LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6797

LEI MUNICIPAL N.º 6.797, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar de 2008, no valor de R$ 6.811,87. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZI-NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.644/07 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objeto, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Orgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Sentença Judicial; Meta: Prover recursos para o pagamento de sentenças judiciais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, para pagamento de Sentenças Judiciais no valor de R$ 6.811,87 (seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração da FUNDESCAR 1701.288460584.xxxx - Sentença Judicial xxxx/333909100000000 - Sentenças Judiciais...........................................R$ 6.811,87 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 675/33390300000000 - Material de Consumo.........................................R$ 6.811,87 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6796

LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 54, da Lei Municipal n.º 5.634/02, a qual Institui o Estatuto do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 54, da Lei Municipal n.º 5.634/02 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54. ....... Parágrafo Único. Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser parcelado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6795

LEI MUNICIPAL N.º 6.795, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Amplia de meta na Lei Municipal n.º 6.256 - PPA 2006/2009 e Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008 e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e no Anexo de Metas, Prioridades e Objetivos da Lei n.º 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, à seguinte ação, meta e fonte de recursos: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 – MDE; Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Ação: Reequipamento do Transporte Escolar; Meta: Aquisição de um veículo - Ônibus Rodoviário para o Transporte Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; Recurso: 20 - MDE. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.12361239.xxxx - Reequipamento do Transporte Escolar xxxx/3449052000000 - Equip.e Material Perman.– 20 – MDE................R$ 160.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de valor da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0711 - Reserva de Contingência 0711.999999999.2821 - Reserva de Contingência 2274-8/3999999000000 - Reserva de Contingência...................................R$ 160.000,00 Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6794

LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Inclui parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.279/05, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclui parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.279, de 18/10/05, com a seguinte redação: Art. 2º .... “Parágrafo Único. A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados, apenas uma única vez, em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a vinte reais (R$ 20,00), podendo ser incluídas no parcelamento também os débitos já parcelados, porém em atraso”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6793

LEI MUNICIPAL N.º 6.793, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 1.265.080,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.265.080,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e oitenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 2.000,00 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.500,00 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 16.000,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 800,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 1.800,00 913/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 500,00 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.000,00 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 31.600,00 917/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 762/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 117.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 707/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 2.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 28.000,00 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 3.600,00 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 100,00 0702 - Fundeb 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 4.000,00 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2135/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 3.000,00 2116/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 1.600,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J......................R$ 5.000,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 44.000,00 2068/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 800,00 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.000,00 2258 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 2056/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 16.000,00 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.500,00 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 22.200,00 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 116.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 502.800,00 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 72.000,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.500,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 6.000,00 2045 - Manut. Das Ativ. De Educação Física 1425/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1610/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 2.500,00 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 16.000,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 5.000,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 3.000,00 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 10.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................R$ 6.000,00 1623/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.350,00 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF.........................R$ 700,00 2263 - Contrib. Patronal Rpps - Alim. Escolar 2008/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 3.200,00 2264 - Contrib. Patronal Rpps - Saúde Escolar 2009/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 200,00 2 0707 - Difusão Cultural 1040 - Reequipamento Do Departamento De Cultura 1638/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 5.500,00 2056 - Manut. Do Conselho Municipal De Cultura 1641/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1645/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 20.200,00 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.750,00 1975/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 480,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2294/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................R$ 1.000,00 2164/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais........................................R$ 1.100,00 2265 - Contrib. Patronal Rpps - Depto. Cultura 2010/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 4.000,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1658/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 35.000,00 1979/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 500,00 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 8.300,00 1661/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 23.000,00 1663/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 59.000,00 2267 - Contrib. Patronal Rpps - Museu 2012/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 7.000,00 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1670/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 1.500,00 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 800,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 51.400,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 50.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 20.500,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 105.000,00 3 0702 - Fundeb 1128 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2138/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 1135 - Obras E Instalações 2131/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 50,00 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 475,00 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 475,00 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2104/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 200,00 2105/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisição De Imóveis.........................................R$ 200,00 2101/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 200,00 2032 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Ed.Espec 2139/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2142/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00 2141/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF....................R$ 200,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2129/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 30,00 2130/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas.............R$ 530,00 2126/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 113,04 2127/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 788.023,10 2262/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 635,82 2136/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2137/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 50,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2144/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 50,00 2264/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita........................R$ 200,00 2825 - Man Progr Capac Qual Profis Emei Fundeb 2086/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 113,04 2087/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 30,00 2089/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - P F....................R$ 10,00 2091/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 10,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2094/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 625,00 2095/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 625,00 2092/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 625,00 2093/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 625,00 2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF....................R$ 625,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2114/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 100,00 2263/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 200,00 0703 - Salário Educação 1030 - Obras E Instalacoes-Praticas Desportivas 1420/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 500,00 4 1031 - Obras E Instalações - Pré-Escola 2240/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 100,00 2241/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 200,00 2242/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 200,00 1035 - Obras E Instalações - Emefs 1388/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.500,00 1392/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 1882/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 500,00 1128 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2245/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 500,00 2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 2247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 500,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 30.000,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 1622/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 8.000,00 0707 - Difusão Cultural 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 13.000,00 2266 - Contrib. Patronal Rpps - Biblioteca 2011/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 4.000,00 0710 - Despesas Gerais 2059 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2016/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 12.000,00 0711 - Reserva De Contingência 2821 - Reserva De Contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingência...................................R$ 151.780,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 06 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2008


Lei Municipal Nº 6792

LEI MUNICIPAL N.º 6.792, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, de uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de trinta mil metros quadrados (30.000,00m2), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 10 e Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 181,60m com Município de Carazinho lote 01; ao Sul: 70,00m com a rua Alexandre Dambros; a Leste: 269,80m com RFFSA e a Oeste: 200,00m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.º 26.060 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 36 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 60.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6791

LEI MUNICIPAL N.º 6.791, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Remoção de Veículos Carazinho Ltda, de uma área de terras, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de oito mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados (8.784,00m2), localizado na Rua Castelar Martinez, distante 180,00m da esquina com a Rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 08 e Lote 04, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: 64,20m com a empresa Concreto Carazinho Ltda - CONCAR; ao Sudoeste: 60,00m com a rua Castelar Martinez; a Sudeste: 134,95m com Município de Carazinho e a Noroeste: 157,85m com PLANTA – Comercial e Industrial Agropecuária Ltda, conforme matrícula n.º 29.976 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 04 para 05 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 200.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6790

LEI MUNICIPAL N.º 6.790, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Empresa Junior de Sistemas de Informação ULBRA Carazinho – INFOJUNIOR ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria entre a empresa Junior Sistemas de Informação ULBRA Carazinho – INFOJUNIOR ULBRA, destinado a criar um centro Tecnológico no Município cabendo a INFOJUNIOR ULBRA desenvolver projetos de Ciência e Tecnologia no Município, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD Minuta PROGRAMA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E EMPRESA JUNIOR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ULBRA CARAZINHO-INFOJUNIOR ULBRA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob n nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, denominado de Prefeitura e a EMPRESA JUNIOR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ULBRA CARAZINHO – INFOJUNIOR ULBRA, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na BR 285 Km 335, Bairro Ouro Preto sala 309, bloco A, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob 08803078/0001-56, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Alexandre de Freitas, doravante denominado INFOJUNIOR e resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio objetiva celebrar uma parceria entre a INFOJUNIOR ULBRA e o Município de Carazinho visando a criação de um centro Tecnológico no Município de Carazinho, onde a INFOJUNIOR ULBRA desenvolvera projetos de Ciência e Tecnologia para o Município, tendo assim a gestão dos projetos a serem implantados no Centro Tecnológico, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, especialmente, na área de Tecnologia da Informação voltadas a atender demandas da saúde, educação e agricultura, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra de acadêmicos. SEGUNDA – Não serão aportados, neste momento recursos financeiros ao projeto, no entanto a possibilidade, de o fazer a longo prazo, mediante nova legislação. TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS: Os partícipes comprometem-se a: I – INFOJUNIOR ULBRA: a) Disponibilizar e contratar consultores, material necessário e montar cronograma para realização das atividades de consecução do Centro Tecnológico; b) Elaborar projetos, com base na metodologia do Project Management Institute – PMI, para pleitear recursos junto ao Governo Federal através do Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como de sua principal financiadora a Financiadora de Estudos e Projetos – FINE, junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e suas secretarias; c) Administrar os projetos de Ciência e Tecnologia, bem como selecionar os projetos que serão executados dentro do Centro Tecnológico; d) Auxiliar na divulgação das ações; e) Designar um membro para ser responsável pelo andamento e execução das ações programadas; f) Disponibilizar cursos de aperfeiçoamento profissional a cidadãos do Município; g) Fortalecer a inovação Tecnológica nas empresas de Carazinho e região; h) Atrair investimentos para o Município de Carazinho na área de Tecnologia da Informação; i) Ser responsável, por todas as atividades do Centro Tecnológico; II – Prefeitura de Carazinho a) Contratualizar com a INFOJUNIOR ULBRA a realização desta parceria; b) Divulgar o projeto em conjunto com o parceiro; c) Pleitear Recursos juntamente com o parceiro junto aos órgãos anteriormente citados; d) Disponibilizar espaço físico com instalações adequadas para a realização das atividades do Centro Tecnológico; e) Disponibilizar um representante, para participar do comitê do acompanhamento e avaliação do programa e dos resultados esperados. f) Realizar junto com o parceiro a prestação de Contas dos possíveis projetos do centro tecnológico junto aos órgãos de fomento. QUARTA – DOS ASPECTOS FINANCEIROS: Neste momento não serão aportados recursos financeiros por nenhuma das partes. QUINTA: No que correspondente a participação da INFOJUNIOR ULBRA quanto a realização de suas obrigações será utilizado internamente pela mesma, para cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto na Cláusula Terceira do presente instrumento. SÉTIMA– DA VIGÊNCIA: O presente Programa de Parceria entra em vigor na data de sua assinatura, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do mesmo. OITAVA- Fica a INFOJUNIOR ULBRA autorizada a celebrar convênios de parcerias com outras entidades, convênios estes que venham a fortalecer as atividades do Centro Tecnológico. NONA – DOS ADITAMENTOS: O presente Programa de Parceria poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo. DÉCIMA – DA RESCISÃO: O Programa de Parceria poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazos acertados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer das situações definidas no caput desta Cláusula devem ser atendidas as responsabilidades pendentes de cumprimento até a data da rescisão. DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Carazinho – RS, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas na esfera administrativa das partes interessadas. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Carazinho, ..... de 2008. ALEXANDRE DE FREITAS ALEXANDRE A. GOELLNER Diretor Executivo Prefeito de Carazinho InfoJunior ULBRA Testemunhas: Nome:Rogério Güths Nome: Rosane Hepp Ma Profº Coordenador Sec. De Desenvolvimento CPF: CPF:

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6789

LEI MUNICIPAL N.º 6.789, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 259.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 259.000,00, (duzentos e cinqüenta e nove mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 9.527,40 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 811/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 8.793,60 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 11.431,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 104.543,60 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 27.780,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1061/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 31.281,00 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 26.820,00 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00 0807 - Depto. De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 36.823,40 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto. Municipal De Obras E Serviços 1051 - Ampliação Do Calçadão Da Avenida Flores 964/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 60.000,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 14.522,47 10 - SECR. MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 1064 - Aquisição Equip.Materiais Permanentes 208/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 20.000,00 2119 - Manut.Secr.Planejamento E Urbanismo 219/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 500,00 231/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 244/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 2.000,00 246/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Departamento De Agropecuária 2095 - Implantacao De Hortas Comunitarias 1256/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 2.000,00 2135 - Manut.Incremento Fundea Prog.Troca-Troca 1194/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Emprestimos E Financiamentos.........R$ 8.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 1073 - Implem.Infra-Estrut.Física Distrito Ind 1335/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 35.000,00 1344/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ......................R$ 6.313,60 1338/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 5.000,00 1076 - Fundo De Desenvolvimento Empresarial 1415/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Emprest. E Financiamentos...............R$ 18.713,93 2138 - Exposições De Feiras Convênios E Acordos 1465/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF.........................R$ 6.800,00 2139 - Convênios E Acordos Órgãos Governamentai 1474/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 4.900,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1083 - Aquis Área P/Regulariz E Ampliaç Fundiár 1299/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisição De Imóveis ........................................R$ 8.250,00 1087 - Construção De Unidades Habitacionais 1377/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva De Contingência 9999 - Reserva De Contingência 1681/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingência...................................R$ 50.000,00 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6788

LEI MUNICIPAL N.º 6.788, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de dois mil, oitenta e seis metros e cinqüenta e nove decímetros quadrados (2.086,59m2), localizado na Rua Alfredo Oscar Kochemborger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 11, com as seguintes confrontações: ao Sudeste: 20,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochembroger; ao Noroeste: 17,95m com Parmalat e Neuza Silveira da Silva; a Nordeste: 118,52m com área remanescente da Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sudoeste: 123,65m com propriedade de Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de oito anos (08), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a concessionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 15 para 18 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 1.500,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei n.º 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6787

LEI MUNICIPAL N.º 6.787, DE 21 DE MAIO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 e Suplementar no valor de R$ 54.616,50 no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/333903200000000 - Material de distr.gratuita – FNAS/IGDBF.............R$ 12.000,00 Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 54.616,50 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082420122.2157 - Apoio Financeiro para a APAE 1130/333504300000000 - Subvenções Sociais -FNAS/PTMC.................R$ 1.312,92 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento 2308/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ABRIGO...........R$ 1.080,66 1708/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ PAC I..............R$ 1.087,72 1202.082430123.2817 - Implementar o Programa Sentinela 1135/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/PFMC..............R$ 3.258,08 2184/333903200000000 - Mat. de Distrib. Gratuita -FNAS/PFMC...........R$ 3.000,00 1139/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros -PJ – FNAS/PFMC.....R$ 3.000,00 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF 1203/333903000000000 - Material de Consumo .FNAS/PBT/PSB...........R$ 441,87 1204/333903200000000 - Material de Distrib. Gratuita -FNAS/ASEF.......R$ 11.099,43 2307/033903000000000 - Material Consumo – FNAS/SAC/Creche.........R$ 17.317,05 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1054/333903000000000 - Material de Consumo FNAS/IGDBPF.............R$ 5.000,00 1055/333903900000000 - Outros Serv. terceiros PJ – FNAS/IGDBF.......R$ 8.018,77 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial e Suplementar, autorizados pelo artigos 1º e 2º, o superávit financeiro do recurso Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS//SAC/Creche , FNAS/SAC – API, FNAS/ASEF, FNAS/PBT/PSB, FNAS/PAC I, FNAS/ PFMC, FNAS/PTMC, FNAS/ABRIGO, FNAS/IGDBF. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6785

LEI MUNICIPAL N.º 6.785, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a finalidade da destinação do auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 40.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado a finalidade da destinação do auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, dentro do programa 0174, Administração da Secretaria e Fundo da Saúde, Lei Municipal n.º 6.695, de 20 de dezembro de 2007, destinado para pavimentação asfáltica em frente as novas instalações do serviço de emergência do HCC, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de Quarenta mil reais (R$ 40.000,00), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC xxxx/344504200000000 - Auxílios..........................................................R$ 40.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito especial, autorizado pelo artigo anterior será usado como recurso as seguintes reduções orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 575/333504300000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

08 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2008


Lei Municipal Nº 6782

LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC, destinado a conveniar com objetivo de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, de acordo com a minuta que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput deste anterior, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassada à Associação para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria, correrá por contar da seguinte dotação. 11 - SEC.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM.,HAB. e MEIO AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar 1288/339039000000 - Outros Serviços de Terceiro-PJ........................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD Minuta PROGRAMA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob n nº 87.613.535/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, denominado de Prefeitura e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO – ACIC, entidade associativa de direito privado, se fins lucrativos, com sede na Rua Venâncio Aires, 612, nesta cidade de Carazinho – RS, inscrito no CNPJ sob 88.457.114/0001-06, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Sidnei Olavo Meyer, doravante denominado ACIC e resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA – OBJETO: O presente convênio tem a finalidade de capacitar a gestão das mesmas, estimular o associativismo e cooperativismo, desenvolver o empreendedorismo de novos negócios no município, bem como a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra. Serão realizadas ações de acesso a mercado, capacitação em gestão, acesso ao crédito e mensuração de resultados, além de cursos profissionalizantes e de capacitação, autorizado através da Lei Municipal nº ...........de.............. Parágrafo Único Os mecanismos de que trata o caput desta cláusula, se efetivarão através de convênios entre a ACIC e Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL, Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho, Sindicato Rural de Carazinho, Aero Clube de Carazinho, Sistema “S” e empresas de Carazinho, para atender as demandas de cursos necessários em nosso Município. SEGUNDA – PRESTAÇÃO DE CONTAS: Os auxílios e subvenções autorizados em Lei, cujos valores serão repassados pelo Município a entidade, deverão observar as seguintes normas: a) Nas despesas com contratação de serviços cujos valores sejam superiores a R$ 8.000,00, deverá ser apresentado comprovação de processo licitatório ou dispensa de licitação, de acordo com a Legislação da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; b) As notas fiscais apresentadas na prestação de contas, deverão estar com o CNPJ da empresa em situação cadastral ativa, em outros casos notas fiscais e recibos de pagamento a autônomos, com inscrição municipal em situação regular. TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS: Os partícipes comprometem-se a: I - ACIC: a) Disponibilizar e contratar consultores, material necessário e montar cronograma para realização dos treinamentos e consultorias propostos neste convênio; b) Disponibilizar certificado aos concluintes das etapas; c) Participar ativamente na mobilização e sensibilização da comunidade para as ações a serem realizadas; d) Auxiliar na divulgação das ações; 2 e) Designar um membro para ser responsável pelo andamento e execução das ações programadas; f) Disponibilizar material de apoio para os eventos; g) Apoiar financeiramente e tecnicamente com o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II – Prefeitura de Carazinho a) Contratualizar com a ACIC a realização desta parceria; b) Divulgar o projeto em conjunto com o parceiro; c) Direcionar as inscrições dos interessados em participar da referida parceria; d) Repassar à ACIC, por meio deste convênio, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e) Disponibilizar um representante, para participar do comitê do acompanhamento e avaliação do programa e dos resultados esperados. QUARTA – DOS ASPECTOS FINANCEIROS: O valor total do projeto no município é estimado em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), sendo assumidos da seguinte forma: 1) Pela PREFEITURA DE CARAZINHO no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 2) Pela ACIC no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 3) Pelos participantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). QUINTA: O MUNICÍPIO repassará a ACIC a sua contrapartida, correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em seis parcelas, através do pagamento de bloquetos bancários emitidos pela ACIC com vencimentos nas seguintes datas: R$ 10.000,00 (10/06/08), 20.000,00 (10/07/08), 30.000,00 (10/08/08), 30.000,00 (10/09/08), 20.000,00 (10/10/08) e 10.000,00 (10/11/08). SEXTA: O valor correspondente a participação da ACIC nos custos do projeto será utilizado internamente pela mesma, para cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto na Cláusula Terceira do presente instrumento. SÉTIMA: Acertam os partícipes que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas descritas acima acarretará a suspensão dos trabalhos em desenvolvimento, sendo os mesmos retomados imediatamente após a regularização da parcela inadimplida. OITAVA – DA VIGÊNCIA: O presente Programa de Parceria entra em vigor na data de sua assinatura e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2008, com possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do mesmo. NONA – DOS ADITAMENTOS: O presente Programa de Parceria poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo. DÉCIMA – DA RESCISÃO: O Programa de Parceria poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 3 (quarenta e cinco) dias. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazos acertados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em quaisquer das situações definidas no caput desta Cláusula devem ser atendidas as responsabilidades pendentes de cumprimento até a data da rescisão. DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Carazinho – RS, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas na esfera administrativa das partes interessadas. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Carazinho, abril de 2008. SIDNEI OLAVO MEYER ALEXANDRE A. GOELLNER Presidente da ACIC Prefeito Testemunhas: Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho Sindicato Rural de Carazinho 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6781

LEI MUNICIPAL N.º 6.781, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada e remuneração constantes do Anexo I, por seis (06) meses, prorrogáveis por mais seis(06) meses, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino, Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, CAPSI, Centro de Juventude e Museu Olívio Otto. Parágrafo único. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo I. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/CBS ANEXO I PROFESSOR/ INSTRUTOR N.º VAGAS CURSO/OFICINA LOCAL Carga Horária Semanal VENCIMENTOS MENSAIS Hidráulica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Alvenaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Esgoto 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Elétrica 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Carpintaria 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Ética e Relações Públicas 01 Zeladoria Escolas Municipais 10 310,00 Dança Contemporânea 01 Hip Hop Escolas Municipais, CAPSI e Centros de Juventude 30 930,00 Museu 02 Núcleo Técnico Museu Regional Olívio Otto 20 620,00 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6780

LEI MUNICIPAL N.º 6.780, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 246.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos reais (R$ 246.600,00), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - MDE 2025 - manutenção do conselho mun. de educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.600,00 2029 - manut.atividades das creches municipais 891/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 50.000,00 2034 - manutenção das atividades das emefs 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 20.000,00 2168 - manutencão departamento de educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 85.000,00 2042 - manut. atividades de educação especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 5.500,00 2826 - manut.das ativ.das creches munic.fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 30.000,00 2827 - manut.das atividades pré-escola-fundeb 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 25.000,00 0703 - salário educação 2044 - manutenção das atividades das emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 10.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - outros servicos de terceiros-PJ....................R$ 10.000,00 0707 - difusão cultural 2057 - manutenção atividades depto.de cultura 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 2.500,00 2058 - manutenção da biblioteca pública 1653/3.3.9.0.30.00.00.00 - material de consumo.....................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - FUNDEB 2041 - manutenção das atividades das emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - venc. e vantagens fixas - pessoal civil.........R$ 145.500,00 0703 - salário educação 1030 - obras e instalacoes-praticas desportivas 1420/4.4.9.0.51.00.00.00 - obras e instalações.......................................R$ 2.000,00 1036 - reequipamento do transporte escolar 1433/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente..........R$ 18.000,00 0711 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2821 - reserva de contingência 2274/9.9.9.9.99.00.00.00 - reserva de contingência................................R$ 81.100,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


MAIS LEIS

Notícias

21.07.2017 - 10:17
Iniciada a construção da quadra poliesportiva do bairro Operário

 O vereador Erlei Vieira esteve visitando o início das obras da quadra Poliesportiva do bairro Operário, emenda do ex-deputado federal Nelson Marchezan Jr, hoje prefeito de Porto Alegre.

21.07.2017 - 09:19
Praça do bairro Princesa é decretada utilidade pública

Foi assinado pelo prefeito Milton Schmtiz, o decreto executivo que declara de utilidade pública a área da Praça do bairro Princesa situada em frente a Creche Princesinha 2 que atualmente

21.07.2017 - 08:50
Seis projetos na pauta de segunda-feira

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá seis projetos em apreciação do plenário. Todos são de autoria

20.07.2017 - 17:10
Presidente do Solidariedade visita a Câmara de Vereadores

 Na última quinta-feira (20) o presidente da Câmara de Vereadores, Estevão De Loreno recebeu em seu gabinete o presidente do Partido Solidariedade Cláudio Janta, que estava