LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6520

LEI MUNICIPAL N.º 6.520, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 9.513,70. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 9.513,70 (nove mil, quinhentos e treze reais e setenta centavos), com a seguinte classificação: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.18541352.xxxx - Aquisição de Equip. ao Fundo Munic. Meio Ambiente xxxx/44905200000000 - Equip. e Mat.Perman.-1022 FMMA.............R$ 5.513,70 1104.18541352.1059 - Manut.Increment.FundoMunic.Meio Ambiente xxxx/33903300000000 - Passagens e Desp.c/Locom.- 1022 FMM....R$ 2.000,00 1104.18541352.1059 - Manut.Increment.Fundo Munic.Meio Ambiente xxxx/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros PJ – 1022 FMM.......R$ 2.000,00 Art 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente das contribuições de multa por dano ao meio ambiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6519

LEI MUNICIPAL N.º 6.519, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza o Município a permitir o uso de bem móvel ao Clube Carazinhense de Xadrez - CCX. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de um computador ao Clube Carazinhense de Xadrez - CCX, com as seguintes características: Processador Pentium S 90 MHZ, 32 MB memória RAM, HD 10 GB, drive de disquete de 1,44 MB, teclado, monitor UIS Suga Color 14”, Impressora Canon BJC-240, jato de tinta, cadastrados no patrimônio do Município sob os n.ºs 382, 384 e 383, respectivamente. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da permissionária. Art. 4º O computador deverá ser restituído ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6518

LEI MUNICIPAL N.º 6.518, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 1.500.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.28843.00X - Amortização do Passivo Atuarial/RPPS xxxx/31919200000000 - Despesas Exercícios anteriores.......................R$1.500.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.28843001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/3469071000000 - Principal Dívida por Contrato ...........................R$1.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6517

LEI MUNICIPAL Nº 6.517, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Ementa: Dá nova redação no artigo1° da Lei 5.119 de 1997. AUTOR: Antonio Azir VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município autorizado a receber doação, sem ônus, áreas para abertura de vias públicas em glebas de até 05 (cinco) hectares e ligadas em pelo menos um acesso á malha urbana por vias públicas, observando os dispositivos desta Lei. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões, em 07 de março de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6516

LEI MUNICIPAL Nº 6.516, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. AUTOR: Mesa Diretora VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo auto rizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2° - O convênio autorizado pelo artigo anteri or será para contratação de até 02 (dois) estagiários que desempenharão atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3° - A remuneração será de R$ 760,55, reajust ável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmo índices. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, ocorr erão à conta do Orçamento de 2007. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal de Carazinho 33903999010000 – Serviços de Estagiários Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação Sala das Reuniões, em 07 de março de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6515

LEI Nº 6.515, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Efetivos: funcionários concursados e nomeados. Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal, os quadros a seguir relacionados: DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor Legislativo Ensino Médio Completo 01 06 Auxiliar Administrativo Superior Completo 01 06 Auxiliar de Expediente Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fundamental Completo 01 02 Auxiliar Legislativo Ensino Médio Completo 01 02 Contador Superior Completo 01 07 Cozinheira Ens. Fundamental Completo 01 02 Faxineira Ens. Fundamental Completo 01 01 Motorista Ens. Fundamental Completo 01 02 Recepcionista Ensino Médio Completo 02 02 Segurança Ens. Fundamental Completo 03 01 Técnico em Informática Ensino Médio Completo 01 05 Art. 4º - O valor estipulado para cada padrão corresponde a: PADRÃO VALOR 1 R$ 585,02 2 R$ 760,55 3 R$ 988,49 4 R$ 1285,03 5 R$ 1.611,43 6 R$ 1.714,76 7 R$ 2.699,30 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Contador: Comparecer às reuniões, elaboração da contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente, apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos, fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimentos de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e controle financeiro e orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. Técnico em Informática: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos, de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias ”on-line”, scanear as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário n uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de expediente dentro da área de informática. Recepcionista: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, anotar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor do Expediente. Motorista: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao diretor de expediente, qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto ao EBCT, agências bancárias e outros locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Cozinheira: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Faxineira: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, Interno e Externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Segurança: Responsável pela segurança do Legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Legislativo: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: Comparecer as reuniões, digitar e elaborar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Assessor Legislativo: Comparecer às reuniões; redigir Atas das Reuniões; digitar e elaborar Leis, Decretos, resoluções, Portarias, Atestados, Certidões, Ordens ; informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo; elaborar e redigir correspondências oficiais; orientar os demais servidores nas tarefas legislativas; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Administrativo: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Auxiliar de Serviços Gerais: Comparecer as reuniões, executar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Art. 6º - A carga horária de todos os funcionários efetivos é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais. Art.7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existente de acordo com o art. 3º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogan-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis 6.249/05, 6.282/05 e 6.338/06. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6514

LEI Nº 6.514, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - A estrutura dos cargos é definida em: Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Cargos em Comissão: funcionários em cargos provisórios e indicados pelo Presidente da Câmara e os assessores parlamentares que são indicados por cada vereador. Funções de Confiança: cargos efetivos que assumem e acumulam funções de confiança. Art. 4º - Os Cargos em Comissão existentes na Câmara Municipal de Carazinho, com sua denominação, símbolo e remuneração estão descritos nos quadros abaixo: DENOMINAÇÃO NºCARGOS SÍMBOLO Assessor da Mesa Diretora 01 CCL/FGL – 5 Assessor de Comunicações 01 CCL/FGL – 5 Assessor Jurídico 01 CCL/FGL-5 Assistentes Parlamentares 10 CCL/FGL – 3 Consultor Jurídico 01 CCL/FGL - 6 Diretor de Expediente 01 CCL/FGL - 7 CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 585,02 FGL R$ 292,52 CCL2 R$ 760,55 FGL R$ 380,28 CCL3 R$ 988,49 FGL R$ 494,25 CCL4 R$ 1.285,03 FGL R$ 641,42 CCL5 R$ 1.814,97 FGL R$ 937,71 CCL6 R$ 2.612,31 FGL R$ 1.349,66 CCL7 R$ 3.396,13 FGL R$ 1.754,61 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Diretor de Expediente: Comparecer às reuniões ; atender ao público em geral; dirigir e supervisionar todos os serviços, exercendo o controle sobre as tarefas dos funcionários; colaborar na elaboração do Orçamento do Legislativo; responsável pela distribuição dos Processos e documentos entregues aos Vereadores, bem como do regresso dos mesmos; responsável pelo uso do veículo da Câmara; expedição de correspondências; assinar cheques em conjunto com o Presidente; efetuar compras da Câmara Municipal; organizar o quadro de férias e folgas dos funcionários; prestar colaboração à Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno. Consultor Jurídico: Comparecer às reuniões; analisar e dar pareceres nos Projetos de Lei, Resoluções e Processos em tramitação no Legislativo; acompanhar e dar amparo jurídico às decisões da Mesa Diretora; comparecer e assessorar as reuniões das Comissões de Pareceres; executar outras tarefas designadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor da Mesa Diretora: Comparecer às reuniões; manter em dia a agenda de compromissos da Mesa Diretora; efetuar a Revisão das Atas; auxiliar a Mesa Diretora para o desempenho de suas atribuições; elaboração da correspondência oficial e outras; elaborar o registro dos Anais da Casa e os lançamentos no computador; responsável pela utilização e controle da máquina fotocopiadora; assessorar as atividades do Legislativo nas reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares promovidos pela Câmara, executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor de Comunicações: Comparecer às reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares, promovidos pela Câmara; dar cobertura e manter relações referente a assuntos externos ligados ao Legislativo; divulgar os trabalhos junto aos órgãos de imprensa; auxiliar o Sr. Presidente nas missões específicas atinentes com a investidura do cargo; coletar e arquivar recortes de jornais, revistas, etc. referente a assuntos da Câmara; responsável pela conservação do material de uso específico de suas funções, como máquina fotográfica, filmes, etc.; elaborar o Boletim Oficial; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assistente Parlamentar: Assessorar o Vereador que pertencer a sua indicação, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos; recepcionar e atender as pessoas que procuram o Vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do Vereador a qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do Vereador; proceder ao arquivamento do documentos do Vereador; elaborar relatório de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do Vereador. Realizar trabalhos externos ligados a sua função, inclusive de representação, desde que por delegação do vereador. Assessor Jurídico: Assessorar a Mesa Diretora nas atribuições pertinentes aos procedimentos administrativos e outros de ordem jurídico no acompanhamento de processos judiciais que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6º - A carga horária de todos os cargos em comissão é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais, com exceção do cargo de Consultor Jurídico que é de 20 horas semanais e Assessor Juridico que é de 10 horas semanais. Art. 7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo com o art. 4º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogan-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis: 6.249/05, 6.282/05 e 6.338/06 Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6513

LEI MUNICIPAL N.º 6.513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Overdose de Vida. SÉRGIO WEINMANN, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Associação Overdose de Vida, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par, distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à criação de espaço alternativo para a entidade disponibilizar oficinas de artesanato, teatro, biblioteca, vídeoteca e projetos sociais antidrogas, valorização da vida e construção de valores através de artes. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; 2 V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas, de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2007. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001- 16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, SÉRGIO WEINMANN. CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO OVERDOSE DE VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.158.711/0001-09, com sede à Rua Almirante Tamandaré, n.º 387, Centro, em Carazinho- RS, neste ato representada por seu Presidente, MARCELO OLIVEIRA, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ....... de ....... de .......... de 2006, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados) com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07 - com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina- se à à criação de espaço alternativo para a entidade disponibilizar oficinas de artesanato, teatro, biblioteca, vídeoteca e projetos sociais antidrogas, valorização da vida e construção de valores através de artes. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único: Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. 4 CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei Municipal nº............ CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2007. MARCELO OLIVEIRA SÉRGIO WEINMANN Presidente da Associação Overdose de Vida Prefeito em exercício Testemunhas: __________________________________ __________________________________

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6512

LEI MUNICIPAL N.º 6.512, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.- BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de equipamentos rodoviários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para a aquisição dos equipamentos rodoviários, com recursos provenientes do crédito contratado com o BANRISUL, valor resultante do processo licitatório. Parágrafo único. O Valor máximo a ser firmado do contrato de financiamento com o BANRISUL, será o resultante do processo licitatório. Art. 6° Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 2 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

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10 . 04 . 2008

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12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6511

LEI MUNICIPAL N.º 6.511, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza a ampliação de metas na Lei Municipal N° 6.450/ LDO 2007, com definição de Recursos Específicos, autoriza a inclusão da Receita de Capital Operações de Crédito Internas, e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades e Objetivos da Lei 6.450- LDO 2007, no órgão, unidade, função e sub- função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei a seguinte meta: a) Órgão: 08- Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 04- Depto. Municipal de Obras e Serviços; Função 26 – Transportes; Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536- Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Suprir o programa dos equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários para atender a demanda de construção, restauração e conservação das vias urbanas, rodovias e serviços urbanos renovando a frota de veículos e máquinas com a aquisição de:Uma (01) Escavadeira hidráulica, e um (1) caminhão truck; com recursos oriundos de contratação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S . A . – BANRISUL, como agente do sistema BNDES. Art. 2° Autoriza a Inclusão de Receita de Capital- 02, Operações de Crédito Internas- Código 211.4.99.0002- Banrisul-Equipamentos Rodoviários- Nas Leis N°s 6256/ 05 PPA/2006-2009, 6.450/06 LDO 2007 e Lei Municipal n.º 6.504 - Orçamento 2007, até o limite de R$ 1.250.000,00- Sendo contratação de crédito junto ao BANRISUL. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 1.250.000,00 ( hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais ), na seguinte classificação orçamentária: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 080426 - Transporte 080426.782 - Transporte Rodoviário 0804.2678253.6000 - Construção, Restauração e Conservação de Rodovias 080426782536.1048 - Reequipamento do Setor de Obras e Serviços xxx-x/44905200000000 - Equip. e Material Permanente/ Rec. Banrisul/BNDES Art. 4° Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. – BANRISUL – como agente do sistema BNDES até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 3°, será o contratado na operação de crédito com o BANRISUL, resultante do processo licitatório. Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

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12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6510

LEI MUNICIPAL Nº 6.510, 12 DE JANEIRO DE 2007. Concede reajuste de 24%, no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º/01/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido reajuste de 24% (vinte e quatro) por cento no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º de janeiro de 2007, passando o valor unitário para R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) por dia útil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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10 . 04 . 2008

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12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6509

LEI MUNICIPAL N.º 6.509, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Município a firmar convênio com a concessão de subvenção social, contrato de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência e de alta complexidade em Oncologia aos usuários do SUS, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o município de Carazinho a celebrar termo de convênio e contrato de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência e de alta complexidade em Oncologia aos usuários do sistema Único de Saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, com vigência de 12(doze) meses podendo se prorrogado de acordo com a legislação vigente, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio e contrato autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico/financeiro) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no município de Carazinho ou referencia da I Micro Regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente e Contratante. Art. 3° O Município fica autorizado a repassar ao HCC, a título de Subvenção Social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global , autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, devidamente apresentada e aprovada pelo DATA/SUS, e o valor estipulado que é determinado pela minuta de contrato/convênio que faz parte integrante desta lei que se refere ao limite financeiro e contrapartida estipulado pelas partes. Art. 4° As despesas do termo de convênio e contrato autorizados pelos artigos anteriores serão suportados pelas dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.10103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 568/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 569/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902.10101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMS/CBS 3 Minuta CONVÊNIO E CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado contratante/convenente e HOSPITAL CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Muin Salim Rajale, CPF nº 126185430-68 , residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado conveniado/contratado. Têm entre si ajustado e conveniado o objeto descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96 e de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei nº ..../..., de .../.../...., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio/ Contrato para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Único de Saúde - SUS e conveniar/contratar a prestação de serviços hospitalares , técnico-profissionais e ações de saúde a serem prestados ao cidadão , visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde, na qual o HOSPITAL está inserido, ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir à média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde . § 1º Os serviços conveniados/contratados encontram-se discriminados no anexo I, na Ficha de Programação Orçamentária e na Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (CNES), que integram este instrumento, para todos os efeitos legais, devendo estar à disposição do Complexo Regulador local. § 2º Os serviços conveniados/contratados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada do Hospital de Caridade de Carazinho, incluídos seus serviços médicos- hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive a proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 70% (setenta por cento) da disponibilidade de leitos e serviços em favor da clientela universalizada. 4 CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS Para o cumprimento do objeto deste termo, o conveniado/contratado se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Oferecer atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do conveniado/contratado, e através de seus serviços próprios ou conveniados. II - Assistência Ambulatorial de Urgência e Emergência: 1 - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de plantão obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala da parto; 2 - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; 3 - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; 4 - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas, próprio ou sublocado. 5 - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital, e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; 6 - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. I II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1- Internações hospitalares - até 450 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do contratado/conveniado, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro conforme discriminado no Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse das partes. 2 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 3 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 4 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 5 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 6 - serviço de enfermagem; 7 - serviços gerais; 8 - fornecimento de roupa hospitalar; 9 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 10 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, tomografia computadorizada quimioterapia e demais serviços cadastrados no CNES. Parágrafo Único - As internações hospitalares/Assistência médico-ambulatorial, 5 consideradas pelo Ministério da Saúde como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS,serão realizados mediante termos aditivos específicos. Os serviços referidos nos incisos I,II e III, serão executados no Hospital de Caridade de Carazinho, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, com Alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do seu responsável Técnico, Dr.Paulo Cattapan, registrado no Conselho de Medicina sob o CRM nº 012495. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS Na execução do presente convênio/ contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: I - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra-referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste contrato/convênio; IV - a prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica; V - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; VI - O Conveniado/ Contratado colocará à disposição do SUS a sua capacidade instalada necessária para o atendimento do volume assistência; VII - Garantia da contraprestação integral pelos serviços prestados, desde que atendidas as normas do Sistema; VIII - É de responsabilidade exclusiva e integral do conveniado/contratado, a utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio/contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Convenente/ Contratante. IX - Contratado/Conveniado fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados/contratados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade conveniada/contratada de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobrepreço. CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DOS PARTÍCIPES I - Do conveniado/ contratado: Além das obrigações previstas na legislação do SUS/MS o conveniado/ contratado deve: - garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde. - cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial, nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. - manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as 6 obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; II - Do convenente/contratante: a) transferir os recursos financeiros previstos neste termo ao contratado/ conveniado, conforme valor estipulado no anexo I deste termo; b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados/conveniados; c) estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde; CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO e DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O convenente/contratante pagará mensalmente ao conveniado/contratado, pelos serviços ambulatoriais e hospitalares, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes das Tabelas de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS/SIH-SUS, e que fica fazendo parte integrante deste convênio/ contrato. O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste convênio/contrato não transfere para o convenente/ contratante a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Os serviços especializados de Terapia Renal Substitutiva, o Contratante/ Convenente irá efetuar o pagamento de acordo com os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde –FAEC Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, de acordo com a produção apresentada pelo HCC do mês anterior, e respeitando o teto financeiro e quantitativo fixado através de portaria específica do Ministério da Saúde. CLÁUSULA SEXTA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O conveniado/contratado apresentará mensalmente ao convenente/ contratante, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS. II - O convenente/contratante pagará 90% (noventa por cento) do valor informado e aprovado pelo DATASUS até o 10º dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços, completando-se o restante do pagamento até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços, após finalizada a auditoria pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde III - Os serviços referente a Terapia Renal Substitutiva, serão pagos na sua totalidade no momento do repasse do respectivo recurso financeiro pelo Fundo Nacional da Saúde. IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue ao conveniado /contratado recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do convenente/contratante, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação das faturas em meio magnético e documentos implica em atraso nos pagamentos. V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao conveniado/contratado para correção, no prazo de dez (10) 7 dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da convenente/contratante, este garantirá ao conveniado/contratado o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do conveniado/ contratado; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do convenente/contratante; CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBVENÇÃO SOCIAL O Município repassará ao HCC, a título de subvenção social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, com os valores estipulados no anexo I, que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes e do déficit econômico- financeiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS. § 1º - A contrapartida do HCC será efetivada por parte do déficit econômicofinanceiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS, reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, e que será mensalmente comprovada, a partir da realidade contábil. § 2º - O HCC deverá apresentar mensalmente, em separado, das demais faturas, o demonstrativo dos serviços prestados com aplicação dos recursos recebidos a titulo de subvenção, acompanhados dos respectivos comprovantes. § 3º - Fica estabelecido e firmado, que no recebimento da subvenção Social que incidirá para cobertura dos atendimentos realizados a maior pelo HCC e para a cobertura de parte do déficit econômico gerado pela grande defasagem da Tabela de Preços do SUS, o conveniado não apresentará posteriormente cobranças de valores a qualquer título de diferenças. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste convênio/contrato correrão à conta das rubricas: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 090210.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.10103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 568/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 569/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902.10101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais 8 CLÁUSULA NONA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE A execução do presente convênio/contrato será avaliada pelo contratante/ convenente mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato/convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente contrato /convênio. § 2º - A fiscalização exercida pelo contratante/convenente sobre os serviços ora contratados/conveniados não eximirá ao contratado/conveniado da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato/convênio. § 3º - O contratado /conveniado facilitará ao contratante/convenente o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 4º - Em qualquer hipótese, é assegurado ao contratado/conveniado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente convênio/contrato vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. Parágrafo Único. Sempre que houver alteração do valor dos procedimentos ora conveniados/contratados, através de reajustes nas tabelas do SUS pelo Ministério da Saúde, os mesmos serão repassados mediante termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA RESCISÃO- O presente contrato/convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pela Contratante/convenente, quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela Secretaria; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, avaliação e auditoria pelos órgãos competentes da Secretaria ou do Ministério da Saúde; c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde. e) o contratado/conveniado reconhece, desde já, os direitos do contratante/ convenente, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos, previstos nos art. 77, e dos incisos I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste contrato/convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população. 9 Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente contrato/convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias), devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo, ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento deste contrato/convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Os Partícipes decidem aplicar ao presente contrato/convênio, o disposto na Lei n. 8.666/93, no caso de descumprimento, por qualquer um dos partícipes, das cláusulas e condições nele estipuladas. O contratado/conveniado responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência, na condução dos serviços contratados/conveniados. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato/convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado/ conveniado, nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde,que as examinará com amparo da legislação vigente citada no preâmbulo deste convênio, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. CLAUSULA DECIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO A contratante/convenente providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n.o 8.666/93, e na forma da legislação estadual. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato/ convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio/ Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Carazinho,...... de.................... de 2006. Alexandre A. Goellner Muin Salim Rajale Prefeito Presidente do HCC 10 ANEXO I Discriminação dos Serviços contratados/conveniados Teto físico e financeiro estimados Serviços Ambulatoriais Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 3.000 18.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 2.000,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 750 6.600,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.300,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROC. ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 29- Quimioterapia 200 80.000,00 37- Hemoterapia 70 600,00 SUB-TOTAL 6.255 120.600,00 Internações Hospitalares- (AIHS) 450 193.500,00 SUB-TOTAL 193.500,00 Subvenção Social*** 46.500,00 SUB-TOTAL 46.500,00 TOTAL 6.705 360.600,00 * Os valores dos tetos financeiro poderão ser remanejados internamente de acordo com o inciso I da claúsula 1ª ** Quanto ao serviço especializado de Terapia Renal Substitutiva, o Município somente irá efetuar o pagamento de acordo com os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde –FAEC Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, de acordo com a produção apresentada pelo HCC do mês anterior e respeitando o teto financeiro e quantitativo fixado através de portaria específica do Ministério da Saúde. *** A subvenção social será composta pela diferença entre valores relativos a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, e os valores estipulado no anexo I,que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6508

LEI MUNICIPAL N.º 6.508, DE 18 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autorizado pelo artigo 3º da Lei n.º 6.386/06, até 31 de julho de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6507

LEI MUNICIPAL N.º 6.507, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder executivo a permitir o uso de imóvel a Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de Prédio da Gare da Viação Férrea, nesta cidade, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, cedido através de Termo de Acordo ao Município de Carazinho, de acordo com minuta de contrato, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de firmatura do contrato. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação e funcionamento (luz, água) ficarão a cargo do Município, por ser entidade sem fins lucrativos. Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura das despesas autorizadas, pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2057 - Manut. Atividades Depto. De Cultura 1650/3339039000000 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Art. 5º Em contrapartida a FUCCAR se compromete a auxiliar em parcerias na realização de eventos culturais no Município de Carazinho. Art. 6º Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. Art. 7º O bem deverá ser restituído ao Município tão logo cesse o objetivo da permissão nas mesmas condições do momento do recebimento. 2 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3 MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, entidade cultural , sem fins lucrativos, com sede na Av. Flores da Cunha, n.º 1663, sala 322, neste município, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.386.289/0001-54, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Alda Maria Erpen Schipper, ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE cede imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, cedido através Termo de Acordo ao Município de Carazinho, prédio da Gare. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido neste contrato é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, a qual, responsabiliza-se pela guarda e segurança sob sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à desenvolver atividades culturais, como: realizar reuniões, ensaios da orquestra e grupos musicais, coral e oficinas, amostras e exposições e espaço para secretaria e almoxarifado. CLÁUSULA QUINTA – A PERMISSIONÁRIA em contrapartida obriga-se à auxiliar em parcerias na realização de eventos culturais no Município de Carazinho CLÁUSULA SEXTA – A permissão do imóvel, referido à cláusula PRIMEIRA, descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA será pelo prazo de 05(cinco) anos e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel ao PERMITENTE tão logo cessem os objetivos da permissão. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. CLÁUSULA NONA – As despesas de conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) são de responsabilidade do PERMITENTE. 4 E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6506

LEI MUNICIPAL N.º 6.506, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.- BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de equipamentos rodoviários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para a aquisição dos equipamentos rodoviários, com recursos provenientes do crédito contratado com o BANRISUL, valor resultante do processo licitatório. Parágrafo único. O Valor máximo a ser firmado do contrato de financiamento com o BANRISUL, será o resultante do processo licitatório. Art. 6° Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 2 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


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Sessão Ordinária nº 320 (20/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.