LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6596

LEI MUNICIPAL N.º 6.596, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 5.600,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor total de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1033/333903100000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas........... R$ 1.500,00 1043/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros PJ.............................. R$ 4.100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 170327.812.0562.7002 - Aquisição de Equipamento e Materiais Perm. 1028/344905200000000 - equipamentos e Material permanente................ R$ 800,00 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras nos Estádios 939/344903900000000 - Outros Serv. de terceiros PJ .............................. R$ 1.900,00 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 953/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 1.400,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 957/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas ............ R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6595

LEI MUNICIPAL N.º 6.595, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 71.700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 71.700,00 (setenta e um mil e setecentos reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados xxxx/333904718000000 - Contr. Previdenciária Serviços Terceiros ............R$ 55.000,00 xxxx/333904720000000 - Serv. Médico Hospitalar, Odont. Labor. ..............R$ 10.000,00 4002.092740152.4003 - Contribuição ao PASEP xxxx/333904712000000 - Contr. Para o Pis/Pasep ......................................R$ 6.700,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS..........................R$ 68.000,00 4002 - Previdência Social 4002.092740152.4003 - Contribuição ao PASEP 331904700010100 - Pasep servidores .................................................R$ 3.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6594

LEI MUNICIPAL N.º 6.594, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºS 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 10.000,00 e autoriza receber contribuições. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.ºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente -FMCA; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Programa YACAMIM - ADES; Meta: Participação Municipal no Programa YACAMIM – ADES; Recurso: Programa YACAMIM – ADES. Art. 2º Fica autorizado o Município a receber contribuições financeiras de pessoas físicas e jurídicas e repassar os valores para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em específico ao programa YACAMIM – da ADES, através da conta corrente n.º 04.034315.0-1, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, agência N.º 0170 do FMCA -YACAMIM e repassar os valores em específico para a manutenção do Programa YACAMIM – ADES. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município, do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1204.082430123.xxxx - Programa YACAMIM – ADES xxxx/3335000000000 - Transf. a Instituições Priv. Sem fins lucrat. .....R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação de auxílios do corrente exercício, proveniente das contribuições financeiras autorizadas pelo artigo 2º constante desta Lei no valor de R$ 10.000,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6593

LEI MUNICIPAL Nº 6.593, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período que compreender licença saúde da servidora efetiva, de no mínimo 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. Art. 2°- As despesas criadas pelo a rtigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01 de agosto de 2007. Sala das Reuniões, em 20 de agosto de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6592

LEI MUNICIPAL N.º 6.592, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear despesas com a promoção “2ª Semana Espetacular de Carazinho”, que acontecerá de 1º a 08 de setembro de 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.xxxx - Auxílio Financeiros a CDL xxxx/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção 2ª Semana Espetacular de Carazinho, como divulgar, fomentar, criar atrativos e motivar os consumidores de Carazinho e região, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288430581.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/469071000000 - Principal da dívida por contrato...........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6591

LEI MUNICIPAL N.º 6.591, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Alvorada, no setor 08, quadra 65, anexo 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 30,00m com a área verde da vila Alvorada; ao SUL, 30,00m com a rua denominada B; a LESTE, 20,00m com a área verde da vila Alvorada e a OESTE, 20,00m com a rua Armando Farina, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 14.825, do Lº 3 – C, fl 01, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa permissão de uso à Associação de Moradores do Bairro Alvorada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6590

LEI MUNICIPAL N.º 6.590, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 48.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros serv.terc. PJ ....................................R$ 30.000,00 0103.10001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e servidores 621/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ................................R$ 8.000,00 623/33903900000000 - Outros serv. Terceiros PJ ...........................R$ 2.000,00 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 2036/31900400000000 - Contratação por tempo determinado ..........R$ 3.000,00 650/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.1002 - Construção e Ampliação do Prédio da Câmara 1694/44905100000000 - Obras e instalações .....................................R$ 9.321,27 0103.10001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 601/33903900000000 - outros serv. Terceiros PJ .............................R$ 9.678,73 0103100012003 - Capacitação dos agentes políticos e servidores 610/33903000000000 - Material de consumo....................................R$ 3.000,00 616/33903300000000 - Passagens e Despesas com locomoção .....R$ 5.000,00 622/33903600000000 - outros serviços terceiros PJ.........................R$ 2.500,00 625/33903500000000 - Locação de mão-de-obra.............................R$ 2.000,00 2 010310001.2004 - Recepção a autoridades e convidados 630/33903000000000 - material de consumo....................................R$ 2.000,00 633/33903100000000 - premiações cult.art.e cient. ..........................R$ 2.500,00 635/33903600000000 - outros serv. Terceiros PF.............................R$ 1.000,00 638/33903900000000 - outros serv. Terceiros PJ .............................R$ 2.000,00 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 646/31901600000000 - outras despesas variáveis Pessoal Civil ......R$ 1.000,00 654/33903300000000 - passagens e desp., com locomoção............R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/112/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6589

LEI MUNICIPAL N.º 6.589, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Desportiva Olímpica, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Desportiva Olímpica, mediante formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fins de custear despesas com a manutenção da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do auxílio autorizado pelo artigo anterior a seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6588

LEI MUNICIPAL N.º 6.588, DE 31 DE JULHO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho Pró Segurança Pública de Carazinho – CONSEPRO, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Pró Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para custear despesas com a reforma da sede do 38º BPM Carazinho e construção de uma sala de aula, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 13.000,00 Objetivo: custear despesas com a aquisição de materiais e mão-de-obra na reforma da sede do 38º BPM Carazinho e construção de uma sala de aula no prédio, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288430581.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 680/329021000000 - Juros sobre a dívida por contrato........................R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6587

LEI MUNICIPAL Nº 6.587, DE 31 DE JULHO DE 2007. Inclui o Banco Daycoval na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Banco Daycoval na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 31 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6586

LEI MUNICIPAL N.º 6.586, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.200,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.250,00 no Orçamento da FUNDESCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo xxxx/333903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 5.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 678/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros-P J............................. R$ 5.000,00 1702 - Departamento Cultural 170213.392.0282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 920/333903100000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas........... R$ 200,00 objetivo: atender as necessidades do Departamento esportivo, com a contratação de mão-deobra de 02(duas) pessoas para desenvolvimento de trabalhos de manutenção dos Estádios Paulo Coutinho e Glória até o final do corrente ano. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 4.050,00 2 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artist., Cientificas ........... R$ 3.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo 3º, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração geral 8007 - Qualificação e requalificação do pessoal 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serv. de terceiros-PJ .............................. R$ 650,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Departamento Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 100,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ ............................. R$ 100,00 8009 - Auxílio Financeiro A Eventos Entidades E 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 100,00 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais........................................... R$ 200,00 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ ............................ R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF ................... R$ 500,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros- PJ ............................ R$ 1.000,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 500,00 8003 - Auxílios A Entidades E Eventos 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais........................................... R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 1.800,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita ....................... R$ 800,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ ............................ R$ 300,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6585

LEI MUNICIPAL N.º 6.585, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autorizado pelo artigo 3º da Lei n.º 6.386/06, até 31 de dezembro de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6584

LEI MUNICIPAL N.º 6.584, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores dos bairros Fábio e São Miguel, no valor de R$ 1.928,57. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores dos bairros Fábio e São Miguel, mediante formalização de convênio e de conformidade com as Leis n.ºs 6.450 e 6.505, no valor de R$ 1.928,57 (hum mil, novecentos e vinte oito reais e cinqüenta e sete centavos), para fins de custear despesas com instalação elétrica, hidráulica e piso da sede da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do auxílio autorizado pelo artigo anterior a seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 1.928,57 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6583

LEI MUNICIPAL N.º 6.583, DE 18 DE JULHO DE 2007. Autoriza a contratação de 01 (um) profissional da área de Museologia para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC, autorizada a contratar um Museólogo, com regime de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a atribuição de realizar um programa de qualificação do Museu Regional Olívio Otto, especificamente Projeto Museológico e Projeto Museográfico, de acordo com Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O período de vigência deste contrato será de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento de FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Das atribuições constam o seguinte cronograma: O Projeto Museográfico divider-se-á em três etapas: Planejamento, Preparação, Montagem e Divulgação. 1. O Projeto Museológico consistirá na realização de levantamentos preliminares, estudos de planejamento e proposta a respeito de como seguirão as diretrizes estratégicas do Museu, incluindo diagnóstico da situação atual, a caracterização da instituição, a missão, os objetivos gerais e específicos, os programas de gerenciamento do acervo, a definição espacial e física dos setores museológicos, as funções, atribuições e competências técnicas, administrativas e financeiras, o acesso aos serviços, as aquisições, o plano financeiro e de fomento, o planejamento comunicativo e educativo, de segurança institucional e do acervo, plano de salvaguarda, os recursos humanos e o histórico institucional. 2. O Projeto Museográfico consistirá de 3 etapas, assim definidas: Fase 1. Planejamento, onde será definida a temática expositiva em conformidade com o plano estratégico e o interesse da comunidade, o público alvo (perfil de visitantes), necessidades de espaço físico, período de duração, acessibilidade; Fase 2. Preparação, desenvolvimento da pesquisa do acervo, seleção de objetos, definição do projeto cenotécnico e luminotécnico, construção do nexo expositivo, definição dos meios expositivos tais como; vitrines, painéis, suportes, estruturas, textos, diagramação, verificação das condições ambientais, físicas e de segurança dos visitantes e do acervo, elaboração de plantas e maquetes (se for o caso), maximização do potencial educativo da exposição por desenvolvimento de propostas de ações educativas, etc.; Fase 3. Montagem e divulgação, formulando propostas de monitoramento, medidas corretivas pós-evento, avaliações, discussão de material de apoio e informativo (folhetearia) entre outros.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6582

LEI MUNICIPAL N.º 6.582, DE 18 DE JULHO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 433.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 433.000,00 (Quatrocentos e trinta e três mil reais), sob a seguinte classificação: 08 - SECR., MUN.,OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - gabinete da secretaria 2066 - manutenção geral do gabinete secr.obras 774/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil .........R$ 100.000,00 0804 - depto. municipal de obras e serviços 2069 - manutenção setor de obras e serviços 872/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc.e vantagens fixas - pessoal civil ..........R$ 233.000,00 0807 - depto. de limpeza pública 2072 - manutenção do setor de limpeza pública 1366/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil .........R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, aberto de acordo com o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita proveniente arrecadada pelos serviços bancários no gerenciamento da folha de pagamento dos funcionários ativos do município de Carazinho pelo Banco Santander. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


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