LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6476

LEI N.º 6.476, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12.361.2321.xxxx - Obras e Instalações xxxx/3449030000000 - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 Objetivo: Construção de salas de aula em Escola Municipal de Ensino Fundamental. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12361239.1128 - Reequipamento do Transporte Escolar 1706-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente .............R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6475

LEI N.º 6.475, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui Meta na Lei nº 6.300 – LDO 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.300 - LDO 2006, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Meta/Ação: Construção de salas de aula; Objetivo: Proporcionar um melhor atendimento aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da dotação a seguir relacionada: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 – FUNDEF; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361– Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Reequipamento do Transporte – Aquisição de veículo para o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal; Objetivo: Assegurar o acesso e a permanência dos educando na Escola bem como as crianças e adolescentes portadores de deficiências; Recursos: FUNDEF; Valor: R$ 20.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6474

LEI N.º 6.474, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor der R$ 32.362,89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.362,89 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 32.362,89 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar criado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso recebido do Salário Educação, exercício de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6473

LEI N.º 6.473, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 05 – Depto de Turismo; Função: 23 – Comércio e Serviços; Sub-função: 695 – Turismo; Programa: 0472 – Promoção do Turismo; Meta/Ação: Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais e incremento ao turismo; Objetivo: Manter e apoiar as realizações e eventos oficias do Município; Recursos: Próprios; Valor: R$ 116.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta alterada pelo artigo anterior, a redução das seguintes metas a seguir relacionadas nos termos da Lei nº 6.450 - LDO 2007: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 02 – Depto de Meio Agropecuária; Função: 20 - Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Realização de exposições cursos e feiras; Objeto: Realizar a feira Expocar e participar com publicidade em exposições e feiras menores com participação da inspetoria Veterinária Zootécnica, EMATER e outras entidades, cursos, seminários e promover a participação em eventos desta natureza em outras localidades; Recursos: Próprios; Valor: R$ 21.486,39; b) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 03 – Depto de Indústria e Comércio; Função: 22 - Indústria; Sub-função: 661 – Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distrito Industrial, Comercial e prestação de serviços; Meta/Ação: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objeto: Ampliar a área construída do Programa Incubadora Empresarial, mediante projeto técnico a ser elaborado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 54.477,62; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6472

LEI Nº 6.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública à Associação Overdose de Vida. Autoria: Vereador Cláudio Santos ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal nº 6449/06, à Associação Overdose de Vida, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 202 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6471

LEI N.º 6.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de e para Deficientes Visuais, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de E para Deficientes Visuais, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais................................................R$ 1.500,00 Objetivo: custear despesas com o Projeto Promoção da Cidadania e Inclusão Social das pessoas com Deficiência Visual de Carazinho, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 655/31903600000000 - Outros serv. Terceiros Pessoa Física.....................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6470

LEI N.º 6.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CTG Unidos pela Tradição Rio-Grandense, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.850,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Unidos pela Tradição Rio-Grandense, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições ..........................................................R$ 2.850,00 Objetivo: custear despesas com a conclusão do Projeto de Acústica, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 654/33903300000000 - Passagens e Despesas de Locomoção..................R$ 2.850,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6469

LEI N.º 6.469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.500,00 Objetivo: custear despesas em viagem dos alunos premiados no projeto “Palco para quem não tem palco” mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33903900000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6468

LEI N.º 6.468, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 14.592,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 14.592,48 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.2053 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar PNAE 1614-4/3390030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 14.592,48 Art.2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso recebido do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/MEC/FNDE, exercício de 2006. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6467

LEI N.º 6.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Instituição Adventista Sulriograndense de Educação e Assistência Social, abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, à Instituição Sulriograndense de Educação e Assistência Social, para aquisição de alimentos para o Mutirão de Natal 2006, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n.º 6.300 – LDO, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 2.000,00 Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103101.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 652/33390390000000 - Material de Consumo.......................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6466

LEI N.º 6.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar uma área de forma irregular com área total de 995,65 m2 (novecentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizada entre as Rua Pedro Rehn, Osório Meyrer e Leonel Rocha, nesta cidade na Vila Ouro Preto, no setor 07, quadra 139, lote 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 24,50m com a Rua Pedro Rehn; ao SUL, 30,50m com a Rua Leonel Rocha; a LESTE, 33,65m com área verde 1; a OESTE, 31,20m com a Rua Osório Meyrer;a NORDESTE, 7,00m com a Rua Pedro Rehn, SUDOESTE, 7,00 com a Rua Osório Meyrer e a NOROESTE, 7,00m com a Rua Osório Meyrer, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 9.052, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à doação à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6465

LEI N.º 6.465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 80.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900551010000 - Aux. Doença – pessoal ativo ...............................R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 50 - RPPS 5002 - Administração do RPPS 5002.041229999.9002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS ......................R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6464

LEI N.º 6.464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano de forma regular com área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Otto Albino Gerhardt esquina com a Rua Zeno José Peruzzo, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 35, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, o lote 43(antes com o Município de Carazinho); ao SUL, com a Rua Zeno José Peruzzo; a LESTE, com Valter Batista Chagas lote 03 e Maria Lourdes dos S. Domingos lote 04 (antes com a Vila Sommer) e a OESTE, com a Rua Otto Albino Gerhardt, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 27931, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à doação à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6463

LEI N.º 6.463, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino Superior, visando estágios curriculares, sem remuneração. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino Superior, visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, sem remuneração, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis n.ºs 5.679/02 e 6.217/05. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, XXXXXXXX, instituição de ensino superior, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede em à XXXX, sendo a Universidade representada, neste ato representada pelo seu Reitor, XXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, adiante denominada de instituição de ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios ou não, por alunos da instituição de ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei n.º __________, de ___ de _________ de 2006. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da instituição de ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍ- PIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, não lhe gerando qualquer remuneração. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes indicados pela instituição de ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a instituição de ensino, por força do presente instrumento, a: a) elaborar a programação técnica, inclusive definindo critérios para a sua avaliação enquanto prática pedagógica, consideradas suas normas internas e as atividades desenvolvidas pelo o (a) aluno (a); b) comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes - estagiários, inclusive por força de conclusão de curso; c) proceder à avaliação final do estudante – estagiário, com a colaboração do MUNICÍPIO, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante – estagiário, que tem por objeto as atividades desenvolvidas no Programa de Estágio; d) providenciar na contratação e manutenção, através de sua mantenedora, de seguro de acidentes pessoais, em favor dos estudantes – estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das atividades de estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário, ou para exercício da função de coordenador do Programa de Estágio, funcionário esse que terá responsabilidade pela orientação e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; d) informar a instituição de ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio. CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Carazinho, __________de___________ de 2006. UNIVERSIDADE ________________ MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ______________________________ ______________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


Lei Municipal Nº 6462

LEI N.º 6.462, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o CAPSEM a doar bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o CAPSEM autorizado a doar bens, conforme laudo descritivo anexo a presente Lei, ao Município de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI RAMOS DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 2006


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.