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Institui o vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Câmara Municipal autorizada a inst ituir o VALE ALIMENTAÇÃO, a ser concedido aos Servidores da Câmara Municipal, independente do Regime Jurídico pelo qual foi admitido. Art. 2° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá o valor unitári o de R$ 9,00 (nove reais) e será reajustado, sempre que houver reajuste salarial aos servidores, no mesmo percentual. Art.3° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá caráter pessoal a ser concedido, individualmente a cada servidor até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Parágrafo único – Para efeito de concessão do VALE ALIMENTAÇÃO, não serão considerados os contratos adicionais e/ou FGs concedidos ao servidor. Art.4° - O número de VALES ALIMENTAÇÃO a ser conc edido a cada mês, limita-se ao número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, descontados domingos e feriados. Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei, corre rão à conta de dotação orçamentária mediante abertura de crédito especial. Art. 6° - Revoga as resoluções 188/94, 278/06 e d emais disposições em contrário. Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6496

LEI Nº 6.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Estabelece quota básica mensal para custear com serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho-RS Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica estabelecido uma quota básica mensal para custear com serviços gráficos e impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentareis da Câmara Municipal de Carazinho - RS . Parágrafo Único - O suplente de Vereador que assumir em substituição utilizará a quota do gabinete do titular. Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) e que serão distribuídas da seguinte forma: Inciso l - Para Serviços Gráficos e Impressos será no valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais). Inciso lI - Para Postagem será de R$ 60,00 (Sessenta Reais). Inciso III - Para telefone será de R$ 200,00 (duzentos Reais), Inciso IV - Para uso de veiculo particular de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco Reais). Art. 3° As quotas básicas serão mensais, no mesmo e xercício e não poderão ser antecipadas. Art 4° - Os serviços gráficos serão disponibilizado s apenas para finalidade e divulgação da atividade parlamentar, sendo operacionalizado através empresa contratada pela Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo primeiro - O material de divulgação terá caráter informativo de prestação de contas ou conteúdo institucional ou administrativo. Parágrafo segundo - O Vereador titular da quota é responsável pelo conteúdo e pela matéria a ser divulgada. Art 5° - Para a divulgação de material gráfico há a necessidade de prévia autorização da mesa diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Não sendo autorizada divulgação de matéria de conteúdo promocional pessoal em desacordo com a Legislação Federal. Art 6° - A indenização por uso de veiculo particula r será disponibilizada exclusivamente para os gabinetes dos vereadores. Inciso l - O valor a ser indenizado pela Câmara em favor dos gabinetes será feita o controle mediante prestação de contas e relatório de quilometragem, ficando estipulado o preço do quilômetro rodado no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos). Inciso, II - Os demais critérios para esta prestação de contas e relatórios serão regulamentados pela mesa diretora. Art 7° - A Indenização de postagem será exclusiva p ara o uso do gabinete em correspondência do Vereador titular, ou o seu suplente quando este estiver na condição de substituição do titular. Art 8° - As despesas decorrentes das quotas previst as neste Resolução ficam sujeitas às normas relativas à despesa publica, à disponibilidade orçamentária, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inegibilidade. Art 9° - Fica vedada a transferência de quotas básic as entre os gabinetes dos parlamentares. Art 10° - A aplicação desta resolução e controle op eracional de suas disposições serão regulamentadas através de Decreto Legislativo. Art 11° - A despesa decorrente desta Lei correrá a conta de dotação orçamentária próprias. Art.12° - Revoga a resolução 285/06 Art 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6495

LEI Nº 6.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Prorroga o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, autorizado através da Lei nº 6064/04, alterada pela Lei nº 6406/06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6494

LEI Nº 6.494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a receber por doação um imóvel destinado para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a receber por doação, de Leovasir Francisco Tombini e Outros, uma área de terras urbanas, de forma irregular com área total de 934,00m² (novecentos e trinta e quatro metros quadrados) destinada ao prolongamento da rua Gastão Spinel Leal, na vila Oriental, nesta cidade, no setor 06, confrontando: ao NORTE, 14,00m com área remanescente; ao SUL, 14,00m com a rua Gastão Spinel Leal; a Leste, 65,25m com área remanescente; e a OESTE, 65,55m com a Universidade de Passo Fundo - UPF, conforme matrícula nº 23.398 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6493

LEI N.º 6.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 02 – Depto. Agropecuário; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Levar água a comunidade rural; Objetivo: Construção de redes de distriuição de água às comunidades rurais onde existe falta da mesma e na localidade de Capão Alto Molha Pelego no Distrito de São Bento, através de projeto elaborado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, da Prefeitura; Recursos: Próprios, contrapartida e terceiros (Estadual ou Federal). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6492

LEI Nº 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Cidadão Honorário ao Sr. GELSO LUIZ DE CARLI. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. GELSO LUIZ DE CARLI, Ex-Presidente da Câmara Municipal e Empresário, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 225 /2006 / LBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6491

LEI Nº 6.491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Cidadão Emérito a Sra. MARIA DE LOURDES SCHARDONG GOBBI. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito a Sra. MARIA DE LOURDES SCHARDONG GOBBI, Empresária, professora e ex-Secretária de Educação, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 224 /2006 / LBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6490

LEI Nº 6.490, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Destaque Jornalístico ao Sr. SÉRGIO ALMIR PEIXOTO “TIO PISCA”. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico ao Sr. SÉRGIO ALMIR PEIXOTO “TIO PISCA”, Radialista na Rádio Comunitária, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 223 /2006 / LBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6489

LEI Nº 6.489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. GILBERTO KAMPHORST. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. GILBERTO KAMPHORST, Presidente da FUNDESCAR, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 222 /2006 / LBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6488

LEI Nº 6.488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza contratação de um professor para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC autorizada a contratar um professor, com regime de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), com as atribuições de coordenar todos os Projetos na área de Educação e Cultura no Município de Carazinho. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


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