LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6609

LEI MUNICIPAL N.º 6.609, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. Altera meta na Lei Municipal n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009, Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.450 – LDO/2007 e abre Crédito Suplementar no Orçamento 2007, no valor de R$ 24.176,79. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Pano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social ; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-função: 244 – Assistência Comunitária; Programas: 0125– Assistência Social em Geral; Ação: Aquisição de Equipamentos; Meta: Adquirir até 3 veículos (utilitário/popular/Sedan), 40m² de divisórias, móveis de escritórios (04 mesas, 12 cadeiras, 02 mesas p/computador, 04 armários de aço). Recurso: Próprios/Convênios. b) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social ; Função: 08 – Assistência Social ; Sub-função: 244 – Assistência Comunitária; Programas: 0125– Assistência Social em Geral; Ação: Reequipar o Programa bolsa Família/Cadastro Único; Meta: Adquirir 01 carro, móveis, utensílios, computador, impressora para o Programa Bolsa Família. Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, para aquisição de um carro no valor de R$ 24.176,79 (vinte e quatro mil, cento e setenta e seis reais, setenta e nove centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.1131 - Reequipamento Programa bolsa Família/cadastro Único 1834/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 24.176,79 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro do exercício anterior, proveniente do Programa Bolsa Família. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6853

LEI MUNICIPAL N.º 6.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 12.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de doze mil reais (R$ 12.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ..........................R$ 12.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 660/33909300000000 - Indenizações e restituições..........................R$ 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/128/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6852

LEI MUNICIPAL N.º 6.852, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 294.600,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 294.600,00, (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 2343/344905100000000 - Obras e Instalação – recurso 1055......................R$ 294.600,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, contratos de repasses n.º 0256028-26/2008 e 0257205- 98/2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6851

LEI MUNICIPAL N.º 6.851, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 185.193,58. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 185.193,58), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 4.500,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 6.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 7.500,00 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 683/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 150,00 2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais 661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 57.939,00 889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 20.408,00 1695/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 388,00 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.800,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 200,00 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.779,00 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 805/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 234,00 810/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 140,00 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00 759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 22.810,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 784/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 1.700,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 983/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 100,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.500,00 712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 4.626,00 2169 - Manut. Depto De Educação Infantil 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.114,00 2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral 2 1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.788,00 2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 942,00 2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche 2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 9.721,00 2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 5.305,00 0702 - Fundeb 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 21.174,58 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 980,00 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 2.000,00 1623/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 20,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 50,00 1649/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 1.400,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 116,00 2267 - Contrib. Patronal Rpps - Museu 2012/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 28,00 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 147,00 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 134,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1026 - Obras E Instalações - Creches Municipais 827/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 2.000,00 824/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 1.500,00 825/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 1028 - Obras E Instalações - Pré-Escola 1873/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 2.000,00 3 903/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 2.000,00 898/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 906/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 2.000,00 905/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 2.000,00 1086 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2315/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 333,00 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 600,00 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 672,10 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 463,00 2206/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 1.264,48 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 688/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 18.900,00 689/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.230,00 690/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 1.000,00 691/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 500,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 1860/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 360,36 1861/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 120,00 697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 470,00 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 22.700,00 2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais 656/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 14,00 651/3.3.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 100,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 490,71 885/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 300,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 272,00 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 5.700,00 913/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 360,00 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 817/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 695,72 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 900,94 771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 625,20 772/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 50,00 762/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 13.202,58 761/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 1.000,00 2035 - Manut. Prog. Capac. Qualif. Profis. - Ef 735/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 230,00 739/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 102,50 742/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 757,40 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 790,00 794/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 512,80 4 792/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 226,08 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 800,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 1879/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 226,08 1880/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 200,00 970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 150,00 973/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 115,00 2039 - Contrib. Patronal Rpps - Crp 2222/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 8.000,00 2040 - Contrib. Patronal Rpps -Cons.Mun.Educ. 2227/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 5.000,00 2168 - Manutencão Departamento De Educação 707/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 4.900,00 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 31.434,50 703/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 45,55 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 724/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 100,00 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 5.600,00 723/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 230,00 2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund 2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 400,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 11.500,00 0702 - Fundeb 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2050/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 1.200,00 2116/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 172,00 2064/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 350,00 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2068/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 750,00 2258 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 2056/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.108,00 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 15.555,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2106/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 39,58 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1612/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.000,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 226,50 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 48,38 5 0707 - Difusão Cultural 1041 - Reequipamento Da Biblioteca Pública 1639/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 359,00 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1648/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,......R$ 410,00 1645/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 1.500,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2294/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 110,21 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 700,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1658/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 29,41 1979/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 13,30 1662/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 8,20 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 2256/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 470,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2008. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6850

LEI MUNICIPAL N.º 6.850, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 207.069,03. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de duzentos e sete mil, sessenta e nove reais e três centavos (R$ 207.069,03), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.500,00 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.500,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 4.000,00 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 72.069,03 2814 - Reequipamento Das Emefs 2071/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 120.000,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Fundeb) no valor de R$ 197.069,03(cento e noventa e sete mil, sessenta e nove reais e três centavos) e a redução das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1026 - Obras E Instalações - Creches Municipais 824/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 500,00 830/4.5.9.0.61.00.00.00 - Aquisicao De Imoveis....................................R$ 2.000,00 1872/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 2.000,00 1086 - Reequipamento Do Transporte Escolar 2315/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 5.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2008. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício 2 Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6849

LEI MUNICIPAL N.º 6.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 790.977,84. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 790.977,84, (setecentos e noventa mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral da Assitência Emergencial/Hospitalar 1970/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros PJ-FES/Gest.Plena..... R$ 790.977,84 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o aumento do limite financeiro referente a assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo da Portaria n.º 460 de 20/08/2008, e sob Gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do sistema e aderidos ao pacto pela Saúde 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2008. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6848

LEI MUNICIPAL Nº 6.848, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autoria: Mesa Diretora Altera a Lei Municipal n° 6.496/2006, que estabelece quota básica mensal aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 1º - É alterada a Lei Municipal nº 6.496/2006 nos termos que seguem. Art. 2º - Os arts. 1º, 2º e 8º passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica estabelecida uma quota básica mensal para custear serviços gráficos e impressos, postagens e telefone, que será disponibilizada, mensalmente, para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho – RS. Art. 2º - O valor da quota total disponível, mensalmente, será de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), distribuída da seguinte forma: I – para serviços gráficos e impressos o valor será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); II – para postagem o valor será de R$ 120,00 (cento e vinte reais); III – para telefone o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais); IV – revogado. Art. 8º - As despesas decorrentes das quotas previstas nesta Lei ficam sujeitas às normas relativas à despesa pública e à disponibilidade orçamentária, e, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade. Art. 3º - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 7º com a seguinte redação: Parágrafo único - A correspondência será de responsabilidade de cada gabinete e deverá ser entregue à administração para expedição e controle. O controle se dará mediante apresentação da nota de expedição individualizada, emitida pelos correios. Art. 4º - Acrescenta-se o parágrafo terceiro ao art. 4º com a seguinte redação: Parágrafo terceiro – Os serviços gráficos e impressos serão contratados mediante licitação realizada pela Câmara, que colocará à disposição dos Vereadores. A responsabilidade pela elaboração gráfica, contudo, é de cada Vereador. Art. 5º - Acrescenta-se o art. 8º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 8º - O controle do telefone será o somatório dos valores do consumo das linhas fixa e móvel, disponibilizadas pela Câmara a cada Vereador, deduzindo o valor da quota. A diferença será descontada na folha de pagamento. Art. 6º - Revoga-se o art. 6º e seus incisos e o art. 10, renumerando-se os demais. Art. 7º - Revoga-se o Decreto Legislativo nº 002/2007 de 23 de janeiro de 2007 e a Lei Municipal nº 6.665/2007. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 03 de outubro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2008


Lei Municipal Nº 6847

LEI MUNICIPAL N.º 6.847, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 494.338,34. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos (R$ 494.338,34), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 94.348,00 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 45.680,00 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 41.700,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 29.300,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 35.000,00 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 28.000,00 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 33.000,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J.......................R$ 37.500,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 3.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J.......................R$ 5.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 3.310,34 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 50.000,00 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 60.300,00 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 21.200,00 0707 - Difusão Cultural 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1653/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 3.500,00 1655/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior da transferência do salário educação no valor de sessenta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos (R$ 61.310,34) e a redução das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0702 - Fundeb 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 300.000,00 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 44.528,00 2 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 300,00 1628//3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 60.300,00 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 1.800,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 13.200,00 2263 - Contrib. Patronal Rpps - Alim. Escolar 2008/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 12.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6846

LEI MUNICIPAL N.º 6.846, 30 DE SETEMBRO DE 2008. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 01 (um) psicólogo e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 9.244,28. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) psicólogo de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial por 04 (quatro) meses, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Grupo Técnico-Científico, para prestar serviço no Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 1º de outubro de 2008. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2008, no valor total de nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos (R$ 9.244,28), sob a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.8243123.2181 - Implementação Abrigo Profª Odila/programa apadrinham.afetivo 2293/319004000000 - Contratação por tempo determinado.........................R$ 9.244,28 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.8244126.2183 - Manutenção/Contratação Equipe Técnica 2186/319011000000 - Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 9.244,28 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6845

LEI MUNICIPAL N.º 6.845, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 35.750,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de trinta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais (R$ 35.750,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.750,00 1033/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 3.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 5.000,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 5.000,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 5.000,00 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 4.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 2.000,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 674/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 450,00 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 750,00 671/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 450,00 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 711/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 700,00 713/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 450,00 715/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 450,00 1702 - Departamento Cultural 8008 - Manutenção Do Departamento Cultural 919/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 450,00 922/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 2.000,00 920/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 950,00 921/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 450,00 1703 - Departamento Esportivo 2 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 932/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 933/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 500,00 934/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 500,00 935/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 937/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 500,00 939/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.......................R$ 900,00 941/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações...........................................R$ 1.900,00 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.500,00 1037/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 450,00 1039/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 2.900,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 3.450,00 1012/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 900,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 7.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1048/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 800,00 1060/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 900,00 1057/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 450,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6844

LEI MUNICIPAL N.º 6.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 16.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.xxxx - Reequipamento e Mat. Perm. Programa 1ª Infância Melhor xxxx/344905200000000 - Equipam. e Material Perm. - FNAS/PBT........R$ 2.000,00 1202.082440125.xxxx - Equip. e Material Permanente para o Progr. Emancipar xxxx/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 14.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.1132 - Reequipamento para o CRAS 1800/344905200000000 - Equip.e Material Permanente – FNAS/PBT.....R$ 2.000,00 1202.082430123.1099 - Reequipamentos Abrigo Profª Odila 2298/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 14.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6843

LEI MUNICIPAL N.º 6.843, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 54.700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 54.700,00 (cinqüenta e quatro mil e setecentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 331911303010000 - Contrib. Patronais p RPPS- ativo civil..............................R$ 2.500,00 333903016000000 - Material de Expediente....................................................R$ 3.000,00 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333904718000000 - Contr. Previdenciária serv. terceiros................................R$ 30.000,00 333904720000000 - Obrigações patronais s/serviços PJ................................R$ 18.000,00 4002.092740152.4003 - Contribuição ao PASEP 333904712000000 - Contribuição para o PIS/PASEP......................................R$ 1.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos serviços do CAPSEM 331901302030000 - INSS – agentes políticos.................................................R$ 5.000,00 331901644000000 - Serviços Extraordinários..................................................R$ 3.000,00 331904600020100 - Vale alimentação servidor ativo.......................................R$ 6.000,00 333901414000000 - Diária no País..................................................................R$ 1.000,00 4001.288430581.4006 - Amortização do Passivo Atuarial – RPPS 333904712000000 - Contribuição para o PIS/PASEP......................................R$ 4.800,00 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS......................................R$ 34.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CAPSEM/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6842

LEI MUNICIPAL N.º 6.842, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Altera meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.644 – LDO/2008, e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 139.392,37. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009, 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 301 - Atenção Básica; Programas: 0161 - Saúde da Família; Ação: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para o setor; Meta: - 14 computadores, 08 impressoras, 14 estabilizadores, 04 fotopolimerizadores com led e 01 veículo. Valor: R$ 53.010,00 (cinqüenta e três mil e dez reais); Recurso: Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 139.392,37 (cento e trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.1118 - Aquisição Equipamento e Material Permanente do PSF 2337/344905200000000 - Equipam. e Mat. Permanente FES/PSF.....................R$ 48.000,00 2336/344905200000000 - Equipam. e Mat. Permanente.FES/PSB.....................R$ 5.010,00 0902.103010161.2074 - Manutenção da Atividades do PSF 2338/333903000000000 - Material de consumo-FES/PSF..................................R$ 20.000,00 2339/333903000000000 - Material de Consumo - FES/PSB...............................R$ 6.990,00 2340/333903900000000 - Serviço de Terceiros-FES/PSF...................................R$ 28.000,00 0902.103030165.2812 - Manutenção Geral da Farmácia Básica 2320/333903200000000 - Mat distrib.Gratuita. FES/Farmácia Básica.................R$ 31.392,37 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a arrecadação à maior da transferência dos recursos do estado para o Programa Saúde da Família (PSF), no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o Programa Saúde Bucal (PSB) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e para o Programa Farmácia Básica, no valor de R$ 31.392,37 (trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6841

LEI MUNICIPAL N.º 6.841, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 104.350,71. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 104.350,71 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais e setenta e um centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1612/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 227,20 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.941,65 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 54.189,24 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado................R$ 2.000,00 1623/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 283,39 2263 - Contrib. Patronal Rpps - Alim. Escolar 2008/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.202,29 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1645/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 12.979,60 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 1.558,00 1649/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 5.301,00 1650/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 473,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2164/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais.........................................R$ 2.256,00 1655/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 2.500,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1958/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 627,90 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 2.802,61 2267 - Contrib. Patronal Rpps - Museu 2012/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.602,58 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1670/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$ 9.998,10 2065 - Transporte Escolar Dos Alunos Zona Rural 1673/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 4.408,15 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 07 - Secretaria Municipal De Educaçâo E Cultura 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2047 - Auxílio Ent. Filantr. (Creches) 1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 10.000,00 2048 - Cedência De Serv.P/ Apae-Despesa Pessoal 1610/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 1.900,00 2 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 131,00 1601/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 78,20 2262 - Contrib. Patronal Rpps - Aprocar 2007/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 370,00 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 2.000,00 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 2250/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil...............R$ 1.400,00 1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 616,95 1634/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 250,00 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 20.000,00 1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 226,50 1631/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 1.000,00 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 30.035,83 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 1.000,00 1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 379,37 1622/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$ 59,00 2258/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais.........................................R$ 800,00 2044/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 450,00 0707 - Difusão Cultural 1040 - Reequipamento Do Departamento De Cultura 1638/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 414,00 2056 - Manut. Do Conselho Municipal De Cultura 1644/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas C/Locomocao...............R$ 250,00 1642/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 1.000,00 1643/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.012,84 1640/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 452,16 1641/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1975/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 0,14 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 500,00 1976/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas C/Locomocao...............R$ 228,20 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 1.135,00 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 669,00 1653/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.300,00 1978/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil................R$ 500,00 2266 - Contrib. Patronal Rpps - Biblioteca 2011/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 700,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1662/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas C/ Locomocao..............R$ 13,60 2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 312,99 1660/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 61,24 3 1661/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00 0709 - Cozinha Central 2061 - Manutenção Da Cozinha Central 1668/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 183,92 0710 - Despesas Gerais 2059 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2016/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................................R$ 17.373,52 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1980/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 1.259,20 2208 - Despesas Exerc. Anteriores-Ens. Fund. 1982/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores....................R$ 1.787,09 2227 - Desp. De Exerc. Anteriores - Pré-Escola 1983/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores....................R$ 0,96 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6840

LEI MUNICIPAL N.º 6.840, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZI- NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009 e 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ação: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa 1ª Infância Melhor - PIM; Meta: Adquirir equipamentos e utensílios para o Programa 1ª Infância Melhor - PIM; Valor: R$ 2.000,00; Recurso: Próprios/FNAS. b) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 244 – Assistência comunitária; Programas: 0125 - Assistência Social Geral; Ação: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Projeto Emancipar para a Cidadania; Meta: Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Programa EMANCIPAR; Valor: 14.000,00; Recurso: Próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2008


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