LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6542

LEI MUNICIPAL N.º 6.542, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Disciplina o pagamento da Subvenção Social, no valor de R$ 400.000,00, destinada ao HCC, e assume débito de energia elétrica com a ELETROCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica disciplinado a concessão de Subvenção Social ao Hospital de Caridade de Carazinho, autorizado pela Lei Municipal n.º 6.505, de 05-01-07, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ), mediante firmação de Convênio com o devido Plano de aplicação. Objetivo: Custear despesas do HCC da área de saúde, em Benefício da Comunidade. Art. 2° Para pagamento de parte da Subvenção Social concedida, é autorizado o Poder Executivo a assumir dívida de energia elétrica do Hospital de Caridade - HCC com as Centrais Elétricas de Carazinho S. A. – Eletrocar, no valor de R$ 134.846,86 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para pagamento até 20/04/2007, conforme demonstrativo de débito ( ANEXO I ), fazendo parte integrante desta Lei. § 1º O saldo remanescente de R$ 265.153,14 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais e quatorze centavos) da Subvenção Social, autorizada pelo artigo 1°, obedecerá ao seguinte cronograma financeiro para o seu pagamento: 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada uma, com os vencimentos a partir de 10/04/2007 até 10/06/2007, 01(uma) parcela no valor de R$ 23.030,66 (vinte e três mil, trinta reais e sessenta e seis centavos) com vencimento em 10/07/2006, e mais quatro parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 23.030,62 cada uma com vencimentos a partir de 10/08/2006 até 10/11/2007. Art. 3° Servirá de Recursos para cobertura do autorizado pelo artigo 1° a seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 2108 - SUBVENÇÃO AO HCC 575/3335043000000 - Subvenções Sociais - 040- ASPS ..........................R$ 400.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6541

LEI MUNICIPAL N.º 6.541, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2007: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE-Despesa c/ Pessoa e encargos 1610-1/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612-8/3319046000000 - Auxílio - Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6540

LEI MUNICIPAL N.º 6.540, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 147.344,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.344,20, (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais, vinte centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto. municipal de obras e serviços 2069 - manutenção setor de obras e serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 147.344,20 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 11.414,88 789/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros - Pessoa Física...R$ 1.500,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 1046 - Reequipamento Do Setor 797/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente ........R$ 3.000,00 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 811/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 6.089,24 822/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 1.500,00 819/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros - Pessoa Física...R$ 1.000,00 816/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 3.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 1050 - Construção/Ampliação Do Prédio Almox. 833/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.500,00 835/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 1.500,00 834/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 1.500,00 844/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 1.000,00 841/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.500,00 842/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.500,00 837/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.500,00 2 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 548,20 855/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 1.000,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 901/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.000,00 900/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 899/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 500,00 911/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 3.726,00 909/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 5.000,00 907/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 1.000,00 904/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.834,00 1052 - Execução De Obras E Projetos Especiais 972/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 3.000,00 974/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica ......R$ 7.000,00 969/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 971/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 500,00 965/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 9.821,27 967/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 500,00 978/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 3.000,00 981/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mao-De-Obra...........................R$ 1.000,00 2069 - Manutenção Setor De Obras E Serviços 892/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 3.800,00 888/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 1.200,00 887/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 500,00 897/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores.............R$ 3.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1083/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 700,00 1072/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 5.000,00 1054 - Construção, Reforma E Remodelação Ponte 1041/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 3.000,00 1120 - Constr. Abertura Pavim.Estradas Vicinais 1105/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 500,00 1108/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.000,00 1113/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Física ........R$ 500,00 1114/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 500,00 1100/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 2.000,00 1103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica ......R$ 500,00 1123 - Obras Asfaltamento Na Br 386 Acesso UPF 1170/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 1.000,00 3 1169/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 1.000,00 1168/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 1.000,00 1167/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações.....................................R$ 7.000,00 2151 - Manut.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1011/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 600,00 1009/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil ..................................R$ 1.400,00 1007/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica .......R$ 9.818,07 1006/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física .......R$ 500,00 1005/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ..................................R$ 14.392,54 0807 - Depto De Limpeza Pública 1057 - Reequipamento Da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente ........R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6539

LEI MUNICIPAL N.º 6.539, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Revoga a Lei Municipal n.º 5.140/98, a qual autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.140/98, de 11 de fevereiro de 1998, a qual autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia Ltda, com 4.000,00m2 , localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Frirz, Setor 13, Quadra 14, Lote 02, (matrícula n.º 25457, no CRI – Carazinho), em virtude da empresa não ter cumprido com a legislação municipal, alienando a área a terceiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAJ/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6538

LEI MUNICIPAL Nº 6.538, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Transfere Departamentos e altera redação de Secretarias Municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido os Departamentos de Trânsito, de Esportes, da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e o Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Em conseqüência da transferência dos Departamentos ficam alteradas as denominações, das Secretarias, a saber: - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades estaduais, federais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificação agrícola; estimular a instalação de feiras, exposições agroindustrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalação de novas empresas; criação, construção e manutenção de parques florestais; coordenar a realização de projetos e ações de proteção à fauna, flora e mananciais hídricos; tudo que couber referente a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a legislação pertinente; realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltados a famílias de baixa renda, elaborando programas e projetos para saná-los. § 1º Para o desempenho das suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, contará com os Departamentos de: a) AGROPECUÁRIA b) INDÚSTRIA E COMÉRCIO c) MEIO AMBIENTE d) TRÂNSITO e) HABITAÇÃO f) ESPORTE E LAZER 2 § 2º Também integra a estrutura da Secretaria, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área. - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social passa a denominar- se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a ela compete elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, participando no desenvolvimento de Projetos de Política de atendimento na área de Assistência Social; elaborando planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal; desenvolvendo programas na área social voltada a população carente; em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, descrita em legislação própria. Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento Municipal do Bem Estar Social – DEMBES, o Abrigo Profª Odila e a Padaria Municipal (Vaca Mecânica). Art. 3º Fica transferido os Departamentos de Obras do Interior e Praças de Jardins, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos transferidos, desmembrados, para as novas Secretarias observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente, de conformidade com anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6537

LEI MUNICIPAL N.º 6.537, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 36.630,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 36.630,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.xxxx - Secretaria Justiça Segurança RS – Convênio SUSEPE xxxx/3330413904 - Convênio com a SUSEPE................................R$ 36.630,00 objetivo: prorrogação Protocolo de Ação continuada com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/33903900000000 - Outros serviços de terceiros ............................R$ 36.630,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6536

LEI MUNICIPAL N.º 6.536, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 8.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12366237.2.xxx - Progr.Apoio.Sist.Ens.Atend.Educ.Jov.-Adulto/Fazendo Esc. xxxx/3334093000000 - Indenização e Restituições ..........................R$ 8.000,00 Objetivo: Devolução de valor recebido do FNDE através do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos/Fazendo Escola, em razão da rede municipal não atender mais esta modalidade de ensino. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.12361232.2208 - Despesas Exercícios Anteriores – Ensino Fundamental 1676-4/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores .............R$ 8.000,00 Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6535

LEI MUNICIPAL N.º 6.535, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 405.201,50. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 405.201,50 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e um reais e cinqüenta centavos), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutenção do Gabinete do Prefeito xxxx/33304100000000 - Contrib/Convênio c/ UERGS .......................R$ 3.000,00 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010165.2812 - Manut. Geral da Farmácia Básica xxxx/33903200000000 - Material de distribuição gratuita ...................R$ 385.033,50 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Progr. Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/33903600000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 1.000,00 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.2151 - Manut. Setor vias públicas urbanas e interior xxxx/31900400000000 - Contração por tempo determinado ..............R$ 6.168,00 0805.267820536.2070 - Arrend. Área Extr.Minério, lavra de basalto, saibro e outros xxxx/33903800000000 - Arrendamento Mercantil...............................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento Agropecuário 1102.206020408.1124 - Aquisição Maquinário Agrícola 1229/44905200000000 - Equipamento material permanente ............. R$ 3.000,00 2 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010165.2076 - Manut. Contrato Gestão c/ org. sociais 362/33504100000000 - Contribuições - ASPS .................................R$ 276.569,50 1895/33504100000000 - Contribuições - FES/Farmácia Básica ........R$ 19.136,00 1973/33504100000000 - Contribuições - FES/Farm. Saúde Mental...R$ 1.000,00 1894/33504100000000 - Contribuições - FNS/Farmácia Básica ........R$ 81.650,00 1972/33504100000000 - Contribuições - FNS/Farm. Estratégica ......R$ 6.678,00 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Progr. Bolsa Família/Cadastro Único 1724/33903900000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.000,00 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Mun. De Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção Setor Obras e Serviços 872/31901100000000 - Contração por tempo determinado ..............R$ 6.168,00 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.2070 - Arrend. Área Extr.Minério, lavra de basalto, saibro e outros 1123/33903600000000 - Outros serv. Terceiro – Pessoa Física.........R$ 5.000,00 1121/33903900000000 - Outros serv. Terceiro – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6534

LEI MUNICIPAL N.º 6.534, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Carazinho, de acordo com o disposto no art. 24, §1° da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006: Capítulo II Da composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VI) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 8 (oito) membros. 2 § 2º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 3º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituirse como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §1º. § 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 3 II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei. Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; 4 III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6533

LEI MUNICIPAL N.º 6.533, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, mediante abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.450 – LDO 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 3.000,00 Objetivo. Manutenção da escola (aquisição de bolas, ternos de camisetas, viagens para participação de jogos e campeonatos). Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412229.1003 - Ampliação de Centro Administrativo-Prédio 2/44905100000000 - Obras e Instalações .........................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6532

LEI MUNICIPAL N.º 6.532, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251,com jornada, remuneração e atribuições constantes do Anexo I e II, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2007. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo II. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2007. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/cbs 2 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. Desenvolver Oficina de Dança Tradicionalista 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 30 20 08 40 15 20 01 Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 7,30 40 01 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes I nstrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto Desenvolver Oficina de Artes 7,30 7,30 7,30 40 30 20 01 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão Desenvolver Oficina de Coral Maestro 7,30 7,30 7,30 30 30 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 7,30 30 01 Instrutor de Clube de Ciências Desenvolver a Oficina de Clube de Ciências 7,30 15 Total 408 3 ANEXO II ÁREA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO ATRIBUIÇÕES VALOR DA HORA CARGA HORÁRIA SEMANAL INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Cursos de Informática Básica e em programas específicos: Word, Windows, Excel, Internet Explorer, Power Point, HTML, Manutenção de Computadores, Instalação de Redes e Sistemas. 7,30 55h/Semana PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Desenvolver os cursos de padaria e confeitaria (pães, tortas, doces, bolos, salgados, bolachas, sobremesas e pratos trivial ) 7,30 40h/Semana CONFECÇÕES Instrutor de Confecções Desenvolver o curso de corte e costura, com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas. 7,30 30h/Semana COMÉRCIO Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, técnicas de vendas, administração, crédito e cobrança, técnicas de secretariado, preparação para o mercado de trabalho. 7,30 20 h/Semana SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial e Instalação Telefônica Mecânica de Motos Eletrônica 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 20 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: - Técnicas de Serigrafia, sabonetes artesanais, topearia - Pintura Artesanal: tecido, vidros, telas, madeira - Biscuit, EVA, velas, dècoupage - Bijuteria Artesanal - Bordado em vagonite, ponto cruz, macramé, tapeçaria -Tricô e Crochê 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 30 h/Semana 20 h/Semana 15 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 4 ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, técnicas de coloração, maquiagem e tratamento de pele, manicure, pedicure, técnicas de massagem e depilação. 7,30 40 h/Semana ESPORTE E ARTES Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso de Violão, Teclado e Técnicas de iniciação em canto. 7,30 20h/Semana T O T A L 360

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6531

LEI MUNICIPAL N.º 6.531, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 1 (um) Fonoaudiólogo e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 18.110,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Fonoaudiólogo, com regime de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de Fonoaudiologia para atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo art. 2º fica autorizado à abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2007, no valor total de R$ 18.110,00 (dezoito mil, cento e dez reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar xxxx/3319004000000 - Contrat. por Tempo Determinado ................R$ 14.710,00 xxxx/3319013000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 3.000,00 xxxx/3190090000000 - Salário Família .............................................R$ 400,00 Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar no atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710.12361239.2064 - Transporte Escolar dos Alunos da Zona Rural 1672-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros - P Jurídica........R$ 18.110,00 Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6530

LEI MUNICIPAL N.º 6.530, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a Contratação Emergencial de 02 (dois) professores para atuar com alunos portadores de deficiência auditiva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art.2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 (dois) professores, com regime de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar n° 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de deficiência auditiva, com conhecimentos sobre a proposta educacional para os surdos, ter domínio da Língua Brasileira de Sinais e despender habilidades metodológicas para a Educação Infantil e Anos Iniciais, para atuar na rede municipal de ensino. Objetivo: Compreende a remuneração e encargos sociais dos professores contratados por tempo determinado, para atuar junto às escolas da rede municipal de ensino com alunos portadores de deficiência auditiva. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6529

LEI MUNICIPAL N.º 6.529 DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 114.694,74. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 114.694,74 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1150-9/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 29.018,79 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 40.000,00 0703.12361232.1035 - Obras e Instalações – EMEFs 1388-9/3449030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 5.000,00 1392-7/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 5.000,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1403-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 14.548,25 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12306240.2053 - Manutenção Serviço Alimentação Escolar – PNAE/PNAC 1614-4/3339030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 19.395,99 1615-2/3339030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 1.731,71 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar criado pelo artigo anterior, os superávits financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do Salário Educação, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche – PNAC, do exercício de 2006. Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6528

LEI MUNICIPAL N.º 6.528, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 11.880,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12367236.1xxx - Obras e Instalações xxxx/3449030000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 3.500,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................... R$ 2.440,00 Objetivo: Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. Ação: Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física. 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12367236.2xxx - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/3339030000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 5.940,00 Objetivo: Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. Ação: Material Didático/Pedagógico. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física e Material Didático/Pedagógico. Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


MAIS LEIS

Notícias

18.09.2017 - 21:49
Câmara entrega Título Tradicionalista Destaque em sessão no CTG Unidos pela Tradição Riograndense

A Câmara de Vereadores entregou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18),o título “Tradicionalista Destaque” ao senhor Pedro Américo Messerschmidt.

15.09.2017 - 08:00
Título Tradicionalista Destaque será entregue na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (18) será realizada no CTG Unidos pela Tradição Riograndense, onde será entregue

14.09.2017 - 18:50
Vereador reivindica por melhorias na praça do bairro Princesa

Após a declaração de utilidade pública da praça do bairro Princesa, um novo passo para realização de melhorias na infraestrutura do local foi iniciada na

13.09.2017 - 16:19
Protocolado projeto que inclui Agosto Verde no calendário oficial do município

Deu entrada na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (13) o projeto que institui no Calendário Oficial do município as comemorações ao movimento nacional denominado

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.