LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6821

LEI MUNICIPAL N.º 6.821, DE 23 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a FAMURS e CNM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidades Estadual e Nacional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Carazinho nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; III – Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01 - Administração Geral 1301.412230.2166 - Tarifas públicas, restituições, indenizações 728/3339039000000 - Outros serviços de terceiros PJ.........................R$ 10.560,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6820

LEI MUNICIPAL N.º 6.820, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º 6.792/08, de 21/05/08, que Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.792 de 21/05/08, que Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, de uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de trinta mil metros quadrados (30.000,00m2), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 10 e Lote 02, com as seguintes confrontações: a Sudoeste: 181,60m com Município de Carazinho lote 01; a Nordeste: 70,00m com a rua Alexandre Dambros; a Noroeste: 269,80m com RFFSA e a Sudeste: 200,00m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.º 26.060 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6819

LEI MUNICIPAL N.º 6.819, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 no Orçamento do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral.........................................................R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900852000000 - Auxílio natalidade....................................................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6818

LEI MUNICIPAL N.º 6.818, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 81.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 81.000,00, (oitenta e um mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção Contrato de Gestão c/Organizações Sociais 1889/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 9.000,00 1890/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 72.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar a arrecadação a maior da receita (134) Programa Saúde Bucal e da Receita (322) Programa Saúde da Família, oriundos do Fundo Estadual de Saúde – FES, no exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6817

LEI MUNICIPAL N.º 6.817, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza o CAPSEM doar bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM doar os bens abaixo relacionados ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. Descrição do bem Código patrimônio Flexor Tíbio Tasilo Kroman 70053 Forno Bier 220V 70038 Forno Bier 220V 70039 Infra vermelho 220V 70044 Infra vermelho 220V 70045 Laser I. Vermelho AH4K622 70047 Mesa de Kanavel Kroman 70051 Ondas Curtas 300MA-561 70046 Rodo de Ombro Kroman 70052 Tens MT-10n.94 e 96 70042 Tens MT-10n.94e96 70043 Turbilhão c/aquecimento MI 70048 Ultra Som M-45 2844-2908 70040 Ultra Som M-45 2844-2908 70041 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6816

LEI MUNIICPAL N.º 6.816, DE 03 DE JULHO DE 2008. Altera Padrões de Cargos em Comissão e Função Gratificada. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos em Comissão e Função Gratificada constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934, de 03/09/2003, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Obras, Viação e Serviços Urbanos. Assessor de Controle e Orçamento CC/FG-6 CC/FG-4 Desenvolvimento, Agric., Ind. Com., Hab. e Meio Ambiente Assessor Especial de Habitação CC/FG-4 CC/FG-6 Art. 2º Altera a denominação do cargo de Assessor Especial de Habitação, para Diretor de Habitação. Art. 3º O cargo alterado, no artigo anterior, terá as atribuições de Coordenar e supervisionar todos os trabalhos desenvolvidos na área relacionada com habitação dentro do Município de Carazinho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6815

LEI MUNICIPAL N.º 6.815, DE 03 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cruz Alta para redistribuição do valor adicionado do ICMS. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cruz Alta para distribuição do valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades industriais da CCGL, instalado no Município de Cruz Alta, nos termos da minuta de Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º O convênio terá como finalidade propiciar o rateio da receita do ICMS proveniente do valor adicionado no Município de Cruz Alta, decorrente da atividade industrial da CCGL com os municípios convenentes, proporcionalmente à origem do produto primário industrializado. Art. 3º O município interessado em participar do rateio deverá assinar o Termo de Convênio com o município de Cruz Alta até a data de 30 de junho de 2008. Art. 4º O valor adicionado referente à industrialização de produtos na CCGL, em sua unidade industrial situada no Município de Cruz Alta, será distribuído entre os municípios convenentes recebendo cada um o percentual correspondente à matéria-prima originária do seu território. § 1º O valor adicionado sobre a matéria-prima originária de municípios que não participem deste convênio, pertencerá exclusivamente ao Município de Cruz Alta. § 2º A CCGL manterá controle da matéria-prima adquirida para a industrialização, em separado, por município convenente fornecedor, o qual servirá para aferição do percentual adicionado a ser atribuído aos convenentes. § 3º Por ocasião do preenchimento das guias informativas para fins de cálculo do valor adicionado do ICMS, a CCGL discriminará o valor correspondente a cada município convenente na proporção de que trata o caput deste artigo, remetendo relatórios dos valores a todos os Municípios convenentes. Art. 5º O disposto nesta Lei será inteiramente aplicável por ocasião de construção, instalação e funcionamento de unidade industrial da CCGL, no território do Município de Cruz Alta. Art. 6º O convênio entrará em vigor no dia do início do funcionamento da unidade industrial, e terá vigência por vinte (20) anos. Art. 7º As disposições desta Lei, após a assinatura dos convênios como os municípios, poderá ser alterada somente com a aprovação da totalidade dos convenentes. Art. 8º A execução do convênio será acompanhada por Conselho constituído pelos entes conveniados, com atribuições definidas em ata constitutiva. Art. 9º Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS Minuta TERMO DE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL Termo de Convênio Intermunicipal que celebram entre si, o Município de Cruz Alta – RS, representado por seu prefeito, o Senhor Vilson Roberto Bastos dos Santos e o município de Carazinho - RS, representado por seu prefeito, o Senhor Alexandre A. Goellner, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: Finalidade – O presente convênio tem como finalidade apropriar o rateio da receita do ICMS proveniente do valor adicionado do Município de Cruz Alta, decorrente da atividade industrial da CCGL com os demais municípios convenentes, proporcionalmente à origem do produto primário industrializado. CLÁUSULA SEGUNDA: Da forma de Operacionalização do Convênio – O valor adicionado referente a industrialização de produtos na CCGL, em sua unidade industrial situada no Município de Cruz Alta, será distribuído entre os municípios convenentes recebendo cada um o percentual correspondente a matéria-prima originária de seu território, desde que a adesão ao presente convênio ocorra até a data de 30-06-2008. § 1º O valor adicionado sobre a matéria-prima originária de municípios que não participarem deste convênio, pertencerá exclusivamente ao Município de Cruz Alta. § 2º A CCGL manterá o controle da matéria-prima adquirida para industrialização, em separado, por município convenente fornecedor, o qual servirá para aferição do percentual adicionado a ser distribuído aos convenentes. § 3º Por ocasião do preenchimento das guias informativas para fins de cálculo do valor adicionado ao ICMS, a CCGL discriminará o valor correspondente a cada município convenente na proporção de que trata o caput desta cláusula, remetendo relatório dos valores informados a todos os Municípios convenentes. CLÁUSULA TERCEIRA: O disposto neste convênio será inteiramente aplicável por ocasião de construção, instalação e funcionamento de unidade industrial, e terá vigência por vinte (20) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante interesse das partes. CLAUSULA QUARTA: As disposições deste convênio só poderão ser alteradas com a aprovação da totalidade dos convenentes, ou em decorrência de modificação na atual legislação tributária que torne inviável a continuidade do convênio. CLAUSULA QUINTA: Conselho – Os Prefeitos dos municípios convenentes e o Presidente da CCGL constituirão um Conselho para acompanhamento da execução do convênio, com as atribuições que lhe forem definidas na ata constitutiva. CLAUSULA SEXTA: Foro – As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Cruz Alta para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio. E assim, por estarem justos, firmam o presente em duas vias de igual forma e teor. Cruz Alta, __________de___________ de 2008. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA MUNICÍPIO DE CARAZINHO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6814

LEI MUNICIPAL N.º 6.814, DE 03 DE JULHO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2110 - Celebração Convênios com ONG S Sem Fins Lucrativos 580/33504300000000 - Subvenção Social...............................................R$ 120.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.1104 - Aquisição e/ou construção de Imóveis 237/344905100000000 - Obras e Instalações...........................................R$ 79.000,00 241/344906100000000 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 1.000,00 0902.103010161.1118 - Aquisição Equipamento Material Permanente do PSF 243/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0902 - Fundo Municipal da Saúde 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência...................................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6813

LEI MUNICIPAL N.º 6.813, DE 03 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 673.462,39. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos (R$ 673.462,39), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas 908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 10.000,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 1.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 2.500,00 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 1.000,00 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 2.000,00 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 500,00 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ....................R$ 1.800,00 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 694/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -PJ...................R$ 500,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 1860/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 300,00 699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 5.700,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 400,00 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 88.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 915/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 20.000,00 917/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 73.000,00 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 817/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 1.000,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 762/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 6.000,00 770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 1.500,00 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 25.000,00 771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 1.000,00 2 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 150.000,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 787/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 15.000,00 790/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 26.100,00 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 6.000,00 966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 5.500,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 2.500,00 979/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 1.400,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 6.000,00 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 22.800,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 727/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J...................R$ 1.000,00 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 30,00 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 5.000,00 2032 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Ed.Espec 2083/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J...................R$ 500,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J...................R$ 5.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 27.500,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 538,00 2258 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 2056/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 9.000,00 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 62,00 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 2.200,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 8.700,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 3.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 5.111,82 2045 - Manut. Das Ativ. De Educação Física 1431/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J...................R$ 700,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 3 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 20.200,00 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 7.650,57 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 25.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2044/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 400,00 1623/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 300,00 1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 800,00 0707 - Difusão Cultural 2056 - Manut. Do Conselho Municipal De Cultura 1641/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 5.000,00 1643/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 3.000,00 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 1.000,00 1649/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 1.500,00 1650/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 3.700,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 2.200,00 1655/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 17.000,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 480,00 1658/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 11.500,00 1660/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 300,00 1661/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 6.000,00 1663/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 8.700,00 0709 - Cozinha Central 1094 - Reequipamento Cozinha Central 1669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 480,00 2061 - Manutenção Da Cozinha Central 1668/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 2.000,00 0710 - Despesas Gerais 2059 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2016/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 11.000,00 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1980/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ....................R$ 410,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - Secretaria Municipal De Educação E Cultura 0701 - Mde 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 20.000,00 4 683/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 2.200,00 2206/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 1.000,00 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 693/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 100,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 5.500,00 700/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 30,00 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 33.000,00 2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 668/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 50,00 666/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 664/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 100,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 2213/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 1.300,00 2216/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 1.650,00 885/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 3.000,00 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 170.000,00 889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 30.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 2.500,00 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 13.000,00 916/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 807/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 50,00 813/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2218/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 130,00 2221/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 400,00 763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 1.000,00 764/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 24.000,00 2035 - Manut. Prog. Capac. Qualif. Profis. - Ef 747/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 100,00 737/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 100,00 741/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 788/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 100,00 786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 6.000,00 2212/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 50,00 2210/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 100,00 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 18.000,00 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 2260/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................R$ 961,63 2259/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado.............R$ 1.795,28 962/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 1704/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 1.241,56 1705/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 50,00 5 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 2234/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 100,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 6.000,00 709/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 100,00 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.500,00 703/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 17,00 2209/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 500,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 726/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 50,00 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 2.000,00 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 1.000,00 2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral 1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 5.000,00 2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 8.000,00 2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund 2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 2.500,00 2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche 2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 8.000,00 2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 67.000,00 0702 - Fundeb 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 30.000,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 10.450,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 1.500,00 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 5.500,00 2143/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 50,00 2823 - Contrib. Patronal Rpps -Creche-Fundeb 2084/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 1.000,00 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 500,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2108/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................R$ 800,00 2109/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 200,00 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 8.500,00 0703 - Salário Educação 1033 - Reequipamento Setor Administrativo 1355/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 518,72 2043 - Manutenção Do Setor Administrativo 1360/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 6.293,10 1364/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 1.400,00 6 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1883/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 100,00 2261/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 500,00 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1612/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 500,00 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 400,00 0705 - Recursos De Convênios/Auxílios 1139 - Obras E Instalações 2248/3.3.4.0.93.00.00.00 - Indenizacoes E Restituicoes...........................R$ 50,00 2820 - Manut Das Atividades Educação Especial 2249/3.3.4.0.93.00.00.00 - Indenizacoes E Restituicoes...........................R$ 50,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 15.000,00 1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 500,00 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 1.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 1622/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 300,00 1974/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.....R$ 783,62 2263 - Contrib. Patronal Rpps - Alim. Escolar 2008/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 4.500,00 2264 - Contrib. Patronal Rpps - Saúde Escolar 2009/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 170,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 2266/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 100,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1654/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 300,00 2295/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas...........R$ 500,00 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 1.000,00 2165/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia.................................................R$ 20,00 2267/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 200,00 2266 - Contrib. Patronal Rpps - Biblioteca 2011/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 250,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.........................................R$ 1.500,00 2268/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita.....................R$ 269,84 0709 - Cozinha Central 7 2061 - Manutenção Da Cozinha Central 1667/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 300,00 0710 - Despesas Gerais 2085 - Desp. De Exerc. Anteriores-Alim. Escolar 1987/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 5.000,00 2226 - Desp. De Exerc. Anteriores - Adm. Geral 1981/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 10.529,60 1674/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 1.000,00 2227 - Desp. De Exerc. Anteriores - Pré-Escola 1983/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 14.298,00 2809 - Desp. Exerc. Anteriores-Difusão Cultural 1984/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 7.000,00 1677/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................R$ 1.000,00 0711 - Reserva De Contingência 2821 - Reserva De Contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia................................R$ 100.054,04 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6812

LEI MUNICIPAL N.º 6.812, DE 03 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.744/08. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.744, de 11 de março de 2008. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 5 Técnico-Científico 404,97 5 Magistério 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6811

LEI MUNICIPAL N.º 6.811, 03 DE JULHO DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 5.621,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores, de acordo com relação abaixo, por quatro (04) meses, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente aos cargos correspondentes do Quadro de Servidores efetivos, para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Projeto Cuidando da Terra, Cuidando da Vida, destinado a atender adolescentes em situação de risco pessoal e social. Quantidade Cargo Carga Horária 01 Técnico Rural 20 horas semanais 01 Professor de Biologia 10 horas semanais 01 Psicólogo 04 horas semanais Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2008, no valor total de cinco mil, seiscentos e vinte e um reais (R$ 5.621,00), sob a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.08243123.xxxx - Reequip. Progr. ASEMA Cuidando da Terra/Cuidando da Vida xxxx/344905200000000 - Equip. e material permanente - FECA.................R$ 1.445,00 1202.082430123.2189 -Manut. ASEMA Cuidando da Terra/Cuidando da Vida xxxx/333190400000000 - Contratação por tempo determinado...................R$ 4.176,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior do Recurso 1530 – FECA ASEMA/Apoio Sócio-Educativo em meio aberto, no valor de R$ 1.445,00 e a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.2183 - Manutenção/Contratação Equipe Técnica 2191/3331900400000000 - Contratação por tempo determinado...................R$ 4.176,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6810

LEI MUNICIPAL Nº 6.810, DE 03 DE JULHO DE 2008. Altera a redação da Lei Municipal nº 6.396 que Autoriza firmar convênio com Instituições de Ensino Superior. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.396 de 27/06/06, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º ....... § 2º O limite máximo para contratação será de até oito (08) estagiários, com carga horária de dez (10) ou vinte (20) horas semanais, de acordo com o interesse das partes.”(NR) Art. 2º Fica incluída mais uma dotação para cobrir as despesas criadas com a ampliação das contratações, com a seguinte rubrica: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo de Assistência Social 1202.2082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cad.único 1055/33903900000000 - Outros serv. Terceiros – PJ – IGDBF Art. 3º A alínea “c” da cláusula nona do Termo de Compromisso de Estagio, passa a viger com a seguinte redação: c) O valor da Bolsa de Complementação Educacional será de quatrocentos reais (R$400,00) mensais para vinte (20) horas semanais e de duzentos reais (R$200,00) para dez (10) horas semanais, pelo estágio efetivamente realizado e comprovado por Atestado de Freqüência fornecido pelo Município;(NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6809

LEI MUNICIPAL N.º 6.809, DE 25 DE JUNHO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009 e 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programas: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Reequipar Programa ASEMA - Cuidando da terra/Cuidando da Vida; Meta: Aquisição de Materiais Permanentes para o Programa ASEMA - Cuidando da Terra/Cuidando da Vida; Valor: R$ 1.445,00; Recurso: Próprios/Convênios/FEAS/FECA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de Junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6808

LEI MUNICIPAL N.º 6.808, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Altera redação da tabela 2, da Lei Municipal n.º 6.654/07. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação da tabela 2, da Lei Municipal n.º 6.654/07, de 06 de novembro de 2007, que Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental do município de Carazinho. Tabela 2 - Demais serviços Autorização para corte e podas de árvores, exceto para órgãos públicos, autarquias e fundações valor por unidade 10,00 Autorizações em geral - 100,00 Declarações em geral - 50,00 Avaliação de Projetos de Recuperação Ambiental ou Compensação de Área Degradada Com área de até 1,0 hectare 150,00 Com área entre 1,0 e 2,5 hectares 300,00 Com área entre 2,5 e 5,0 hectares 500,00 Áreas superiores a 5,0 hectares 1.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6807

LEI MUNICIPAL N.º 6.807, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Altera meta nas Leis Municipais nºs 6.256/06 – PPA 2006/2009, 6.644 – LDO/2008 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644/07 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 05 - Departamento de Turismo; Função: 23 - Comércio e Serviços; Sub-função: 695 – Turismo; Programas: 0472 – Promoção do Turismo; Ação: - Divulgação do Município; Meta: Elaborar e confeccionar folders para divulgar o município mostrando seu potencial turístico. Firmar parcerias e convênios através de consórcios que promovam o desenvolvimento turístico e ambiental; Realizar convênios e acordos com órgãos governamentais e não governamentais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E MEIOAMBIENTE 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2186 - Divulgação do Município xxxx/333504100000000 - Contribuição............................................................R$ 6.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM. HAB.E MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226610451.1074 - Construção Trevo de Acesso ao D.I. Iron Albuquerque 1379/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 3.000,00 1372/344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 3.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 2008


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