LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6570

LEI MUNICIPAL N.º 6.570, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e firmatura de convênio, destinados a custear despesas com a realização da Semifinal ao Freio de Ouro 2007, que se realizará de 13 a 17 de junho de 2007, no Parque Vali Albrecht, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições ........................................................R$ 10.000,00 Objetivo: custear despesas com a realização da Semi-final ao Freio de Ouro 2007, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.144220292.2123 - Manutenção do PROCON 258/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.000,00 1001.267810532.2125 - Manutenção Instalações e serviços Aeródromo 286/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 3.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. COM. E HABITAÇÃO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206010407.2095 - Implantação de Hortas Comunitárias 1254/333903000000000 - Material de Consumo .............................................R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6569

LEI MUNICIPAL N.º 6.569, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a permissão de uso de imóvel à Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO, através da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA um terreno urbano de forma irregular sem benfeitorias, com área total de 2.274,98 m2, (dois mil, duzentos e setenta e quatro metros, noventa e oito decímetros quadrados), localizado na rua Harry Buchholz, distante 58,58m da esquina com a rua Selbach, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06 confrontando: ao NORTE: 45,76m com área remanescente lote 20; ao SUL: 37,81m com área verde n.º 1 e 8,27m com lote 19; a LESTE: 47,55 com a rua Harry Buchholz e a OESTE: 50,00m com a Associação dos Moradores do Residencial Planalto e com o lote 18, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matricula n.º 28385, do Livro n.º 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta permissão destina-se à construção de uma capela, que irá beneficiar a comunidade do Residencial Cantares e Planalto. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional, cultural, técnica e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social ou desativação da permissionária; II - instaurada a insolvência civil da permissionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da permissão; V - uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VI - pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; VII - não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º A permissionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, descrito no artigo 1º, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. A rt. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6568

LEI MUNICIPAL Nº 6.568, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Dá nova redação a ementa do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.488 de 20/12/06, que Autoriza contratação de professor para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.488 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC autorizada a contratar dois professores, com regime de 20 horas semanais e remuneração de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) cada, com as atribuições de coordenarem todos os Projetos na área de Educação e Cultura no Município de Carazinho. ”NR Parágrafo Único. ..... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6567

LEI MUNICIPAL N.º 6.567, DE 06 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com a Associação qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, que tem por finalidade criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso ao crédito pelos pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados no âmbito do território municipal. Art. 2º Os mecanismos de que trata o item anterior, se efetivarão principalmente, através da concessão de garantias complementares que serão prestadas pela Associação, para viabilizar que pequenos e micro empreendedores obtenham empréstimos junto ao sistema financeiro. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrá por contar de dotação específica no Orçamento, a ser repassada à Associação para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os artigos 9º e 10, da Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo farão parte de um Fundo Garantidor que deverá ser aplicado, preferencialmente, em benefício dos micro e pequenos empreendedores, formais ou informais, estabelecidos ou residentes no Município de Carazinho até o limite do valor estipulado nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2007


Lei Municipal Nº 6566

LEI MUNICIPAL Nº 6.566, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação aos Artigos 2º e 10 da Lei nº 5.581 de 24/10/2001, que Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 2º e 10 da Lei Municipal nº 5.581 de 24/10/2001, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores, poderá colaborar com as empresas através de serviços de terraplenagem, transporte de terras, instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6565

LEI MUNICIPAL Nº 6.565, DE 29 DE MAIO DE 2007. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período que compreender licença saúde da servidora efetiva, de no mínimo 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Art. 2°- As despesas criadas pelo a rtigo anterior correrão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 29 de maio de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6564

LEI MUNICIPAL N.º 6.564, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e formalização de convênio, destinados a reforma do prédio, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/333504300000000 - Subvenções Sociais.....................................R$ 3.000,00 Objetivo:Melhorias na entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.1010 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6563

LEI MUNICIPAL N.º 6.563, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e firmatura de convênio, destinados a realização de melhorias no Parque Vali Albrecht visando adequação das instalações aos diversos eventos programados para o mesmo, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/333504300000000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 5.000,00 Objetivo: realizar melhorias no Parque Vali Albrecht, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.1010 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............... R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6562

LEI MUNICIPAL Nº 6.562, DE 29 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação aos artigos 21, 23, 24 e 46 da Lei Municipal nº 5.444/00 de 29/11/00, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 21, 23, 24 e 46 da Lei Municipal nº 5.444/00 de 29/11/00, passam a vigerem com as seguintes redações: “Art. 21 Serão considerados suplentes ao Conselho Tutelar os demais candidatos, os quais substituirão os titulares, no impedimento destes, observando-se a classificação a partir do 1º suplente mais votado e assim sucessivamente. Art. 23 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; III - residir no município; IV - ensino médio completo. V - Deverá o candidato(a) submeter-se a uma prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo obrigatório na mesma a obtenção de nota igual ou superior a 07(sete). VI - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso anterior, tendo a fiscalização do Ministério Público. VII - Deverá também o candidato(a) passar por uma avaliação psicológica e ter capacidade para lidar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo”. Parágrafo único. É vedado aos Conselheiros: I - receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais; II - exercer a advocacia na Vara de Menores; III - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo; IV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 24 Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos pelo voto facultativo e secreto de integrantes de um colegiado, formado por, no mínimo, 50% mais um dos quarenta representantes de organismos e entidades da comunidade local, órgãos governamentais e não governamentais (Escola, Sindicatos, Associações e Igrejas) encarregados de garantir os direitos fundamentais do cidadão, entidades de serviço de promoção social de defesa dos interesses da criança, do adolescente e da família. § 1º As entidades serão designadas através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA. § 2º Cada membro do colégio eleitoral terá direito a voto e deverá votar em 05 (cinco) candidatos. 2 Art. 46 Perderá o mandato o Conselheiro que incorrer em falta grave no exercício da função. § 1º Configuram-se faltas graves: I - Usar a função em benefício próprio; II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar, exceto em casos previstos em lei; III - Exceder-se no exercício da função, abusando a autoridade que lhe foi conferida; IV - Recusar-se a prestar atendimento; V - Agir com negligência ou displicência no exercício da função; VI - Deixar de cumprir os horários de atendimentos ou não comparecer nas Sessões do Conselho. VII - Portar-se de forma inconveniente ou manter conduta incompatível com o cargo para o qual foi eleito. § 2º Constada a falta grave o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá aplicar as seguintes penalidades: I - Advertência; II - Suspensão não remunerada até 60 (sessenta) dias; III - Perda da função. § 3º Na aplicação das penalidades será levado em conta os antecedentes, a reincidência ou a gravidade do fato, podendo, uma vez demonstrada a reiterações das faltas e a gravidade ou repercussão da falta cometida, aplicar-se desde logo a perda da função. § 4º Para a averiguação dos fatos será instaurada sindicância, designando-se Comissão composta por integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, constatada a falta, será instaurado o respectivo processo disciplinar, sob a direção do referido Conselho. § 5º Dependendo da gravidade dos fatos, o Conselheiro Tutelar poderá ser afastado imediatamente, aguardando resultado do processo disciplinar que não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias. ”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5799/02, de 30/12/2002. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração I MD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6561

LEI MUNICIPAL N.º 6.561, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 900,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação xxxx/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 900,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.999999999.9999 - Reserva de Contingência. 1073/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6560

LEI MUNICIPAL N.º 6.560, 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de dois estagiários que desempenharão atividades no Telecentro Dr. Alvaro Rocha Vargas e no Laboratório de Informática do Projeto AABB Comunidade. Parágrafo Único. O limite de dois estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais cada, podendo haver a contratação de 02 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01(um) de 40 horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2007. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2007: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766-8/3339039000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ(Serviços de Estagiários) 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1655-1/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ(Serviços de Estagiários) 2 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6559

LEI MUNICIPAL N.º 6.559, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 132.772,04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 132.772,04 (cento e trinta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), com a seguinte classificação: 11 - SECR. DE DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1101 - gabinete da secretaria 2126 - manut.geral secretaria desenvolvimento 317/3.1.9.0.13.00.00.00 - obrigações patronais....................................R$ 2.000,00 330/3.3.9.0.14.00.00.00 - diárias - pessoal civil ....................................R$ 2.000,00 1102 - departamento de agropecuária 2223 - contribuição ao consorcio intermunicipal 1726/3.3.7.1.39.00.00.00 - outros serviços de terceiros – PJ .................R$ 2.000,00 1103 - departamento de indústria e comércio 2190 - qualificar e requalificar 1288/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv. terceiros-PJ ..............................R$ 34.274,30 1074 - constr. trevo de acesso ao D.I. Iron Albuquerque 1375/4.4.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 1.000,00 1379/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.terceiros- PJ ..............................R$ 6.000,00 1104 - Departamento de Meio Ambiente 2148 - manutenção do setor-depto.meio ambiente 1595/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.terceiros-PJ ...............................R$ 6.500,00 1596/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 12.000,00 2211 - ações de educação ambiental 1608/3.1.9.0.13.00.00.00 - obrigações patronais....................................R$ 996,58 1105 - Departamento de Turismo 2819 - manut geral departamento do turismo 1496/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil .........R$ 5.000,00 1498/3.1.9.0.13.00.00.00 - obrigações patronais....................................R$ 1.000,00 2 1106 - Departamento Municipal de Trânsito 2009 - manutenção em geral do depto.de trânsito 57/3.1.9.0.16.00.00.00 - outras despesas variáveis - pessoal civil .....R$ 9.250,00 74/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 15.000,00 1107 - Departamento Municipal de Esportes 2010 - manut.geral setor e equip.depto.esportes 305/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 3.300,00 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - premiações cult., artísticas, cientificas, ........R$ 1.000,00 316/3.1.9.0.16.00.00.00 - outras despesas variáveis - pessoal civil .....R$ 300,00 2173 - manutenção de campeonatos 327/3.3.9.0.31.00.00.00 - premiações cult., artísticas, cientificas, ........R$ 3.000,00 333/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv. terceiros-PJ ..............................R$ 1.650,00 1098 - ampliação,construções e reformas no préd 413/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros- PJ .........................R$ 1.000,00 416/4.4.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 1.000,00 1108 - Fundo Municipal de Habitação 2163 - fornecer materiais de construção 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - material de distribuição gratuita ...................R$ 18.000,00 1336/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 5.651,16 1085 - constr.redes de água, luz e pavimentação 1352/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.terceiros - pessoa física ............R$ 350,00 1358/3.3.9.0.32.00.00.00 - mat. de distrib. Gratuita – FMH....................R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. DE DESENV., AGRIC., IND., COM.E HABITAÇÃO 1102 - Departamento de Agropecuária 1069 - aquisição de equipamentos para o sim 1015/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 2.513,92 1124 - aquisição de maquinário agrícola 1229/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 210,38 2131 - manutenção geral do depto.agropecuária 867/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 3.000,00 874/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv. de terceiros-PJ .........................R$ 2.000,00 2223 - contribuição ao consorcio intermunicipal 798/3.3.7.0.41.00.00.00 - contribuições................................................R$ 2.000,00 3 2224 - realização de seminário 852/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 900,00 854/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros – PJ .......................R$ 100,00 850/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 1.000,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1073 - implem.infra-estrut.física distrito ind 1361/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serviços de terceiros-PJ....................R$ 5.000,00 1365/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 1.550,00 1338/4.4.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 10.000,00 1357/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 5.000,00 1075 - ampliação programa incubadora empresaria 1424/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 1.000,00 1423/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 1.500,00 1422/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 3.000,00 1419/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros- pessoa jurídica .....R$ 2.500,00 2138 - exposições de feiras convênios e acordos 1465/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 2.000,00 2141 - manut. programa incubadora empresarial 1486/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 2.000,00 1485/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 2.000,00 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1078 - construção de viveiro de mudas 1560/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 3.000,00 2142 - viabiliz gest ambient mun ações educ/tu 1556/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 5.000,00 2143 - mão-de-obra func.Parque Mun João A.X.C. 1571/4.4.9.0.37.00.00.00 - locacao de mao-de-obra ..............................R$ 1.996,58 1574/3.1.9.0.04.00.00.00 - contratação por tempo determinado ............R$ 5.000,00 2145 - recomp ambiental, seg. os ditames cient. 1585/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 1.000,00 1586/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv. de terceiros-PJ .........................R$ 2.000,00 2146 - reformul. e adequação do matinho do Sabiá 1575/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 1.500,00 1105 - Departamento de Turismo 2164 - manut.apoio eventos oficiais incr.turism 1502/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 6.000,00 4 1106 - Departamento Municipal de Transito 1006 - reequipamento do departamento trânsito 49/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 13.000,00 2009 - manutenção em geral do depto.de trânsito 63/3.1.9.0.92.00.00.00 - despesas de exercicios anteriores...............R$ 1.000,00 1893/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 5.000,00 77/3.3.9.0.92.00.00.00 - despesas de exercicios anteriores...............R$ 1.000,00 2180 - manut.progr.ações imediata de trânsito 152/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 2.750,00 154/3.3.9.0.37.00.00.00 - locacao de mao-de-obra ..............................R$ 1.500,00 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1008 - reequipamento e instalações para o setor 298/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 4.650,00 1107 - aquisição de imóveis 293/4.5.9.0.61.00.00.00 - aquisicao de imóveis....................................R$ 1.000,00 2010 - manut.geral setor e equip.depto.esportes 309/3.3.9.0.92.00.00.00 - despesas de exercícios anteriores...............R$ 300,00 2173 - manutenção de campeonatos 339/3.3.9.0.92.00.00.00 - despesas de exercícios anteriores...............R$ 300,00 2174 - conservação de prédios,praças,parques es 386/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-PJ ..........................R$ 3.500,00 388/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 500,00 2175 - eventos de recreação e lazer 404/3.3.9.0.31.00.00.00 - premiações culturais, artist., cientificas,.......R$ 150,00 400/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 500,00 399/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv. de terceiros - pessoa física ......R$ 150,00 397/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-PJ ..........................R$ 200,00 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1084 - constr/ ampl moradias famíl baixa renda 1325/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-PJ FMH .................R$ 6.000,00 1326/4.4.9.0.37.00.00.00 - locacao de mao-de-obra ..............................R$ 1.500,00 1330/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 1.750,00 1085 - constr.redes de água, luz e pavimentação 1356/3.3.9.0.37.00.00.00 - locação de mão-de-obra ..............................R$ 350,00 1363/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros- pessoa jurídica .....R$ 250,00 5 1362/4.4.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 250,00 2162 - implantar projetos sociais 1311/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 400,00 1313/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 300,00 1315/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 300,00 1316/3.3.9.0.33.00.00.00 - passagens e despesas com locomoção ......R$ 401,16 2192 - desenvolver programas semin e palestras 1821/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo....................................R$ 500,00 1823/3.3.9.0.33.00.00.00 - passagens e despesas com locomoção ......R$ 500,00 1822/3.3.9.0.36.00.00.00 - outros serv.de terceiros - pessoa física .......R$ 500,00 1824/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros-pessoa jurídica ......R$ 1.500,00 2233 - constr/refor/ ampl moradias/medida judic 1817/4.4.9.0.39.00.00.00 - outros serv.de terceiros- pessoa jurídica .....R$ 5.000,00 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - material de consumo – FMH........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6558

LEI MUNICIPAL N.º 6.558, DE 29 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 6.424, que Instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 6.424, de 31 de dezembro de 2006, que Instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei. § 1° Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos. § 2° O PPI será administrado pela Secretaria da Faz enda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário. Art. 2º Para concessão dos benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a incidência dos acréscimos de multa e juros de mora sobre todos os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive parcelamentos em atraso, nas seguintes proporções e opções: I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, até o dia 31 de agosto de 2007; II – Do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 28 de setembro de 2007; III – Do percentual de 50%(cinqüenta por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31 de outubro de 2007; 2 § 1° Será concedido abatimento de 15% (quinze por c ento) sobre o saldo de parcelamentos em vigor, desde que o devedor esteja em dia com o seu pagamento, vigendo esta concessão até o dia 31 de outubro de 2007. § 2° Na hipótese prevista no § 1º do artigo 1º dest a Lei, a dispensa e a redução concedidas neste artigo, no seu caput e no § 1º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas. § 3º O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Decreto, os prazos fixados neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6557

LEI MUNICIPAL N.º 6.557, DE 29 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU SUPERDOTAÇÃO/ ALTAS HABILIDADES – CMPD e Revoga a Lei Municipal n.º 6.343/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades – CMPD, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Municipal da pessoa com deficiência, vinculada administrativa e financeira à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, no âmbito municipal, abrangerão os seguintes aspectos: I – acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; II – adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa; III – promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Município; IV – redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas; V – execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades: I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal; II – sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, possibilitando sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural do Município; 2 III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução; IV – zelar e supervisionar a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; V – congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades; VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Município no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados aos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades; VIII – sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligada à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; IX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação municipal referente aos direitos dos deficientes e/ou Superdotados/Altas Habilidades; XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas; XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins; XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como os órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XIV – promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XV – acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração municipal referentes à pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades; XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade; XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades; XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes e/ou Superdotados/ Altas Habilidades, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações; XX – implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e/ou Superdotação/ Altas Habilidades e do respectivo atendimento prestado no Estado; XXI – convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, com atribuição de avaliar a situação do setor no Município e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento; 3 XXII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 5º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, será convocada a cada 2(dois) anos, na forma do inciso XXI do Artigo 4º, e terá as funções de: I – avaliar a implementação e apontar indicativos de ação para a execução da Política da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades: e II – apontar formas de fortalecimento de mecanismos de controle social. Art. 6º O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, a saber: a ) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; e) Um representante da Secretaria Municipal de Gabinete. I I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades não-governamentais de representação dos deficientes, devidamente registradas neste Conselho. Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes serão assim designados: § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das pastas respectivas e designados pelo Prefeito, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 2º Os Conselheiros representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 3º O CMPD elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3(dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que, assim como os demais Conselheiros, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º O Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3(dois terços). § 5º A primeira eleição dos representantes das entidades não-governamentais para compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado no veículo oficial de divulgação da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Assistência Social, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei. § 6º Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão. 4 Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual fornecerá os meios necessários a sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno, Parágrafo Único. O Coordenador da Secretaria Executiva será escolhido na forma disposto no Regimento Interno. Art. 9º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício da função de conselheiro considerada de interesse público relevante. Art. 10. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse dos Conselheiros, prorrogável por igual período. Parágrafo Único. O Regimento Interno e suas alterações serão aprovadas por 2/3(dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade de seus membros. Art. 12. Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, sob forma de resolução, publicadas no Painel de divulgação da administração Municipal, conforme definido em lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 6.343, de 08 de março de 2006. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


Lei Municipal Nº 6556

LEI MUNICIPAL N.º 6.556, DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa LANDRIN Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa LANDRIN Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de uma área de terra urbana de forma irregular com área total de 11.132,75m2 (onze mil, cento e trinta e dois metros, setenta e cinco decímetros) de propriedade do Município de Carazinho, localizada na Rua Alfredo Oscar Kochenmborger, distante 70,00 m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 10, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 70,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger, ao Sudoeste: 100,70 com a Prefeitura Municipal de Carazinho lote 08, a Sudeste: 125,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger e a Noroeste: 142,00m com LANDRIN Industria e Comércio de Inseticidas Ltda, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à ampliação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. 2 Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 28 para 31 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.730.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMPU/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2007


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.