LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6791

LEI MUNICIPAL N.º 6.791, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda, de uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de oito mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados (8.784,00m2), localizado na Rua Castelar Martinez, distante 180,00m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 08 e Lote 04, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 64,20m com a empresa Concreto Carazinho Ltda - CONCAR; ao Sudoeste: 60,00m com a rua Castelar Martinez; a Sudeste: 134,95m com Município de Carazinho e a Noroeste: 157,85m com PLANTA – Comercial e Industrial Agropecuária Ltda, conforme matrícula n.º 29.976 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 04 para 05 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 200.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6790

LEI MUNICIPAL N.º 6.790, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Empresa Junior de Sistemas de Informação ULBRA Carazinho – INFOJUNIOR ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria entre a empresa Junior Sistemas de Informação ULBRA Carazinho – INFOJUNIOR ULBRA, destinado a criar um centro Tecnológico no Município cabendo a INFOJUNIOR ULBRA desenvolver projetos de Ciência e Tecnologia no Município, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD Minuta PROGRAMA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E EMPRESA JUNIOR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ULBRA CARAZINHO-INFOJUNIOR ULBRA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob n nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, denominado de Prefeitura e a EMPRESA JUNIOR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ULBRA CARAZINHO – INFOJUNIOR ULBRA, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na BR 285 Km 335, Bairro Ouro Preto sala 309, bloco A, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob 08803078/0001-56, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Alexandre de Freitas, doravante denominado INFOJUNIOR e resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio objetiva celebrar uma parceria entre a INFOJUNIOR ULBRA e o Município de Carazinho visando a criação de um centro Tecnológico no Município de Carazinho, onde a INFOJUNIOR ULBRA desenvolvera projetos de Ciência e Tecnologia para o Município, tendo assim a gestão dos projetos a serem implantados no Centro Tecnológico, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, especialmente, na área de Tecnologia da Informação voltadas a atender demandas da saúde, educação e agricultura, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra de acadêmicos. SEGUNDA – Não serão aportados, neste momento recursos financeiros ao projeto, no entanto a possibilidade, de o fazer a longo prazo, mediante nova legislação. TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS: Os partícipes comprometem-se a: I – INFOJUNIOR ULBRA: a) Disponibilizar e contratar consultores, material necessário e montar cronograma para realização das atividades de consecução do Centro Tecnológico; b) Elaborar projetos, com base na metodologia do Project Management Institute – PMI, para pleitear recursos junto ao Governo Federal através do Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como de sua principal financiadora a Financiadora de Estudos e Projetos – FINE, junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e suas secretarias; c) Administrar os projetos de Ciência e Tecnologia, bem como selecionar os projetos que serão executados dentro do Centro Tecnológico; d) Auxiliar na divulgação das ações; e) Designar um membro para ser responsável pelo andamento e execução das ações programadas; f) Disponibilizar cursos de aperfeiçoamento profissional a cidadãos do Município; g) Fortalecer a inovação Tecnológica nas empresas de Carazinho e região; h) Atrair investimentos para o Município de Carazinho na área de Tecnologia da Informação; i) Ser responsável, por todas as atividades do Centro Tecnológico; II – Prefeitura de Carazinho a) Contratualizar com a INFOJUNIOR ULBRA a realização desta parceria; b) Divulgar o projeto em conjunto com o parceiro; c) Pleitear Recursos juntamente com o parceiro junto aos órgãos anteriormente citados; d) Disponibilizar espaço físico com instalações adequadas para a realização das atividades do Centro Tecnológico; e) Disponibilizar um representante, para participar do comitê do acompanhamento e avaliação do programa e dos resultados esperados. f) Realizar junto com o parceiro a prestação de Contas dos possíveis projetos do centro tecnológico junto aos órgãos de fomento. QUARTA – DOS ASPECTOS FINANCEIROS: Neste momento não serão aportados recursos financeiros por nenhuma das partes. QUINTA: No que correspondente a participação da INFOJUNIOR ULBRA quanto a realização de suas obrigações será utilizado internamente pela mesma, para cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto na Cláusula Terceira do presente instrumento. SÉTIMA– DA VIGÊNCIA: O presente Programa de Parceria entra em vigor na data de sua assinatura, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do mesmo. OITAVA- Fica a INFOJUNIOR ULBRA autorizada a celebrar convênios de parcerias com outras entidades, convênios estes que venham a fortalecer as atividades do Centro Tecnológico. NONA – DOS ADITAMENTOS: O presente Programa de Parceria poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo. DÉCIMA – DA RESCISÃO: O Programa de Parceria poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazos acertados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer das situações definidas no caput desta Cláusula devem ser atendidas as responsabilidades pendentes de cumprimento até a data da rescisão. DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Carazinho – RS, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas na esfera administrativa das partes interessadas. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Carazinho, ..... de 2008. ALEXANDRE DE FREITAS ALEXANDRE A. GOELLNER Diretor Executivo Prefeito de Carazinho InfoJunior ULBRA Testemunhas: Nome:Rogério Güths Nome: Rosane Hepp Ma Profº Coordenador Sec. De Desenvolvimento CPF: CPF:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6789

LEI MUNICIPAL N.º 6.789, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 259.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 259.000,00, (duzentos e cinqüenta e nove mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 9.527,40 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 811/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 8.793,60 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 11.431,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 104.543,60 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 27.780,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1061/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 31.281,00 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 26.820,00 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00 0807 - Depto. De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 36.823,40 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto. Municipal De Obras E Serviços 1051 - Ampliação Do Calçadão Da Avenida Flores 964/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 60.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.522,47 10 - SECR. MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 1064 - Aquisição Equip.Materiais Permanentes 208/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 20.000,00 2119 - Manut.Secr.Planejamento E Urbanismo 219/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 500,00 231/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 244/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 2.000,00 246/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Departamento De Agropecuária 2095 - Implantacao De Hortas Comunitarias 1256/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 2.000,00 2135 - Manut.Incremento Fundea Prog.Troca-Troca 1194/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Emprestimos E Financiamentos.........R$ 8.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 1073 - Implem.Infra-Estrut.Física Distrito Ind 1335/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 35.000,00 1344/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 6.313,60 1338/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 5.000,00 1076 - Fundo De Desenvolvimento Empresarial 1415/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Emprest. E Financiamentos...............R$ 18.713,93 2138 - Exposições De Feiras Convênios E Acordos 1465/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF.........................R$ 6.800,00 2139 - Convênios E Acordos Órgãos Governamentai 1474/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 4.900,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1083 - Aquis Área P/Regulariz E Ampliaç Fundiár 1299/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisição De Imóveis ........................................R$ 8.250,00 1087 - Construção De Unidades Habitacionais 1377/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva De Contingência 9999 - Reserva De Contingência 1681/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingência...................................R$ 50.000,00 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6788

LEI MUNICIPAL N.º 6.788, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de dois mil, oitenta e seis metros e cinqüenta e nove decímetros quadrados (2.086,59m2), localizado na Rua Alfredo Oscar Kochemborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 11, com as seguintes confrontações: ao Sudeste: 20,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochembroger; ao Noroeste: 17,95m com Parmalat e Neuza Silveira da Silva; a Nordeste: 118,52m com área remanescente da Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sudoeste: 123,65m com propriedade de Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de oito anos (08), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 15 para 18 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 1.500,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6787

LEI MUNICIPAL N.º 6.787, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 e Suplementar no valor de R$ 54.616,50 no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/333903200000000 - Material de distr.gratuita – FNAS/IGDBF.............R$ 12.000,00 Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 54.616,50 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082420122.2157 - Apoio Financeiro para a APAE 1130/333504300000000 - Subvenções Sociais -FNAS/PTMC.................R$ 1.312,92 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento 2308/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ABRIGO...........R$ 1.080,66 1708/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ PAC I..............R$ 1.087,72 1202.082430123.2817 - Implementar o Programa Sentinela 1135/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/PFMC..............R$ 3.258,08 2184/333903200000000 - Mat. de Distrib. Gratuita -FNAS/PFMC...........R$ 3.000,00 1139/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros -PJ – FNAS/PFMC.....R$ 3.000,00 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF 1203/333903000000000 - Material de Consumo .FNAS/PBT/PSB...........R$ 441,87 1204/333903200000000 - Material de Distrib. Gratuita -FNAS/ASEF.......R$ 11.099,43 2307/033903000000000 - Material Consumo – FNAS/SAC/Creche.........R$ 17.317,05 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1054/333903000000000 - Material de Consumo FNAS/IGDBPF.............R$ 5.000,00 1055/333903900000000 - Outros Serv. terceiros PJ – FNAS/IGDBF.......R$ 8.018,77 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelo artigos 1º e 2º, o superávit financeiro do recurso Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS//SAC/Creche , FNAS/SAC – API, FNAS/ASEF, FNAS/PBT/PSB, FNAS/PAC I, FNAS/ PFMC, FNAS/PTMC, FNAS/ABRIGO, FNAS/IGDBF. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6785

LEI MUNICIPAL N.º 6.785, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a finalidade da destinação do auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 40.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado a finalidade da destinação do auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, dentro do programa 0174, Administração da Secretaria e Fundo da Saúde, Lei Municipal n.º 6.695, de 20 de dezembro de 2007, destinado para pavimentação asfáltica em frente as novas instalações do serviço de emergência do HCC, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de Quarenta mil reais (R$ 40.000,00), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC xxxx/344504200000000 - Auxílios..........................................................R$ 40.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito especial, autorizado pelo artigo anterior será usado como recurso as seguintes reduções orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/333504300000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6782

LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC, destinado a conveniar com objetivo de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput deste anterior, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassada à Associação para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria, correrá por contar da seguinte dotação. 11 - SEC.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM.,HAB. e MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro-PJ........................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD Minuta PROGRAMA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob n nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, denominado de Prefeitura e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC, entidade associativa de direito privado, se fins lucrativos, com sede na Rua Venâncio Aires, 612, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob 88.457.114/0001-06, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Sidnei Olavo Meyer, doravante denominado ACIC e resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio tem a finalidade de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, autorizado através da Lei Municipal nº ...........de.............. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput desta cláusula, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. SEGUNDA – PRESTAÇÃO DE CONTAS: Os auxílios e subvenções autorizados em Lei, cujos valores serão repassados pelo Município a entidade, deverão observar as seguintes normas: a) Nas despesas com contratação de serviços cujos valores sejam superiores a R$ 8.000,00, deverá ser apresentado comprovação de processo licitatório ou dispensa de licitação, de acordo com a Legislação da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; b) As notas fiscais apresentadas na prestação de contas, deverão estar com o CNPJ da empresa em situação cadastral ativa, em outros casos notas fiscais e recibos de pagamento a autônomos, com inscrição municipal em situação regular. TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS: Os partícipes comprometem-se a: I - ACIC: a) Disponibilizar e contratar consultores, material necessário e montar cronograma para realização dos treinamentos e consultorias propostos neste convênio; b) Disponibilizar certificado aos concluintes das etapas; c) Participar ativamente na mobilização e sensibilização da comunidade para as ações a serem realizadas; d) Auxiliar na divulgação das ações; 2 e) Designar um membro para ser responsável pelo andamento e execução das ações programadas; f) Disponibilizar material de apoio para os eventos; g) Apoiar financeiramente e tecnicamente com o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II – Prefeitura de Carazinho a) Contratualizar com a ACIC a realização desta parceria; b) Divulgar o projeto em conjunto com o parceiro; c) Direcionar as inscrições dos interessados em participar da referida parceria; d) Repassar à ACIC, por meio deste convênio, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e) Disponibilizar um representante, para participar do comitê do acompanhamento e avaliação do programa e dos resultados esperados. QUARTA – DOS ASPECTOS FINANCEIROS: O valor total do projeto no município é estimado em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), sendo assumidos da seguinte forma: 1) Pela PREFEITURA DE CARAZINHO no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 2) Pela ACIC no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 3) Pelos participantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). QUINTA: O MUNICÍPIO repassará a ACIC a sua contrapartida, correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em seis parcelas, através do pagamento de bloquetos bancários emitidos pela ACIC com vencimentos nas seguintes datas: R$ 10.000,00 (10/06/08), 20.000,00 (10/07/08), 30.000,00 (10/08/08), 30.000,00 (10/09/08), 20.000,00 (10/10/08) e 10.000,00 (10/11/08). SEXTA: O valor correspondente a participação da ACIC nos custos do projeto será utilizado internamente pela mesma, para cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto na Cláusula Terceira do presente instrumento. SÉTIMA: Acertam os partícipes que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas descritas acima acarretará a suspensão dos trabalhos em desenvolvimento, sendo os mesmos retomados imediatamente após a regularização da parcela inadimplida. OITAVA – DA VIGÊNCIA: O presente Programa de Parceria entra em vigor na data de sua assinatura e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2008, com possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do mesmo. NONA – DOS ADITAMENTOS: O presente Programa de Parceria poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo. DÉCIMA – DA RESCISÃO: O Programa de Parceria poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 3 (quarenta e cinco) dias. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazos acertados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer das situações definidas no caput desta Cláusula devem ser atendidas as responsabilidades pendentes de cumprimento até a data da rescisão. DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Carazinho – RS, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas na esfera administrativa das partes interessadas. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Carazinho, abril de 2008. SIDNEI OLAVO MEYER ALEXANDRE A. GOELLNER Presidente da ACIC Prefeito Testemunhas: Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho Sindicato Rural de Carazinho 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6781

LEI MUNICIPAL N.º 6.781, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada e remuneração constantes do Anexo I, por seis (06) meses, prorrogáveis por mais seis(06) meses, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino, Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, CAPSI, Centro de Juventude e Museu Olívio Otto. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I PROFESSOR/ INSTRUTOR N.º VAGAS CURSO/OFICINA LOCAL Carga Horária Semanal VENCIMENTOS MENSAIS Hidráulica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Alvenaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Esgoto 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Elétrica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Carpintaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Ética e Relações Públicas 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Dança Contemporânea 01 Hip Hop Escolas Municipais, CAPSI e Centros de Juventude 30 930,00 Museu 02 Núcleo Técnico Museu Regional Olívio Otto 20 620,00 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6780

LEI MUNICIPAL N.º 6.780, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 246.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos reais (R$ 246.600,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - MDE 2025 - manutenção do conselho mun. de educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.600,00 2029 - manut.atividades das creches municipais 891/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 50.000,00 2034 - manutenção das atividades das emefs 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 20.000,00 2168 - manutencão departamento de educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 85.000,00 2042 - manut. atividades de educação especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 5.500,00 2826 - manut.das ativ.das creches munic.fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 30.000,00 2827 - manut.das atividades pré-escola-fundeb 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 25.000,00 0703 - salário educação 2044 - manutenção das atividades das emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 10.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros servicos de terceiros-PJ....................R$ 10.000,00 0707 - difusão cultural 2057 - manutenção atividades depto.de cultura 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.500,00 2058 - manutenção da biblioteca pública 1653/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil.........R$ 145.500,00 0703 - salário educação 1030 - obras e instalacoes-praticas desportivas 1420/4.4.9.0.51.00.00.00 - obras e instalações.......................................R$ 2.000,00 1036 - reequipamento do transporte escolar 1433/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 18.000,00 0711 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2821 - reserva de contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - reserva de contingência................................R$ 81.100,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6779

LEI MUNICIPAL N.º 6.779, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 17.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009, 6.644 – LDO/2008, 6.695 LOA/2008 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programas: 0178 – Indenizações e Restituições; Ação: Indenizações e Restituições de Equipamentos; Meta: Aquisições de equipamentos diversos para restituição e indenizações. Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais); Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada no artigo 1º a redução de metas/ações a seguir relacionada: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programas: 0161– Saúde da Família e agentes Comunitários de Saúde; Ação: Aquisição e/ou construção de imóveis; Meta: Adquirir e/ou construir 06 Unidades de Saúde Valor: R $ 17.000,00 (Dezessete mil reais); Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de dezessete mil reais (R$ 17.000,00) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020178.xxxx - Indenizações e Restituições de Equipamentos xxxx/344909303000000 - Bens Móveis em poder de terceiros...............R$ 17.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.109999999.2109 - Reserva de Contingência 2180/399999900000000 - Reserva de Contingência...............................R$ 17.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6778

LEI MUNICIPAL N° 6.778 DE 30 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Arquivo Público do Município de Carazinho, subordinado à Secretaria Municipal de Administração responsável pela gestão de documentos produzidos pelo Poder Executivo, que adotará como tabela da temporalidade dos documentos a constante da Instrução Normativa n° 004/2002, de 25/09/02, da Central de Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS. Art. 2° Os arquivos classificam-se de acordo com sua utilização em: I – Correntes – conjunto de documentos produzidos pela administração e conservados junto aos órgãos produtores, em razão da vigência e freqüência com que são consultados; II – Intermediários – conjunto de documentos originários dos arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam destinação final e III – Permanentes – conjunto de documentos preservados em caráter definitivo, em função de seu valor histórico, legal, social. Art.3° O Arquivo Público Municipal tem como finalidades: I – estabelecer diretrizes e normas para promoção da gestão documental, considerando a racionalização, tramitação, classificação e avaliação de documentos de arquivo; II – garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observada a legislação vigente, na fase corrente, intermediária e de forma ampla, na fase permanente; III – custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; IV – estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; V – garantir a preservação dos documentos produzidos em todas as suas fases. Art. 4° O Arquivo Público Municipal deve contemplar, em sua estrutura organizacional, as atividades de protocolo, organização e descrição, preservação, atendimento, difusão cultural. Art. 5° Ao Arquivo Público Municipal, em suas competências gerais, incumbe: I – Promover a interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais; II – garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei; III – receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo poder público municipal; IV – receber por doação documentos de origem privada de interesse do município; V – conceder hábeas data, observados os termos do artigo 5º da Constituição Federal; VI – manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais; VII – custear, por intermédio de acordos previamente firmados e, se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais. Art. 6º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos, formada por um (1) arquivista, um (1) servidor dos setores que possuem documentos no arquivo, um (1) profissional da área jurídica e outros profissionais que possam colaborar com as atividades da comissão, sendo que o arquivista presidirá os trabalhos, com competência para elaborar os procedimentos necessários à implantação e execução dos serviços de arquivo e eliminação de documentos. § 1º Os integrantes da Comissão de que trata este artigo continuarão no exercício das atribuições dos seus cargos, reduzindo-se a carga horária proporcionalmente à exigida pelos serviços prestados na Comissão. § 2º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário e contará com, no mínimo três integrantes. Art. 7° O arquivo terá quadro de servidores, de acordo com as normas regimentais do município, para atender as diferentes atividades e áreas. Art. 8º A receita do Arquivo advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados, créditos, especiais, doações e outras rendas. Art. 9º O patrimônio do Arquivo será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe. Art. 10. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta das dotações do órgão ao qual está subordinado. Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6777

LEI MUNICIPAL N.º 6.777, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 38.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e 6.644/07 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna; Programa: 0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/Ação: Amortização do Passivo Atuarial - RPPS; Objetivo: Amortizar do Passivo Atuarial – RPPS conforme estabelecido na Lei 6.627/2007; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 38.500,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de trinta e oito mil e quinhentos reais (R$ 38.500,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.xxxx - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS xxxx/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 38.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0001 - Amortização e encargos da dívida fundada 1744/346907100000000 - Principal da Dívida por contrato.........................R$ 38.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/048/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6776

LEI MUNICIPAL Nº 6.776, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal nº 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal nº 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 02 – Departamento de Agropecuária; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programas: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Ação: Levar água a comunidade rural; Meta: Construção de uma rede de distribuição de Capão Alto - Molha Pelego - no distrito de São Bento através de projeto elaborado pelo SEPLAN da Prefeitura Municipal de Carazinho; Recurso: Próprios, contrapartida e terceiros (Estadual ou federal). Art.2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR MUN.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Departamento de Agropecuária. 110220.606.0419.xxxx - Levar Agua a Comunidade Rural xxxx/344903000000000 - Material de Consumo.......................................................R$ 9.400,00 xxxx/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ ................................R$ 2.400,00 Art 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR MUN.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 110816.482.0313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 2076/345906600000000 - Concessão de Empréstimos e financiamentos................R$11.800,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6775

LEI MUNICIPAL Nº 6.775, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro a diversas Associações de Bairros de Carazinho, no valor de R$ 3.111,11 para cada Associação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro as Associações de Bairros de Carazinho, abaixo relacionadas, mediante formalização de convênio e de conformidades com as Leis n° 6.644 e 6.695, no valor de R$ 3.111,11 (três mil, cento e onze reais e onze centavos), para cada Associação: 1. Associação de Moradores do Bairro Oriental - AMBO 2. Associação de Moradores do Bairro Fábio e São Miguel 3. Associação de Moradores Bairro Alegre 4. Associação de Moradores do Bairro Vila Rica 5. Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Ouro Preto 6. Associação de Moradores do Bairro Sassi 7. Associação de Moradores do Bairro Nova Ouro Preto 8. Associação de Moradores do Bairro Sommer - AMOVIS 9. Associação de Moradores do Bairro São Sebastião Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6774

LEI MUNICIPAL Nº 6.774, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Consolida a legislação que cria o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho, órgão de assessoria técnica, de planejamento e estudo, que apresenta reivindicações e sugestões em caráter orientador referente ao trânsito municipal, cabendo sempre a decisão final ao chefe do Poder Executivo. Art. 2º Fica o Conselho vinculado à Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito – CMT: I – estudar e orientar todas as alterações necessárias, de acordo com a legislação vigente, prescrita no Código Nacional de Trânsito; II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município de Carazinho, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município; III – acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação; IV – emitir parecer quando solicitado sobre as políticas de Transportes e Circulação no Município; V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes; VI – acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades; VII – convocar representantes e técnicos da Secretária de Planejamento, Secretaria de Obras ou qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre políticas públicas; VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; X – fornecer parecer sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte públicos municipais e/ou terceirizados; XI – convocar Conferência Municipal de Trânsito sempre que julgar necessário; XII – emitir e publicar parecer sobre assuntos de sua competência. Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito será composto por treze (13) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: a – Um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Carazinho e região – SINDICAR: b – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito – DMT; c – Um representante da Secretaria Municipal de Obras; d – Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento; e – Um representante da Brigada Militar; f – Um representante da Delegacia Regional de Policia – CIRETRAN; g – Um representante da ACIC; h – Um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho; i – Um representante da Intersindical; j – Um representante dos Clubes de Serviços; k – Um representante do Sindicato dos Taxistas e Transportadores autônomos de passageiros de Carazinho – RS – SINTAXICAR; l – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; m – Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte Coletivo Urbano de Carazinho. § 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente será feita através do voto entre os Conselheiros Titulares e os 1º e 2º Secretários serão de escolha do Presidente. § 2º O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, compostos de: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. § 3º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito, devendo residir no Município e seu mandato será gratuito, sendo sua função considerada de relevante interesse público. § 4º O Conselho Municipal de Trânsito contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 5º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo, convocada pelo seu Presidente. 2 Art. 6º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, quinze minutos após a primeira, com qualquer número. § 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas para as reuniões ordinárias e 24 horas para as extraordinárias. § 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes. § 3º As deliberações das reuniões serão registradas em ata. Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, não permitida a recondução. § 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativas, durante o ano terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos respectivos suplentes. § 2º caso a entidade não mande suplente e não justifique será a entidade excluída do conselho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.534 de 17 de abril de 1973 e a demais alterações. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração DPM/IMD 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2008

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23 . 04 . 2008


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