LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6550

LEI MUNICIPAL N.º 6.550, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 494.441,59. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 494.441,59 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais, cinqüenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12274.0154.2040 - PASEP- Servidores xxxx/33904700000000 - Obrig. Tribut.e Contributivas - MDE 0020 .......... R$ 201.734,95 0701.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas ............................... R$ 15.703,77 08 - SEC. MUN OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2247 - Exploração da Pedreira Municipal xxxx/33903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 11.380,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut. e Contributivas- ASPS 0040 ......... R$ 19.124,50 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC,.IND,.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais xxxx/45906600000000 - Concessão de Emprést.e Financiamento .......... R$ 92.000,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.82430123.2181 - Implementar Abrigo Professora Odila/Progr.Apadr.Afetivo xxxx/33903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 5.550,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig. Tribut. e Contributivas ............................ R$ 147.863,63 xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut. e Contributivas- 1800 .................... R$ 1.084,74 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 2 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.122740154.2040 - PASEP- Servidores 733/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas - MDE 0020 ........... R$ 201.734,95 0701.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP 2017/31904700000000 - Obrig. Tribut. e Contributivas ............................. R$ 15.703,77 08 - SEC.MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Limpeza Pública 0805.26782536.2247 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 890/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ .................... R$ 11.380,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municpal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 224/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas-ASPS 0040 ........... R$ 19.124,50 11 - SEC.MUN. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal da Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 1371/44903000000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 17.000,00 1376/44903900000000 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 25.000,00 1377/44905100000000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 50.000,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.82430123.2181 - Implementar Abrigo Professora Odila/Progr.Apadr.Afetivo 1193/33903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ ...................... R$ 5.550,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 753/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas ............................... R$ 147.863,63 756/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas. 1800 ..................... R$ 1.084,74 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6549

LEI MUNICIPAL N.º 6.549, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Altera os artigos 5º, 6º, 7º e 8ºda Lei Municipal n.º 6.277, de 18-10-2005, que instituiu a Campanha “Parceria Premiada”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal n.º 6.277, de 18 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º A aquisição das cautelas que habilitarão o titular a concorrer aos prêmios, será feita da seguinte forma: I – mediante a troca pela primeira via de notas fiscais ou cupons fiscais de máquinas registradoras autorizadas pelo fisco, ou outros documentos legais utilizados para controle fiscal de operações de venda a consumidor de produtos ou serviços de qualquer natureza, proveniente de empresas com inscrição no ICMS estabelecidas no Município de Carazinho; II – mediante a troca pela quarta via da nota fiscal de produtor, com o respectivo documento de liquidação; III – no ato do pagamento de tributos municipais, quando efetuado dentro dos prazos estabelecidos pela lei ou nos seus vencimentos. IV – no pagamento de IPVA de veículos licenciados em Carazinho. V – moradores que construírem passeio público em seus terrenos receberão 5 (cinco) cautelas. § 1º Cada 10 (dez) notas fiscais de venda a consumidor ou de cupom fiscal de máquinas registradoras ou de notas fiscais de venda de produtor rural (4º via), acompanhada do documento de liquidação, dará direito ao recebimento de 01(uma) cautela numerada; § 2º O pagamento do IPVA referente ao exercício fiscal da Campanha, de veículos emplacados neste Município, dará direito a 02(duas) cautelas; § 3º No pagamento de tributos municipais, cada carnê quitado poderá ser trocado por 01(uma) cautela; 2 § 4º O direito a troca de cautelas se iniciará com a vigência desta lei e o seu titular deverá exercê-lo durante o ano correspondente a edição da campanha; § 5 º Somente será admitida a troca pelos titulares de tal direito, pessoalmente ou por seu representante, formalmente habilitado, conforme esta Lei, ou seja, o consumidor, o produtor, o sujeito passivo da obrigação tributária, o artesão e o empresário comercial, industrial ou rural, microempresário ou sujeito ao simples; § 6º Toda cautela deverá ser preenchida com os dados de seu titular e depositada em urna especial, que ficará a disposição em locais de coleta definidos pelo Poder Executivo; § 7º O direito a obtenção de cautelas só se originará nas relações de consumo final, tanto de pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas, não cabendo àqueles que destinarem o objeto da compra à comercialização. § 8º As notas fiscais ou cupons, após a troca por cautelas, serão inutilizadas para a campanha de que trata esta lei, mediante sinalização específica; § 9º O enquadramento no inciso V requer comprovação através de vistoria do Serviço de Fiscalização da Prefeitura e desde que executado dentro do exercício citado no § 2º do art. 3º desta Lei. Art. 6º A premiação a ser distribuída nos sorteios desta promoção são as seguintes: 1º prêmio: uma motocicleta 125 CC com partida elétrica; 2º prêmio: um forno microondas; 3º prêmio: um aparelho de DVD; 4º prêmio: uma câmera fotográfica digital; 5º prêmio: uma bicicleta de 18 marchas. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária específica para o exercício de 2007. Art. 8º O Poder Executivo decidirá, anualmente, mediante decreto, até 31 de dezembro de cada ano, se reeditará a campanha instituída por esta Lei no exercício seguinte, tendo em vista os seus resultados e o interesse público na realização dos objetivos do Programa que ora visa a realizar. Parágrafo único – Os sorteios da promoção serão realizados nas seguintes épocas: 3 - 1º prêmio: janeiro de 2008, alusivo ao aniversário do Município; - 2º prêmio: maio de 2007, homenagem às mães; - 3º prêmio: junho de 2007, relativo ao mês dos namorados; - 4º prêmio: agosto de 2007, homenagem aos pais; - 5º prêmio: outubro de 2007, homenagem às crianças.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6548

LEI MUNICIPAL Nº 6.548, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Dá nova redação aos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.722, de 29/08/02, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.722/02 de 04/12/02, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal Assistência Social de Carazinho - CMASC é composto paritariamente por 20 membros, entre governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I - 10 representantes governamentais; II - 10 representantes da sociedade civil. §1º Os representantes governamentais serão indicados do âmbito municipal, sendo de livre escolha do Prefeito. §2º Entende-se por representantes da sociedade civil, os representantes das entidades inscritas no CMASC, representantes de usuários dos programas da rede sócio-assistencial e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. §3º Não haverão membros natos na composição do Conselho, o mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMASC, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portarias e mediante: I - Representes Governamentais, de livre escolha do Prefeito; II - Representantes não governamentais mediante cópia da ata do fórum, organizado para escolha dos representantes. Art. 5º A atividade dos membros do CMASC, reger-se-á pelas seguintes disposições: I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - Os conselheiros serão excluídos do CMASC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; 2 III - Os representantes do CMASC poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação escrita do membro ou da entidade/órgão que representa ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho de Assistência Social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6547

LEI MUNICIPAL N.º 6.547, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito do que dispõe o § 3º e § 5º , do art. 100, combinado com o art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002, fica definido como de pequeno valor perante o erário público do Município, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 08(oito) salários mínimos. § 1° Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante expedição de precatório. § 2° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. A rt. 2º As obrigações de valor superior ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, serão, obrigatoriamente, satisfeitas mediante precatório, saldo se o credor renunciar expressamente ao valor excedente. Parágrafo único. A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressas em qualquer fase do processo. Entretanto, acaso seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a transformação, pelo Tribunal respectivo, do precatório em requisição de pequeno valor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAJ/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6546

LEI MUNICIPAL N.º 6.546, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Cria 03 vagas do Cargo de Vigilante no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas 03 (três) vagas do cargo de vigilante na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo, estão descritas na Lei Municipal 5.242/98. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração I MD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6545

LEI MUNICIPAL N.º 6.545, DE 11 DE ABRIL DE 2007. Autoriza repasse financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza repasse financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho, a título de patrocínio do Banrisul ao Evento Oficial do Município, 1º Festival do Galeto com Massa 2006, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n° 6.450 – LD O 2007, com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.23695472.2164 - Manutenção Apoio Eventos Oficiais Incr. Turismo xxxx/33504100000000 - Contribuições ...................................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial o recurso de Arrecadação à Maior no corrente exercício, proveniente do patrocínio do Banco Banrisul. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6544

LEI MUNICIPAL N.º 6.544, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 100.000,00 Objetivo: Concessão de Subvenção Social ao HCC, para custear despesas da área de Saúde a Comunidade, sendo de recursos Orçamentários e Financeiros do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais),para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 597/449052000000 - Equip. e materiais permanentes .............................R$ 30.000,00 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 644/319011000000 - Venc. e vantagens fixas Pessoal civil .....................R$ 40.000,00 646/319016000000 - Outras despesas variáveis – pessoal civil ..............R$ 10.000,00 647/319046000000 - Auxílio alimentação.................................................R$ 20.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6543

LEI MUNICIPAL N.º 6.543, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00, (cem mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 1053 - Obras de Pavimentação de vias públicas 1061/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 50.000,00 1056/3339039000000 - Outros Serv. e Encargos-PJ ........................R$ 50.000,00 Art. 2° Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 2108 - Subvenção ao HCC 575/3335043000000 - Subvenções Sociais.....................................R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6542

LEI MUNICIPAL N.º 6.542, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Disciplina o pagamento da Subvenção Social, no valor de R$ 400.000,00, destinada ao HCC, e assume débito de energia elétrica com a ELETROCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica disciplinado a concessão de Subvenção Social ao Hospital de Caridade de Carazinho, autorizado pela Lei Municipal n.º 6.505, de 05-01-07, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ), mediante firmação de Convênio com o devido Plano de aplicação. Objetivo: Custear despesas do HCC da área de saúde, em Benefício da Comunidade. Art. 2° Para pagamento de parte da Subvenção Social concedida, é autorizado o Poder Executivo a assumir dívida de energia elétrica do Hospital de Caridade - HCC com as Centrais Elétricas de Carazinho S. A. – Eletrocar, no valor de R$ 134.846,86 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para pagamento até 20/04/2007, conforme demonstrativo de débito ( ANEXO I ), fazendo parte integrante desta Lei. § 1º O saldo remanescente de R$ 265.153,14 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais e quatorze centavos) da Subvenção Social, autorizada pelo artigo 1°, obedecerá ao seguinte cronograma financeiro para o seu pagamento: 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada uma, com os vencimentos a partir de 10/04/2007 até 10/06/2007, 01(uma) parcela no valor de R$ 23.030,66 (vinte e três mil, trinta reais e sessenta e seis centavos) com vencimento em 10/07/2006, e mais quatro parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 23.030,62 cada uma com vencimentos a partir de 10/08/2006 até 10/11/2007. Art. 3° Servirá de Recursos para cobertura do autorizado pelo artigo 1° a seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 2108 - SUBVENÇÃO AO HCC 575/3335043000000 - Subvenções Sociais - 040- ASPS ..........................R$ 400.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6541

LEI MUNICIPAL N.º 6.541, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2007: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE-Despesa c/ Pessoa e encargos 1610-1/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612-8/3319046000000 - Auxílio - Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6540

LEI MUNICIPAL N.º 6.540, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 147.344,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.344,20, (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais, vinte centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto. municipal de obras e serviços 2069 - manutenção setor de obras e serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 147.344,20 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 11.414,88 789/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros - Pessoa Física...R$ 1.500,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 1046 - Reequipamento Do Setor 797/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente ........R$ 3.000,00 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 811/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 6.089,24 822/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 1.500,00 819/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros - Pessoa Física...R$ 1.000,00 816/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 3.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 1050 - Construção/Ampliação Do Prédio Almox. 833/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.500,00 835/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 1.500,00 834/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 1.500,00 844/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 1.000,00 841/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.500,00 842/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.500,00 837/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.500,00 2 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 548,20 855/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 1.000,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 901/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.000,00 900/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 899/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 500,00 911/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 3.726,00 909/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 5.000,00 907/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 1.000,00 904/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.834,00 1052 - Execução De Obras E Projetos Especiais 972/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 3.000,00 974/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica ......R$ 7.000,00 969/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 971/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 500,00 965/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 9.821,27 967/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 500,00 978/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 3.000,00 981/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mao-De-Obra...........................R$ 1.000,00 2069 - Manutenção Setor De Obras E Serviços 892/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 3.800,00 888/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 1.200,00 887/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 500,00 897/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores.............R$ 3.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1083/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 700,00 1072/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 5.000,00 1054 - Construção, Reforma E Remodelação Ponte 1041/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 3.000,00 1120 - Constr. Abertura Pavim.Estradas Vicinais 1105/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 500,00 1108/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.000,00 1113/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 1114/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 500,00 1100/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 2.000,00 1103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 500,00 1123 - Obras Asfaltamento Na Br 386 Acesso UPF 1170/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.000,00 3 1169/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.000,00 1168/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.000,00 1167/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 7.000,00 2151 - Manut.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1011/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 600,00 1009/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 1.400,00 1007/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 9.818,07 1006/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 500,00 1005/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 14.392,54 0807 - Depto De Limpeza Pública 1057 - Reequipamento Da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente ........R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6539

LEI MUNICIPAL N.º 6.539, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Revoga a Lei Municipal n.º 5.140/98, a qual autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.140/98, de 11 de fevereiro de 1998, a qual autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia Ltda, com 4.000,00m2 , localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Frirz, Setor 13, Quadra 14, Lote 02, (matrícula n.º 25457, no CRI – Carazinho), em virtude da empresa não ter cumprido com a legislação municipal, alienando a área a terceiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAJ/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6538

LEI MUNICIPAL Nº 6.538, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Transfere Departamentos e altera redação de Secretarias Municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido os Departamentos de Trânsito, de Esportes, da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e o Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Em conseqüência da transferência dos Departamentos ficam alteradas as denominações, das Secretarias, a saber: - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades estaduais, federais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificação agrícola; estimular a instalação de feiras, exposições agroindustrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalação de novas empresas; criação, construção e manutenção de parques florestais; coordenar a realização de projetos e ações de proteção à fauna, flora e mananciais hídricos; tudo que couber referente a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a legislação pertinente; realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltados a famílias de baixa renda, elaborando programas e projetos para saná-los. § 1º Para o desempenho das suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, contará com os Departamentos de: a) AGROPECUÁRIA b) INDÚSTRIA E COMÉRCIO c) MEIO AMBIENTE d) TRÂNSITO e) HABITAÇÃO f) ESPORTE E LAZER 2 § 2º Também integra a estrutura da Secretaria, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área. - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social passa a denominar- se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a ela compete elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, participando no desenvolvimento de Projetos de Política de atendimento na área de Assistência Social; elaborando planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal; desenvolvendo programas na área social voltada a população carente; em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, descrita em legislação própria. Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento Municipal do Bem Estar Social – DEMBES, o Abrigo Profª Odila e a Padaria Municipal (Vaca Mecânica). Art. 3º Fica transferido os Departamentos de Obras do Interior e Praças de Jardins, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos transferidos, desmembrados, para as novas Secretarias observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente, de conformidade com anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6537

LEI MUNICIPAL N.º 6.537, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 36.630,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 36.630,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.xxxx - Secretaria Justiça Segurança RS – Convênio SUSEPE xxxx/3330413904 - Convênio com a SUSEPE................................R$ 36.630,00 objetivo: prorrogação Protocolo de Ação continuada com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/33903900000000 - Outros serviços de terceiros ............................R$ 36.630,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6536

LEI MUNICIPAL N.º 6.536, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 8.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12366237.2.xxx - Progr.Apoio.Sist.Ens.Atend.Educ.Jov.-Adulto/Fazendo Esc. xxxx/3334093000000 - Indenização e Restituições ..........................R$ 8.000,00 Objetivo: Devolução de valor recebido do FNDE através do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos/Fazendo Escola, em razão da rede municipal não atender mais esta modalidade de ensino. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.12361232.2208 - Despesas Exercícios Anteriores – Ensino Fundamental 1676-4/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores .............R$ 8.000,00 Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2007


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