LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6806

LEI MUNICIPAL N.º 6.806, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Autoriza o Município a firmar convênio com o COREDE PRODUÇÃO. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Produção - COREDE PRODUÇÃO, com a finalidade de contribuir para a realização de Planejamento Estratégico da Região da Produção, através da contratação de consultoria especializada para identificar as potencialidades e vulnerabilidades regionais, possibilitando um conhecimento adequando e mais amplo da região, visando incentivar o desenvolvimento regional, de acordo com a minuta, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11 - SECR.MUN.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM.,HAB. E M. AMBIENTE 03 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.22661451.2138 - Exposições de Feiras Convênios e Acordos 1469/335041000000 - Contribuições..................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS MINUTA PREFEITURA DE CARAZINHO E O CONSELHO REGIONAL DE DESENVOVIMENTO – COREDE PRODUÇÃO. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF N.º 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, e o Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Produção, COREDE – Produção, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na BR 285 – Bairro São José, Passo Fundo, Campus I - Prédio b-06, Caixa Postal 611/631, inscrito no CNPJ n.º 01.156.519/0001-26, representado por seu presidente, Sr. Eduardo Belisário Monteiro de Castro Finamore, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF n.º 805420426-49, RG 2912487, expedida pela SSP- MG, residente e domiciliado na Rua Uruguai, n.º 746, apto. 701, na cidade de Passo Fundo – RS, CEP 99010-110, celebram o presente convenio de conformidade com a Lei Municipal n.º .............., de ..........., mediante as cláusulas a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA: Compete ao COREDE Produção, através do presente termo, desenvolver ações conjuntas com a finalidade de estabelecer o “Mapa Estratégico” para o desenvolvimento econômico e social do COREDE Produção, com um amplo mecanismo de consulta à sociedade sobre as prioridades da região. Compete também ao COREDE, desenvolver mecanismos para promover a mobilização da sociedade para atingir os objetivos e metas de desenvolvimento para a região, onde faz-se necessário a disponibilidade de uma equipe técnica permanente, formada por um (01) executivo coordenador, três (03) profissionais de suporte, além de escritório equipado(telefone, internet, computadores e infra-estrutura – grandes eventos para a realização das seguintes reuniões (etapas) de trabalho: “Visão de Futuro” – local para 200/300 pessoas em mesas de 10 participantes com ar condicionado; consolidação de etapas (Mapa Estratégico, Indicadores e Metas, Governança) – local para 50/60 pessoas em mesas de 05 participantes; dos “Fóruns Temáticos” (o número de Temas é definido no evento “Visão de Futuro”) – local para 20/30 pessoas em mesas de 05 participantes. Os encontros deverão contar com a presença de lideranças empresariais, trabalhadores, Poder Público, escolas e universidades, todos os partidos políticos, lideranças comunitárias, tais como ONGs e terceiro setor, empresas de comunicação. CLAUSULA SEGUNDA: Compete a Prefeitura de Carazinho o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos, visando suprir as necessidades financeiras de manutenção do COREDE – Produção, para auxiliar nas despesas de manutenção e do planejamento estratégico de desenvolvimento regional para a promoção de reuniões, viagens, palestrantes, contratação de serviços, oficinas regionais com a participação de lideranças de cada município, a serem repassados, de acordo com a disponibilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. 2 § 1º Ao término da primeira etapa, o COREDE apresentará o balancete contábil aos municípios conveniados, entregues nas reuniões ou enviadas por e-mail, para conhecimento da aplicação das contribuições. § 2º O COREDE Produção prestará contas dos recursos recebidos, ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a contar da aplicação dos mesmos. CLAUSULA TERCEIRA: Integram o COREDE Produção 23 municípios, quais sejam: Almirante Tamandaré do Sul, Camargo, Carazinho, Casca, Chapada, Ciríaco, Coqueiros do Sul, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Marau, Mato Castelhano, Muliterno, Nova Alvorada, Nova Boa Vista, Passo Fundo, Pontão, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Sertão, Vanini e Vila Maria. CLAUSULA QUARTA: O presente termo de convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e poderá ser alterado ou cancelado, mediante comunicação por escrito entre as partes, com antecedência de 30 dias. CLAUSULA QUINTA: As despesas do presente convênio correão à conta de dotação consignada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente. CLAUSULA SEXTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Passo Fundo, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilégio que seja. E por estarem assim acertados, firmam este instrumento em duas (02) vias de igual teor e forma, ante duas testemunhas presenciais, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores. Carazinho – RS, ...............de............................de.................... COREDE – Produção Município de Carazinho 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6805

LEI MUNICIPAL Nº 6.805, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social, nos termos das Leis Municipais nº 4.494/93 e 5.708/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder trinta e quatro (34) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, no período de 02 (dois) anos com efeito retroativos a contar de 01 de janeiro de 2007, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 05 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 04 DENTISTA 20 07 SERVENTE 40 07 MÉDICO 20 03 MOTORISTA 40 01 NUTRICIONISTA 20 03 PORTEIRO 40 01 PSICÓLOGO 20 Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2008

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17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6804

LEI MUNICIPAL N.º 6.804, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 65.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de sessenta e cinco mil reais (R$ 65.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1127 - Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 1694/44905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 60.000,00 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 616/33903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 1.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/33901400000000 - Diárias – Pessoal Civil............................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 597/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente....................R$ 25.000,00 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 10.000,00 601/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros – PJ..............................R$ 5.000,00 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 652/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 5.000,00 657/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros PJ.................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/069/2008/CBS

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17 . 06 . 2008

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17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6803

LEI MUNICIPAL N.º 6.803, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Cria duas vagas do Cargo de fiscal no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas duas (02) vagas do cargo de fiscal na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo, estão descritas na Lei 5.242/98 e suas alterações. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.º 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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17 . 06 . 2008

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17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6802

LEI MUNICIPAL N.º 6.802, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.644– LDO/2008 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 39.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal n.º 6.644/07 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, Sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 0303 – Suporte Profilático e Terapêutico; Programas: 0165 - Assistência Farmacêutica; Ação: Manutenção de contrato de gestão com organizações sociais; Meta: Remuneração de serviços prestados; Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103030165.xxxx. - Manut. de Contrato de Gestão Com Organizações Sociais. xxxx/333504100000000 - Contribuições – ASPS.......................................R$ 39.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial criado pelo artigo, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/ 333504300000000 - Subvenções sociais...........................................R$ 39.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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17 . 06 . 2008

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17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6801

LEI MUNICIPAL N.º 6.801, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.644 LDO 2008 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 99.540,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644/07 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, Sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programas: 0170 – Saúde Mental; Ação: Manutenção de programas voltados a pessoas com deficiência mental e autismo; Meta: Garantir as pessoas com deficiência mental e autismo, assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas especificas, no âmbito do SUS, através da associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE; Recurso: FNS/ FAEC Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 99.540,00 (Noventa e nove mil, quinhentos e quarenta reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020170.xxxx. - Manut.Progr.voltados a pessoas c/ defic. mental e autismo xxxx/333903900000000 - Serviços de Terceiros – PJ....................................R$ 99.540,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC (Atend./ Acomp. Reab. Física, Mental, Visual e Múlt. Deficiências) conforme Portaria n.º 1635/GM de 12 de Setembro de 2002, sua regulamentação através da Resolução 195/07-CIB/RS de 22 de Outubro de 2007 e conforme processo 089136-2000/06-3 de 13 de novembro de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de Junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2008

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17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6800

LEI MUNICIPAL Nº 6.800, DE 12 DE JUNHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a concessão da honraria “COMENDA LEONEL DE MOURA BRIZOLA” a ser concedida a entidades, empresas ou pessoas físicas que prestam relevantes serviços à comunidade Carazinhense. Art. 1º - É criada a honraria “COMENDA LEONEL DE MOURA BRIZOLA”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Carazinho a entidades, empresas ou pessoas físicas que prestam relevantes serviços à comunidade carazinhense. Art. 2º - Serão concedidas, anualmente, 10 (dez) honrarias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2004 – Recepção a Autoridades e Convidados 3.3.90.31.05.00.00.00 – Ordens Honoríficas Art. 4º - As entidades, empresas ou pessoas físicas agraciadas, bem como os motivos da concessão e data de entrega serão aprovadas através de Projeto de Decreto Legislativo, a ser submetido para aprovação em Plenário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de junho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

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12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6799

LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 12 DE JUNHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a extinção de 01 (um) cargo de segurança, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 1º - É extinto 01 (um) cargo de segurança do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Carazinho, criado pela Lei Municipal 6.515/07. Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de junho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

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12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6798

LEI MUNICIPAL N.º 6.798, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 42.629,78. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 42.629,78 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte nove reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE 1106 - Departamento Municipal de Trânsito 1106.267820531.1006 - Reequipamento do Departamento de Trânsito 2313/34490520000000 - Reequipamento do Depto. De Trânsito .............R$ 2.000,00 1106.267820531.2009 - Manutenção em Geral do Departamento de Trânsito 1893/33390390000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.......................R$ 3.772,84 1106.267820535.2180 - Manutenção Programa Ações Imediata de Trânsito 2244/33390390000000 - Outros serviços de terceiros - PJ........................R$ 27.429,00 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.185410352.1079 - Aquisição Equipamentos Departamento Meio Ambiente 2310/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.................R$ 2.500,00 1104.185410352.2134 - Manutenção Incremento Fundo Municipal Meio Ambiente 2151/333903000000000 - Material de Consumo.........................................R$ 3.513,70 2041/333903900000000 - Serviços de Terceiros – PJ.................................R$ 3.414,24 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os superávits financeiros dos recursos do Estacionamento Rotativo Pago e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6797

LEI MUNICIPAL N.º 6.797, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar de 2008, no valor de R$ 6.811,87. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZI-NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.644/07 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objeto, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Orgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Sentença Judicial; Meta: Prover recursos para o pagamento de sentenças judiciais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, para pagamento de Sentenças Judiciais no valor de R$ 6.811,87 (seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração da FUNDESCAR 1701.288460584.xxxx - Sentença Judicial xxxx/333909100000000 - Sentenças Judiciais...........................................R$ 6.811,87 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 675/33390300000000 - Material de Consumo.........................................R$ 6.811,87 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6796

LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 54, da Lei Municipal n.º 5.634/02, a qual Institui o Estatuto do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 54, da Lei Municipal n.º 5.634/02 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54. ....... Parágrafo Único. Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser parcelado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6795

LEI MUNICIPAL N.º 6.795, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Amplia de meta na Lei Municipal n.º 6.256 - PPA 2006/2009 e Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e no Anexo de Metas, Prioridades e Objetivos da Lei n.º 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, à seguinte ação, meta e fonte de recursos: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 – MDE; Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Ação: Reequipamento do Transporte Escolar; Meta: Aquisição de um veículo - Ônibus Rodoviário para o Transporte Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; Recurso: 20 - MDE. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12361239.xxxx - Reequipamento do Transporte Escolar xxxx/3449052000000 - Equip.e Material Perman.– 20 – MDE................R$ 160.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de valor da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0711 - Reserva de Contingência 0711.999999999.2821 - Reserva de Contingência 2274-8/3999999000000 - Reserva de Contingência...................................R$ 160.000,00 Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6794

LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Inclui parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.279/05, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclui parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.279, de 18/10/05, com a seguinte redação: Art. 2º .... “Parágrafo Único. A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados, apenas uma única vez, em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a vinte reais (R$ 20,00), podendo ser incluídas no parcelamento também os débitos já parcelados, porém em atraso”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6793

LEI MUNICIPAL N.º 6.793, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 1.265.080,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.265.080,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e oitenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 2.000,00 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.500,00 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 16.000,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 800,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 1.800,00 913/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 500,00 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.000,00 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 31.600,00 917/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 762/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 117.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 707/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 2.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 28.000,00 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 3.600,00 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 100,00 0702 - Fundeb 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 4.000,00 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2135/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 3.000,00 2116/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 1.600,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J......................R$ 5.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 44.000,00 2068/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 800,00 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.000,00 2258 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 2056/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 16.000,00 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.500,00 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 22.200,00 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 116.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 502.800,00 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 72.000,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.500,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 6.000,00 2045 - Manut. Das Ativ. De Educação Física 1425/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1610/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 2.500,00 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 16.000,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 5.000,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 3.000,00 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 10.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................R$ 6.000,00 1623/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.350,00 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF.........................R$ 700,00 2263 - Contrib. Patronal Rpps - Alim. Escolar 2008/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.200,00 2264 - Contrib. Patronal Rpps - Saúde Escolar 2009/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 200,00 2 0707 - Difusão Cultural 1040 - Reequipamento Do Departamento De Cultura 1638/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 5.500,00 2056 - Manut. Do Conselho Municipal De Cultura 1641/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1645/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 20.200,00 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.750,00 1975/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 480,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2294/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................R$ 1.000,00 2164/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais........................................R$ 1.100,00 2265 - Contrib. Patronal Rpps - Depto. Cultura 2010/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 4.000,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1658/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 35.000,00 1979/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 500,00 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 8.300,00 1661/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 23.000,00 1663/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 59.000,00 2267 - Contrib. Patronal Rpps - Museu 2012/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 7.000,00 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1670/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 1.500,00 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 800,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 51.400,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 50.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 20.500,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 105.000,00 3 0702 - Fundeb 1128 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2138/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 1135 - Obras E Instalações 2131/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 50,00 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 475,00 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 475,00 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2104/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 200,00 2105/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisição De Imóveis.........................................R$ 200,00 2101/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 200,00 2032 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Ed.Espec 2139/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2142/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2141/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF....................R$ 200,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2129/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 30,00 2130/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas.............R$ 530,00 2126/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 113,04 2127/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 788.023,10 2262/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 635,82 2136/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2137/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 50,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2144/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2264/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita........................R$ 200,00 2825 - Man Progr Capac Qual Profis Emei Fundeb 2086/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 113,04 2087/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30,00 2089/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - P F....................R$ 10,00 2091/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 10,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2094/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 625,00 2095/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 625,00 2092/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 625,00 2093/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 625,00 2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF....................R$ 625,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2114/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 100,00 2263/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 200,00 0703 - Salário Educação 1030 - Obras E Instalacoes-Praticas Desportivas 1420/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 500,00 4 1031 - Obras E Instalações - Pré-Escola 2240/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 100,00 2241/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2242/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 200,00 1035 - Obras E Instalações - Emefs 1388/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.500,00 1392/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 1882/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 500,00 1128 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2245/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 500,00 2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 2247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 500,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 30.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 1622/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 8.000,00 0707 - Difusão Cultural 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 13.000,00 2266 - Contrib. Patronal Rpps - Biblioteca 2011/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 4.000,00 0710 - Despesas Gerais 2059 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2016/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 12.000,00 0711 - Reserva De Contingência 2821 - Reserva De Contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingência...................................R$ 151.780,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6792

LEI MUNICIPAL N.º 6.792, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, de uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de trinta mil metros quadrados (30.000,00m2), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 10 e Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 181,60m com Município de Carazinho lote 01; ao Sul: 70,00m com a rua Alexandre Dambros; a Leste: 269,80m com RFFSA e a Oeste: 200,00m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.º 26.060 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 36 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 60.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


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