LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6511

LEI MUNICIPAL N.º 6.511, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza a ampliação de metas na Lei Municipal N° 6.450/ LDO 2007, com definição de Recursos Específicos, autoriza a inclusão da Receita de Capital Operações de Crédito Internas, e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades e Objetivos da Lei 6.450- LDO 2007, no órgão, unidade, função e sub- função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei a seguinte meta: a) Órgão: 08- Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 04- Depto. Municipal de Obras e Serviços; Função 26 – Transportes; Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536- Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/ Ação: Suprir o programa dos equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários para atender a demanda de construção, restauração e conservação das vias urbanas, rodovias e serviços urbanos renovando a frota de veículos e máquinas com a aquisição de:Uma (01) Escavadeira hidráulica, e um (1) caminhão truck; com recursos oriundos de contratação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S . A . – BANRISUL, como agente do sistema BNDES. Art. 2° Autoriza a Inclusão de Receita de Capital- 02, Operações de Crédito Internas- Código 211.4.99.0002- Banrisul-Equipamentos Rodoviários- Nas Leis N°s 6256/ 05 PPA/2006-2009, 6.450/06 LDO 2007 e Lei Municipal n.º 6.504 - Orçamento 2007, até o limite de R$ 1.250.000,00- Sendo contratação de crédito junto ao BANRISUL. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 1.250.000,00 ( hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais ), na seguinte classificação orçamentária: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 080426 - Transporte 080426.782 - Transporte Rodoviário 0804.2678253.6000 - Construção, Restauração e Conservação de Rodovias 080426782536.1048 - Reequipamento do Setor de Obras e Serviços xxx-x/44905200000000 - Equip. e Material Permanente/ Rec. Banrisul/BNDES Art. 4° Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. – BANRISUL – como agente do sistema BNDES até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 3°, será o contratado na operação de crédito com o BANRISUL, resultante do processo licitatório. Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6510

LEI MUNICIPAL Nº 6.510, 12 DE JANEIRO DE 2007. Concede reajuste de 24%, no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º/01/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido reajuste de 24% (vinte e quatro) por cento no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º de janeiro de 2007, passando o valor unitário para R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) por dia útil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6509

LEI MUNICIPAL N.º 6.509, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Município a firmar convênio com a concessão de subvenção social, contrato de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência e de alta complexidade em Oncologia aos usuários do SUS, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o município de Carazinho a celebrar termo de convênio e contrato de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência e de alta complexidade em Oncologia aos usuários do sistema Único de Saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, com vigência de 12(doze) meses podendo se prorrogado de acordo com a legislação vigente, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio e contrato autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico/financeiro) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no município de Carazinho ou referencia da I Micro Regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente e Contratante. Art. 3° O Município fica autorizado a repassar ao HCC, a título de Subvenção Social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global , autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, devidamente apresentada e aprovada pelo DATA/SUS, e o valor estipulado que é determinado pela minuta de contrato/convênio que faz parte integrante desta lei que se refere ao limite financeiro e contrapartida estipulado pelas partes. Art. 4° As despesas do termo de convênio e contrato autorizados pelos artigos anteriores serão suportados pelas dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.10103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 568/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 569/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902.10101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMS/CBS 3 Minuta CONVÊNIO E CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado contratante/convenente e HOSPITAL CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Muin Salim Rajale, CPF nº 126185430-68 , residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado conveniado/contratado. Têm entre si ajustado e conveniado o objeto descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96 e de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei nº ..../..., de .../.../...., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio/ Contrato para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Único de Saúde - SUS e conveniar/contratar a prestação de serviços hospitalares , técnico-profissionais e ações de saúde a serem prestados ao cidadão , visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde, na qual o HOSPITAL está inserido, ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir à média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde . § 1º Os serviços conveniados/contratados encontram-se discriminados no anexo I, na Ficha de Programação Orçamentária e na Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (CNES), que integram este instrumento, para todos os efeitos legais, devendo estar à disposição do Complexo Regulador local. § 2º Os serviços conveniados/contratados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada do Hospital de Caridade de Carazinho, incluídos seus serviços médicos- hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive a proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 70% (setenta por cento) da disponibilidade de leitos e serviços em favor da clientela universalizada. 4 CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS Para o cumprimento do objeto deste termo, o conveniado/contratado se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Oferecer atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do conveniado/contratado, e através de seus serviços próprios ou conveniados. II - Assistência Ambulatorial de Urgência e Emergência: 1 - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de plantão obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala da parto; 2 - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; 3 - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; 4 - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas, próprio ou sublocado. 5 - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital, e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; 6 - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. I II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1- Internações hospitalares - até 450 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do contratado/conveniado, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro conforme discriminado no Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse das partes. 2 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 3 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 4 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 5 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 6 - serviço de enfermagem; 7 - serviços gerais; 8 - fornecimento de roupa hospitalar; 9 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 10 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, tomografia computadorizada quimioterapia e demais serviços cadastrados no CNES. Parágrafo Único - As internações hospitalares/Assistência médico-ambulatorial, 5 consideradas pelo Ministério da Saúde como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS,serão realizados mediante termos aditivos específicos. Os serviços referidos nos incisos I,II e III, serão executados no Hospital de Caridade de Carazinho, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, com Alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do seu responsável Técnico, Dr.Paulo Cattapan, registrado no Conselho de Medicina sob o CRM nº 012495. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS Na execução do presente convênio/ contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: I - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra-referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste contrato/convênio; IV - a prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica; V - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; VI - O Conveniado/ Contratado colocará à disposição do SUS a sua capacidade instalada necessária para o atendimento do volume assistência; VII - Garantia da contraprestação integral pelos serviços prestados, desde que atendidas as normas do Sistema; VIII - É de responsabilidade exclusiva e integral do conveniado/contratado, a utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio/contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Convenente/ Contratante. IX - Contratado/Conveniado fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados/contratados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade conveniada/contratada de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobrepreço. CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DOS PARTÍCIPES I - Do conveniado/ contratado: Além das obrigações previstas na legislação do SUS/MS o conveniado/ contratado deve: - garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde. - cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial, nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. - manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as 6 obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; II - Do convenente/contratante: a) transferir os recursos financeiros previstos neste termo ao contratado/ conveniado, conforme valor estipulado no anexo I deste termo; b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados/conveniados; c) estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde; CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO e DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O convenente/contratante pagará mensalmente ao conveniado/contratado, pelos serviços ambulatoriais e hospitalares, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes das Tabelas de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS/SIH-SUS, e que fica fazendo parte integrante deste convênio/ contrato. O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste convênio/contrato não transfere para o convenente/ contratante a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Os serviços especializados de Terapia Renal Substitutiva, o Contratante/ Convenente irá efetuar o pagamento de acordo com os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde –FAEC Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, de acordo com a produção apresentada pelo HCC do mês anterior, e respeitando o teto financeiro e quantitativo fixado através de portaria específica do Ministério da Saúde. CLÁUSULA SEXTA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O conveniado/contratado apresentará mensalmente ao convenente/ contratante, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS. II - O convenente/contratante pagará 90% (noventa por cento) do valor informado e aprovado pelo DATASUS até o 10º dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços, completando-se o restante do pagamento até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços, após finalizada a auditoria pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde III - Os serviços referente a Terapia Renal Substitutiva, serão pagos na sua totalidade no momento do repasse do respectivo recurso financeiro pelo Fundo Nacional da Saúde. IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue ao conveniado /contratado recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do convenente/contratante, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação das faturas em meio magnético e documentos implica em atraso nos pagamentos. V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao conveniado/contratado para correção, no prazo de dez (10) 7 dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da convenente/contratante, este garantirá ao conveniado/contratado o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do conveniado/ contratado; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do convenente/contratante; CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBVENÇÃO SOCIAL O Município repassará ao HCC, a título de subvenção social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, com os valores estipulados no anexo I, que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes e do déficit econômico- financeiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS. § 1º - A contrapartida do HCC será efetivada por parte do déficit econômicofinanceiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS, reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, e que será mensalmente comprovada, a partir da realidade contábil. § 2º - O HCC deverá apresentar mensalmente, em separado, das demais faturas, o demonstrativo dos serviços prestados com aplicação dos recursos recebidos a titulo de subvenção, acompanhados dos respectivos comprovantes. § 3º - Fica estabelecido e firmado, que no recebimento da subvenção Social que incidirá para cobertura dos atendimentos realizados a maior pelo HCC e para a cobertura de parte do déficit econômico gerado pela grande defasagem da Tabela de Preços do SUS, o conveniado não apresentará posteriormente cobranças de valores a qualquer título de diferenças. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste convênio/contrato correrão à conta das rubricas: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 090210.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.10103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 568/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 569/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 02 - Fundo Municipal da Saúde 090210101220174 - Administração Secretaria e Fundo da Saúde 0902.10101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais 8 CLÁUSULA NONA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE A execução do presente convênio/contrato será avaliada pelo contratante/ convenente mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato/convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente contrato /convênio. § 2º - A fiscalização exercida pelo contratante/convenente sobre os serviços ora contratados/conveniados não eximirá ao contratado/conveniado da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato/convênio. § 3º - O contratado /conveniado facilitará ao contratante/convenente o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 4º - Em qualquer hipótese, é assegurado ao contratado/conveniado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente convênio/contrato vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. Parágrafo Único. Sempre que houver alteração do valor dos procedimentos ora conveniados/contratados, através de reajustes nas tabelas do SUS pelo Ministério da Saúde, os mesmos serão repassados mediante termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA RESCISÃO- O presente contrato/convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pela Contratante/convenente, quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela Secretaria; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, avaliação e auditoria pelos órgãos competentes da Secretaria ou do Ministério da Saúde; c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde. e) o contratado/conveniado reconhece, desde já, os direitos do contratante/ convenente, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos, previstos nos art. 77, e dos incisos I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste contrato/convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população. 9 Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente contrato/convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias), devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo, ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento deste contrato/convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Os Partícipes decidem aplicar ao presente contrato/convênio, o disposto na Lei n. 8.666/93, no caso de descumprimento, por qualquer um dos partícipes, das cláusulas e condições nele estipuladas. O contratado/conveniado responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência, na condução dos serviços contratados/conveniados. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato/convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado/ conveniado, nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde,que as examinará com amparo da legislação vigente citada no preâmbulo deste convênio, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. CLAUSULA DECIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO A contratante/convenente providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n.o 8.666/93, e na forma da legislação estadual. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato/ convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio/ Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Carazinho,...... de.................... de 2006. Alexandre A. Goellner Muin Salim Rajale Prefeito Presidente do HCC 10 ANEXO I Discriminação dos Serviços contratados/conveniados Teto físico e financeiro estimados Serviços Ambulatoriais Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 3.000 18.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 2.000,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 750 6.600,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.300,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROC. ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 29- Quimioterapia 200 80.000,00 37- Hemoterapia 70 600,00 SUB-TOTAL 6.255 120.600,00 Internações Hospitalares- (AIHS) 450 193.500,00 SUB-TOTAL 193.500,00 Subvenção Social*** 46.500,00 SUB-TOTAL 46.500,00 TOTAL 6.705 360.600,00 * Os valores dos tetos financeiro poderão ser remanejados internamente de acordo com o inciso I da claúsula 1ª ** Quanto ao serviço especializado de Terapia Renal Substitutiva, o Município somente irá efetuar o pagamento de acordo com os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde –FAEC Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, de acordo com a produção apresentada pelo HCC do mês anterior e respeitando o teto financeiro e quantitativo fixado através de portaria específica do Ministério da Saúde. *** A subvenção social será composta pela diferença entre valores relativos a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, e os valores estipulado no anexo I,que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6508

LEI MUNICIPAL N.º 6.508, DE 18 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autorizado pelo artigo 3º da Lei n.º 6.386/06, até 31 de julho de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6507

LEI MUNICIPAL N.º 6.507, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder executivo a permitir o uso de imóvel a Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de Prédio da Gare da Viação Férrea, nesta cidade, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, cedido através de Termo de Acordo ao Município de Carazinho, de acordo com minuta de contrato, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de firmatura do contrato. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação e funcionamento (luz, água) ficarão a cargo do Município, por ser entidade sem fins lucrativos. Art. 4º Servirá de recursos para a cobertura das despesas autorizadas, pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2057 - Manut. Atividades Depto. De Cultura 1650/3339039000000 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Art. 5º Em contrapartida a FUCCAR se compromete a auxiliar em parcerias na realização de eventos culturais no Município de Carazinho. Art. 6º Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. Art. 7º O bem deverá ser restituído ao Município tão logo cesse o objetivo da permissão nas mesmas condições do momento do recebimento. 2 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3 MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, entidade cultural , sem fins lucrativos, com sede na Av. Flores da Cunha, n.º 1663, sala 322, neste município, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.386.289/0001-54, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Alda Maria Erpen Schipper, ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE cede imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, cedido através Termo de Acordo ao Município de Carazinho, prédio da Gare. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido neste contrato é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, a qual, responsabiliza-se pela guarda e segurança sob sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à desenvolver atividades culturais, como: realizar reuniões, ensaios da orquestra e grupos musicais, coral e oficinas, amostras e exposições e espaço para secretaria e almoxarifado. CLÁUSULA QUINTA – A PERMISSIONÁRIA em contrapartida obriga-se à auxiliar em parcerias na realização de eventos culturais no Município de Carazinho CLÁUSULA SEXTA – A permissão do imóvel, referido à cláusula PRIMEIRA, descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA será pelo prazo de 05(cinco) anos e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel ao PERMITENTE tão logo cessem os objetivos da permissão. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. CLÁUSULA NONA – As despesas de conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) são de responsabilidade do PERMITENTE. 4 E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6506

LEI MUNICIPAL N.º 6.506, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.- BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de equipamentos rodoviários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para a aquisição dos equipamentos rodoviários, com recursos provenientes do crédito contratado com o BANRISUL, valor resultante do processo licitatório. Parágrafo único. O Valor máximo a ser firmado do contrato de financiamento com o BANRISUL, será o resultante do processo licitatório. Art. 6° Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 2 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6505

LEI Nº 6.505, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Ementa: Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2007, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2007, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento- Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria...............................................................R$ 5.000,00 - Encontro Sul Brasileiro em duas Rodas.-Grupo Papaxão .............................................R$ 8.000,00 - EXPOCAR ................................................................................................................R$ 10.000,00 - Exposição Regional de Orquídeas.................................................................................R$ 2.000,00 - Feira de Pequenos Animais ...........................................................................................R$ 1.000,00 - Feira do Artesanato ........................................................................................................R$ 1.000,00 - Feira de Apicultura..........................................................................................................R$ 1.000,00 - Natal Alegria ................................................................................................................R$ 15.000,00 - Campeonato Gaúcho de Veloterra.................................................................................R$ 2.000,00 - Feira do Livro R$............................................................................................................ 5.000,00 - Comemorações Aniversário do Município 76 Anos .......................................................R$ 15.000,00 - Romaria Santa Rita ........................................................................................................R$ 1.000,00 - Semana Farroupilha .......................................................................................................R$ 15.000,00 - Festival do Galeto com Massa .......................................................................................R$ 20.000,00 - Rodeio Cidade de Carazinho – 17º Rodeio....................................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL.....................................................................................................................R$ 116.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche........................................................R$ 20.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche........................................................R$ 20.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche...................................................R$ 20.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio de Carazinho – Programa 0234 – educação Infantil Creche ........................................R$ 10.000,00 - APAE – Programa 0236 – Educação Compensatória Escola Especial Laços de Ternura ................................................................................R$ 30.000,00 SUB- TOTAL ................................................................................................................R$ 100.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas.............................................................................R$ 13.017,96 - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente .............................................................R$ 15.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 28.017,96 Vinculados aos Encargos Gerais do Município-função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho - Contrib.p/manut. (FUNREBOM) ...............................R$ 78.270,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 78.270,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais- - Assoc. Carazinhense de Proteção aos Animais – ACAPA............................................R$ 12.000,00 - Aeroclube de Carazinho.................................................................................................R$ 15.000,00 - Clube Carazinhense de Xadrez – CCX..........................................................................R$ 3.000,00 - Liga de Carnaval.............................................................................................................R$ 15.000,00 - Pinheiro Atlético Clube ...................................................................................................R$ 4.000,00 - ACF – Associação Carazinhense de Futebol.................................................................R$ 5.000,00 - FUCCAR - Fundação Cultural de Carazinho .................................................................R$ 3.000,00 - APOCCAR – Associação Policiais Civis Carazinho.......................................................R$ 2.000,00 - CONSEPRO ................................................................................................................R$ 20.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho....................................................R$ 20.000,00 - Associações de Bairros ..................................................................................................R$ 27.000,00 - SERCESA ................................................................................................................R$ 4.000,00 - Sociedade Espírita Beneficente Perseverança Salvadora.........................................R$ 5.000,00 - Cooperativa de Produção de Alimentos em Perímetros Urbanos e de Prestação de Serviços – COOPAS Ltda.............................................................................................................. R$ 5.000,00 - Liga Carazinhense de Pilotos.....................................................................................R$ 3.000,00 - Centro Evangélico de Tratamento de Dependentes Químicos RETRAT...................R$ 3.000,00 SUB- TOTAL ................................................................................................................R$ 146.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde - Hospital de Caridade de Carazinho – Suplementação da Assist. ambulatorial e hospitala(SAI/SUS e SIH/SUS.........................................................R$1.175.000,00 - Hospital de Caridade de Carazinho- Aquisição equipamentos UTI-neonatal do HCC............................................................R$ 1.000,00 - Sociedade Beneficente CMPP Carazinho Aquisição de equipamentos ambulatoriais e reformas de prédios.................................R$ 95.120,00 - Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos - ABCAL- Grupo Caminho Certo ......................................................................................R$ 10.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer ..........................................................................R$ 10.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo ............................................................................................R$ 10.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 1.301.120,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social conforme LDO. - Entidades inscritas no CMASC – Programa 0126 Assist.Social Comunitária ...............R$ 12.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo Programa 0121 – serviços de Assistência ao Idoso/FNAS............................................R$ 27.300,00 - APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Programa 0122 – Serviços de assistência aos Portadores de Necessidades Especiais/FNAS..............................................................................................................R$ 75.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 122 – Serviços de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais............................................................................................R$ 20.500,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 0123 – serviços de proteção à Criança e ao Adolescente ............................................................................................................R$ 18.000,00 - SAIC – Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense/FNAS Programa 0123 – Serviço de proteção à criança e ao adolescente...............................R$ 15.000,00 - SOMAIC – Sociedade Metodista de Amparo Infância Caraz./FNAS Programa 0123 – serviços de proteção à criança e ao adolescente .............................R$ 9.000,00 - Entidades inscritas no CMASC – Programa 125 Assistência Social Geral ...................R$ 10.000,00 - Entidades com Projetos aprovados pelo COMDICACAR – programa 0123 Serviço De proteção à criança e ao adolescente ......................................................................R$ 10.000,00 - Entidades que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo CONDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa 0123 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente ........................................................R$ 13.000,00 SUB-TOTAL ................................................................................................................R$ 209.800,00 TOTAL ................................................................................................................R$ 1.979.207,96 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 05 de janeiro de 2007 Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6504

LEI Nº 6.504, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Ementa: Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2007, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; I I – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; I II – quadros orçamentários consolidados da administração direta; I V – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 63.844.165,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais) sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 52.668.165,00 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. I I – R$ 11.176.000,00 (onze milhões, cento e setenta e seis mil reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. R$ 3.270.000,00 para o CAPSEM E R$ 7.906.000,00 para o RPPS. Art. 3º A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 61.396.318,08 (Sessenta e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Reserva de Contingência de R$ 2.447.846,92 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos ), totalizando a importância de R$ 63.844.165,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais ), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 52.361.165,00 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais), sendo: a) R$ 52.318.318,08 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e dois mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), o total da despesa autorizada; b) R$ 43.846,92 (quarenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), a Reserva de Contingência (R$ 1.000,00para o Legislativo e R$ 41.846,92 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 11.483.000,00, (onze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil) sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho a despesa autorizada é de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais ), e R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais). b) para o Regime Próprio de Previdência - RPPS, a despesa autorizada é de R$ 6.106.000,00 (seis milhões cento e seis mil) e 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 7.906.000,00 (sete milhões, novecentos e seis mil reais). c) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), o total da despesa autorizada; d) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), o total da despesa autorizada, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal n ° 4.320/64, as Portarias STN n° 338 e 340 de 26/04/20 06, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13° da Lei Complementar nº 101, de 2000, a té o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei nº 6.450 – LDO 2007 de 24/10/2006. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei nº 6.450 – LDO 2007. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. c) de receitas provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e programas firmados com entidades governamentais, privadas e organismos internacionais. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2007 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pelas Portarias interministeriais STN nº 338 e 340 de 26/04/2006 e Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 05 de janeiro de 2007 Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6503

LEI MUNICIPAL N.º 6.503, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Senhor FERNANDO TURCONI CORDELLA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Senhor FERNANDO TURCONI CORDELLA, cravista e maestro, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em Ato Solene, a ser realizado na Semana do Município de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6502

LEI MUNICIPAL N.º 6.502, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. WANDA CLOSS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho à Sra. WANDA CLOSS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A entrega dessa outorga será em Ato Solene, a ser realizado na Semana do Município de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 2007


Lei Municipal Nº 6767

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a FUNDETEC. Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania 2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6766

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à ADES, mantenedora do Programa YACAMIM e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

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09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6765

LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis, abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho: Quantidade Descrição Patrimônio 01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361 01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512 01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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09 . 04 . 2008

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09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6764

LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00 0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais 2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322), do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES (137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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Lei Municipal Nº 6763

LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade, com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e sociais. Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos. Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações. Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em: I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida; II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade; III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica; IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família. Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 07/90. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80 14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente 477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS 1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 2 Secretária da Administração IMD ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social) + capacitação 60 horas. Carga horária de 30 horas semanais 3 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas Carga horária de 30 horas semanais 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


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