LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6827

LEI MUNICIPAL N.º 6.827, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 153.919,73. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e cinqüenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos (R$ 153.919,73), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.011,79 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.100,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 4.000,00 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.620,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.706,34 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 17.302,53 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 2151 - Man.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1007/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 281,71 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 867,33 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 1119 - Manut.Infraestrura Cemitério Público 1994/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 398,91 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 1185/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.388,12 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 13.020,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 2 341/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.000,00 1102 - Departamento De Agropecuária 1124 - Aquisicao De Maquinario Agricola 1229/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 6.773,00 2130 - Realização De Exposições, Cursos E Feira 803/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.450,00 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 874/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 2137 - Manut.Geral Depto.E Distrito Industrial 1404/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 2143 - Manuteçao Func.Parque Mun.João A.X.Cruz 1572/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 3.500,00 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1595/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J.................R$ 4.000,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1493/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 5.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1048 - Reequipamento Depto.De Obras E Serviços. 868/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 58.920,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 30.946,73 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.830,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M.AMBIENTE 1102 - Departamento De Agropecuária 2129 - Manutenção Do Convênio Com A Emater 801/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 9.223,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 3 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 47.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6826

LEI MUNICIPAL N.º 6.826, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal n.º 4.494/93, para o Poder Judiciário de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois (02) servidores para o Poder Judiciário de Carazinho, no período de um (01) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Em contrapartida, o Poder Judiciário instalará no município de Carazinho a 2ª Vara Criminal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E O PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e o PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO, com sede na rua Bento Gonçalves, nº 151, representado pelo Juiz Diretor do Foro, Dr. Orlando Facchini Neto, aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO de cedência de servidores municipais, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO dois (02) servidores municipais, para desenvolverem atividades junto a 2ª Vara Criminal de Carazinho. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida o CESSIONÁRIO com a instalação da 2º Vara Criminal atenderá a demanda existente em nosso município de inúmeros processos criminais, proporcionando maior agilidade nos julgamentos. CLÁUSULA QUARTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER ORLANDO FACCHINI NETO Prefeito Juiz Diretor do FORO CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6825

LEI MUNICIPAL N.º 6.825, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Dá nova redação aos incisos IX e XI, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 6.668/07, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos IX e XI, do Art. 4º da Lei Municipal n.º 6.668/07, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação, passam a viger com a seguinte redação: “ Art. 4º ...........…… IX – Associação dos Deficientes Físicos; XI – Grupos de 3ª Idade;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6427A

LEI Nº 6.427 - A, DE 25 DE AGOSTO DE 2006. Institui gratificação aos membros da Comissão de Licitação e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pela Câmara Municipal, aos membros Titulares da Comissão de Licitações, enquanto estiverem designados, atendendo o artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Art. 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I – Ao presidente da Comissão de Licitações será concedido Gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no mês em que houver licitação. II – Aos demais membros da Comissão de Licitações serão concedidos Gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês em que houver licitação. Art. 3° - As despesas decorren tes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4° - Os valores serão rea justados nos mesmos índices de reposição salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007. Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2006


Lei Municipal Nº 6824

LEI MUNICIPAL N.º 6.824, DE 29 DE JULHO DE 2008. Autoriza remanejar dotações, altera metas nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009, n.º 6.644–LDO/2008 e Abre Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 4.515.952,85. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do CAPSEM para PREVICARAZINHO observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente. Art. 2º Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256 – PPA/2006/2009 e n.º 6.644–LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 01 - Previdência Social; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0152 - Previdência Social a servidores Inativos e Pensionistas da Autarquia; Ação: Manutenção do quadro de pessoal Inativos e Pensionistas; Meta: Pagamento de um total de 405 servidores (inativos e pensionistas); Recurso: Próprios. b) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0030 - Administração Governamental; Ação: Manutenção dos serviços administrativos do Previcarazinho; Meta: Pagamento da taxa de administração, despesas com treinamento e viagens do pessoal, serviços de terceiros de PF e PJ, material de consumo, pagamento tarifas água, luz, telefone, Pagamento de remunerações e encargos à servidores; Recurso: Próprios. c) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0030 - Administração Governamental; Ação: Aquisição de Equipamentos e material permanente do RPPs; Meta: Aquisição de Equipamento e Materiais permanente; Recurso: Próprios. d) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0154 - Contribuição para o PASEP; Ação: Pagamento de PASEP dos servidores; Meta: Recolhimento relativo a folha dos servidores; Recurso: Próprios. e) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário; Programas: 0152 - Previdência Social a servidores Inativos e Pensionistas da Autarquia; Ação: Contribuição ao RPPS; Meta: Recolhimento relativo ao folha dos servidores; Recurso: Próprios. f) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 02 - Administração do Previcarazinho; Função: 09 - Previdência Social; Sub-função: 301 - Atenção Básica; Programas: 0177 - Plano de saúde dos servidores; Ação: Contribuição ao CAPSEM - Plano de Saúde; Meta: Recolhimento relativo ao folha dos servidores; Recurso: Próprios. g) Orgão: 50 - Previcarazinho; Unidade: 03 - Reserva de Contingência do Previcarazinho; Função: 09 - Reserva de Contingência; Sub-função: 999 - Reserva de Contingência; Programas: 9999 - Reserva de Contingência; Ação: Reserva para manutenção de verbas do Previcarazinho; Meta: Eventuais suplementações; Recurso: Próprios. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do PREVICARAZINHO, do corrente exercício, com a seguinte classificação: 50 - PREVICARAZINHO 5001 - Previdência do Servidor 5001.092720152 - Previdência Social Serv. Ativos,Inativos e Pensionistas 5001.092720152.xxxx - Manutenção do Quadro de Pessoal Inativo e Pensionista xxxx/331904600020200 - Vale alimentação de serv.inativos...................R$ 283.349,88 xxxx/333900101000000 - Proventos inativo – Pessoal civil.....................R$ 1.551.520,19 xxxx/333900301000000 - Pensões Civis..................................................R$ 648.301,75 xxxx/333900551010000 - Aux. Doença Pessoal ativo..............................R$ 99.342,26 xxxx/333900553010000 - Aux. Reclusão pessoal ativo...........................R$ 1.000,00 xxxx/333900556010000 - Salário Maternidade pessoal ativo...................R$ 25.792,71 xxxx/333900902000000 - Salário Família inativo pessoa.........................R$ 2.163,22 xxxx/333900905000000 - Salário Família pensionista pessoa.................R$ 500,00 5002 - Administração do Previcarazinho 5002.092720152.xxxx - Manut. dos serviços administrativos do Previcarazinho xxxx/331901101000000 - Vencimentos e Salários..................................R$ 23.964,48 xxxx/331901133000000 - Gratificação p/exercício de função..................R$ 6.011,20 xxxx/331901644000000 - Serviços Extraordinários..................................R$ 1.000,00 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo......................................R$ 5.000,00 xxxx/333901400000000 - Diárias –Pessoal Civil......................................R$ 4.608,10 xxxx/333903301000000 - Passagens p/País............................................R$ 800,00 xxxx/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF..................R$ 1.000,00 2 xxxx/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 10.326,90 xxxx/333909904000000 - Outros Serv. Encargos-Taxas Adm.................R$ 30.000,00 5002.092720152.xxxx - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente xxxx/344905200000000 - Equipamento Material Permanente.................R$ 10.000,00 5002.092720152.xxxx - Pagamento de PASEP dos servidores xxxx/333904712000000 - Contribuição para o PIS/PASEP......................R$ 4.800,00 5002.092720152.xxxx - Contribuição ao RPPs xxxx/331911303010000 - Contrib.Patronais p/RPPs-Ativo Civil...............R$ 5.272,16 5002.093010177.xxxx - Contribuição ao CAPSEM – Plano de Saúde xxxx/331911308010000 - Contr.Patronal p/Atend.Saúde Serv.Ativo CivilR$ 1.200,00 5003 - Reserva de Contingência 5003.779099999.xxxx - Reserva para manutenção de verbas do Previcarazinho xxxx/3779999999999 - Reserva do Previcarazinho.............................R$ 1.800.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 50014004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 331904600020200 - Vale Alimentação Servidor Inativo................R$ 283.349,88 333900101000000 - Proventos Inativos – Pessoal Civil................R$ 1.551.520,19 333900301000000 - Pensões Civis...............................................R$ 648.301,75 333900551010000 - Aux.Doença – Pessoal Ativo........................R$ 99.342.26 333900553010000 - Aux.Reclusão – Pessoal Ativo......................R$ 1.000,00 333900556010000 - Salário Maternidade – Pessoal Ativo............R$ 25.792,71 333900902000000 - Salário Família – Inativo Pessoa..................R$ 2.163,22 333900905000000 - Salário Família – Pensionista Pessoa..........R$ 500,00 5002 - Administração do RPPS 50024005 - Manutenção de Atividades Adminis.do RPPS 333901499000000 - Outras Diárias...............................................R$ 4.608,10 333903999030000 - Despesas Administrativas do Fundo............R$ 30.000,00 3 333903999040000 - Outros Serv.Encargos – RPPS.....................R$ 69.374,74 50029002 - Reserva de Contingência – RPPS 399999999020000 - Reserva de Contingência – RPPS................R$ 1.800.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada PREVI/CBS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6823

LEI MUNICIPAL N.º 6.823, DE 29 DE JULHO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 34.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e quatro mil e quinhentos reais (R$ 34.500,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.500,00 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 3.000,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Departamento Cultural 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.000,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra............................R$ 7.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 9999 - Reserva De Contingência 1073/9.9.9.9.99.00.00.00 - Reserva De Contingencia.............................R$ 5.000,00 1702 - Departamento Cultural 8009 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 924/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais......................................R$ 400,00 925/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes................................................R$ 400,00 2170/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Financ. A Pessoa Fisica......R$ 700,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 2.000,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 2.000,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.500,00 1036/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 3.400,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 500,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes................................................R$ 1.400,00 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais......................................R$ 1.400,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 900,00 1018/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 300,00 1026/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 900,00 955/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 2.400,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 2.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1052/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 2.500,00 1068/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil................................R$ 2.400,00 1070/3.3.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 900,00 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6822

LEI MUNICIPAL Nº 6.822, DE 24 DE JULHO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia EMENTA:Estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde pública no Município de Carazinho. Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação da fila de espera pelo atendimento nos serviços de saúde pública, em Carazinho: I - o local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio lindeiro, não sendo admitida à formação de fila a céu aberto ou em local suscetível às variações da intempérie; II - o local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam pelo serviço; III - o local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento. Art. 2º - Esta Lei aplica-se a todos os prestadores de serviços de saúde pública, desde que em Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 24 de julho de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6821

LEI MUNICIPAL N.º 6.821, DE 23 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a FAMURS e CNM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidades Estadual e Nacional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Carazinho nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; III – Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01 - Administração Geral 1301.412230.2166 - Tarifas públicas, restituições, indenizações 728/3339039000000 - Outros serviços de terceiros PJ.........................R$ 10.560,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6820

LEI MUNICIPAL N.º 6.820, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º 6.792/08, de 21/05/08, que Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.792 de 21/05/08, que Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Rodrigás Comércio e Distribuição de Gás Liquefeito Ltda, de uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de forma irregular com área total de trinta mil metros quadrados (30.000,00m2), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 10 e Lote 02, com as seguintes confrontações: a Sudoeste: 181,60m com Município de Carazinho lote 01; a Nordeste: 70,00m com a rua Alexandre Dambros; a Noroeste: 269,80m com RFFSA e a Sudeste: 200,00m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.º 26.060 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6819

LEI MUNICIPAL N.º 6.819, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 no Orçamento do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral.........................................................R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333900852000000 - Auxílio natalidade....................................................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6818

LEI MUNICIPAL N.º 6.818, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 81.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 81.000,00, (oitenta e um mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção Contrato de Gestão c/Organizações Sociais 1889/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 9.000,00 1890/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 72.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar a arrecadação a maior da receita (134) Programa Saúde Bucal e da Receita (322) Programa Saúde da Família, oriundos do Fundo Estadual de Saúde – FES, no exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

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16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6817

LEI MUNICIPAL N.º 6.817, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza o CAPSEM doar bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais – CAPSEM doar os bens abaixo relacionados ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. Descrição do bem Código patrimônio Flexor Tíbio Tasilo Kroman 70053 Forno Bier 220V 70038 Forno Bier 220V 70039 Infra vermelho 220V 70044 Infra vermelho 220V 70045 Laser I. Vermelho AH4K622 70047 Mesa de Kanavel Kroman 70051 Ondas Curtas 300MA-561 70046 Rodo de Ombro Kroman 70052 Tens MT-10n.94 e 96 70042 Tens MT-10n.94e96 70043 Turbilhão c/aquecimento MI 70048 Ultra Som M-45 2844-2908 70040 Ultra Som M-45 2844-2908 70041 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

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16 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6816

LEI MUNIICPAL N.º 6.816, DE 03 DE JULHO DE 2008. Altera Padrões de Cargos em Comissão e Função Gratificada. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos em Comissão e Função Gratificada constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.934, de 03/09/2003, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Obras, Viação e Serviços Urbanos. Assessor de Controle e Orçamento CC/FG-6 CC/FG-4 Desenvolvimento, Agric., Ind. Com., Hab. e Meio Ambiente Assessor Especial de Habitação CC/FG-4 CC/FG-6 Art. 2º Altera a denominação do cargo de Assessor Especial de Habitação, para Diretor de Habitação. Art. 3º O cargo alterado, no artigo anterior, terá as atribuições de Coordenar e supervisionar todos os trabalhos desenvolvidos na área relacionada com habitação dentro do Município de Carazinho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6815

LEI MUNICIPAL N.º 6.815, DE 03 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cruz Alta para redistribuição do valor adicionado do ICMS. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cruz Alta para distribuição do valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades industriais da CCGL, instalado no Município de Cruz Alta, nos termos da minuta de Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º O convênio terá como finalidade propiciar o rateio da receita do ICMS proveniente do valor adicionado no Município de Cruz Alta, decorrente da atividade industrial da CCGL com os municípios convenentes, proporcionalmente à origem do produto primário industrializado. Art. 3º O município interessado em participar do rateio deverá assinar o Termo de Convênio com o município de Cruz Alta até a data de 30 de junho de 2008. Art. 4º O valor adicionado referente à industrialização de produtos na CCGL, em sua unidade industrial situada no Município de Cruz Alta, será distribuído entre os municípios convenentes recebendo cada um o percentual correspondente à matéria-prima originária do seu território. § 1º O valor adicionado sobre a matéria-prima originária de municípios que não participem deste convênio, pertencerá exclusivamente ao Município de Cruz Alta. § 2º A CCGL manterá controle da matéria-prima adquirida para a industrialização, em separado, por município convenente fornecedor, o qual servirá para aferição do percentual adicionado a ser atribuído aos convenentes. § 3º Por ocasião do preenchimento das guias informativas para fins de cálculo do valor adicionado do ICMS, a CCGL discriminará o valor correspondente a cada município convenente na proporção de que trata o caput deste artigo, remetendo relatórios dos valores a todos os Municípios convenentes. Art. 5º O disposto nesta Lei será inteiramente aplicável por ocasião de construção, instalação e funcionamento de unidade industrial da CCGL, no território do Município de Cruz Alta. Art. 6º O convênio entrará em vigor no dia do início do funcionamento da unidade industrial, e terá vigência por vinte (20) anos. Art. 7º As disposições desta Lei, após a assinatura dos convênios como os municípios, poderá ser alterada somente com a aprovação da totalidade dos convenentes. Art. 8º A execução do convênio será acompanhada por Conselho constituído pelos entes conveniados, com atribuições definidas em ata constitutiva. Art. 9º Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS Minuta TERMO DE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL Termo de Convênio Intermunicipal que celebram entre si, o Município de Cruz Alta – RS, representado por seu prefeito, o Senhor Vilson Roberto Bastos dos Santos e o município de Carazinho - RS, representado por seu prefeito, o Senhor Alexandre A. Goellner, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: Finalidade – O presente convênio tem como finalidade apropriar o rateio da receita do ICMS proveniente do valor adicionado do Município de Cruz Alta, decorrente da atividade industrial da CCGL com os demais municípios convenentes, proporcionalmente à origem do produto primário industrializado. CLÁUSULA SEGUNDA: Da forma de Operacionalização do Convênio – O valor adicionado referente a industrialização de produtos na CCGL, em sua unidade industrial situada no Município de Cruz Alta, será distribuído entre os municípios convenentes recebendo cada um o percentual correspondente a matéria-prima originária de seu território, desde que a adesão ao presente convênio ocorra até a data de 30-06-2008. § 1º O valor adicionado sobre a matéria-prima originária de municípios que não participarem deste convênio, pertencerá exclusivamente ao Município de Cruz Alta. § 2º A CCGL manterá o controle da matéria-prima adquirida para industrialização, em separado, por município convenente fornecedor, o qual servirá para aferição do percentual adicionado a ser distribuído aos convenentes. § 3º Por ocasião do preenchimento das guias informativas para fins de cálculo do valor adicionado ao ICMS, a CCGL discriminará o valor correspondente a cada município convenente na proporção de que trata o caput desta cláusula, remetendo relatório dos valores informados a todos os Municípios convenentes. CLÁUSULA TERCEIRA: O disposto neste convênio será inteiramente aplicável por ocasião de construção, instalação e funcionamento de unidade industrial, e terá vigência por vinte (20) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante interesse das partes. CLAUSULA QUARTA: As disposições deste convênio só poderão ser alteradas com a aprovação da totalidade dos convenentes, ou em decorrência de modificação na atual legislação tributária que torne inviável a continuidade do convênio. CLAUSULA QUINTA: Conselho – Os Prefeitos dos municípios convenentes e o Presidente da CCGL constituirão um Conselho para acompanhamento da execução do convênio, com as atribuições que lhe forem definidas na ata constitutiva. CLAUSULA SEXTA: Foro – As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Cruz Alta para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio. E assim, por estarem justos, firmam o presente em duas vias de igual forma e teor. Cruz Alta, __________de___________ de 2008. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA MUNICÍPIO DE CARAZINHO

ANEXOS
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03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Municipal Nº 6814

LEI MUNICIPAL N.º 6.814, DE 03 DE JULHO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2110 - Celebração Convênios com ONG S Sem Fins Lucrativos 580/33504300000000 - Subvenção Social...............................................R$ 120.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.1104 - Aquisição e/ou construção de Imóveis 237/344905100000000 - Obras e Instalações...........................................R$ 79.000,00 241/344906100000000 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 1.000,00 0902.103010161.1118 - Aquisição Equipamento Material Permanente do PSF 243/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0902 - Fundo Municipal da Saúde 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência...................................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


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