LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6605

LEI MUNICIPAL N.º 6.605, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Amplia metas nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007, com definição de Recursos Específicos, autoriza a inclusão da receita de Capital no Orçamento de 2007 e abertura de Crédito Suplementar. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.º 6.256 – Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450 – LDO 2007, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Unidade: 04 – Departamento de Obras e Serviços; Função: 26 – Transporte ; Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário; Programas: 0536 – Construção, Restauração e Conservação de Rodovias; Ação: Reequipamento do Departamento de Obras e Serviço; Meta: Um (01) Trator Agrícola Novo; Recurso: Próprios/PRODESA -Convênio Mapa/CEF Art. 2º Autoriza a Inclusão de Receita de Capital, proveniente de Contrato de Repasse nº 212.328-29/ MAPA -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CEF – União Federal. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mi reais) para aquisição de um Trator Agrícola Novo, com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.267820536.1048 - Reequipamento do Departamento de Obras e Serviço 2148/344905200000000 - Equip. e Mat. Perman. PRODESA. .................... R$ 78.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior como agente do convênio MAPA/CEF Patrulha Agrícola – Programa PRODESA contrato n.º 212328-29 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Funcional Programática n.º 206066003109D no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 3º, será o contratado na operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, resultante do processo licitatório. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6604

LEI MUNICIPAL N.º 6.604, 28 DE AGOSTO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) atendentes e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 5.761,46. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) atendentes com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar no atendimento de serviços postais (recebimento/ expedição) de toda correspondência à população das localidades dos distritos de São Bento e Pinheiro Marcado, a contar de 10 de agosto de 2007. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2007, no valor total de R$ 5.761,46 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), sob as seguintes classificações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Setor Vias públicas urbanas/interior 2054/3190040000000 - Contrat. por Tempo Determinado(Próprios) ...........R$ 5.761,46 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimento dos serviços postais à população de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 2.570,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Depto. De limpeza pública 0807.154520302.1057 - Reequipamento da limpeza pública 1437/3449052000000 - Equipamento e material permanente .....................R$ 3.191,46 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6603

LEI MUNICIPAL N.º 6.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 112.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal Xxxx/33909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................R$ 112.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo ..........................................R$ 15.000,00 600/33903600000000 - Outros serviços terceiros PF...............................R$ 4.000,00 010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 646/31901600000000 - Outras despesas variáveis – Pessoal civil ..........R$ 8.000,00 01288430000.0001 - Amortização Encargos da Dívida Fundada Interna 1744/46907100000000 - Principal da dívida por Contrato..........................R$ 85.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/122/2007/CBS

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6602

LEI MUNICIPAL N.º 6.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2007, no valor de R$ 2.600,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico; Programas: 0168 – Assistência Profilática; Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de DST/AIDS; Meta: Aquisição de Câmeras de Vídeo Monitoramento e Demais Materiais Permanentes; Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º Fica o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.10301168.xxxx - Aquis.de Equip. e Mater. Perman. para o setor DST/AIDS xxxx/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente .....................R$ 2.600,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.10301168.2081 - Manut.ações Prev.Trans.DST/AIDS-TUBERC. 1942/3339039000000 - outros serviços terceiros PJ ...................................R$ 2.600,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MP/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

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28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6600

LEI MUNICIPAL N.º 6.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Altera metas nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e abre Crédito Suplementar no Orçamento 2007, no valor de R$ 22.826,69. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterada no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Pano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123– serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir 01 veículo ( utilitário,popular/sedan), equipamentos de informática (02 computadores e uma impressora), 04 mesas, l0 m² divisórias, 15 cadeiras, 02 armários, um fogão, uma geladeira, 01 pia e balcão e demais materiais permanentes. Recurso: Próprios/Doações. b) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-Função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123– Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir 01 veículo ( utilitário,popular/sedan), equipamentos de informática (02 computadores e uma impressora), fax, máquina xerocadora e demais permanentes. Recurso: Próprios/Doações. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 22.826,69 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1204.082430123.1089 - Aquisição de Equipamentos 1410/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente .....................R$ 22.826,69 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente das receitas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6598

LEI MUNICIPAL N.º 6.598, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda, uma faixa de terras sem benfeitorias com área total de 16.812,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, localizado na Rodovia Federal BR 386 (Presidente Kennedy) Km 173 + 5,00 m LE, trecho Carazinho-Sarandi, nesta cidade, no setor 11, quadra 90, lote 28, com as seguintes confrontações: ao Norte: 125,00m com terras de Antônio Schaule, ao Sul: 127,40m com Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda, antes com propriedade de Fernando Fülbe, a Leste: 147,00m com Max Schaule Antônios, antes de Antônio Schaule e a Oeste: 122,00m com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 386, Presidente Kennedy, antes com a faixa de domínio da RS 13, conforme matrícula n.º R.1-28.819, L Nº. 02, do Registro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa cessão à referida empresa, destina-se a ampliação da empresa supracitada, objetivando dar continuidade aos projetos de geração de emprego e renda para o município. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) não reduzir o quadro de funcionários; b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes; e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina do trabalho, inclusive com treinamento pertinente. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6597

LEI MUNICIPAL N.º 6.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 6.110, de 25/08/04, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 6.110 de 25/08/04, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso – CMIC será composto paritariamente por 16 membros, entre governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: I – 8 representantes governamentais; I I – 8 representantes da sociedade civil. § 1º os representantes governamentais serão indicados do âmbito municipal, sendo de livre escolha do Prefeito. § 2º entende-se por representantes da sociedade civil, os representantes das entidades e instituições de atendimento ao Idoso e representantes de usuários dos programas da rede sócio-assistencial, escolhidos em foro próprio para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. § 3º não haverão membros natos na composição do Conselho, o mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução. § 4º Os membros efetivos e suplentes do CMIC, serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria da seguinte forma: I – representantes governamentais serão de livre escolha do Prefeito; I I – representantes não governamentais mediante cópia da ata do Fórum, organizado para escolha dos representantes. Art. 4º A atividade dos membros do CMIC, reger-se-á pelas seguintes disposições: I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 2 II – os conselheiros serão excluídos do CMIC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas não justificadas a três reuniões consecutivas e cinco reuniões intercaladas; I II – os representantes do CMIC poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação escrita do membro ou autoridade responsável, apresentada ao referido Conselho. ”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMHAS/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6596

LEI MUNICIPAL N.º 6.596, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 5.600,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor total de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1033/333903100000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas........... R$ 1.500,00 1043/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros PJ.............................. R$ 4.100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 170327.812.0562.7002 - Aquisição de Equipamento e Materiais Perm. 1028/344905200000000 - equipamentos e Material permanente................ R$ 800,00 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras nos Estádios 939/344903900000000 - Outros Serv. de terceiros PJ .............................. R$ 1.900,00 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 953/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 1.400,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 957/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas ............ R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6595

LEI MUNICIPAL N.º 6.595, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 71.700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 71.700,00 (setenta e um mil e setecentos reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados xxxx/333904718000000 - Contr. Previdenciária Serviços Terceiros ............R$ 55.000,00 xxxx/333904720000000 - Serv. Médico Hospitalar, Odont. Labor. ..............R$ 10.000,00 4002.092740152.4003 - Contribuição ao PASEP xxxx/333904712000000 - Contr. Para o Pis/Pasep ......................................R$ 6.700,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS..........................R$ 68.000,00 4002 - Previdência Social 4002.092740152.4003 - Contribuição ao PASEP 331904700010100 - Pasep servidores .................................................R$ 3.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6594

LEI MUNICIPAL N.º 6.594, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºS 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.450 – LDO/2007, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 10.000,00 e autoriza receber contribuições. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.ºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 04 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente -FMCA; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Programa YACAMIM - ADES; Meta: Participação Municipal no Programa YACAMIM – ADES; Recurso: Programa YACAMIM – ADES. Art. 2º Fica autorizado o Município a receber contribuições financeiras de pessoas físicas e jurídicas e repassar os valores para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em específico ao programa YACAMIM – da ADES, através da conta corrente n.º 04.034315.0-1, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, agência N.º 0170 do FMCA -YACAMIM e repassar os valores em específico para a manutenção do Programa YACAMIM – ADES. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município, do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1204.082430123.xxxx - Programa YACAMIM – ADES xxxx/3335000000000 - Transf. a Instituições Priv. Sem fins lucrat. .....R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação de auxílios do corrente exercício, proveniente das contribuições financeiras autorizadas pelo artigo 2º constante desta Lei no valor de R$ 10.000,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6593

LEI MUNICIPAL Nº 6.593, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período que compreender licença saúde da servidora efetiva, de no mínimo 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. Art. 2°- As despesas criadas pelo a rtigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01 de agosto de 2007. Sala das Reuniões, em 20 de agosto de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6592

LEI MUNICIPAL N.º 6.592, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear despesas com a promoção “2ª Semana Espetacular de Carazinho”, que acontecerá de 1º a 08 de setembro de 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.xxxx - Auxílio Financeiros a CDL xxxx/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção 2ª Semana Espetacular de Carazinho, como divulgar, fomentar, criar atrativos e motivar os consumidores de Carazinho e região, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288430581.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/469071000000 - Principal da dívida por contrato...........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6591

LEI MUNICIPAL N.º 6.591, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Alvorada, no setor 08, quadra 65, anexo 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 30,00m com a área verde da vila Alvorada; ao SUL, 30,00m com a rua denominada B; a LESTE, 20,00m com a área verde da vila Alvorada e a OESTE, 20,00m com a rua Armando Farina, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 14.825, do Lº 3 – C, fl 01, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa permissão de uso à Associação de Moradores do Bairro Alvorada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6590

LEI MUNICIPAL N.º 6.590, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 48.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros serv.terc. PJ ....................................R$ 30.000,00 0103.10001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e servidores 621/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ................................R$ 8.000,00 623/33903900000000 - Outros serv. Terceiros PJ ...........................R$ 2.000,00 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 2036/31900400000000 - Contratação por tempo determinado ..........R$ 3.000,00 650/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil ................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0103.10001.1002 - Construção e Ampliação do Prédio da Câmara 1694/44905100000000 - Obras e instalações .....................................R$ 9.321,27 0103.10001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 601/33903900000000 - outros serv. Terceiros PJ .............................R$ 9.678,73 0103100012003 - Capacitação dos agentes políticos e servidores 610/33903000000000 - Material de consumo....................................R$ 3.000,00 616/33903300000000 - Passagens e Despesas com locomoção .....R$ 5.000,00 622/33903600000000 - outros serviços terceiros PJ.........................R$ 2.500,00 625/33903500000000 - Locação de mão-de-obra.............................R$ 2.000,00 2 010310001.2004 - Recepção a autoridades e convidados 630/33903000000000 - material de consumo....................................R$ 2.000,00 633/33903100000000 - premiações cult.art.e cient. ..........................R$ 2.500,00 635/33903600000000 - outros serv. Terceiros PF.............................R$ 1.000,00 638/33903900000000 - outros serv. Terceiros PJ .............................R$ 2.000,00 0103.10001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 646/31901600000000 - outras despesas variáveis Pessoal Civil ......R$ 1.000,00 654/33903300000000 - passagens e desp., com locomoção............R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/112/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


Lei Municipal Nº 6589

LEI MUNICIPAL N.º 6.589, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Desportiva Olímpica, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Desportiva Olímpica, mediante formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fins de custear despesas com a manutenção da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do auxílio autorizado pelo artigo anterior a seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 2007


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.