LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6834

LEI MUNICIPAL N.º 6.834, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza o Município a celebrar Convênio com a UPF e o Ministério Público do Rio Grande do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo – UPF e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MP/RS, visando o desenvolvimento de programas de estágio remunerado, para atuarem junto ao Balcão do Consumidor - PROCON, de conformidade com a minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. § 1º A minuta segue o disposto na Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto n.º 87.497/82. § 2º O limite máximo para contratação será de até dois (02) estagiários, a partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, no Orçamento de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, A UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado na cidade de Carazinho, RS, adiante denominada simplesmente MUNICÍPIO, a UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, instituição de ensino mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, ambas com sede em Passo Fundo, RS, no Campus I, Bairro São José, inscrita no CNPJ sob nº 92.034.321/0001-25, a Universidade neste ato representada por seu Reitor, Professor Rui Getúlio Soares, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da Carteira de Identidade nº 1016661009 e inscrito no CPF sob o nº 003.897.900/44, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 395, na cidade de Passo Fundo, RS, adiante denominada simplesmente de UPF e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pelo Promotor de Justiça, a ser designado por portaria do PGJ, adiante denominado simplesmente MP/RS, por interesse público demonstrado no processo Interno nº 22006/00513-4, resolvem firmar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente convênio tem por objeto oportunizar aos alunos do Curso de Graduação da Faculdade de Direito da UPF, devidamente matriculados, a realizar atividades profissionalizantes, de pesquisa e extensão para a complementação de sua formação acadêmica e jurídica, através de estágios curriculares não obrigatórios e remunerados, junto ao Balcão do Consumidor – PROCON, de acordo com a Lei Municipal n.º __________, de ___ de _________ de 2008. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Caberá ao MUNICÍPIO disponibilizar suas instalações de assistência ao consumidor, denominado “Balcão do Consumidor”, bem como remunerar os estagiários de acordo com a jornada do estágio, nos seguintes termos: I – O trabalho realizado pelo estagiário tem o objetivo de melhorar o atendimento ao público, bem como proporcionar ao acadêmico acompanhamento jurídico das relações de consumo. II – Destinar duas (02) vagas para alunos do curso de Graduação em Direito da UPF, com carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas e remuneração mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). III – Efetuar o pagamento à instituição de ensino, até o último dia útil de cada mês, do valor das bolsas de complementação educacional, relativo à remuneração dos estagiários, a partir da data do início das atividades. IV – disponibilizar espaço físico adequado objetivando o funcionamento e atendimento do Balcão do Consumidor, disponibilizando e custeando o pagamento mensal de uma linha telefônica. 2 Parágrafo Único. As partes ajustam que, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, o MUNICÍPIO somente realizará a contratação dos estagiários, selecionados pela UPF, a partir de 02 de janeiro de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO PROCON Caberá ao PROCON proporcionar aos estagiários, orientação quanto ao funcionamento e sistematização dos procedimentos internos, bem como supervisionar as atividades exercidas no Balcão do Consumidor. CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MP/RS Compete ao Ministério Público: I – Possibilitar o ingresso dos Estagiários da Faculdade de Direito da UPF, previamente cadastrados por esta, nas dependências das Promotorias de Carazinho. II – Permitir aos estagiários da UPF, o acesso aos Inquéritos Civis e as respectivas ações, que tenham como objeto a defesa dos consumidores, desde que não haja prejuízo ao andamento normal dos processos, e sempre que não sejam sigilosas. III – Designar funcionário especialmente destinado a supervisionar os estagiários selecionados. Parágrafo Único. A realização das atividades objeto deste Termo de Cooperação não prevê remuneração por parte do MP/RS, e não criará vínculo empregatício de qualquer espécie. CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA UPF I – Caberá a UPF realizar seleção entre os alunos da Faculdade de Direito, devidamente matriculados, e indicar os selecionados ao MUNICÍPIO, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis; II – Coordenar o estágio, desenvolvendo técnicas pedagógicas adequadas, nos seguintes termos: III – Fornecer ao MUNICÍPIO o Termo de Concessão de Direito de Estágio (termo de compromisso de estágio) aos alunos selecionados, constando principalmente: a) nome do aluno, nacionalidade, estado civil, semestre que está cursando, Carteira de Identidade, CPF e endereço; b) especificação do horário em que o acadêmico realizará os estágios, previamente acordado com o MUNICÍPIO; c) declaração de ciência do acadêmico de que não há qualquer vinculo laboral entre o MUNICÍPIO, a UPF, o PROCON e o MP/RS; d) declaração de pleno conhecimento dos termos deste convênio; e) anexar ao Termo de Concessão de Direito de Estágio e apresentar ao MUNICÍPIO requerimento assinado pelo aluno, que deverá ser feito perante UPF, através de sua Faculdade de Direito. IV – supervisionar as atividades dos estágios, como também desenvolver a avaliação bimestral quanto à pontualidade, assiduidade, eficiência, responsabilidade, relacionamento, atendimento ao público, com a colaboração do PROCON. V – nomear e manter um professor-orientador à disposição do escritório, durante o período de oito (8) horas-aula semanais, cabendo-lhes o patrocínio das ações judiciais que decorram do serviço de consultoria advocatícia, como também o apoio às demais atividades desenvolvidas. 3 VI – suportar os vencimentos e respectivos encargos sociais do professor-orientador. VII – facultar e incentivar pesquisas sobre as relações de consumo de interesse do MUNICÍPIO e da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. VIII – À UPF – Faculdade de Direito, caberá enviar às Promotorias de Justiça de Carazinho cadastro atualizado com todos os estagiários que desenvolverão as atividades desta Cooperação nas dependências das Promotorias, prévio agendamento. Parágrafo Único. Todos os alunos estagiários deverão ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO Caberá ao estagiário fazer o requerimento perante UPF, a fim de solicitar o estágio e providenciar a assinatura do Termo de compromisso, a que se refere o Artigo Sexto, §§ 1º e 2º do Decreto Federal nº 87.497/92, observando as disposições legais e regulamentos, bem como aquelas adotadas na solicitação e execução de estágios extracurriculares. Parágrafo Único. Os estagiários que forem designados para exercer suas atividades nas dependências das Promotorias de Justiça, deverão preservar sigilo, mantendo como confidenciais as informações repassadas pelo Ministério Público, para desenvolvimento do objeto desta cooperação. CLAUSULA SÉTIMA: DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS É vedada em qualquer hipótese a cobrança do aluno de taxas adicionais referentes às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular não obrigatório. CLAUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA O prazo de duração do presente convênio será de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura deste instrumento, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se nenhuma das partes o denunciarem. Parágrafo Único. A parte conveniada, eventualmente interessada na denúncia do presente convênio deverá manifestar-se com antecedência de 30 (trinta) dias, através de notificação expressa à outra conveniada. CLAUSULA NONA: DA DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO Constatado desinteresse do estagiário em gozo dos benefícios do estágio, objeto deste convênio, deverá o MUNICÍPIO, comunicar à UPF, que procederá a substituição. CLAUSULA DÉCIMA: DOS ENCARGOS O MUNICÍPIO não assume encargo de natureza indenizatória, trabalhista, social, previdenciária, advinda do efetivo estágio aos alunos beneficiados. Parágrafo Único. Será providenciada pela UPF, através de sua mantenedora, a contratação, em favor dos estagiários, de seguro de acidentes pessoais em relação a eventos que tenham como causa direta o desempenho das atividades do estagiário. 4 CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS DANOS Os eventuais danos causados a bens móveis, imóveis ou utensílios do MUNICÍPIO ou de terceiros, ou qualquer outro dano extrapatrimonial em decorrência de ação, omissão na forma dolosa ou culposamente, na execução deste convênio, serão de integral responsabilidade do agente causador, devendo ser apurada por medida administrativa integrada pelas partes. Se for caracterizada a responsabilidade do aluno, este responderá na forma da lei, devendo os CONVENENTES acioná-los. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os estagiários, bem como os supervisores e/ou orientadores de ensino e pesquisa não terão para quaisquer efeitos e fins de direito, vínculo empregatício com o MUNICÍPIO, UPF, PROCON e/ou MP/RS. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA As despesas decorrentes do presente convênio serão lançadas pelo MUNICÍPIO, sob a funcional programática e rubrica do orçamento vigente e subseqüente, nas respectivas unidades por onde o estagiário estiver designado. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: DA LEGISLAÇÃO E DO FORO Aplicam-se ao presente convênio, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, com as alterações posteriores e fixando-se, nos termos do Art. 55, § 2º - Lei das Licitações, Lei Federal nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82, assim elegendo o Foro da Comarca de Carazinho, competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas desta relação. E assim, por estarem justos, advindos e conveniados, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual forma e teor, com as testemunhas instrumentais. Em _____de___________ de 2008. UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Rui Getúlio Soares Alexandre A. Goellner MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS Promotor de Justiça Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6833

LEI MUNICIPAL Nº 6.833, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 3° e dá nova redação ao Art. 4°, da Lei Municipal n° 6.598/07. Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art. 3° da Lei Municipal n° 6.598/07, de 28 de agosto de 2007, que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda. Art. 2º - O artigo 4° da Lei Municipal n° 6.598, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4° O imóvel descrito no artigo 1° destina-se à expansão do parque industrial, revertendo ao patrimônio do município, caso lhe seja dado destinação diversa. Em caso de revogação da concessão por interesse público, fica garantida uma indenização ao edificante, no valor de mercado, dispendido para cumprimento da concessão de direito real de uso e que ainda não foi amortizada pelo lapso temporal decorrido.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de setembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6832

LEI MUNICIPAL N.º 6.832, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 59.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de cinqüenta e nove mil e seiscentos reais (R$ 59.600,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 645/331901300000000 - Obrigações Patronais .....................................R$ 20.000,00 650/333901400000000 - Diárias – Pessoa Civil .....................................R$ 4.000,00 0101.110301177.2219 - Contribuição Patronal para o Capsem 1840/331911300000000 - Obrigações Patronais .....................................R$ 7.000,00 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 2305/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 28.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 2035-4/33304700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 1.000,00 622-0/333903600000000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física........R$ 2.500,00 625-4/333903700000000 - Locação de Mão-de-Obra................................R$ 1.500,00 621-5/333901400000000 - Diárias – Pessoa Civil......................................R$ 4.000,00 0101.010310001.2004 - Recepção a Autoridades e Convidados 638-6/333903900000000 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 1.500,00 640-8/33394700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 500,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 647-5/331904600000000 - Auxilio Alimentação..........................................R$ 4.000,00 660-2/333909300000000 - Indenizações e Restituições............................R$ 44.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/101/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6831

LEI MUNICIPAL Nº 6.831, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Declara de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil, seccional Carazinho. AUTORIA: Vereador Cláudio Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, à Escola de Pais do Brasil, seccional Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/099/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6830

LEI MUNICIPAL N.º 6.830, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 400.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Industria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incentivo Financeiro a Ind. Cooperativa Central Oeste ......................................................................... Catarinense Aurora. xxxx/345906100000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 400.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incentivo Financ.Ind.Coop.Central Oeste Catarinense Aurora 2297/344604100000000 - Contribuição..................................................R$ 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6829

LEI MUNICIPAL N.º 6.829, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 138.043,13. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, no valor total de cento e trinta e oito mil, quarenta e três reais e doze centavos (R$ 138.043,12), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103040166.1060 - Equipamento Setor Vigilância Sanitária 1899/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.....................R$ 30.000,00 0902.103040166.2079 - Manutenção Setor Vigilância Sanitária 1906/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 18.000,00 1915/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..........................R$ 11.013,12 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência social 1202.082440126.1114 - Aquisição Equipamentos p/Instalação CREAS 2330/344905200000000 - Equip. e Mat. Permanente–Recurso 1026..............R$ 23.326,20 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0004 - Manutenção do Corpo de Bombeiros de Carazinho 751//333904100000000 - Contribuições..........................................................R$ 55.703,81 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso de Vigilância Sanitária do Fundo Nacional de Saúde - FNS, a arrecadação proveniente de convênio para “Aquisição de equipamentos/Material(is) de natureza permanente” Fundo Nacional de Assistência Social e o superávit financeiro do recurso do FUNREBOM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6236

LEI Nº 6.236, DE 11 DE JULHO DE 2005. Altera artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 4.356/92, que Institui o Código de Obras do Município. Autor: Vereador Adroaldo De Carli. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 30 e 31 da Lei nº 4.356/92, que institui o Código de Obras do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 – As modificações nas edificações existentes que não impliquem em aumento de área construída e que não contrariem nenhum dispositivo deste código e que tenha responsável técnico registrado no CREA, independem de pedido de licenciamento da construção. (NR) Art. 31 – As modificações de fachadas em prédios existentes e que não aumentem a área construída da edificação, estão isentos do licenciamento da obra”. (NR). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de julho de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2005


Lei Municipal Nº 6828

LEI MUNICIPAL N.º 6.828, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008 no valor de R$ 58.640,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de Cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais (R$ 58.640,00), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DES.AGR.IND.COM. HAB.E MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2162 - Implantar Projetos Sociais xxxx/333903900000000 - Outros Serv.Terceiros PJ – Recurso 1054...R$ 58.640,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio APOIO A ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS ELABORAÇÃO ETAPAS 1, 2 e 3 – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal – FNHIS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6827

LEI MUNICIPAL N.º 6.827, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 153.919,73. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e cinqüenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos (R$ 153.919,73), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.011,79 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.100,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 4.000,00 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.620,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.706,34 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 17.302,53 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 2151 - Man.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1007/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 281,71 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 867,33 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 1119 - Manut.Infraestrura Cemitério Público 1994/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 398,91 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 1185/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.388,12 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 13.020,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 2 341/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.000,00 1102 - Departamento De Agropecuária 1124 - Aquisicao De Maquinario Agricola 1229/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 6.773,00 2130 - Realização De Exposições, Cursos E Feira 803/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.450,00 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 874/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 2137 - Manut.Geral Depto.E Distrito Industrial 1404/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 2143 - Manuteçao Func.Parque Mun.João A.X.Cruz 1572/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 3.500,00 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1595/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J.................R$ 4.000,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1493/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 5.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1048 - Reequipamento Depto.De Obras E Serviços. 868/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 58.920,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 30.946,73 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.830,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M.AMBIENTE 1102 - Departamento De Agropecuária 2129 - Manutenção Do Convênio Com A Emater 801/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 9.223,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 3 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 47.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

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06 . 08 . 2008

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06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6826

LEI MUNICIPAL N.º 6.826, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal n.º 4.494/93, para o Poder Judiciário de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois (02) servidores para o Poder Judiciário de Carazinho, no período de um (01) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Em contrapartida, o Poder Judiciário instalará no município de Carazinho a 2ª Vara Criminal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E O PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e o PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO, com sede na rua Bento Gonçalves, nº 151, representado pelo Juiz Diretor do Foro, Dr. Orlando Facchini Neto, aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO de cedência de servidores municipais, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO dois (02) servidores municipais, para desenvolverem atividades junto a 2ª Vara Criminal de Carazinho. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida o CESSIONÁRIO com a instalação da 2º Vara Criminal atenderá a demanda existente em nosso município de inúmeros processos criminais, proporcionando maior agilidade nos julgamentos. CLÁUSULA QUARTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER ORLANDO FACCHINI NETO Prefeito Juiz Diretor do FORO CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6825

LEI MUNICIPAL N.º 6.825, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Dá nova redação aos incisos IX e XI, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 6.668/07, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos IX e XI, do Art. 4º da Lei Municipal n.º 6.668/07, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação, passam a viger com a seguinte redação: “ Art. 4º ...........…… IX – Associação dos Deficientes Físicos; XI – Grupos de 3ª Idade;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6427A

LEI Nº 6.427 - A, DE 25 DE AGOSTO DE 2006. Institui gratificação aos membros da Comissão de Licitação e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pela Câmara Municipal, aos membros Titulares da Comissão de Licitações, enquanto estiverem designados, atendendo o artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Art. 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I – Ao presidente da Comissão de Licitações será concedido Gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no mês em que houver licitação. II – Aos demais membros da Comissão de Licitações serão concedidos Gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês em que houver licitação. Art. 3° - As despesas decorren tes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4° - Os valores serão rea justados nos mesmos índices de reposição salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6824

LEI MUNICIPAL N.º 6.824, DE 29 DE JULHO DE 2008. Autoriza remanejar dotações, altera metas nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009, n.º 6.644–LDO/2008 e Abre Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 4.515.952,85. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do CAPSEM para PREVICARAZINHO observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente. Art. 2º Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256 – PPA/2006/2009 e n.º 6.644–LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 01 - Previdência Social; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0152 - Previdência Social a servidores Inativos e Pensionistas da Autarquia; Ação: Manutenção do quadro de pessoal Inativos e Pensionistas; Meta: Pagamento de um total de 405 servidores (inativos e pensionistas); Recurso: Próprios. b) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0030 - Administração Governamental; Ação: Manutenção dos serviços administrativos do Previcarazinho; Meta: Pagamento da taxa de administração, despesas com treinamento e viagens do pessoal, serviços de terceiros de PF e PJ, material de consumo, pagamento tarifas água, luz, telefone, Pagamento de remunerações e encargos à servidores; Recurso: Próprios. c) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0030 - Administração Governamental; Ação: Aquisição de Equipamentos e material permanente do RPPs; Meta: Aquisição de Equipamento e Materiais permanente; Recurso: Próprios. d) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0154 - Contribuição para o PASEP; Ação: Pagamento de PASEP dos servidores; Meta: Recolhimento relativo a folha dos servidores; Recurso: Próprios. e) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0152 - Previdência Social a servidores Inativos e Pensionistas da Autarquia; Ação: Contribuição ao RPPS; Meta: Recolhimento relativo ao folha dos servidores; Recurso: Próprios. f) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 301 - Atenção Básica; Programas: 0177 - Plano de saúde dos servidores; Ação: Contribuição ao CAPSEM - Plano de Saúde; Meta: Recolhimento relativo ao folha dos servidores; Recurso: Próprios. g) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 03 - Reserva de Contingência do Previcarazinho; Função: 09 - Reserva de Contingência; Sub-função: 999 - Reserva de Contingência; Programas: 9999 - Reserva de Contingência; Ação: Reserva para manutenção de verbas do Previcarazinho; Meta: Eventuais suplementações; Recurso: Próprios. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do PREVICARAZINHO, do corrente exercício, com a seguinte classificação: 50 - PREVICARAZINHO 5001 - Previdência do Servidor 5001.092720152 - Previdência Social Serv. Ativos,Inativos e Pensionistas 5001.092720152.xxxx - Manutenção do Quadro de Pessoal Inativo e Pensionista xxxx/331904600020200 - Vale alimentação de serv.inativos...................R$ 283.349,88 xxxx/333900101000000 - Proventos inativo – Pessoal civil.....................R$ 1.551.520,19 xxxx/333900301000000 - Pensões Civis..................................................R$ 648.301,75 xxxx/333900551010000 - Aux. Doença Pessoal ativo..............................R$ 99.342,26 xxxx/333900553010000 - Aux. Reclusão pessoal ativo...........................R$ 1.000,00 xxxx/333900556010000 - Salário Maternidade pessoal ativo...................R$ 25.792,71 xxxx/333900902000000 - Salário Família inativo pessoa.........................R$ 2.163,22 xxxx/333900905000000 - Salário Família pensionista pessoa.................R$ 500,00 5002 - Administração do Previcarazinho 5002.092720152.xxxx - Manut. dos serviços administrativos do Previcarazinho xxxx/331901101000000 - Vencimentos e Salários..................................R$ 23.964,48 xxxx/331901133000000 - Gratificação p/exercício de função..................R$ 6.011,20 xxxx/331901644000000 - Serviços Extraordinários..................................R$ 1.000,00 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 5.000,00 xxxx/333901400000000 - Diárias –Pessoal Civil......................................R$ 4.608,10 xxxx/333903301000000 - Passagens p/País............................................R$ 800,00 xxxx/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF..................R$ 1.000,00 2 xxxx/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 10.326,90 xxxx/333909904000000 - Outros Serv. Encargos-Taxas Adm.................R$ 30.000,00 5002.092720152.xxxx - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente xxxx/344905200000000 - Equipamento Material Permanente.................R$ 10.000,00 5002.092720152.xxxx - Pagamento de PASEP dos servidores xxxx/333904712000000 - Contribuição para o PIS/PASEP......................R$ 4.800,00 5002.092720152.xxxx - Contribuição ao RPPs xxxx/331911303010000 - Contrib.Patronais p/RPPs-Ativo Civil...............R$ 5.272,16 5002.093010177.xxxx - Contribuição ao CAPSEM – Plano de Saúde xxxx/331911308010000 - Contr.Patronal p/Atend.Saúde Serv.Ativo CivilR$ 1.200,00 5003 - Reserva de Contingência 5003.779099999.xxxx - Reserva para manutenção de verbas do Previcarazinho xxxx/3779999999999 - Reserva do Previcarazinho.............................R$ 1.800.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 50014004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 331904600020200 - Vale Alimentação Servidor Inativo................R$ 283.349,88 333900101000000 - Proventos Inativos – Pessoal Civil................R$ 1.551.520,19 333900301000000 - Pensões Civis...............................................R$ 648.301,75 333900551010000 - Aux.Doença – Pessoal Ativo........................R$ 99.342.26 333900553010000 - Aux.Reclusão – Pessoal Ativo......................R$ 1.000,00 333900556010000 - Salário Maternidade – Pessoal Ativo............R$ 25.792,71 333900902000000 - Salário Família – Inativo Pessoa..................R$ 2.163,22 333900905000000 - Salário Família – Pensionista Pessoa..........R$ 500,00 5002 - Administração do RPPS 50024005 - Manutenção de Atividades Adminis.do RPPS 333901499000000 - Outras Diárias...............................................R$ 4.608,10 333903999030000 - Despesas Administrativas do Fundo............R$ 30.000,00 3 333903999040000 - Outros Serv.Encargos – RPPS.....................R$ 69.374,74 50029002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS................R$ 1.800.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada PREVI/CBS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6823

LEI MUNICIPAL N.º 6.823, DE 29 DE JULHO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 34.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e quatro mil e quinhentos reais (R$ 34.500,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.500,00 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 3.000,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Departamento Cultural 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.000,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra............................R$ 7.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia.............................R$ 5.000,00 1702 - Departamento Cultural 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais......................................R$ 400,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes................................................R$ 400,00 2170/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financ. A Pessoa Fisica......R$ 700,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 2.000,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 2.000,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.500,00 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 3.400,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 500,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes................................................R$ 1.400,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais......................................R$ 1.400,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 900,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 300,00 1026/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 900,00 955/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 2.400,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 2.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 2.500,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil................................R$ 2.400,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 900,00 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6822

LEI MUNICIPAL Nº 6.822, DE 24 DE JULHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia EMENTA:Estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde pública no Município de Carazinho. Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação da fila de espera pelo atendimento nos serviços de saúde pública, em Carazinho: I - o local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio lindeiro, não sendo admitida à formação de fila a céu aberto ou em local suscetível às variações da intempérie; II - o local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam pelo serviço; III - o local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento. Art. 2º - Esta Lei aplica-se a todos os prestadores de serviços de saúde pública, desde que em Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 24 de julho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 2008


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.