LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6638

LEI MUNICIPAL N.º 6.638, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 109.789,01. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 109.789,01 (Cento e nove reais, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 0801 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 109.789,01 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.122740154.2040 - PASEP Servidores 2072/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 102.244,94 09 - SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 7.544,07 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6636

LEI MUNICIPAL N.º 6.636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a manutenção da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 3.000,00 Objetivo: manutenção da entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomp.ambiental Seg. Ditames Cient. 1586/339039000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6635

LEI MUNICIPAL N.º 6.635, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílio Financeiro a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2233 - Constr. Reforma/Ampliação Moradias/Medida Judicial 1815/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6634

LEI MUNICIPAL N.º 6.634, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZI NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, para cobertura da despesa com a folha de pagamento de professores e funcionários da SOMAIC, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/333504300000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND. COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomposição. Ambiental Seg. os ditames Científicos 1585/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6633

LEI MUNICIPAL N.º 6.633, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 7.550,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar as Fundescar, no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 7.550,48 (Sete mil, quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 675/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 501,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1033/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas.......R$ 650,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 1.200,00 949/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 1.100,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.500,00 2146/333903700000000 - Locação de Mão de Obra............................. R$ 1.599,48 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolvimento Desporto Comunitário 1065/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 220,24 1068/333903800000000 - Arrendamento Mercantil................................R$ 200,00 1070/333904600000000 - Auxilio-Alimentação...................................... R$ 200,00 1060/333903600000000 - Outros serviços de Terceiros -P F................R$ 20,24 1703.278120562.7002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 1028/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 200,00 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras nos Estádios 932/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 933/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 934/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros- PJ................. R$ 600,00 935/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 937/344903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 941/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 1.000,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 947/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros-PF................. R$ 10,00 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/333504100000000 - Contribuições................................................R$ 500,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivos 955/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 1.000,00 1012/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 200,00 1021/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 1.000,00 1023/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. 2 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6632

LEI MUNICIPAL N.º 6.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Inclui metas nas Leis n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar de 2007, no valor de R$ 9.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis n.ºs 6.256/06 - PPA 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objeto, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Orgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Sentença Judicial; Meta: Prover recursos para o pagamento de sentenças judiciais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, para pagamento de Sentenças Judiciais no valor de 9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração da FUNDESCAR 1701.288460584.xxxx - Sentença Judicial xxxx/333909100000000 - Sentenças Judiciais........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.7001 - Reequipamento da Administração 2032/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente................. R$ 1.590,00 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 671/333901400000000 - Diária – Pessoa Civil.......................................... R$ 173,92 674/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 122,45 677/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF.......................... R$ 77,40 678/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 1.406,47 2115/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 900,00 170104.122.0030.8007 - Qualificação e Requalificação do Pessoal 711/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 715/333903300000000 - Passagens e Desp. com Locomoção................. R$ 100,00 713/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros- PF............................ R$ 50,00 717/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 100,00 1701.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1073/399999900000000 - Reserva de contingência.................................... R$ 2.300,00 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 919/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 920/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas............. R$ 100,00 921/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – P Física..................R$ 100,00 922/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... R$ 100,00 1702.133920282.8009 - Auxílio Financeiro a Eventos Entidades e 925/333504100000000 - Contribuições..................................................... R$ 100,00 924/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 100,00 926/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 927/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 929/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros- PJ....................... R$ 100,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoções de Eventos de Recreação e Lazer 1031/333903000000000 - Material de consumo.......................................... R$ 100,00 1036/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 100,00 1037/333903300000000 - Passagens e Despesa com Locomoção.............R$ 100,00 1039/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolv. Do Desporto Comunitário 1048/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 200,00 1052/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 200,00 1057/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 200,00 2 1060/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 179,76 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6631

LEI MUNICIPAL N.º 6.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; II) um representante dos professores da educação básica pública; III) um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I- pelo dirigente do órgão municipal e das entidades de classe organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III- no caso de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 2º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo previsto no §1º. § 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. § 4º Indicados os Conselheiros, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho. § 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”. (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito 2 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6630

LEI MUNICIPAL Nº 6.630, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos deslocamentos a serviço ou representação do Poder Legislativo os servidores e agentes políticos terão direito a receber diárias que cobrirão as despesas de hospedagem e alimentação onde são fixados os seguintes parâmetros para pagamento de diárias: I – a servidores efetivos, cargos em comissão, servidores legalmente cedidos de órgãos federais e estaduais: a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 371,77(trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos); II – aos Vereadores (agentes políticos): a) Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 312,29 (Trezentos e doze reais e vinte e nove centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 460,99 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) III– ao Presidente do Legislativo (agente político): a)Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 297,42 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos); b)Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 658,56 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) Art. 2º - Será concedido adiantamento para as despesas para custeio de passagens, combustível, deslocamento urbano e pedágios. Art. 3º - Nos deslocamentos a qualquer localidade de até 100 (cem) quilômetros da sede de Município, somente poderá ser concedido adiantamento, para custeio das despesas com alimentação, passagens, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária. Art. 4º - O pagamento de diária inteira, para servidores e agentes políticos, somente ocorrerá quando o afastamento exigir pernoite e, no mínimo, duas refeições consideradas básicas (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo Único – Se o afastamento não exigir pernoite será pago somente 50% do valor da diária. Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, mediante apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, audiências ou compromissos realizados, ou de um ou mais comprovantes legais (NF) de refeição, hotel e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. Art. 6º - Os reajustes dos valores fixados serão alterados nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste e reposição salarial dos Servidores do Poder Legislativo. Art. 7º- As despesas advindas desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 Câmara Municipal Proj/Atividade: 0103100012.003 – Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Proj/Atividade: 0103100012.005 –Manutenção Geral da Câmara Municipal Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Art. 8º - Revogam-se as disposições da Resolução 269/05 e Decreto Legislativo nº 006/06. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 08 de outubro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6629

LEI MUNICIPAL N.º 6.629, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de formalização de convênio, cujos recursos serão na reforma de uma área destinada a Internação Pediátrica, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 577/344504200000000 - Auxílios..........................................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820311.1083 - Aquisição Área p/Regulariz. E ampliação Fundiária 1299/345906100000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 10.000,00 1108.164820312.2163 - Fornecer Materiais de Construção 1343/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6628

LEI MUNICIPAL N.º 6.628, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos xxxx/333904800000000 - Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.... R$ 1.000,00 objetivo. Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Anselmo Souza, que representará o município na modalidade Triathlon em 14 provas Estaduais e Nacionais até o final do corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1018/333903300000000 - Passagens e Desp. Locomoção...................R$ 500,00 1026/333904600000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6626

LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6625

LEI MUNICIPAL N.º 6.625, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6624

LEI MUNICIPAL N.º 6.624, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos: I – a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal. Art. 3º A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes: I – Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. CAPÍTULO II Do Sistema Único de Assistência Social Art. 4º O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Parágrafo único. O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, formam a Rede Sócio-assistencial. CAPÍTULO III Da Gestão Art. 5º A Secretaria de Assistência Social de Carazinho é o órgão gestor da Política Municipal da Assistência Social. Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social; I – coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; II – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho – CMASC, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; 2 III – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMASC; IV – encaminhar à apreciação do CMASC, semestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos; V – elaborar e submeter ao CMASC, os planos anuais e plurianuais de aplicação de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; VI – proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei; VII – prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social; VIII – implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações; IX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio- Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; X – prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMASC; XI – expedir os atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMASC; XII – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; XIII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área. XIV – cumprir com as demais exigências contidas na NOB/SUAS, de acordo com o nível de gestão. Seção I – Da Rede de Proteção Art. 7º A rede de proteção será realizada através do conjunto de ações do poder público e da sociedade civil, oferecendo benefícios, programas, serviços e projetos assistenciais, dentro dos seguintes níveis de proteção: a) Proteção Social Básica: Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 3 vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento, sejam estas: discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras. São aquelas ações que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção e integração ao mercado de trabalho. b) Proteção Social Especial: Destinado a situações de risco que demandam intervenções em problemas específicos e/ou, mais abrangentes, sendo necessário desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. É a modalidade de atendimento destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situações de rua, situações de trabalho infantil, entre outras. Subdivide-se em serviços de: ● Média complexidade: São aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vinculo familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou, de acompanhamento sistemático e monitorado. ● Alta Complexidade: São aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e individuo que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário. Seção II – Da execução dos serviços de proteção 4 Art. 8º Os serviços de proteção social básica serão articulados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio assistenciais locais da política de assistência social. Art. 9º Os serviços de proteção social de média complexidade serão articuladas no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS. O CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. Art. 10. Os serviços de proteção social de alta complexidade são locais específicos para abrigamento provisório de indivíduos que necessitam serem retirados do núcleo familiar, tais como: Abrigos, Asilos e Albergues. Seção III – Da Política de Recursos Humanos Art. 11. A política de recursos humanos do Município de Carazinho, seguirá as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. CAPÍTULO IV Do Controle Social Art. 12. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnica-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Art. 13. Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são: 5 a) Conselho Municipal de Assistência Social – Instituído através da Lei Municipal n.º 5722/2002 e alterada pela Lei Municipal n.º 6.548/2007; b) Conferências Municipais de Assistência Social – Realizadas ordinariamente, a cada quatro anos, tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir as diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado. CAPITULO V Do Financiamento Art. 14. No sistema descentralizado e participativo da assistência social, que toma corpo através da proposta de um sistema único, a instância de financiamento municipal é representada pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Art. 15. O FMAS, criado através da Lei Municipal n.º 4.930, de 30 de abril de 1996, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social, sob orientação e controle do CMASC. Art. 16. A captação de recursos do FMAS se dará em consonância com o pressuposto do co-financiamento, contando com a previsão de recursos das três esferas de governo. Art. 17. O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários e o financiamento da rede socioassistencial mediante aporte próprio e repasse de recursos às Entidades, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da Política de Assistência Social no Município, de acordo com os critérios e deliberações de partilha e elegibilidade definidos pelo CMASC. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6 Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAS/CBS 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6623

LEI MUNICIPAL N.º 6.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. Dá denominação a rua designada “Rua A” no Residencial Nossa Senhora Aparecida. Autor: Ver. Cláudio Santos ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada, Airton de Lima Rodrigues, a rua antes conhecida como “Rua A”, localizada no Residencial Nossa Senhora Aparecida, quarteirão entre a Rua Santos Dumont e Aracajú, setor 02, quadra 77. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/141/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6621

LEI MUNICIPAL N.º 6.621, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR de 2007, no valor de R$ 2.500,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR no corrente exercício, para cobertura da despesa de pesquisa para elaboração de obra literária, tendo como referência o Esporte Local, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílio Financeiro a Eventos Entidades xxxx/333904800000000 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física......R$ 2.500,00 objetivo. Custear despesas de pesquisa para elaboração de obra literária, tendo como referência o esporte local, capitaneada pelo Jornalista Sérgio Silva. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.