LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6505

LEI Nº 6.505, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Ementa: Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2007, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2007, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento- Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria...............................................................R$ 5.000,00 - Encontro Sul Brasileiro em duas Rodas.-Grupo Papaxão .............................................R$ 8.000,00 - EXPOCAR ................................................................................................................R$ 10.000,00 - Exposição Regional de Orquídeas.................................................................................R$ 2.000,00 - Feira de Pequenos Animais ...........................................................................................R$ 1.000,00 - Feira do Artesanato ........................................................................................................R$ 1.000,00 - Feira de Apicultura..........................................................................................................R$ 1.000,00 - Natal Alegria ................................................................................................................R$ 15.000,00 - Campeonato Gaúcho de Veloterra.................................................................................R$ 2.000,00 - Feira do Livro R$............................................................................................................ 5.000,00 - Comemorações Aniversário do Município 76 Anos .......................................................R$ 15.000,00 - Romaria Santa Rita ........................................................................................................R$ 1.000,00 - Semana Farroupilha .......................................................................................................R$ 15.000,00 - Festival do Galeto com Massa .......................................................................................R$ 20.000,00 - Rodeio Cidade de Carazinho – 17º Rodeio....................................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL.....................................................................................................................R$ 116.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche........................................................R$ 20.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche........................................................R$ 20.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche...................................................R$ 20.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio de Carazinho – Programa 0234 – educação Infantil Creche ........................................R$ 10.000,00 - APAE – Programa 0236 – Educação Compensatória Escola Especial Laços de Ternura ................................................................................R$ 30.000,00 SUB- TOTAL ................................................................................................................R$ 100.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas.............................................................................R$ 13.017,96 - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente .............................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 28.017,96 Vinculados aos Encargos Gerais do Município-função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho - Contrib.p/manut. (FUNREBOM) ...............................R$ 78.270,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 78.270,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais- - Assoc. Carazinhense de Proteção aos Animais – ACAPA............................................R$ 12.000,00 - Aeroclube de Carazinho.................................................................................................R$ 15.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez – CCX..........................................................................R$ 3.000,00 - Liga de Carnaval.............................................................................................................R$ 15.000,00 - Pinheiro Atlético Clube ...................................................................................................R$ 4.000,00 - ACF – Associação Carazinhense de Futebol.................................................................R$ 5.000,00 - FUCCAR - Fundação Cultural de Carazinho .................................................................R$ 3.000,00 - APOCCAR – Associação Policiais Civis Carazinho.......................................................R$ 2.000,00 - CONSEPRO ................................................................................................................R$ 20.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho....................................................R$ 20.000,00 - Associações de Bairros ..................................................................................................R$ 27.000,00 - SERCESA ................................................................................................................R$ 4.000,00 - Sociedade Espírita Beneficente Perseverança Salvadora.........................................R$ 5.000,00 - Cooperativa de Produção de Alimentos em Perímetros Urbanos e de Prestação de Serviços – COOPAS Ltda.............................................................................................................. R$ 5.000,00 - Liga Carazinhense de Pilotos.....................................................................................R$ 3.000,00 - Centro Evangélico de Tratamento de Dependentes Químicos RETRAT...................R$ 3.000,00 SUB- TOTAL ................................................................................................................R$ 146.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde - Hospital de Caridade de Carazinho – Suplementação da Assist. ambulatorial e hospitala(SAI/SUS e SIH/SUS.........................................................R$1.175.000,00 - Hospital de Caridade de Carazinho- Aquisição equipamentos UTI-neonatal do HCC............................................................R$ 1.000,00 - Sociedade Beneficente CMPP Carazinho Aquisição de equipamentos ambulatoriais e reformas de prédios.................................R$ 95.120,00 - Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos - ABCAL- Grupo Caminho Certo ......................................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer ..........................................................................R$ 10.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo ............................................................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 1.301.120,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social conforme LDO. - Entidades inscritas no CMASC – Programa 0126 Assist.Social Comunitária ...............R$ 12.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo Programa 0121 – serviços de Assistência ao Idoso/FNAS............................................R$ 27.300,00 - APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Programa 0122 – Serviços de assistência aos Portadores de Necessidades Especiais/FNAS..............................................................................................................R$ 75.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 122 – Serviços de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais............................................................................................R$ 20.500,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 0123 – serviços de proteção à Criança e ao Adolescente ............................................................................................................R$ 18.000,00 - SAIC – Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense/FNAS Programa 0123 – Serviço de proteção à criança e ao adolescente...............................R$ 15.000,00 - SOMAIC – Sociedade Metodista de Amparo Infância Caraz./FNAS Programa 0123 – serviços de proteção à criança e ao adolescente .............................R$ 9.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 125 Assistência Social Geral ...................R$ 10.000,00 - Entidades com Projetos aprovados pelo COMDICACAR – programa 0123 Serviço De proteção à criança e ao adolescente ......................................................................R$ 10.000,00 - Entidades que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo CONDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa 0123 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente ........................................................R$ 13.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 209.800,00 TOTAL ................................................................................................................R$ 1.979.207,96 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 05 de janeiro de 2007 Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6504

LEI Nº 6.504, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Ementa: Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2007, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; I I – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; I II – quadros orçamentários consolidados da administração direta; I V – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 63.844.165,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais) sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 52.668.165,00 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. I I – R$ 11.176.000,00 (onze milhões, cento e setenta e seis mil reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. R$ 3.270.000,00 para o CAPSEM E R$ 7.906.000,00 para o RPPS. Art. 3º A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 61.396.318,08 (Sessenta e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Reserva de Contingência de R$ 2.447.846,92 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos ), totalizando a importância de R$ 63.844.165,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais ), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 52.361.165,00 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais), sendo: a) R$ 52.318.318,08 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e dois mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), o total da despesa autorizada; b) R$ 43.846,92 (quarenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), a Reserva de Contingência (R$ 1.000,00para o Legislativo e R$ 41.846,92 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 11.483.000,00, (onze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil) sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho a despesa autorizada é de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais ), e R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais). b) para o Regime Próprio de Previdência - RPPS, a despesa autorizada é de R$ 6.106.000,00 (seis milhões cento e seis mil) e 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 7.906.000,00 (sete milhões, novecentos e seis mil reais). c) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), o total da despesa autorizada; d) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), o total da despesa autorizada, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal n ° 4.320/64, as Portarias STN n° 338 e 340 de 26/04/20 06, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13° da Lei Complementar nº 101, de 2000, a té o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei nº 6.450 – LDO 2007 de 24/10/2006. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei nº 6.450 – LDO 2007. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. c) de receitas provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e programas firmados com entidades governamentais, privadas e organismos internacionais. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2007 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pelas Portarias interministeriais STN nº 338 e 340 de 26/04/2006 e Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 05 de janeiro de 2007 Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6503

LEI MUNICIPAL N.º 6.503, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor FERNANDO TURCONI CORDELLA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor FERNANDO TURCONI CORDELLA, cravista e maestro, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, a ser realizado na Semana do Município de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6502

LEI MUNICIPAL N.º 6.502, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. WANDA CLOSS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. WANDA CLOSS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A entrega dessa outorga será em Ato Solene, a ser realizado na Semana do Município de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6767

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a FUNDETEC. Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania 2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6766

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à ADES, mantenedora do Programa YACAMIM e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6765

LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis, abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho: Quantidade Descrição Patrimônio 01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361 01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512 01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6764

LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00 0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais 2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322), do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES (137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6763

LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade, com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e sociais. Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos. Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações. Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em: I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida; II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade; III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica; IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família. Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 07/90. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente 477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS 1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 2 Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social) + capacitação 60 horas. Carga horária de 30 horas semanais 3 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas Carga horária de 30 horas semanais 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6762

LEI MUNICIPAL N. 6.762, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Altera denominação do Museu. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Museu Regional Olívio Otto, criado pela Lei Municipal n.º 2467/72, passará a denominar-se MUSEU OLÍVIO OTTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.829/95. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6761

LEI MUNICIPAL N.º 6.761, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Dá nova redação aos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, de 31 de dezembro de 2006, que Instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de julho de 2008; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de agosto de 2008; § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de agosto de 2008. § 2° Na hipótese prevista no § 1º do artigo 1º desta Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3º O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Decreto, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º ........... Parágrafo único. Para as dívidas parceladas e/ou em cobrança judicial, não serão encaminhados boletos de cobrança bancária e o atendimento destas situações será efetuado diretamente no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6760

LEI MUNICIPAL N.º 6.760, DE 08 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 22.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte e dois mil reais (R$ 22.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 - Diárias - Pessoal Civil .....................................R$ 20.000,00 616/33903300000000 - Passagens e Desp. Com locomoção ..............R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ...........................R$ 13.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 655/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros - PF.............................R$ 3.000,00 659/33904700000000 - Obrigações Tributárias e Contrib.....................R$ 3.000,00 2161/33909200000000 - Despesas de Exercícios anteriores.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/044/2008/CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6759

LEI MUNICIPAL Nº 6.759, DE 02 DE ABRIL DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de 01 (um) estagiário que desempenhará atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – O período do estágio corresponderá de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - A remuneração será de R$ 794,78, reajustável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmos índices. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 33903999010000 – Serviço de Estagiários Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de abril de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6758

LEI MUNICIPAL N.º 6.758, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008 da FUNDETEC, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), com a seguinte classificação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais xxxx/333903100000000 - Prem. Cult.,Artíst.,Cient.,desport.e outras....R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais 1543/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6757

LEI MUNICIPAL N.º 6.757, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de um (01) Fonoaudiólogo. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um (01) Fonoaudiólogo, com regime de vinte (20) horas semanais, em caráter emergencial, por seis (06) meses prorrogáveis por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de Fonoaudiologia para atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento. Art. 3º As despesas decorrentes da referida Contratação correrão a conta da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar 2257-8/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais 1623-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração, auxílio-alimentação e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar no atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


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