LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6761

LEI MUNICIPAL N.º 6.761, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Dá nova redação aos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 6.424, de 31 de dezembro de 2006, que Instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de julho de 2008; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de agosto de 2008; § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de agosto de 2008. § 2° Na hipótese prevista no § 1º do artigo 1º desta Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3º O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Decreto, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º ........... Parágrafo único. Para as dívidas parceladas e/ou em cobrança judicial, não serão encaminhados boletos de cobrança bancária e o atendimento destas situações será efetuado diretamente no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6760

LEI MUNICIPAL N.º 6.760, DE 08 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 22.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte e dois mil reais (R$ 22.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 - Diárias - Pessoal Civil .....................................R$ 20.000,00 616/33903300000000 - Passagens e Desp. Com locomoção ..............R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ...........................R$ 13.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 655/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros - PF.............................R$ 3.000,00 659/33904700000000 - Obrigações Tributárias e Contrib.....................R$ 3.000,00 2161/33909200000000 - Despesas de Exercícios anteriores.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/044/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6759

LEI MUNICIPAL Nº 6.759, DE 02 DE ABRIL DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para a contratação de 01 (um) estagiário que desempenhará atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – O período do estágio corresponderá de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - A remuneração será de R$ 794,78, reajustável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmos índices. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 33903999010000 – Serviço de Estagiários Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de abril de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6758

LEI MUNICIPAL N.º 6.758, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008 da FUNDETEC, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), com a seguinte classificação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais xxxx/333903100000000 - Prem. Cult.,Artíst.,Cient.,desport.e outras....R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissional 1602.133920282.6011 - Manutenção das Atividades Culturais 1543/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6757

LEI MUNICIPAL N.º 6.757, DE 02 DE ABRIL DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de um (01) Fonoaudiólogo. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um (01) Fonoaudiólogo, com regime de vinte (20) horas semanais, em caráter emergencial, por seis (06) meses prorrogáveis por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de Fonoaudiologia para atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento. Art. 3º As despesas decorrentes da referida Contratação correrão a conta da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar 2257-8/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado 2258-6/3319013000000 - Obrigações Patronais 1623-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração, auxílio-alimentação e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar no atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6756

LEI MUNICIPAL N.º 6.756, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Altera a carga horária e vencimentos dos Cargos de Contador e Técnico em Informática. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos de Contador e Técnico em Informática, a qual passa de 35horas para 40 horas semanais de trabalho. Art. 2º O vencimento dos cargos, constantes no artigo anterior, pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores efetivos do Município, conforme estipulava o artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.242/98. Parágrafo Único. O vencimento inicial dos cargos pertencentes à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é três mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos (R$ 3.223,77) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Municipal Nº 6501

LEI Nº 6.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 3,33 (três virgula trina e três por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º - As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6500

LEI Nº 6.500, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) contador. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (um) contador padrão 7, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de 6 (seis) meses. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6499

LEI Nº 6.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6498

LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6497

LEI Nº 6.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Institui o vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Câmara Municipal autorizada a inst ituir o VALE ALIMENTAÇÃO, a ser concedido aos Servidores da Câmara Municipal, independente do Regime Jurídico pelo qual foi admitido. Art. 2° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá o valor unitári o de R$ 9,00 (nove reais) e será reajustado, sempre que houver reajuste salarial aos servidores, no mesmo percentual. Art.3° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá caráter pessoal a ser concedido, individualmente a cada servidor até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Parágrafo único – Para efeito de concessão do VALE ALIMENTAÇÃO, não serão considerados os contratos adicionais e/ou FGs concedidos ao servidor. Art.4° - O número de VALES ALIMENTAÇÃO a ser conc edido a cada mês, limita-se ao número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, descontados domingos e feriados. Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei, corre rão à conta de dotação orçamentária mediante abertura de crédito especial. Art. 6° - Revoga as resoluções 188/94, 278/06 e d emais disposições em contrário. Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6496

LEI Nº 6.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Estabelece quota básica mensal para custear com serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho-RS Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica estabelecido uma quota básica mensal para custear com serviços gráficos e impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentareis da Câmara Municipal de Carazinho - RS . Parágrafo Único - O suplente de Vereador que assumir em substituição utilizará a quota do gabinete do titular. Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) e que serão distribuídas da seguinte forma: Inciso l - Para Serviços Gráficos e Impressos será no valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais). Inciso lI - Para Postagem será de R$ 60,00 (Sessenta Reais). Inciso III - Para telefone será de R$ 200,00 (duzentos Reais), Inciso IV - Para uso de veiculo particular de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco Reais). Art. 3° As quotas básicas serão mensais, no mesmo e xercício e não poderão ser antecipadas. Art 4° - Os serviços gráficos serão disponibilizado s apenas para finalidade e divulgação da atividade parlamentar, sendo operacionalizado através empresa contratada pela Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo primeiro - O material de divulgação terá caráter informativo de prestação de contas ou conteúdo institucional ou administrativo. Parágrafo segundo - O Vereador titular da quota é responsável pelo conteúdo e pela matéria a ser divulgada. Art 5° - Para a divulgação de material gráfico há a necessidade de prévia autorização da mesa diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Não sendo autorizada divulgação de matéria de conteúdo promocional pessoal em desacordo com a Legislação Federal. Art 6° - A indenização por uso de veiculo particula r será disponibilizada exclusivamente para os gabinetes dos vereadores. Inciso l - O valor a ser indenizado pela Câmara em favor dos gabinetes será feita o controle mediante prestação de contas e relatório de quilometragem, ficando estipulado o preço do quilômetro rodado no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos). Inciso, II - Os demais critérios para esta prestação de contas e relatórios serão regulamentados pela mesa diretora. Art 7° - A Indenização de postagem será exclusiva p ara o uso do gabinete em correspondência do Vereador titular, ou o seu suplente quando este estiver na condição de substituição do titular. Art 8° - As despesas decorrentes das quotas previst as neste Resolução ficam sujeitas às normas relativas à despesa publica, à disponibilidade orçamentária, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inegibilidade. Art 9° - Fica vedada a transferência de quotas básic as entre os gabinetes dos parlamentares. Art 10° - A aplicação desta resolução e controle op eracional de suas disposições serão regulamentadas através de Decreto Legislativo. Art 11° - A despesa decorrente desta Lei correrá a conta de dotação orçamentária próprias. Art.12° - Revoga a resolução 285/06 Art 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6495

LEI Nº 6.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Prorroga o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, autorizado através da Lei nº 6064/04, alterada pela Lei nº 6406/06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6494

LEI Nº 6.494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a receber por doação um imóvel destinado para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a receber por doação, de Leovasir Francisco Tombini e Outros, uma área de terras urbanas, de forma irregular com área total de 934,00m² (novecentos e trinta e quatro metros quadrados) destinada ao prolongamento da rua Gastão Spinel Leal, na vila Oriental, nesta cidade, no setor 06, confrontando: ao NORTE, 14,00m com área remanescente; ao SUL, 14,00m com a rua Gastão Spinel Leal; a Leste, 65,25m com área remanescente; e a OESTE, 65,55m com a Universidade de Passo Fundo - UPF, conforme matrícula nº 23.398 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6493

LEI N.º 6.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 02 – Depto. Agropecuário; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Levar água a comunidade rural; Objetivo: Construção de redes de distriuição de água às comunidades rurais onde existe falta da mesma e na localidade de Capão Alto Molha Pelego no Distrito de São Bento, através de projeto elaborado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, da Prefeitura; Recursos: Próprios, contrapartida e terceiros (Estadual ou Federal). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.