LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6581

LEI MUNICIPAL N.º 6.581, DE 11 DE JULHO DE 2007. Autoriza o município figurar como Interveniente- Anuente no Contrato em que a Caixa Econômica Federal irá firmar com o HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a figurar como Interveniente- Anuente no Contrato em que o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC irá firmar com a Caixa Econômica Federal, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6580

LEI MUNICIPAL N.º 6.580, DE 11 DE JULHO DE 2007. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA-2006/2009 e Lei 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 6.900,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 04 – Departamento Municipal de Obras e Serviços; Função: 16 – Urbanismo; Sub-função: 451– Urbanismo ; Programas: 0302 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; Ação: Pagamento de complemento a do terreno da Gare; Meta: Pagamento do complemento das parcelas da aquisição do terreno da Viação Férrea – Gare -. Atualização Monetária conforme Art. 2º Lei Municipal n.º 6.311 de 13/12/2005. Recurso: Próprios. Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.164510302.1102 - Obras de Retirada dos Trilhos do Centro xxxx/344906100000000 - Aquisição de Imóveis .............................................R$ 6.900,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN., OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.1047 - Reequipamento do Setor Almoxarifado 832/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente ...................R$ 6.900,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6579

LEI MUNICIPAL N.º 6.579, DE 11 DE JULHO DE 2007. Autoriza a prorrogação até 31/07/2010, a vigência da Lei Municipal n.º 5.999/03, que autoriza Convênio com a ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2010, a vigência da Lei Municipal n.º 5.999/03, alterada pela Lei Municipal n.º 6.035/04, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior e de pessoas indicadas pelos mesmos(dependentes ou familiares). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6578

LEI MUNICIPAL Nº 6.578, DE 03 DE JULHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa YACAMIM, visando a prevenção da violência e criminalidade juvenil, no valor de R$6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa YACAMIM, através de repasse de recurso financeiro à Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, que operacionalizará o programa, mediante a contratação de profissionais especializados, que atendam as ações constantes do artigo 2º, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º A empresa congregará ações, com apoio de toda a Sociedade Carazinhense, voltada a garantir às crianças (em idade escolar) e adolescentes do Município de Carazinho atividades esportivas, educacionais, de lazer e profissionalização bem como a pertinente assistência às suas correspondentes famílias, visando a prevenir (prevenção primária, secundária e terciária) o uso de álcool e outras drogas e a conseqüente criminalidade juvenil. Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/33504100000000 - Contribuições ...................................................... ...R$ 6.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6577

LEI MUNICIPAL N.º 6.577, DE 03 DE JULHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil, visando à execução do Programa AABB Comunidade. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Banco do Brasil, visando à execução do Programa AABB Comunidade, de acordo com Convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0702 - FUNDEF/FUNDEB 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2064-8/3319009000000 - Salário-Família 2060-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2050-8/3319013000000 - Obrigações Patronais 2062-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação 2065-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0703 - Salário Educação 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo 1403-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0706 - Programas Suplementares 0706.12306240.2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 1630-6/3339030000000 - Material de Consumo 1632-2/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6576

LEI MUNICIPAL N.º 6.576, DE 03 DE JULHO DE 2007. Inclui meta na Lei n.º 6.450 – LDO 2007, Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2007, Lei n.º 6.450/06, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Sáude; Ação: Celebração de Convênios com ONG’s sem fins lucrativos; Meta: Realização de parceria, concessão de subvenção social, firmação de convênio com entidade filantrópica APAE; Objetivo: Concessão de auxílio financeiro à Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Recursos: Próprios; Valor: R$ 100.000,00. Art. 2º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.xxxx - Subvenção à APAE xxxx/33504300000000 - Subvenções Sociais ........................................R$ 100.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.1092 - Reequipamento do Setor 572/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.000,00 0902.103010161.1118 - Aquisição Equipamento Material Permanente do PSF 243/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.000,00 2 0902.103010166.1060 - Reequipamento Setor Vigilância Sanitária 365/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 16.000,00 0902.103020169.1117 - Centro de Diagnóstico 498/44903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 1.000,00 502/44903600000000 - Outros Serviços de Terceiros-PF .................R$ 1.000,00 505/44903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ ................R$ 2.000,00 509/44905100000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 1.000,00 495/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente...........R$ 20.000,00 0902.103020172.1109 - Reequipamento Setor de Transporte 552/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 19.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. p/ APAE- desp. Pessoal 1613/33504300000000 - Subvenção Sociais ..........................................R$ 30.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6575

LEI MUNICIPAL N.º 6.575, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.228/05. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.228, de 22 de junho de 2005. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2 ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 Técnico-Científico 404,97

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6573

LEI MUNICIPAL N.º 6.573, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Inclui meta na Lei 6.450 - LDO/2007, autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho da Comunidade de Carazinho, no valor de R$ 40.000,00 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2007. SÉRGIO WEINMANN, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei nº 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 13 – Encargos Gerais; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 845 – Transferências; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Contribuir para a construção do Albergue; Meta: Contribuir para a construção do Albergue junto ao Presídio Estadual de Carazinho, devido a importância da conclusão das obras do Albergue para a melhoria das condições de vida dos presidiários e também da população de nossa cidade. Valor de quarenta mil reais (R$ 40.000,00). Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho da Comunidade de Carazinho, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração geral 1301.288450584.xxxx - Contrib. para constr. Albergue Junto ao PECAR xxxx/333504100000000 - Contribuição ...........................................................R$ 40.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2º, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288430581.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/346907100000000 - Principal da Divida por Contrato.............................R$ 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2007. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6572

LEI MUNICIPAL Nº 6.572, DE 11 DE JUNHO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá denominação ao segmento designado “Rua C”, B. Medianeira. Autor: Vereador Jaime Fragoso Art. 1º - Fica denominada de Rua Jovêncio Xavier Borges, o segmento designado “Rua C”, localizado no B. Medianeira, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de junho de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6571

LEI MUNICIPAL N.º 6.571, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho doar bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho doar 07 (sete) cadeiras usadas à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6570

LEI MUNICIPAL N.º 6.570, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e firmatura de convênio, destinados a custear despesas com a realização da Semifinal ao Freio de Ouro 2007, que se realizará de 13 a 17 de junho de 2007, no Parque Vali Albrecht, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições ........................................................R$ 10.000,00 Objetivo: custear despesas com a realização da Semi-final ao Freio de Ouro 2007, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.144220292.2123 - Manutenção do PROCON 258/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.000,00 1001.267810532.2125 - Manutenção Instalações e serviços Aeródromo 286/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 3.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. COM. E HABITAÇÃO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206010407.2095 - Implantação de Hortas Comunitárias 1254/333903000000000 - Material de Consumo .............................................R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6569

LEI MUNICIPAL N.º 6.569, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a permissão de uso de imóvel à Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO, através da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA um terreno urbano de forma irregular sem benfeitorias, com área total de 2.274,98 m2, (dois mil, duzentos e setenta e quatro metros, noventa e oito decímetros quadrados), localizado na rua Harry Buchholz, distante 58,58m da esquina com a rua Selbach, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06 confrontando: ao NORTE: 45,76m com área remanescente lote 20; ao SUL: 37,81m com área verde n.º 1 e 8,27m com lote 19; a LESTE: 47,55 com a rua Harry Buchholz e a OESTE: 50,00m com a Associação dos Moradores do Residencial Planalto e com o lote 18, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matricula n.º 28385, do Livro n.º 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta permissão destina-se à construção de uma capela, que irá beneficiar a comunidade do Residencial Cantares e Planalto. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional, cultural, técnica e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social ou desativação da permissionária; II - instaurada a insolvência civil da permissionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da permissão; V - uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VI - pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; VII - não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º A permissionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, descrito no artigo 1º, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. A rt. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6568

LEI MUNICIPAL Nº 6.568, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Dá nova redação a ementa do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.488 de 20/12/06, que Autoriza contratação de professor para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.488 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC autorizada a contratar dois professores, com regime de 20 horas semanais e remuneração de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) cada, com as atribuições de coordenarem todos os Projetos na área de Educação e Cultura no Município de Carazinho. ”NR Parágrafo Único. ..... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6567

LEI MUNICIPAL N.º 6.567, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com a Associação qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, que tem por finalidade criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso ao crédito pelos pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados no âmbito do território municipal. Art. 2º Os mecanismos de que trata o item anterior, se efetivarão principalmente, através da concessão de garantias complementares que serão prestadas pela Associação, para viabilizar que pequenos e micro empreendedores obtenham empréstimos junto ao sistema financeiro. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrá por contar de dotação específica no Orçamento, a ser repassada à Associação para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os artigos 9º e 10, da Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo farão parte de um Fundo Garantidor que deverá ser aplicado, preferencialmente, em benefício dos micro e pequenos empreendedores, formais ou informais, estabelecidos ou residentes no Município de Carazinho até o limite do valor estipulado nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6566

LEI MUNICIPAL Nº 6.566, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação aos Artigos 2º e 10 da Lei nº 5.581 de 24/10/2001, que Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581 de 24/10/2001, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores, poderá colaborar com as empresas através de serviços de terraplenagem, transporte de terras, instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2007


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