LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6587

LEI MUNICIPAL Nº 6.587, DE 31 DE JULHO DE 2007. Inclui o Banco Daycoval na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Banco Daycoval na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 31 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6586

LEI MUNICIPAL N.º 6.586, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.200,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.250,00 no Orçamento da FUNDESCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo xxxx/333903700000000 - Locação de Mão de Obra................................... R$ 5.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 678/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros-P J............................. R$ 5.000,00 1702 - Departamento Cultural 170213.392.0282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 920/333903100000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas........... R$ 200,00 objetivo: atender as necessidades do Departamento esportivo, com a contratação de mão-deobra de 02(duas) pessoas para desenvolvimento de trabalhos de manutenção dos Estádios Paulo Coutinho e Glória até o final do corrente ano. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 4.050,00 2 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artist., Cientificas ........... R$ 3.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo 3º, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração geral 8007 - Qualificação e requalificação do pessoal 717/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serv. de terceiros-PJ .............................. R$ 650,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Departamento Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 100,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ ............................. R$ 100,00 8009 - Auxílio Financeiro A Eventos Entidades E 926/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 100,00 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais........................................... R$ 200,00 929/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ ............................ R$ 200,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF ................... R$ 500,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros- PJ ............................ R$ 1.000,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 500,00 8003 - Auxílios A Entidades E Eventos 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais........................................... R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo ........................................ R$ 1.800,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita ....................... R$ 800,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ ............................ R$ 300,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6585

LEI MUNICIPAL N.º 6.585, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de permissão de uso do imóvel e móveis à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autorizado pelo artigo 3º da Lei n.º 6.386/06, até 31 de dezembro de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6584

LEI MUNICIPAL N.º 6.584, DE 26 DE JULHO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores dos bairros Fábio e São Miguel, no valor de R$ 1.928,57. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores dos bairros Fábio e São Miguel, mediante formalização de convênio e de conformidade com as Leis n.ºs 6.450 e 6.505, no valor de R$ 1.928,57 (hum mil, novecentos e vinte oito reais e cinqüenta e sete centavos), para fins de custear despesas com instalação elétrica, hidráulica e piso da sede da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do auxílio autorizado pelo artigo anterior a seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/335041000000 - Contribuições.......................................................R$ 1.928,57 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6583

LEI MUNICIPAL N.º 6.583, DE 18 DE JULHO DE 2007. Autoriza a contratação de 01 (um) profissional da área de Museologia para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC, autorizada a contratar um Museólogo, com regime de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a atribuição de realizar um programa de qualificação do Museu Regional Olívio Otto, especificamente Projeto Museológico e Projeto Museográfico, de acordo com Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O período de vigência deste contrato será de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento de FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I Das atribuições constam o seguinte cronograma: O Projeto Museográfico divider-se-á em três etapas: Planejamento, Preparação, Montagem e Divulgação. 1. O Projeto Museológico consistirá na realização de levantamentos preliminares, estudos de planejamento e proposta a respeito de como seguirão as diretrizes estratégicas do Museu, incluindo diagnóstico da situação atual, a caracterização da instituição, a missão, os objetivos gerais e específicos, os programas de gerenciamento do acervo, a definição espacial e física dos setores museológicos, as funções, atribuições e competências técnicas, administrativas e financeiras, o acesso aos serviços, as aquisições, o plano financeiro e de fomento, o planejamento comunicativo e educativo, de segurança institucional e do acervo, plano de salvaguarda, os recursos humanos e o histórico institucional. 2. O Projeto Museográfico consistirá de 3 etapas, assim definidas: Fase 1. Planejamento, onde será definida a temática expositiva em conformidade com o plano estratégico e o interesse da comunidade, o público alvo (perfil de visitantes), necessidades de espaço físico, período de duração, acessibilidade; Fase 2. Preparação, desenvolvimento da pesquisa do acervo, seleção de objetos, definição do projeto cenotécnico e luminotécnico, construção do nexo expositivo, definição dos meios expositivos tais como; vitrines, painéis, suportes, estruturas, textos, diagramação, verificação das condições ambientais, físicas e de segurança dos visitantes e do acervo, elaboração de plantas e maquetes (se for o caso), maximização do potencial educativo da exposição por desenvolvimento de propostas de ações educativas, etc.; Fase 3. Montagem e divulgação, formulando propostas de monitoramento, medidas corretivas pós-evento, avaliações, discussão de material de apoio e informativo (folhetearia) entre outros.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6582

LEI MUNICIPAL N.º 6.582, DE 18 DE JULHO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 433.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 433.000,00 (Quatrocentos e trinta e três mil reais), sob a seguinte classificação: 08 - SECR., MUN.,OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - gabinete da secretaria 2066 - manutenção geral do gabinete secr.obras 774/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil .........R$ 100.000,00 0804 - depto. municipal de obras e serviços 2069 - manutenção setor de obras e serviços 872/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc.e vantagens fixas - pessoal civil ..........R$ 233.000,00 0807 - depto. de limpeza pública 2072 - manutenção do setor de limpeza pública 1366/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil .........R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, aberto de acordo com o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita proveniente arrecadada pelos serviços bancários no gerenciamento da folha de pagamento dos funcionários ativos do município de Carazinho pelo Banco Santander. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6581

LEI MUNICIPAL N.º 6.581, DE 11 DE JULHO DE 2007. Autoriza o município figurar como Interveniente- Anuente no Contrato em que a Caixa Econômica Federal irá firmar com o HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a figurar como Interveniente- Anuente no Contrato em que o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC irá firmar com a Caixa Econômica Federal, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6580

LEI MUNICIPAL N.º 6.580, DE 11 DE JULHO DE 2007. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA-2006/2009 e Lei 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 6.900,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 04 – Departamento Municipal de Obras e Serviços; Função: 16 – Urbanismo; Sub-função: 451– Urbanismo ; Programas: 0302 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; Ação: Pagamento de complemento a do terreno da Gare; Meta: Pagamento do complemento das parcelas da aquisição do terreno da Viação Férrea – Gare -. Atualização Monetária conforme Art. 2º Lei Municipal n.º 6.311 de 13/12/2005. Recurso: Próprios. Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Municipal de Obras e Serviços 0804.164510302.1102 - Obras de Retirada dos Trilhos do Centro xxxx/344906100000000 - Aquisição de Imóveis .............................................R$ 6.900,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN., OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Almoxarifado, Oficina e Transportes 0803.041220030.1047 - Reequipamento do Setor Almoxarifado 832/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente ...................R$ 6.900,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6579

LEI MUNICIPAL N.º 6.579, DE 11 DE JULHO DE 2007. Autoriza a prorrogação até 31/07/2010, a vigência da Lei Municipal n.º 5.999/03, que autoriza Convênio com a ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2010, a vigência da Lei Municipal n.º 5.999/03, alterada pela Lei Municipal n.º 6.035/04, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior e de pessoas indicadas pelos mesmos(dependentes ou familiares). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6578

LEI MUNICIPAL Nº 6.578, DE 03 DE JULHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa YACAMIM, visando a prevenção da violência e criminalidade juvenil, no valor de R$6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa YACAMIM, através de repasse de recurso financeiro à Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, que operacionalizará o programa, mediante a contratação de profissionais especializados, que atendam as ações constantes do artigo 2º, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º A empresa congregará ações, com apoio de toda a Sociedade Carazinhense, voltada a garantir às crianças (em idade escolar) e adolescentes do Município de Carazinho atividades esportivas, educacionais, de lazer e profissionalização bem como a pertinente assistência às suas correspondentes famílias, visando a prevenir (prevenção primária, secundária e terciária) o uso de álcool e outras drogas e a conseqüente criminalidade juvenil. Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/33504100000000 - Contribuições ...................................................... ...R$ 6.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6577

LEI MUNICIPAL N.º 6.577, DE 03 DE JULHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil, visando à execução do Programa AABB Comunidade. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Banco do Brasil, visando à execução do Programa AABB Comunidade, de acordo com Convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0702 - FUNDEF/FUNDEB 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2064-8/3319009000000 - Salário-Família 2060-5/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2050-8/3319013000000 - Obrigações Patronais 2062-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação 2065-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0703 - Salário Educação 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo 1403-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0706 - Programas Suplementares 0706.12306240.2054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 1630-6/3339030000000 - Material de Consumo 1632-2/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6576

LEI MUNICIPAL N.º 6.576, DE 03 DE JULHO DE 2007. Inclui meta na Lei n.º 6.450 – LDO 2007, Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2007, Lei n.º 6.450/06, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Sáude; Ação: Celebração de Convênios com ONG’s sem fins lucrativos; Meta: Realização de parceria, concessão de subvenção social, firmação de convênio com entidade filantrópica APAE; Objetivo: Concessão de auxílio financeiro à Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Recursos: Próprios; Valor: R$ 100.000,00. Art. 2º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.xxxx - Subvenção à APAE xxxx/33504300000000 - Subvenções Sociais ........................................R$ 100.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.1092 - Reequipamento do Setor 572/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.000,00 0902.103010161.1118 - Aquisição Equipamento Material Permanente do PSF 243/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.000,00 2 0902.103010166.1060 - Reequipamento Setor Vigilância Sanitária 365/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 16.000,00 0902.103020169.1117 - Centro de Diagnóstico 498/44903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 1.000,00 502/44903600000000 - Outros Serviços de Terceiros-PF .................R$ 1.000,00 505/44903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ ................R$ 2.000,00 509/44905100000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 1.000,00 495/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente...........R$ 20.000,00 0902.103020172.1109 - Reequipamento Setor de Transporte 552/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 19.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. p/ APAE- desp. Pessoal 1613/33504300000000 - Subvenção Sociais ..........................................R$ 30.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6575

LEI MUNICIPAL N.º 6.575, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.228/05. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.228, de 22 de junho de 2005. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2 ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 Técnico-Científico 404,97

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6573

LEI MUNICIPAL N.º 6.573, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Inclui meta na Lei 6.450 - LDO/2007, autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho da Comunidade de Carazinho, no valor de R$ 40.000,00 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2007. SÉRGIO WEINMANN, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei nº 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 13 – Encargos Gerais; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 845 – Transferências; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Contribuir para a construção do Albergue; Meta: Contribuir para a construção do Albergue junto ao Presídio Estadual de Carazinho, devido a importância da conclusão das obras do Albergue para a melhoria das condições de vida dos presidiários e também da população de nossa cidade. Valor de quarenta mil reais (R$ 40.000,00). Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho da Comunidade de Carazinho, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração geral 1301.288450584.xxxx - Contrib. para constr. Albergue Junto ao PECAR xxxx/333504100000000 - Contribuição ...........................................................R$ 40.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2º, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288430581.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 679/346907100000000 - Principal da Divida por Contrato.............................R$ 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2007. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6572

LEI MUNICIPAL Nº 6.572, DE 11 DE JUNHO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá denominação ao segmento designado “Rua C”, B. Medianeira. Autor: Vereador Jaime Fragoso Art. 1º - Fica denominada de Rua Jovêncio Xavier Borges, o segmento designado “Rua C”, localizado no B. Medianeira, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de junho de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2007


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