LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6526

LEI MUNICIPAL N.º 6.526, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 18 (dezoito) vagas para a Classe C, 18 (dezoito) vagas para a Classe D e 04 (quatro) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2006. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6525

LEI MUNICIPAL Nº 6.525, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Dá denominação ao segmento da Rua Porto Alegre no Bairro Santa Terezinha. AUTOR: Vereador Gilnei Jarré ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua ELÍSIO NABOR DE BORTOLI o segmento da Rua Porto Alegre, localizada no Bairro Santa Teresinha, paralela a Rua Fernando Ferrari. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/034/2007/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6524

LEI MUNICIPAL Nº 6.524, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação de cláusulas da minuta, constante da Lei Municipal nº 6.509 de 12/01/07, do convênio com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação das cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 10ª da minuta constante da Lei Municipal nº 6.509 de 12/01/07, do Convênio a ser firmado com o Hospital de Caridade de Carazinho, passando a viger de acordo com a redação constante do anexo I: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2 ANEXO I CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Único de Saúde - SUS e conveniar/contratar a prestação de serviços hospitalares, técnico-profissionais e ações de saúde a serem prestados ao cidadão , visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde, na qual o HOSPITAL está inserido, ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir à média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde . § 1º Os serviços conveniados/contratados encontram-se discriminados no anexo I, na Ficha de Programação Orçamentária e na Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (CNES), que integram este instrumento, para todos os efeitos legais, devendo estar à disposição do Complexo Regulador local. § 2º Os serviços conveniados/contratados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada do Hospital de Caridade de Carazinho, incluídos seus serviços médicos- hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive a proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de leitos e serviços em favor da clientela universalizada. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS Para o cumprimento do objeto deste termo, o conveniado/contratado se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Oferecer atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do conveniado/contratado, e através de seus serviços próprios ou conveniados. II - Assistência Ambulatorial de Urgência e Emergência: 1 - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de atendimento obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala do parto; 2 - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; 3 - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; 4 - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas, próprio ou sublocado. 3 5 - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital, e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; 6 - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. I II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1- Internações hospitalares - até 450 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do contratado/conveniado, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro conforme discriminado no Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse das partes. 2 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 3 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 4 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 5 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 6 - serviço de enfermagem; 7 - serviços gerais; 8 - fornecimento de roupa hospitalar; 9 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 10 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, tomografia computadorizada quimioterapia e demais serviços cadastrados no CNES. Parágrafo Único - As internações hospitalares/Assistência médico-ambulatorial, consideradas pelo Ministério da Saúde como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS,serão realizados mediante termos aditivos específicos. Os serviços referidos nos incisos I,II e III, serão executados no Hospital de Caridade de Carazinho, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, com Alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do seu responsável Técnico, Dr.Paulo Cattapan, registrado no Conselho de Medicina sob o CRM nº 012495. CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DOS PARTÍCIPES I - Do conveniado/ contratado: Além das obrigações previstas na legislação do SUS/MS o conveniado/ contratado deve: - disponibilizar 8% (oito por cento) das internações mensais para cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde. - cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial, nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. - manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; I I - Do convenente/contratante: 4 a) transferir os recursos financeiros previstos neste termo ao contratado/ conveniado, conforme valor estipulado no anexo I deste termo; b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados/conveniados; c) estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde; CLÁUSULA SEXTA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O conveniado/contratado apresentará mensalmente ao convenente/ contratante, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS. II - O convenente/contratante pagará 90% (noventa por cento) do valor informado e aprovado pelo DATASUS até o 3º dia útil, após disponibilização dos recursos pelo Ministério da Saúde mês subseqüente à prestação de serviços, completando-se o restante do pagamento até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços, após finalizada a auditoria pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde III - Os serviços referente a Terapia Renal Substitutiva, serão pagos na sua totalidade no momento do repasse do respectivo recurso financeiro pelo Fundo Nacional da Saúde. IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue ao conveniado /contratado recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do convenente/contratante, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação das faturas em meio magnético e documentos implica em atraso nos pagamentos. V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao conveniado/contratado para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da convenente/contratante, este garantirá ao conveniado/contratado o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do conveniado/ contratado; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do convenente/contratante; CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBVENÇÃO SOCIAL O Município repassará ao HCC, a título de subvenção social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, com os valores estipulados no anexo I, que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes. § 1º - A contrapartida do HCC será efetivada por parte do déficit econômicofinanceiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS, reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, e que será mensalmente comprovada, a partir da realidade contábil. 5 § 2º - Caso o valor do déficit econômico-financeiro, não for suficiente para a contrapartida da subvenção social, o HCC deverá apresentar mensalmente, demonstrativos de serviços prestados, como aplicação dos recursos recebidos além da produção pela Tabela SUS, a título de subvenção, não podendo o conveniado apresentar posterior cobrança de valores a qualquer título de diferenças, relativos aos mencionados serviços. § 3º - Fica estabelecido e firmado, que no recebimento da subvenção Social que incidirá para cobertura dos atendimentos realizados a maior pelo HCC e para a cobertura de parte do déficit econômico gerado pela grande defasagem da Tabela de Preços do SUS, o conveniado não apresentará posteriormente cobranças de valores a qualquer título de diferenças. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente convênio/contrato vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2007, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. § 1º - Sempre que houver alteração do valor dos procedimentos ora conveniados/ contratados, através de reajustes nas tabelas do SUS pelo Ministério da Saúde, os mesmos serão repassados mediante termo aditivo. § 2º - O referido Convênio deverá ser rediscutido por ocasião da aprovação da contratualização dos Hospitais pelo Ministério da Saúde.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6523

LEI MUNCIPAL N.º 6.523, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre o provimento de cargos públicos por pessoas deficientes. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º Para os efeitos desta lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à pessoa condições física, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do respectivo cargo. Parágrafo único. A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na forma prevista neste artigo, serão previamente atestadas por laudo de junta médica, nomeada pelo município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público. Art. 3º Quando houver inscritos nas condições do art.1º, ficam-lhes asseguradas 10 (dez por cento) das vagas então existentes, até extinção da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao seguinte: I – a homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação, e classificação ordinal em cada uma das listas; I I – as nomeações do concurso obedecerão predominantemente a nota final obtida, independente da lista em que esteja o candidato. Parágrafo único. Se do percentual aplicado, definido pelo “caput”, resultar em fração inferior a uma vaga, ficará assegurada, no mínimo uma vaga, exceto quando o número de vagas for inferior a 05(cinco). Art. 4º Os demais critérios constantes do edital do concurso público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta lei. Art. 5º Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do art.1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 3.544/86. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração DPM/CBS

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10 . 04 . 2008

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07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6522

LEI MUNICIPAL Nº 6.522, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CTG Pedro Vargas, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Pedro Vargas, mediante abertura de Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílio Financeiro a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais......................................................R$ 1.000,00 Objetivo: custear despesas com aquisição de troféus do XV Rodeio Crioulo, realizado pelo Quadro de Laçadores Pedro João da Silva, nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2007, no Parque Valli Albrecht, com formalização de convênio, de conformidade com a Lei Municipal nº 6.450 – LDO/2007. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Poder Executivo do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1001 - Aquisição Equip. e Mat. Perman. 597/449052000000 - Equipamentos e Mat.Perm...........................................R$ 1.000,00 Parágrafo Único. Os valores autorizados desta Lei serão descontados dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de março de 2007. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6521

LEI MUNICIPAL N.º 6.521, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro a diversas Associações de Bairros de Carazinho, no valor de R$ 1.928,57 para cada Associação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às Associações de Bairros de Carazinho abaixo relacionadas, mediante formalização de convênio e de conformidades com as Leis n° 6.450 e 6.505 no valor de R$ 1.928,57 (hum mil, novecentos e vinte oito reais e cinqüenta e sete centavos), para cada Associação: - Associação dos Moradores do Bairro Brandina - Associação dos Moradores do Bairro Dileta - Associação dos Moradores do Bairro Ouro Preto - Associação dos Moradores do Bairro Planalto - Associação dos Moradores do Bairro Floresta - Associação Comunitária do Centro de Carazinho - Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Ouro Preto - Associação dos Moradores do Bairro Santa Terezinha - Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio e Camaquã - Assoc. Moradores dos Bairros São Pedro, São João, Herter, Boa Vista - Associação dos Moradores do Bairro São Sebastião - Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova - Associação dos Moradores do Bairro São Lucas - Associação dos Moradores do Bairro Princesa Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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10 . 04 . 2008

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07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6520

LEI MUNICIPAL N.º 6.520, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 9.513,70. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 9.513,70 (nove mil, quinhentos e treze reais e setenta centavos), com a seguinte classificação: 11 - SEC. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.18541352.xxxx - Aquisição de Equip. ao Fundo Munic. Meio Ambiente xxxx/44905200000000 - Equip. e Mat.Perman.-1022 FMMA.............R$ 5.513,70 1104.18541352.1059 - Manut.Increment.FundoMunic.Meio Ambiente xxxx/33903300000000 - Passagens e Desp.c/Locom.- 1022 FMM....R$ 2.000,00 1104.18541352.1059 - Manut.Increment.Fundo Munic.Meio Ambiente xxxx/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros PJ – 1022 FMM.......R$ 2.000,00 Art 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente das contribuições de multa por dano ao meio ambiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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10 . 04 . 2008

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07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6519

LEI MUNICIPAL N.º 6.519, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza o Município a permitir o uso de bem móvel ao Clube Carazinhense de Xadrez - CCX. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de um computador ao Clube Carazinhense de Xadrez - CCX, com as seguintes características: Processador Pentium S 90 MHZ, 32 MB memória RAM, HD 10 GB, drive de disquete de 1,44 MB, teclado, monitor UIS Suga Color 14”, Impressora Canon BJC-240, jato de tinta, cadastrados no patrimônio do Município sob os n.ºs 382, 384 e 383, respectivamente. Art. 2º A permissão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da permissionária. Art. 4º O computador deverá ser restituído ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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10 . 04 . 2008

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07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6518

LEI MUNICIPAL N.º 6.518, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 1.500.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.28843.00X - Amortização do Passivo Atuarial/RPPS xxxx/31919200000000 - Despesas Exercícios anteriores.......................R$1.500.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.28843001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/3469071000000 - Principal Dívida por Contrato ...........................R$1.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6517

LEI MUNICIPAL Nº 6.517, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Ementa: Dá nova redação no artigo1° da Lei 5.119 de 1997. AUTOR: Antonio Azir VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município autorizado a receber doação, sem ônus, áreas para abertura de vias públicas em glebas de até 05 (cinco) hectares e ligadas em pelo menos um acesso á malha urbana por vias públicas, observando os dispositivos desta Lei. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Reuniões, em 07 de março de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6516

LEI MUNICIPAL Nº 6.516, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências. AUTOR: Mesa Diretora VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo auto rizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Art. 2° - O convênio autorizado pelo artigo anteri or será para contratação de até 02 (dois) estagiários que desempenharão atividades na Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo Único – A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3° - A remuneração será de R$ 760,55, reajust ável na época do dissídio dos servidores da Câmara Municipal, nos mesmo índices. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, ocorr erão à conta do Orçamento de 2007. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 0101 – Ação Legislativa 0101.0103400012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal de Carazinho 33903999010000 – Serviços de Estagiários Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação Sala das Reuniões, em 07 de março de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6515

LEI Nº 6.515, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Efetivos: funcionários concursados e nomeados. Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal, os quadros a seguir relacionados: DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO Assessor Legislativo Ensino Médio Completo 01 06 Auxiliar Administrativo Superior Completo 01 06 Auxiliar de Expediente Ensino Médio Completo 01 03 Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fundamental Completo 01 02 Auxiliar Legislativo Ensino Médio Completo 01 02 Contador Superior Completo 01 07 Cozinheira Ens. Fundamental Completo 01 02 Faxineira Ens. Fundamental Completo 01 01 Motorista Ens. Fundamental Completo 01 02 Recepcionista Ensino Médio Completo 02 02 Segurança Ens. Fundamental Completo 03 01 Técnico em Informática Ensino Médio Completo 01 05 Art. 4º - O valor estipulado para cada padrão corresponde a: PADRÃO VALOR 1 R$ 585,02 2 R$ 760,55 3 R$ 988,49 4 R$ 1285,03 5 R$ 1.611,43 6 R$ 1.714,76 7 R$ 2.699,30 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Contador: Comparecer às reuniões, elaboração da contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente, apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos, fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimentos de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e controle financeiro e orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. Técnico em Informática: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos, de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias ”on-line”, scanear as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário n uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de expediente dentro da área de informática. Recepcionista: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, anotar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor do Expediente. Motorista: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao diretor de expediente, qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto ao EBCT, agências bancárias e outros locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Cozinheira: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Faxineira: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, Interno e Externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Segurança: Responsável pela segurança do Legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Legislativo: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: Comparecer as reuniões, digitar e elaborar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Assessor Legislativo: Comparecer às reuniões; redigir Atas das Reuniões; digitar e elaborar Leis, Decretos, resoluções, Portarias, Atestados, Certidões, Ordens ; informar e organizar os processos relativos a assuntos gerais do Legislativo; elaborar e redigir correspondências oficiais; orientar os demais servidores nas tarefas legislativas; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. Auxiliar Administrativo: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Auxiliar de Serviços Gerais: Comparecer as reuniões, executar trabalhos de jardinagem, limpeza e conservação em geral nas dependências externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral e pequenos reparos nos imóveis, para mante-los em condições de uso, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos, separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais), controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação, executar outras atividades de apoio operacional ou correlata, desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho, manter organizado o arquivo inativo, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Art. 6º - A carga horária de todos os funcionários efetivos é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais. Art.7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existente de acordo com o art. 3º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogan-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis 6.249/05, 6.282/05 e 6.338/06. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6514

LEI Nº 6.514, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificação de cargos da Câmara Municipal de Carazinho é organizado pela presente Lei, no que se refere ao quadro de funcionários da presente Casa Legislativa. Art. 2º - A estrutura dos cargos é definida em: Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Cargos em Comissão: funcionários em cargos provisórios e indicados pelo Presidente da Câmara e os assessores parlamentares que são indicados por cada vereador. Funções de Confiança: cargos efetivos que assumem e acumulam funções de confiança. Art. 4º - Os Cargos em Comissão existentes na Câmara Municipal de Carazinho, com sua denominação, símbolo e remuneração estão descritos nos quadros abaixo: DENOMINAÇÃO NºCARGOS SÍMBOLO Assessor da Mesa Diretora 01 CCL/FGL – 5 Assessor de Comunicações 01 CCL/FGL – 5 Assessor Jurídico 01 CCL/FGL-5 Assistentes Parlamentares 10 CCL/FGL – 3 Consultor Jurídico 01 CCL/FGL - 6 Diretor de Expediente 01 CCL/FGL - 7 CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 585,02 FGL R$ 292,52 CCL2 R$ 760,55 FGL R$ 380,28 CCL3 R$ 988,49 FGL R$ 494,25 CCL4 R$ 1.285,03 FGL R$ 641,42 CCL5 R$ 1.814,97 FGL R$ 937,71 CCL6 R$ 2.612,31 FGL R$ 1.349,66 CCL7 R$ 3.396,13 FGL R$ 1.754,61 Art. 5º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo descrito anteriormente são: Diretor de Expediente: Comparecer às reuniões ; atender ao público em geral; dirigir e supervisionar todos os serviços, exercendo o controle sobre as tarefas dos funcionários; colaborar na elaboração do Orçamento do Legislativo; responsável pela distribuição dos Processos e documentos entregues aos Vereadores, bem como do regresso dos mesmos; responsável pelo uso do veículo da Câmara; expedição de correspondências; assinar cheques em conjunto com o Presidente; efetuar compras da Câmara Municipal; organizar o quadro de férias e folgas dos funcionários; prestar colaboração à Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno. Consultor Jurídico: Comparecer às reuniões; analisar e dar pareceres nos Projetos de Lei, Resoluções e Processos em tramitação no Legislativo; acompanhar e dar amparo jurídico às decisões da Mesa Diretora; comparecer e assessorar as reuniões das Comissões de Pareceres; executar outras tarefas designadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor da Mesa Diretora: Comparecer às reuniões; manter em dia a agenda de compromissos da Mesa Diretora; efetuar a Revisão das Atas; auxiliar a Mesa Diretora para o desempenho de suas atribuições; elaboração da correspondência oficial e outras; elaborar o registro dos Anais da Casa e os lançamentos no computador; responsável pela utilização e controle da máquina fotocopiadora; assessorar as atividades do Legislativo nas reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares promovidos pela Câmara, executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assessor de Comunicações: Comparecer às reuniões, encontros, congressos, simpósios e similares, promovidos pela Câmara; dar cobertura e manter relações referente a assuntos externos ligados ao Legislativo; divulgar os trabalhos junto aos órgãos de imprensa; auxiliar o Sr. Presidente nas missões específicas atinentes com a investidura do cargo; coletar e arquivar recortes de jornais, revistas, etc. referente a assuntos da Câmara; responsável pela conservação do material de uso específico de suas funções, como máquina fotográfica, filmes, etc.; elaborar o Boletim Oficial; executar outras tarefas determinadas pela Presidência e Diretoria de Expediente. Assistente Parlamentar: Assessorar o Vereador que pertencer a sua indicação, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos; recepcionar e atender as pessoas que procuram o Vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do Vereador a qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do Vereador; proceder ao arquivamento do documentos do Vereador; elaborar relatório de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do Vereador. Realizar trabalhos externos ligados a sua função, inclusive de representação, desde que por delegação do vereador. Assessor Jurídico: Assessorar a Mesa Diretora nas atribuições pertinentes aos procedimentos administrativos e outros de ordem jurídico no acompanhamento de processos judiciais que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6º - A carga horária de todos os cargos em comissão é de no mínimo 33 horas e no máximo 40 horas semanais, com exceção do cargo de Consultor Jurídico que é de 20 horas semanais e Assessor Juridico que é de 10 horas semanais. Art. 7º - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Carazinho aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo com o art. 4º desta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogan-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis: 6.249/05, 6.282/05 e 6.338/06 Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6513

LEI MUNICIPAL N.º 6.513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Overdose de Vida. SÉRGIO WEINMANN, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Associação Overdose de Vida, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par, distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à criação de espaço alternativo para a entidade disponibilizar oficinas de artesanato, teatro, biblioteca, vídeoteca e projetos sociais antidrogas, valorização da vida e construção de valores através de artes. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; 2 V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas, de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2007. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 3 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001- 16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, SÉRGIO WEINMANN. CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO OVERDOSE DE VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.158.711/0001-09, com sede à Rua Almirante Tamandaré, n.º 387, Centro, em Carazinho- RS, neste ato representada por seu Presidente, MARCELO OLIVEIRA, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ....... de ....... de .......... de 2006, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados) com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07 - com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina- se à à criação de espaço alternativo para a entidade disponibilizar oficinas de artesanato, teatro, biblioteca, vídeoteca e projetos sociais antidrogas, valorização da vida e construção de valores através de artes. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único: Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. 4 CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei Municipal nº............ CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2007. MARCELO OLIVEIRA SÉRGIO WEINMANN Presidente da Associação Overdose de Vida Prefeito em exercício Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 2007


Lei Municipal Nº 6512

LEI MUNICIPAL N.º 6.512, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.- BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de equipamentos rodoviários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para a aquisição dos equipamentos rodoviários, com recursos provenientes do crédito contratado com o BANRISUL, valor resultante do processo licitatório. Parágrafo único. O Valor máximo a ser firmado do contrato de financiamento com o BANRISUL, será o resultante do processo licitatório. Art. 6° Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 2 Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 2007


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.