LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6557

LEI MUNICIPAL N.º 6.557, DE 29 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU SUPERDOTAÇÃO/ ALTAS HABILIDADES – CMPD e Revoga a Lei Municipal n.º 6.343/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades – CMPD, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Municipal da pessoa com deficiência, vinculada administrativa e financeira à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, no âmbito municipal, abrangerão os seguintes aspectos: I – acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; II – adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa; III – promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Município; IV – redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas; V – execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades: I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal; II – sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, possibilitando sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural do Município; 2 III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução; IV – zelar e supervisionar a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; V – congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades; VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Município no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados aos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades; VIII – sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligada à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; IX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação municipal referente aos direitos dos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas; XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins; XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como os órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XIV – promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XV – acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração municipal referentes à pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade; XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades; XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações; XX – implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades e do respectivo atendimento prestado no Estado; XXI – convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, com atribuição de avaliar a situação do setor no Município e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento; 3 XXII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 5º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, será convocada a cada 2(dois) anos, na forma do inciso XXI do Artigo 4º, e terá as funções de: I – avaliar a implementação e apontar indicativos de ação para a execução da Política da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades: e II – apontar formas de fortalecimento de mecanismos de controle social. Art. 6º O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, a saber: a ) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; e) Um representante da Secretaria Municipal de Gabinete. I I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades não-governamentais de representação dos deficientes, devidamente registradas neste Conselho. Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes serão assim designados: § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das pastas respectivas e designados pelo Prefeito, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 2º Os Conselheiros representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 3º O CMPD elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3(dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que, assim como os demais Conselheiros, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º O Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3(dois terços). § 5º A primeira eleição dos representantes das entidades não-governamentais para compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado no veículo oficial de divulgação da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Assistência Social, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei. § 6º Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão. 4 Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual fornecerá os meios necessários a sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno, Parágrafo Único. O Coordenador da Secretaria Executiva será escolhido na forma disposto no Regimento Interno. Art. 9º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício da função de conselheiro considerada de interesse público relevante. Art. 10. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse dos Conselheiros, prorrogável por igual período. Parágrafo Único. O Regimento Interno e suas alterações serão aprovadas por 2/3(dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade de seus membros. Art. 12. Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, sob forma de resolução, publicadas no Painel de divulgação da administração Municipal, conforme definido em lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.343, de 08 de março de 2006. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6556

LEI MUNICIPAL N.º 6.556, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa LANDRIN Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa LANDRIN Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de uma área de terra urbana de forma irregular com área total de 11.132,75m2 (onze mil, cento e trinta e dois metros, setenta e cinco decímetros) de propriedade do Município de Carazinho, localizada na Rua Alfredo Oscar Kochenmborger, distante 70,00 m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 10, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 70,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger, ao Sudoeste: 100,70 com a Prefeitura Municipal de Carazinho lote 08, a Sudeste: 125,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger e a Noroeste: 142,00m com LANDRIN Industria e Comércio de Inseticidas Ltda, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à ampliação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. 2 Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 28 para 31 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.730.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMPU/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6555

LEI MUNICIPAL N.º 6.555, DE 16 DE MAIO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinados a cobrir despesas com a cobertura da quadra de esporte, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/333504300000000 - Subvenções Sociais ........................................R$ 3.000,00 Objetivo: despesas com a cobertura da quadra de esportes da escola, mediante formalização de convênio e apresentação de Plano de Aplicação, de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 - LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1003 - Ampliação do Centro Administrativo-Prédio 2/344905100000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6554

LEI MUNICIPAL N.º 6.554, DE 16 DE MAIO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Fundação Fraternidade, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Fundação Franternidade, mantenedor da TV Canção Nova, canal 26, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a manutenção da Fundação, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 2.000,00 O bjetivo: manutenção da entidade, mediante formalização de convênio e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1003 - Ampliação do Centro Administrativo - Prédio 2/344905100000000 - Obras e Instalações .........................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6553

LEI MUNICIPAL N.º 6.553, DE 16 DE MAIO DE 2007. Altera e transfere fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 435.579,60. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e transferir os saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o exercício de 2007, conforme art. 30, § 1º, da Lei Mun. n º 6.450/06 – LDO, vinculadas as fontes de recursos 0020 – MDE e 0030 – FUNDEF, para a fonte 0031 – FUNDEB e a abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 435.579,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com as seguintes classificações Orçamentárias: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - Educação Básica - FUNDEB 0702.09272152.2xxx - Contribuição Patronal RPPS – Creche - FUNDEB xxxx/3319113000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 25.668,21 0702.09272152.2xxx - Contribuição Patronal RPPS – Pré-Escola - FUNDEB xxxx/3319113000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 26.345,19 0702.1236543.2xxx - Manutenção Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEIs - FUNDEB xxxx/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil .................................R$ 120,00 xxxx/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 30,00 xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção ....R$ 100,00 xxxx/3339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 10,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 800,00 xxxx/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10,00 0702.12365234.2xxx - Manut. das Atividades das Creches Municipais - FUNDEB xxxx/3319009000000 - Salário-Família.............................................R$ 1.084,66 xxxx/3319011000000 - Vencim. e Vant. Fixas – Pessoal Civil..........R$ 91.661,16 xxxx/3319016000000 - Outras Desp.Variáveis – Pessoal Civil.........R$ 1.675,88 xxxx/3319046000000 - Auxílio Alimentação .....................................R$ 28.007,45 xxxx/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 13.919,78 xxxx/3339033000000 - Passagens e Desp. com Locomoção...........R$ 425,20 xxxx/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física..R$ 2.352,64 xxxx/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 23.367,71 2 0701.12365234.1xxx - Reequipamento das Creches Municipais - FUNDEB xxxx/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 4.518,56 0702.12365234.1xxx - Obras e Instalações – Creches Municipais - FUNDEB xxxx/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 600,00 xxxx/3449030000000 - Material de Consumo...................................R$ 600,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 600,00 xxxx/3449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 600,00 xxxx/3459061000000 - Aquisição de Imóveis ...................................R$ 600,00 0702.12365235.2xxx - Manutenção das Atividades da Pré-Escola - FUNDEB xxxx/3319009000000 - Salário-Família.............................................R$ 57,20 xxxx/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 159.730,92 xxxx/3319013000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 226,76 xxxx/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 183,89 xxxx/3319046000000 - Auxílio Alimentação .....................................R$ 18.940,90 xxxx/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 3.995,23 xxxx/3339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 400,00 xxxx/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 28.938,26 xxxx/3339047000000 - Obrigações Tribut. e Contributivas...............R$ 10,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, criado pelo artigo anterior a transposição de 20% (vinte por cento) do saldo das dotações vinculadas à fonte 0020 – MDE: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.09272152.2254 - Contribuição Patronal RPPS - Creche 2001/3319113000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 25.668,21 0701.09272152.2255 - Contribuição Patronal RPPS – Pré-Escola 2002-8/3319113000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 26.345,19 0702.1236543.2031 - Manutenção Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEIs 805-2/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil .................................R$ 120,00 807-9/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 30,00 810-9/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção ....R$ 100,00 813-3/3339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 10,00 817-6/3339039000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica ....R$ 800,00 821-4/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10,00 0701.12365234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 1872-4/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 600,00 825-7/3449030000000 - Material de Consumo...................................R$ 600,00 827-3/3449039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 600,00 824-9/3449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 600,00 830-3/3459061000000 - Aquisição de Imóveis ...................................R$ 600,00 0701.12365234.1027 - Reequipamento das Creches Municipais 3 831-1/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 4.518,56 0701.12365234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 869-9/3319009000000 - Salário-Família.............................................R$ 1.084,66 880-0/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 91.661,16 885-0/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 1.675,88 889-3/3319046000000 - Auxílio Alimentação .....................................R$ 28.007,45 891-5/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 13.919,78 1695-0/3339033000000 - Passagens e Desp. com Locomoção...........R$ 425,20 893-1/3339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 2.352,64 895-8/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 23.367,71 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades da Pré-Escola 910-5/3319009000000 - Salário-Família.............................................R$ 57,20 912-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 159.730,92 913-0/3319013000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 226,76 1875-9/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 183,89 914-8/3319046000000 - Auxílio Alimentação .....................................R$ 18.940,90 915-6/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 3.995,23 916-4/3339036000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ......R$ 400,00 917-2/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 28.938,26 1876-7/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10,00 Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6552

LEI MUNCIPAL N.º 6.552, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2161 - Co-Financ.Progr.e Entid. Prot. Mulheres Vítimas de Violência xxxx/333903900000000 - outros serv. De terceiros - PJ ..........................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.1130 - Reequip. Albergue População Adulta 1801/344905200000000 - Equip. e material permanente..........................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6551

LEI MUNICIPAL Nº 6.551, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Revoga a Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989, que acrescentou parágrafo no artigo 2º da Lei Municipal nº 3913/89, a qual doou área a Indústria de Laticínios Carazinho Ltda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOEELNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6550

LEI MUNICIPAL N.º 6.550, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 494.441,59. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 494.441,59 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais, cinqüenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12274.0154.2040 - PASEP- Servidores xxxx/33904700000000 - Obrig. Tribut.e Contributivas - MDE 0020 .......... R$ 201.734,95 0701.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas ............................... R$ 15.703,77 08 - SEC. MUN OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2247 - Exploração da Pedreira Municipal xxxx/33903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 11.380,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut. e Contributivas- ASPS 0040 ......... R$ 19.124,50 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC,.IND,.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais xxxx/45906600000000 - Concessão de Emprést.e Financiamento .......... R$ 92.000,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.82430123.2181 - Implementar Abrigo Professora Odila/Progr.Apadr.Afetivo xxxx/33903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 5.550,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP xxxx/33904700000000 - Obrig. Tribut. e Contributivas ............................ R$ 147.863,63 xxxx/33904700000000 - Obrig.Tribut. e Contributivas- 1800 .................... R$ 1.084,74 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 2 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.122740154.2040 - PASEP- Servidores 733/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas - MDE 0020 ........... R$ 201.734,95 0701.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP 2017/31904700000000 - Obrig. Tribut. e Contributivas ............................. R$ 15.703,77 08 - SEC.MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Limpeza Pública 0805.26782536.2247 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 890/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ .................... R$ 11.380,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municpal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 224/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas-ASPS 0040 ........... R$ 19.124,50 11 - SEC.MUN. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal da Habitação 1108.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 1371/44903000000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 17.000,00 1376/44903900000000 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 25.000,00 1377/44905100000000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 50.000,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.82430123.2181 - Implementar Abrigo Professora Odila/Progr.Apadr.Afetivo 1193/33903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ ...................... R$ 5.550,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 753/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas ............................... R$ 147.863,63 756/31904700000000 - Obrig.Tribut.e Contributivas. 1800 ..................... R$ 1.084,74 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6549

LEI MUNICIPAL N.º 6.549, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Altera os artigos 5º, 6º, 7º e 8ºda Lei Municipal n.º 6.277, de 18-10-2005, que instituiu a Campanha “Parceria Premiada”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal n.º 6.277, de 18 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º A aquisição das cautelas que habilitarão o titular a concorrer aos prêmios, será feita da seguinte forma: I – mediante a troca pela primeira via de notas fiscais ou cupons fiscais de máquinas registradoras autorizadas pelo fisco, ou outros documentos legais utilizados para controle fiscal de operações de venda a consumidor de produtos ou serviços de qualquer natureza, proveniente de empresas com inscrição no ICMS estabelecidas no Município de Carazinho; II – mediante a troca pela quarta via da nota fiscal de produtor, com o respectivo documento de liquidação; III – no ato do pagamento de tributos municipais, quando efetuado dentro dos prazos estabelecidos pela lei ou nos seus vencimentos. IV – no pagamento de IPVA de veículos licenciados em Carazinho. V – moradores que construírem passeio público em seus terrenos receberão 5 (cinco) cautelas. § 1º Cada 10 (dez) notas fiscais de venda a consumidor ou de cupom fiscal de máquinas registradoras ou de notas fiscais de venda de produtor rural (4º via), acompanhada do documento de liquidação, dará direito ao recebimento de 01(uma) cautela numerada; § 2º O pagamento do IPVA referente ao exercício fiscal da Campanha, de veículos emplacados neste Município, dará direito a 02(duas) cautelas; § 3º No pagamento de tributos municipais, cada carnê quitado poderá ser trocado por 01(uma) cautela; 2 § 4º O direito a troca de cautelas se iniciará com a vigência desta lei e o seu titular deverá exercê-lo durante o ano correspondente a edição da campanha; § 5 º Somente será admitida a troca pelos titulares de tal direito, pessoalmente ou por seu representante, formalmente habilitado, conforme esta Lei, ou seja, o consumidor, o produtor, o sujeito passivo da obrigação tributária, o artesão e o empresário comercial, industrial ou rural, microempresário ou sujeito ao simples; § 6º Toda cautela deverá ser preenchida com os dados de seu titular e depositada em urna especial, que ficará a disposição em locais de coleta definidos pelo Poder Executivo; § 7º O direito a obtenção de cautelas só se originará nas relações de consumo final, tanto de pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas, não cabendo àqueles que destinarem o objeto da compra à comercialização. § 8º As notas fiscais ou cupons, após a troca por cautelas, serão inutilizadas para a campanha de que trata esta lei, mediante sinalização específica; § 9º O enquadramento no inciso V requer comprovação através de vistoria do Serviço de Fiscalização da Prefeitura e desde que executado dentro do exercício citado no § 2º do art. 3º desta Lei. Art. 6º A premiação a ser distribuída nos sorteios desta promoção são as seguintes: 1º prêmio: uma motocicleta 125 CC com partida elétrica; 2º prêmio: um forno microondas; 3º prêmio: um aparelho de DVD; 4º prêmio: uma câmera fotográfica digital; 5º prêmio: uma bicicleta de 18 marchas. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária específica para o exercício de 2007. Art. 8º O Poder Executivo decidirá, anualmente, mediante decreto, até 31 de dezembro de cada ano, se reeditará a campanha instituída por esta Lei no exercício seguinte, tendo em vista os seus resultados e o interesse público na realização dos objetivos do Programa que ora visa a realizar. Parágrafo único – Os sorteios da promoção serão realizados nas seguintes épocas: 3 - 1º prêmio: janeiro de 2008, alusivo ao aniversário do Município; - 2º prêmio: maio de 2007, homenagem às mães; - 3º prêmio: junho de 2007, relativo ao mês dos namorados; - 4º prêmio: agosto de 2007, homenagem aos pais; - 5º prêmio: outubro de 2007, homenagem às crianças.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6548

LEI MUNICIPAL Nº 6.548, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Dá nova redação aos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.722, de 29/08/02, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.722/02 de 04/12/02, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal Assistência Social de Carazinho - CMASC é composto paritariamente por 20 membros, entre governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I - 10 representantes governamentais; II - 10 representantes da sociedade civil. §1º Os representantes governamentais serão indicados do âmbito municipal, sendo de livre escolha do Prefeito. §2º Entende-se por representantes da sociedade civil, os representantes das entidades inscritas no CMASC, representantes de usuários dos programas da rede sócio-assistencial e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. §3º Não haverão membros natos na composição do Conselho, o mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMASC, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portarias e mediante: I - Representes Governamentais, de livre escolha do Prefeito; II - Representantes não governamentais mediante cópia da ata do fórum, organizado para escolha dos representantes. Art. 5º A atividade dos membros do CMASC, reger-se-á pelas seguintes disposições: I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - Os conselheiros serão excluídos do CMASC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; 2 III - Os representantes do CMASC poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação escrita do membro ou da entidade/órgão que representa ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho de Assistência Social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6547

LEI MUNICIPAL N.º 6.547, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito do que dispõe o § 3º e § 5º , do art. 100, combinado com o art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002, fica definido como de pequeno valor perante o erário público do Município, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 08(oito) salários mínimos. § 1° Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante expedição de precatório. § 2° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. A rt. 2º As obrigações de valor superior ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, serão, obrigatoriamente, satisfeitas mediante precatório, saldo se o credor renunciar expressamente ao valor excedente. Parágrafo único. A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressas em qualquer fase do processo. Entretanto, acaso seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a transformação, pelo Tribunal respectivo, do precatório em requisição de pequeno valor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAJ/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6546

LEI MUNICIPAL N.º 6.546, DE 18 DE ABRIL DE 2007. Cria 03 vagas do Cargo de Vigilante no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas 03 (três) vagas do cargo de vigilante na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo, estão descritas na Lei Municipal 5.242/98. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração I MD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6545

LEI MUNICIPAL N.º 6.545, DE 11 DE ABRIL DE 2007. Autoriza repasse financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza repasse financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho, a título de patrocínio do Banrisul ao Evento Oficial do Município, 1º Festival do Galeto com Massa 2006, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n° 6.450 – LD O 2007, com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.23695472.2164 - Manutenção Apoio Eventos Oficiais Incr. Turismo xxxx/33504100000000 - Contribuições ...................................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial o recurso de Arrecadação à Maior no corrente exercício, proveniente do patrocínio do Banco Banrisul. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2007


Lei Municipal Nº 6544

LEI MUNICIPAL N.º 6.544, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/335043000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 100.000,00 Objetivo: Concessão de Subvenção Social ao HCC, para custear despesas da área de Saúde a Comunidade, sendo de recursos Orçamentários e Financeiros do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais),para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 597/449052000000 - Equip. e materiais permanentes .............................R$ 30.000,00 0101.010310001.2005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 644/319011000000 - Venc. e vantagens fixas Pessoal civil .....................R$ 40.000,00 646/319016000000 - Outras despesas variáveis – pessoal civil ..............R$ 10.000,00 647/319046000000 - Auxílio alimentação.................................................R$ 20.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6543

LEI MUNICIPAL N.º 6.543, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00, (cem mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 1053 - Obras de Pavimentação de vias públicas 1061/3339030000000 - Material de Consumo...................................R$ 50.000,00 1056/3339039000000 - Outros Serv. e Encargos-PJ ........................R$ 50.000,00 Art. 2° Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 2108 - Subvenção ao HCC 575/3335043000000 - Subvenções Sociais.....................................R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 2007


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