LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6763

LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade, com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e sociais. Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos. Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações. Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em: I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida; II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade; III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica; IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família. Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 07/90. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente 477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS 1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 2 Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social) + capacitação 60 horas. Carga horária de 30 horas semanais 3 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas Carga horária de 30 horas semanais 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6762

LEI MUNICIPAL N. 6.762, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Altera denominação do Museu. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Museu Regional Olívio Otto, criado pela Lei Municipal n.º 2467/72, passará a denominar-se MUSEU OLÍVIO OTTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.829/95. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6761

LEI MUNICIPAL N.º 6.761, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Dá nova redação aos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, de 31 de dezembro de 2006, que Instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de julho de 2008; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de agosto de 2008; § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de agosto de 2008. § 2° Na hipótese prevista no § 1º do artigo 1º desta Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3º O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Decreto, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º ........... Parágrafo único. Para as dívidas parceladas e/ou em cobrança judicial, não serão encaminhados boletos de cobrança bancária e o atendimento destas situações será efetuado diretamente no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6760

LEI MUNICIPAL N.º 6.760, DE 08 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 22.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte e dois mil reais (R$ 22.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 - Diárias - Pessoal Civil .....................................R$ 20.000,00 616/33903300000000 - Passagens e Desp. Com locomoção ..............R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ...........................R$ 13.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 655/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros - PF.............................R$ 3.000,00 659/33904700000000 - Obrigações Tributárias e Contrib.....................R$ 3.000,00 2161/33909200000000 - Despesas de Exercícios anteriores.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/044/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6759

LEI MUNICIPAL Nº 6.759, DE 02 DE ABRIL DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de 01 (um) estagiário que desempenhará atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – O período do estágio corresponderá de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - A remuneração será de R$ 794,78, reajustável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmos índices. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 33903999010000 – Serviço de Estagiários Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de abril de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6758

LEI MUNICIPAL N.º 6.758, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008 da FUNDETEC, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), com a seguinte classificação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais xxxx/333903100000000 - Prem. Cult.,Artíst.,Cient.,desport.e outras....R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais 1543/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6757

LEI MUNICIPAL N.º 6.757, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de um (01) Fonoaudiólogo. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um (01) Fonoaudiólogo, com regime de vinte (20) horas semanais, em caráter emergencial, por seis (06) meses prorrogáveis por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de Fonoaudiologia para atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento. Art. 3º As despesas decorrentes da referida Contratação correrão a conta da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar 2257-8/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais 1623-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração, auxílio-alimentação e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar no atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6756

LEI MUNICIPAL N.º 6.756, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Altera a carga horária e vencimentos dos Cargos de Contador e Técnico em Informática. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos de Contador e Técnico em Informática, a qual passa de 35horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º O vencimento dos cargos, constantes no artigo anterior, pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores efetivos do Município, conforme estipulava o artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.242/98. Parágrafo Único. O vencimento inicial dos cargos pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é três mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos (R$ 3.223,77) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6501

LEI Nº 6.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 3,33 (três virgula trina e três por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º - As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6500

LEI Nº 6.500, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) contador. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (um) contador padrão 7, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de 6 (seis) meses. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6499

LEI Nº 6.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6498

LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6497

LEI Nº 6.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Institui o vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Câmara Municipal autorizada a inst ituir o VALE ALIMENTAÇÃO, a ser concedido aos Servidores da Câmara Municipal, independente do Regime Jurídico pelo qual foi admitido. Art. 2° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá o valor unitári o de R$ 9,00 (nove reais) e será reajustado, sempre que houver reajuste salarial aos servidores, no mesmo percentual. Art.3° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá caráter pessoal a ser concedido, individualmente a cada servidor até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Parágrafo único – Para efeito de concessão do VALE ALIMENTAÇÃO, não serão considerados os contratos adicionais e/ou FGs concedidos ao servidor. Art.4° - O número de VALES ALIMENTAÇÃO a ser conc edido a cada mês, limita-se ao número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, descontados domingos e feriados. Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei, corre rão à conta de dotação orçamentária mediante abertura de crédito especial. Art. 6° - Revoga as resoluções 188/94, 278/06 e d emais disposições em contrário. Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6496

LEI Nº 6.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Estabelece quota básica mensal para custear com serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho-RS Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica estabelecido uma quota básica mensal para custear com serviços gráficos e impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentareis da Câmara Municipal de Carazinho - RS . Parágrafo Único - O suplente de Vereador que assumir em substituição utilizará a quota do gabinete do titular. Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) e que serão distribuídas da seguinte forma: Inciso l - Para Serviços Gráficos e Impressos será no valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais). Inciso lI - Para Postagem será de R$ 60,00 (Sessenta Reais). Inciso III - Para telefone será de R$ 200,00 (duzentos Reais), Inciso IV - Para uso de veiculo particular de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco Reais). Art. 3° As quotas básicas serão mensais, no mesmo e xercício e não poderão ser antecipadas. Art 4° - Os serviços gráficos serão disponibilizado s apenas para finalidade e divulgação da atividade parlamentar, sendo operacionalizado através empresa contratada pela Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo primeiro - O material de divulgação terá caráter informativo de prestação de contas ou conteúdo institucional ou administrativo. Parágrafo segundo - O Vereador titular da quota é responsável pelo conteúdo e pela matéria a ser divulgada. Art 5° - Para a divulgação de material gráfico há a necessidade de prévia autorização da mesa diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Não sendo autorizada divulgação de matéria de conteúdo promocional pessoal em desacordo com a Legislação Federal. Art 6° - A indenização por uso de veiculo particula r será disponibilizada exclusivamente para os gabinetes dos vereadores. Inciso l - O valor a ser indenizado pela Câmara em favor dos gabinetes será feita o controle mediante prestação de contas e relatório de quilometragem, ficando estipulado o preço do quilômetro rodado no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos). Inciso, II - Os demais critérios para esta prestação de contas e relatórios serão regulamentados pela mesa diretora. Art 7° - A Indenização de postagem será exclusiva p ara o uso do gabinete em correspondência do Vereador titular, ou o seu suplente quando este estiver na condição de substituição do titular. Art 8° - As despesas decorrentes das quotas previst as neste Resolução ficam sujeitas às normas relativas à despesa publica, à disponibilidade orçamentária, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inegibilidade. Art 9° - Fica vedada a transferência de quotas básic as entre os gabinetes dos parlamentares. Art 10° - A aplicação desta resolução e controle op eracional de suas disposições serão regulamentadas através de Decreto Legislativo. Art 11° - A despesa decorrente desta Lei correrá a conta de dotação orçamentária próprias. Art.12° - Revoga a resolução 285/06 Art 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6495

LEI Nº 6.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Prorroga o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, autorizado através da Lei nº 6064/04, alterada pela Lei nº 6406/06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.