LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6773

LEI MUNICIPAL N.º 6.773, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 331.633,66. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos (R$ 331.633,66), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 331.633,66 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP 2017/331904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 7.853,63 2073/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 313.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10.780,03 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6772

LEI MUNICIPAL N.º 6.772, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa CONPASUL - Construção e Serviços Ltda e Revoga as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa CONPASUL – Construção e Serviços Ltda, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), com um pavilhão pré-moldado, com área de 1.221,50 m² e demais benfeitorias, localizado na Rodovia Federal BR-285, Km 336 LE, nesta cidade, na Pedreira Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: em 201,55m com a sanga, ao Nordeste: em 52,45m com a Rodovia Federal BR 285/Km 336 LE, a Sudoeste: em 316,93m numa linha quebrada, com área de propriedade do Município de Carazinho e a Oeste: em 134,80m com área de propriedade do Município de Carazinho, conforme matrícula n.º 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de britagem, pavimentação e construção civil, através de Usina Dosadora de Concreto. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, considerando que a empresa iniciará as atividades com 10 funcionários, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) não reduzir o quadro de funcionários; b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra local; c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela empresa; d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes; e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina do trabalho, inclusive com treinamento pertinente. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração 2 CBS 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6771

LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Senhora Cláudia Caetano. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Senhora Cáudia Caetano, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de duzentos e oitenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados (284,21m²), localizado na rua Alberto Velho de Souza, distante 36,00m da esquina com a rua Fernando Ferrari, nesta cidade, na Vila São Jorge, no Setor 03, Quadra 45 e Lote 07, com as seguintes confrontações: ao Norte: 10,00m com a rua Alberto Velho de Souza; ao Sul: 13,75m com a faixa de domínio da BR 285; ao Leste: 23,65m com o lote 08 e a Oeste: 33,15m com o lote 06, conforme matrícula n.º 26.505 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à moradia da munícipe supracitada, atendendo ao Compromisso de Ajustamento feito entre o Município de Carazinho e o Ministério Público. Art. 3º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de transferência de domicílio para outro Município; b) por razões de interesse público; c) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; d) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; e) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 4º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Parágrafo Único. O Município fiscalizará anualmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, através da Comissão para Laudo Técnico para avaliação de atestado de Situação de vulnerabilidade Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6770

LEI MUNICIPAL N.º 6.770, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 2.040m2 (dois mil e quarenta metros quadrados), localizado na Rua Max Thönnigs, distante 200m da esquina com a Rua Adolfo Zieppe Filho, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 01 e Lote 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: em 51m com área verde; ao Sudoeste: em 51m com a rua Max Thönnigs e com o lote 02 da mesma quadra; a Sudeste: em 40m com Amilton Rogério de Moraes e Bordignon e Cia Ltda, da quadra 02 e a Noroeste: em 40m com área verde, conforme matrícula n.º 30.103 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 08 para 11 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 50.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6769

LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de Quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três metros e oitenta decímetros quadrados (4.553,80m2), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua Alfredo Oscar Kochemborger, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 12, com as seguintes confrontações: ao Sudeste: 41,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger; ao Noroeste: 36,80m com a Empresa Parmalat; ao Nordeste: 123,65m com a Empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda e a Sudoeste: 134,16m com cinturão de área verde, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, fl. 01 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 15 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 1.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6768

LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Alexandre Augusto Graeff. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte: 93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º 26.996 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 16 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 230.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6608

LEI MUNICIPAL N.º 6.608, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Profissional da área de Biblioteconomia e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 6.130,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Profissional da área de Biblioteconomia, com regime de 8 (oito) horas semanais, em caráter emergencial, por 06 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, para atuar junto à Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo art. 2º, fica autorizado à abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2007, no valor total de R$ 6.130,00 (seis mil, cento e trinta reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública xxxx/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 3.580,00 xxxx/3319013000000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 2.400,00 xxxx/3190090000000 - Salário Família .......................................................R$ 150,00 Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar junto à Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão cultural 0707.3392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal.......................R$ 6.130,00 Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6606

LEI MUNICIPAL N.º 6.606, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.256 – PPA-2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.256/05 – PPA 2006/2009 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Aquisição de imóveis; Objetivo: Aquisição de um terreno de fundos da Câmara Municipal para acesso ao estacionamento e bancadas. Recursos: Repasse Financeiro; Valor R$ 120.000,00. Art. 2° Servirá de cobertura para inclusão da meta autorizada pelo Artigo anterior, a meta: Ó rgão: 01 – Câmara Municipal ; Unidade: 01 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Construir sede nova; Objetivo: Reformular e ampliar a atual sede e instalações para aumento do espaço do plenário, instalações adequadas das bancadas, banheiros e cozinha, inclusive sala para almoxarifado e arquivo de documentos. Recursos: Repasse Financeiro; Valor R$ 120.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6605

LEI MUNICIPAL N.º 6.605, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Amplia metas nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007, com definição de Recursos Específicos, autoriza a inclusão da receita de Capital no Orçamento de 2007 e abertura de Crédito Suplementar. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.º 6.256 – Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450 – LDO 2007, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Unidade: 04 – Departamento de Obras e Serviços; Função: 26 – Transporte ; Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário; Programas: 0536 – Construção, Restauração e Conservação de Rodovias; Ação: Reequipamento do Departamento de Obras e Serviço; Meta: Um (01) Trator Agrícola Novo; Recurso: Próprios/PRODESA -Convênio Mapa/CEF Art. 2º Autoriza a Inclusão de Receita de Capital, proveniente de Contrato de Repasse nº 212.328-29/ MAPA -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CEF – União Federal. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mi reais) para aquisição de um Trator Agrícola Novo, com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.1048 - Reequipamento do Departamento de Obras e Serviço 2148/344905200000000 - Equip. e Mat. Perman. PRODESA. .................... R$ 78.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior como agente do convênio MAPA/CEF Patrulha Agrícola – Programa PRODESA contrato n.º 212328-29 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Funcional Programática n.º 206066003109D no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 3º, será o contratado na operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, resultante do processo licitatório. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6604

LEI MUNICIPAL N.º 6.604, 28 DE AGOSTO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) atendentes e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 5.761,46. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) atendentes com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar no atendimento de serviços postais (recebimento/ expedição) de toda correspondência à população das localidades dos distritos de São Bento e Pinheiro Marcado, a contar de 10 de agosto de 2007. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2007, no valor total de R$ 5.761,46 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), sob as seguintes classificações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Setor Vias públicas urbanas/interior 2054/3190040000000 - Contrat. por Tempo Determinado(Próprios) ...........R$ 5.761,46 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimento dos serviços postais à população de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 2.570,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Depto. De limpeza pública 0807.154520302.1057 - Reequipamento da limpeza pública 1437/3449052000000 - Equipamento e material permanente .....................R$ 3.191,46 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6603

LEI MUNICIPAL N.º 6.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 112.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal Xxxx/33909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................R$ 112.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo ..........................................R$ 15.000,00 600/33903600000000 - Outros serviços terceiros PF...............................R$ 4.000,00 010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 646/31901600000000 - Outras despesas variáveis – Pessoal civil ..........R$ 8.000,00 01288430000.0001 - Amortização Encargos da Dívida Fundada Interna 1744/46907100000000 - Principal da dívida por Contrato..........................R$ 85.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/122/2007/CBS

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10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6602

LEI MUNICIPAL N.º 6.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2007, no valor de R$ 2.600,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico; Programas: 0168 – Assistência Profilática; Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de DST/AIDS; Meta: Aquisição de Câmeras de Vídeo Monitoramento e Demais Materiais Permanentes; Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º Fica o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.10301168.xxxx - Aquis.de Equip. e Mater. Perman. para o setor DST/AIDS xxxx/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente .....................R$ 2.600,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.10301168.2081 - Manut.ações Prev.Trans.DST/AIDS-TUBERC. 1942/3339039000000 - outros serviços terceiros PJ ...................................R$ 2.600,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MP/CBS

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10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6600

LEI MUNICIPAL N.º 6.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Altera metas nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e abre Crédito Suplementar no Orçamento 2007, no valor de R$ 22.826,69. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterada no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Pano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123– serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir 01 veículo ( utilitário,popular/sedan), equipamentos de informática (02 computadores e uma impressora), 04 mesas, l0 m² divisórias, 15 cadeiras, 02 armários, um fogão, uma geladeira, 01 pia e balcão e demais materiais permanentes. Recurso: Próprios/Doações. b) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123– Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir 01 veículo ( utilitário,popular/sedan), equipamentos de informática (02 computadores e uma impressora), fax, máquina xerocadora e demais permanentes. Recurso: Próprios/Doações. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 22.826,69 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1204.082430123.1089 - Aquisição de Equipamentos 1410/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente .....................R$ 22.826,69 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente das receitas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6598

LEI MUNICIPAL N.º 6.598, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda, uma faixa de terras sem benfeitorias com área total de 16.812,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, localizado na Rodovia Federal BR 386 (Presidente Kennedy) Km 173 + 5,00 m LE, trecho Carazinho-Sarandi, nesta cidade, no setor 11, quadra 90, lote 28, com as seguintes confrontações: ao Norte: 125,00m com terras de Antônio Schaule, ao Sul: 127,40m com Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda, antes com propriedade de Fernando Fülbe, a Leste: 147,00m com Max Schaule Antônios, antes de Antônio Schaule e a Oeste: 122,00m com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 386, Presidente Kennedy, antes com a faixa de domínio da RS 13, conforme matrícula n.º R.1-28.819, L Nº. 02, do Registro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa cessão à referida empresa, destina-se a ampliação da empresa supracitada, objetivando dar continuidade aos projetos de geração de emprego e renda para o município. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) não reduzir o quadro de funcionários; b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes; e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina do trabalho, inclusive com treinamento pertinente. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6597

LEI MUNICIPAL N.º 6.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 6.110, de 25/08/04, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 6.110 de 25/08/04, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso – CMIC será composto paritariamente por 16 membros, entre governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I – 8 representantes governamentais; I I – 8 representantes da sociedade civil. § 1º os representantes governamentais serão indicados do âmbito municipal, sendo de livre escolha do Prefeito. § 2º entende-se por representantes da sociedade civil, os representantes das entidades e instituições de atendimento ao Idoso e representantes de usuários dos programas da rede sócio-assistencial, escolhidos em foro próprio para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. § 3º não haverão membros natos na composição do Conselho, o mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução. § 4º Os membros efetivos e suplentes do CMIC, serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria da seguinte forma: I – representantes governamentais serão de livre escolha do Prefeito; I I – representantes não governamentais mediante cópia da ata do Fórum, organizado para escolha dos representantes. Art. 4º A atividade dos membros do CMIC, reger-se-á pelas seguintes disposições: I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 2 II – os conselheiros serão excluídos do CMIC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas não justificadas a três reuniões consecutivas e cinco reuniões intercaladas; I II – os representantes do CMIC poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação escrita do membro ou autoridade responsável, apresentada ao referido Conselho. ”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMHAS/CBS

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