LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6839

LEI MUNICIPAL N.º 6.839, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 23.029,92. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 23.029,92 (vinte e três mil, vinte e nove reais e noventa e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissionals 6007 - Manutenção Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 1517/319004000000 - Contrat. Tempo Determinado..............................R$ 23.029,92 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Encargos Comuns A Órgãos Diversos 2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indeniza 728/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 8.000,00 16 - FUNDETEC 1601 - Administração Geral 5001 - Aquisição De Móveis E Equipamentos 1429/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 548,30 6001 - Manut.Móveis E Equipamentos 1223/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 1.000,00 1218/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 500,00 1214/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 6002 - Manutenção Da Administração Da Fundação 1227/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 241,75 1240/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 200,00 1272/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado................R$ 200,00 1247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 0,21 1263/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 150,00 1260/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais.........................................R$ 200,00 1235/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 200,00 1602 - Centro Municipal De Educação Profissional 5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep 1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 200,00 5004 - Aquisição De Equipamentos E Materiais Pe 1524/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 5.000,00 6006 - Manutenção Programa De Qualificação E Re 1511/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 100,00 2021/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 250,00 1514/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 500,00 1512/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 150,00 6007 - Man.Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 2301/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado................R$ 688,15 1518/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 101,51 6008 - Qualificação E Requalificação Pessoal Do 1528/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 150,00 1526/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 50,00 2022/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Desp. Com Locomocao................R$ 250,00 1527/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 50,00 6009 - Cursos De Formação Artístico-Culturais E 1530/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado................R$ 50,00 1531/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 100,00 1533/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P F....................R$ 50,00 1536/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 50,00 6010 - Promoção De Concursos, Exposições E Feir 1540/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 100,00 1538/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 100,00 1539/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 50,00 6011 - Manutençao Das Atividades Culturais 1545/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 100,00 1547/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 815,10 2299/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas,..............R$ 500,00 1541/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 100,00 1542/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 100,00 1543/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.184,90 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6838

LEI MUNICIPAL N.º 6.838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para a FUNDETEC no valor de R$ 8.000,00 e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 63.047,01. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) proveniente do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC e abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de 63.047,01 (sessenta e três mil, quarenta e sete reais e um centavo), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar e Manter o Projeto Emancipar para a Cidadania 2284/333903000000000 - Material de Consumo - FEAS......................R$ 46.047,01 2286/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita –FEAS......R$ 10.000,00 2288/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF –FEAS....R$ 1.000,00 2289/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros -PJ – FEAS....R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso financeiro do Projeto Emancipar para a Cidadania proveniente do FEAS, a arrecadação à maior no valor de R$ 1.047,01 (hum mil, quarenta e sete reais e um centavo). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6837

LEI MUNICIPAL N.º 6.837, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 113.889,31. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de cento e treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos (R$ 113.889,31), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 800,00 1095 - Reequipamento do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 3.500,00 2027 - Divulgar Atos legais Prog.Educacionais 661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ..................R$ 800,00 2028 - Manut.Progr. Capac.Qualif. Adm. Geral 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ................R$ 1.500,00 2035 - Manutenção Progr. Capac.Qualif.Profs.EF 742/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ..................R$ 730,00 0702 - FUNDEB 2041 - Manut. Da Atividades das EMEFS 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJl.................R$ 9.176,96 0703 - Salário Educação 1034 - Reequipamento das EMEFS 1374/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamento e Mat. Permanente.................R$ 5.088,87 2044 - Manut. das Atividades das EMEFS 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de terceiros - PJ.................R$ 5.000,00 2046 - Manut. do Serv. Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ..................R$ 45.000,00 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 2053 - Manut.Serv.Aliment.Esc. – PNAE/PNAC/PNAP 1614/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 36.388,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto. De Cultura 1977/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis – PC.................R$ 500,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1661/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 2,155,48 0710 - Despesas Gerais 2 2062 - Remuner.Servid.Mun.c/red.carga horária 1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação.......................................R$ 3.250,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior da transferência do salário educação no valor de cinqüenta e quatro mil, duzentos e doze reais e quarenta e sete centavos (R$ 54.212,47) e a redução das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - MDE 1086 - Reequipamento do transporte Escolar 2315/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 7.330,00 0702 - Fundeb 2032 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Ed.Especial 2083/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiro - PJ........................R$ 540,00 2140/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens e desp.c/locomoção...................R$ 200,00 2041 - Manutenção das Atividades das EMEFS 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 8.000,00 2825 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.EMEI Fundeb 2088/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/Locomoção.........R$ 100,00 2090/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - PJ......................R$ 336,96 0703 - Salário Educação 2045 - Manut. das Atividades de Educação Física 1427/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiações Cult.,Artist.,Cientificas...............R$ 876,40 0705 - Recursos de Convênio/Auxílio 2053 - Manut.Serv.Aliment.Esc.PNAE/PNAC/PNAP 2300/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 36.388,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut.do Serviço de Alimentação Escolar 1632/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ..................R$ 1.000,00 0708 - Museu 1101 - Obras e Instalações - Museu 2254/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ..................R$ 1.305,22 2253/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 3.600,26 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2008. 3 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6836

LEI MUNICIPAL N.º 6.836, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a permissão de uso de um imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados (2.354,00 m2), localizado na rua Humberto Lambert, lado par, distante 228,60m da esquina com a rua Aloísio Stein, nesta cidade, na Vila Rica no Setor 07, Quadra 76, Lote 47, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 10,00m com a rua Humberto Lampert e 50,48m com o Município de Carazinho lote 41; ao SUL: 64,00 com Município de Carazinho, lote 40; ao LESTE: 29,38m com Município de Carazinho lote 41 e 33,30m com sanga e a OESTE: 62,80m com Paulo Berto Santos de Araújo lote 19 e Herondina Silva dos Santos lote 20, conforme matrícula n.º 5.139, livro n.º 2, do Registro de Imóveis de carazinho/RS, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta permissão destina-se a implantação da Estação de Bombeamento de Esgoto – EBE, neste município. Art. 3º A permissão autorizada pelo artigo 1º é pelo prazo de vinte (20) anos, da vigência desta Lei, prorrogável por igual período, desde que mantido objeto descrito no artigo 2º. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, em estado normal de uso. Art. 4º O contrato de permissão será rescindido, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no termo de permissão de uso, anexo a presente Lei. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos no artigo 2º. Art. 6º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas dos custos operacionais, manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel descrito no Art. 1º. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE CELEBRAM MUNICÍPIO DE CARAZINHO – RS E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. MUNICÍPIO DE CARAZINHO, inscrito no CNPJ com o n.º 87.613.535/0001-16, com sede na Avenida Flores da Cunha, n.º 1264, em Carazinho – RS, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu PREFEITO, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, brasileiro, casado, agricultor, CPF n.º 480.066.020-34, de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº... CELEBRA, com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ com o nº 92.802.784/0001-90, com sede na rua Caldas Júnior, nº 120, 18º andar, em Porto Alegre – RS, neste ato representada pelo seu DIRETOR-PRESIDENTE, Sr. MÁRIO RACHE FREITAS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CPF nº 333959690-53, e por seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, Sr. EDUARDO BARBOSA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF nº 414119780-72, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, sob as formas e condições constantes nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO gratuita da área de terras com 2.354,00 metros quadrados, localizada junto à rua Humberto Lambert, pertencente ao Município de Carazinho, para que, além de sua finalidade principal, nas áreas não abarcadas pelo objeto da presente avença, que continuarão sob a responsabilidade do PERMITENTE, seja utilizada para a construção da Estação de Bombeamnto de Esgoto EBE, pertencente ao Sistema de Tratamento de Esgotos da CORSAN, no município de Carazinho. DESCRIÇÃO DA ÁREA Um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados (2.354,00 m2), localizado na rua Humberto Lambert, lado par, distante 228,60m da esquina com a rua Aloísio Stein, nesta cidade, na Vila Rica no Setor 07, Quadra 76, Lote 47, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 10,00m com a rua Humberto Lampert e 50,48m com o Município de Carazinho lote 41; ao SUL: 64,00 com Município de Carazinho, lote 40; ao LESTE: 29,38m com Município de Carazinho lote 41 e 33,30m com sanga e a OESTE: 62,80m com Paulo Berto Santos de Araújo lote 19 e Herondina Silva dos Santos lote 20A área está contida em terras de propriedade do Município de Carazinho, segundo a matrícula n.º 5.139, livro n.º 2, do Registro de Imóveis de carazinho/RS. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA São obrigações da PERMISSIONÁRIA: a)Administrar e manter em perfeito estado de conservação o imóvel objeto da presente PERMISSÃO DE USO, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA, observada a legislação vigente. § 1º A PERMISSIONÁRIA, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente PERMISSÃO DE USO, responsabilizar-se-á pela delimitação da área cedida, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem como de toda a obra a ser realizada, sem quaisquer ônus para o PERMITENTE. § 2º É vedado à PERMISSIONÁRIA fazer, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, quaisquer alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia no imóvel objeto da presente PERMISSÃO DE USO, exceto os necessários à execução da obra prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente TERMO. § 3º A PERMISSIONÁRIA somente poderá realizar edificações na área objeto da presente PERMISSÃO DE USO desde que sejam vinculadas ao objeto da mesma, atendidas as normas da legislação vigente. § 4º É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a comunicação, ao PERMITENTE, sobre eventuais ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse do imóvel objeto da presente PERMISSÃO DE USO, bem como subsequente adoção de medidas judiciais urgentes para defesa de sua posse, durante a vigência deste TERMO. § 5º A PERMISSIONÁRIA é responsável pelo pagamento de tributos que incidam sobre a propriedade imóvel da área objeto da presente PERMISSÃO DE USO. § 6º A PERMISSIONÁRIA será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA vierem a causar a terceiros, sendo afastada qualquer responsabilidade do PERMITENTE. § 7º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em vigor a presente PERMISSÃO DE USO. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE São obrigações do PERMITENTE: a)Respeitar a posse da PERMISSIONÁRIA nos termos ajustados. b)Fiscalizar o fiel cumprimento do presente TERMO. CLÁUSULA QUARTA – EXTINÇÃO Este TERMO DE PERMISSÃO DE USO extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao PERMITENTE, observando-se o disposto na cláusula segunda deste TERMO. CLAUSULA QUINTA – PRAZO A presente PERMISSÃO DE USO vigorará, em caráter irrevogável, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo prorrogável por igual período desde que mantido o objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente TERMO, tendo como marco inicial a data do início da posse do imóvel pela PERMISSIONÁRIA, sendo tal ato publicado no Diário Oficial do Estado, com a respectiva Súmula. Parágrafo único. O término da presente PERMISSÃO ocorrerá após a formalização da correspondente notificação judicial ou extrajudicial com tal objetivo. CLÁUSULA SEXTA – RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL A PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir ao PERMITENTE, em estado normal de uso ao final da mesma, a área objeto da PERMISSÃO de que trata o presente instrumento, desde que inocorram as hipóteses de prorrogação previstas na CLÁUSULA QUINTA. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta CLÁUSULA será formalizada mediante a firmatura de um "TERMO DE RECEBIMENTO", após realizada a devida conferência pelo PERMITENTE. CLÁUSULA SÉTIMA – FORO Fica eleito pelas partes o Foro de Carazinho para que sejam dirimidas as questões porventura exsurgentes da execução do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes. E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. MARIO RACHE FREITAS ALEXANDRE A. GOELLNER DIRETOR-PRESIDENTE DA CORSAN PREFEITO DE CARAZINHO EDUARDO BARBOSA CARVALHO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CORSAN TESTEMUNHAS: _____________________ _____________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6835

LEI MUNICIPAL Nº 6.835, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza o PREVICARAZINHO a firmar convênio com o BANRISUL. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, para disponibilizar aos servidores municipais inativos e pensionistas a concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6834

LEI MUNICIPAL N.º 6.834, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza o Município a celebrar Convênio com a UPF e o Ministério Público do Rio Grande do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo – UPF e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MP/RS, visando o desenvolvimento de programas de estágio remunerado, para atuarem junto ao Balcão do Consumidor - PROCON, de conformidade com a minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. § 1º A minuta segue o disposto na Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto n.º 87.497/82. § 2º O limite máximo para contratação será de até dois (02) estagiários, a partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, no Orçamento de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, A UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado na cidade de Carazinho, RS, adiante denominada simplesmente MUNICÍPIO, a UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, instituição de ensino mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, ambas com sede em Passo Fundo, RS, no Campus I, Bairro São José, inscrita no CNPJ sob nº 92.034.321/0001-25, a Universidade neste ato representada por seu Reitor, Professor Rui Getúlio Soares, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da Carteira de Identidade nº 1016661009 e inscrito no CPF sob o nº 003.897.900/44, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 395, na cidade de Passo Fundo, RS, adiante denominada simplesmente de UPF e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pelo Promotor de Justiça, a ser designado por portaria do PGJ, adiante denominado simplesmente MP/RS, por interesse público demonstrado no processo Interno nº 22006/00513-4, resolvem firmar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente convênio tem por objeto oportunizar aos alunos do Curso de Graduação da Faculdade de Direito da UPF, devidamente matriculados, a realizar atividades profissionalizantes, de pesquisa e extensão para a complementação de sua formação acadêmica e jurídica, através de estágios curriculares não obrigatórios e remunerados, junto ao Balcão do Consumidor – PROCON, de acordo com a Lei Municipal n.º __________, de ___ de _________ de 2008. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Caberá ao MUNICÍPIO disponibilizar suas instalações de assistência ao consumidor, denominado “Balcão do Consumidor”, bem como remunerar os estagiários de acordo com a jornada do estágio, nos seguintes termos: I – O trabalho realizado pelo estagiário tem o objetivo de melhorar o atendimento ao público, bem como proporcionar ao acadêmico acompanhamento jurídico das relações de consumo. II – Destinar duas (02) vagas para alunos do curso de Graduação em Direito da UPF, com carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas e remuneração mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). III – Efetuar o pagamento à instituição de ensino, até o último dia útil de cada mês, do valor das bolsas de complementação educacional, relativo à remuneração dos estagiários, a partir da data do início das atividades. IV – disponibilizar espaço físico adequado objetivando o funcionamento e atendimento do Balcão do Consumidor, disponibilizando e custeando o pagamento mensal de uma linha telefônica. 2 Parágrafo Único. As partes ajustam que, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, o MUNICÍPIO somente realizará a contratação dos estagiários, selecionados pela UPF, a partir de 02 de janeiro de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO PROCON Caberá ao PROCON proporcionar aos estagiários, orientação quanto ao funcionamento e sistematização dos procedimentos internos, bem como supervisionar as atividades exercidas no Balcão do Consumidor. CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MP/RS Compete ao Ministério Público: I – Possibilitar o ingresso dos Estagiários da Faculdade de Direito da UPF, previamente cadastrados por esta, nas dependências das Promotorias de Carazinho. II – Permitir aos estagiários da UPF, o acesso aos Inquéritos Civis e as respectivas ações, que tenham como objeto a defesa dos consumidores, desde que não haja prejuízo ao andamento normal dos processos, e sempre que não sejam sigilosas. III – Designar funcionário especialmente destinado a supervisionar os estagiários selecionados. Parágrafo Único. A realização das atividades objeto deste Termo de Cooperação não prevê remuneração por parte do MP/RS, e não criará vínculo empregatício de qualquer espécie. CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA UPF I – Caberá a UPF realizar seleção entre os alunos da Faculdade de Direito, devidamente matriculados, e indicar os selecionados ao MUNICÍPIO, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis; II – Coordenar o estágio, desenvolvendo técnicas pedagógicas adequadas, nos seguintes termos: III – Fornecer ao MUNICÍPIO o Termo de Concessão de Direito de Estágio (termo de compromisso de estágio) aos alunos selecionados, constando principalmente: a) nome do aluno, nacionalidade, estado civil, semestre que está cursando, Carteira de Identidade, CPF e endereço; b) especificação do horário em que o acadêmico realizará os estágios, previamente acordado com o MUNICÍPIO; c) declaração de ciência do acadêmico de que não há qualquer vinculo laboral entre o MUNICÍPIO, a UPF, o PROCON e o MP/RS; d) declaração de pleno conhecimento dos termos deste convênio; e) anexar ao Termo de Concessão de Direito de Estágio e apresentar ao MUNICÍPIO requerimento assinado pelo aluno, que deverá ser feito perante UPF, através de sua Faculdade de Direito. IV – supervisionar as atividades dos estágios, como também desenvolver a avaliação bimestral quanto à pontualidade, assiduidade, eficiência, responsabilidade, relacionamento, atendimento ao público, com a colaboração do PROCON. V – nomear e manter um professor-orientador à disposição do escritório, durante o período de oito (8) horas-aula semanais, cabendo-lhes o patrocínio das ações judiciais que decorram do serviço de consultoria advocatícia, como também o apoio às demais atividades desenvolvidas. 3 VI – suportar os vencimentos e respectivos encargos sociais do professor-orientador. VII – facultar e incentivar pesquisas sobre as relações de consumo de interesse do MUNICÍPIO e da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. VIII – À UPF – Faculdade de Direito, caberá enviar às Promotorias de Justiça de Carazinho cadastro atualizado com todos os estagiários que desenvolverão as atividades desta Cooperação nas dependências das Promotorias, prévio agendamento. Parágrafo Único. Todos os alunos estagiários deverão ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO Caberá ao estagiário fazer o requerimento perante UPF, a fim de solicitar o estágio e providenciar a assinatura do Termo de compromisso, a que se refere o Artigo Sexto, §§ 1º e 2º do Decreto Federal nº 87.497/92, observando as disposições legais e regulamentos, bem como aquelas adotadas na solicitação e execução de estágios extracurriculares. Parágrafo Único. Os estagiários que forem designados para exercer suas atividades nas dependências das Promotorias de Justiça, deverão preservar sigilo, mantendo como confidenciais as informações repassadas pelo Ministério Público, para desenvolvimento do objeto desta cooperação. CLAUSULA SÉTIMA: DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS É vedada em qualquer hipótese a cobrança do aluno de taxas adicionais referentes às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular não obrigatório. CLAUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA O prazo de duração do presente convênio será de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura deste instrumento, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se nenhuma das partes o denunciarem. Parágrafo Único. A parte conveniada, eventualmente interessada na denúncia do presente convênio deverá manifestar-se com antecedência de 30 (trinta) dias, através de notificação expressa à outra conveniada. CLAUSULA NONA: DA DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO Constatado desinteresse do estagiário em gozo dos benefícios do estágio, objeto deste convênio, deverá o MUNICÍPIO, comunicar à UPF, que procederá a substituição. CLAUSULA DÉCIMA: DOS ENCARGOS O MUNICÍPIO não assume encargo de natureza indenizatória, trabalhista, social, previdenciária, advinda do efetivo estágio aos alunos beneficiados. Parágrafo Único. Será providenciada pela UPF, através de sua mantenedora, a contratação, em favor dos estagiários, de seguro de acidentes pessoais em relação a eventos que tenham como causa direta o desempenho das atividades do estagiário. 4 CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS DANOS Os eventuais danos causados a bens móveis, imóveis ou utensílios do MUNICÍPIO ou de terceiros, ou qualquer outro dano extrapatrimonial em decorrência de ação, omissão na forma dolosa ou culposamente, na execução deste convênio, serão de integral responsabilidade do agente causador, devendo ser apurada por medida administrativa integrada pelas partes. Se for caracterizada a responsabilidade do aluno, este responderá na forma da lei, devendo os CONVENENTES acioná-los. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os estagiários, bem como os supervisores e/ou orientadores de ensino e pesquisa não terão para quaisquer efeitos e fins de direito, vínculo empregatício com o MUNICÍPIO, UPF, PROCON e/ou MP/RS. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA As despesas decorrentes do presente convênio serão lançadas pelo MUNICÍPIO, sob a funcional programática e rubrica do orçamento vigente e subseqüente, nas respectivas unidades por onde o estagiário estiver designado. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: DA LEGISLAÇÃO E DO FORO Aplicam-se ao presente convênio, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, com as alterações posteriores e fixando-se, nos termos do Art. 55, § 2º - Lei das Licitações, Lei Federal nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82, assim elegendo o Foro da Comarca de Carazinho, competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas desta relação. E assim, por estarem justos, advindos e conveniados, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual forma e teor, com as testemunhas instrumentais. Em _____de___________ de 2008. UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Rui Getúlio Soares Alexandre A. Goellner MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS Promotor de Justiça Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6833

LEI MUNICIPAL Nº 6.833, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 3° e dá nova redação ao Art. 4°, da Lei Municipal n° 6.598/07. Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art. 3° da Lei Municipal n° 6.598/07, de 28 de agosto de 2007, que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa ROTOPLASTYC Indústria de Rotomoldados Ltda. Art. 2º - O artigo 4° da Lei Municipal n° 6.598, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4° O imóvel descrito no artigo 1° destina-se à expansão do parque industrial, revertendo ao patrimônio do município, caso lhe seja dado destinação diversa. Em caso de revogação da concessão por interesse público, fica garantida uma indenização ao edificante, no valor de mercado, dispendido para cumprimento da concessão de direito real de uso e que ainda não foi amortizada pelo lapso temporal decorrido.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de setembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 09 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2008


Lei Municipal Nº 6832

LEI MUNICIPAL N.º 6.832, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 59.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de cinqüenta e nove mil e seiscentos reais (R$ 59.600,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 645/331901300000000 - Obrigações Patronais .....................................R$ 20.000,00 650/333901400000000 - Diárias – Pessoa Civil .....................................R$ 4.000,00 0101.110301177.2219 - Contribuição Patronal para o Capsem 1840/331911300000000 - Obrigações Patronais .....................................R$ 7.000,00 0101.288430000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 2305/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 28.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 2035-4/33304700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 1.000,00 622-0/333903600000000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física........R$ 2.500,00 625-4/333903700000000 - Locação de Mão-de-Obra................................R$ 1.500,00 621-5/333901400000000 - Diárias – Pessoa Civil......................................R$ 4.000,00 0101.010310001.2004 - Recepção a Autoridades e Convidados 638-6/333903900000000 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 1.500,00 640-8/33394700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 500,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 647-5/331904600000000 - Auxilio Alimentação..........................................R$ 4.000,00 660-2/333909300000000 - Indenizações e Restituições............................R$ 44.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/101/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6831

LEI MUNICIPAL Nº 6.831, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Declara de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil, seccional Carazinho. AUTORIA: Vereador Cláudio Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, à Escola de Pais do Brasil, seccional Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/099/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6830

LEI MUNICIPAL N.º 6.830, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 400.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Industria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incentivo Financeiro a Ind. Cooperativa Central Oeste ......................................................................... Catarinense Aurora. xxxx/345906100000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 400.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.1070 - Incentivo Financ.Ind.Coop.Central Oeste Catarinense Aurora 2297/344604100000000 - Contribuição..................................................R$ 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6829

LEI MUNICIPAL N.º 6.829, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 138.043,13. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, no valor total de cento e trinta e oito mil, quarenta e três reais e doze centavos (R$ 138.043,12), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103040166.1060 - Equipamento Setor Vigilância Sanitária 1899/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente.....................R$ 30.000,00 0902.103040166.2079 - Manutenção Setor Vigilância Sanitária 1906/333903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 18.000,00 1915/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..........................R$ 11.013,12 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência social 1202.082440126.1114 - Aquisição Equipamentos p/Instalação CREAS 2330/344905200000000 - Equip. e Mat. Permanente–Recurso 1026..............R$ 23.326,20 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0004 - Manutenção do Corpo de Bombeiros de Carazinho 751//333904100000000 - Contribuições..........................................................R$ 55.703,81 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do recurso de Vigilância Sanitária do Fundo Nacional de Saúde - FNS, a arrecadação proveniente de convênio para “Aquisição de equipamentos/Material(is) de natureza permanente” Fundo Nacional de Assistência Social e o superávit financeiro do recurso do FUNREBOM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6236

LEI Nº 6.236, DE 11 DE JULHO DE 2005. Altera artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 4.356/92, que Institui o Código de Obras do Município. Autor: Vereador Adroaldo De Carli. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 30 e 31 da Lei nº 4.356/92, que institui o Código de Obras do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 – As modificações nas edificações existentes que não impliquem em aumento de área construída e que não contrariem nenhum dispositivo deste código e que tenha responsável técnico registrado no CREA, independem de pedido de licenciamento da construção. (NR) Art. 31 – As modificações de fachadas em prédios existentes e que não aumentem a área construída da edificação, estão isentos do licenciamento da obra”. (NR). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de julho de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2005


Lei Municipal Nº 6828

LEI MUNICIPAL N.º 6.828, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008 no valor de R$ 58.640,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de Cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais (R$ 58.640,00), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DES.AGR.IND.COM. HAB.E MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2162 - Implantar Projetos Sociais xxxx/333903900000000 - Outros Serv.Terceiros PJ – Recurso 1054...R$ 58.640,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio APOIO A ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS ELABORAÇÃO ETAPAS 1, 2 e 3 – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal – FNHIS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6827

LEI MUNICIPAL N.º 6.827, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 153.919,73. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e cinqüenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos (R$ 153.919,73), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 10.011,79 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.100,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 4.000,00 849/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.620,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 18.706,34 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 17.302,53 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 2151 - Man.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1007/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 281,71 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 867,33 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 1119 - Manut.Infraestrura Cemitério Público 1994/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 398,91 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1182/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 1185/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.388,12 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 13.020,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 2 341/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 22.000,00 1102 - Departamento De Agropecuária 1124 - Aquisicao De Maquinario Agricola 1229/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 6.773,00 2130 - Realização De Exposições, Cursos E Feira 803/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.450,00 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 874/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 2137 - Manut.Geral Depto.E Distrito Industrial 1404/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 2143 - Manuteçao Func.Parque Mun.João A.X.Cruz 1572/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 3.500,00 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1595/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J.................R$ 4.000,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1493/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 5.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1048 - Reequipamento Depto.De Obras E Serviços. 868/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 58.920,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 30.946,73 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.830,00 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M.AMBIENTE 1102 - Departamento De Agropecuária 2129 - Manutenção Do Convênio Com A Emater 801/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 9.223,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 3 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 47.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


Lei Municipal Nº 6826

LEI MUNICIPAL N.º 6.826, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal n.º 4.494/93, para o Poder Judiciário de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois (02) servidores para o Poder Judiciário de Carazinho, no período de um (01) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Em contrapartida, o Poder Judiciário instalará no município de Carazinho a 2ª Vara Criminal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E O PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e o PODER JUDICIÁRIO DE CARAZINHO, com sede na rua Bento Gonçalves, nº 151, representado pelo Juiz Diretor do Foro, Dr. Orlando Facchini Neto, aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO de cedência de servidores municipais, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO dois (02) servidores municipais, para desenvolverem atividades junto a 2ª Vara Criminal de Carazinho. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida o CESSIONÁRIO com a instalação da 2º Vara Criminal atenderá a demanda existente em nosso município de inúmeros processos criminais, proporcionando maior agilidade nos julgamentos. CLÁUSULA QUARTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER ORLANDO FACCHINI NETO Prefeito Juiz Diretor do FORO CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 08 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2008


MAIS LEIS

Notícias

22.05.2017 - 10:20
Maio Amarelo: Poder público inicia atividades de conscientização no Trânsito

 Dando início as atividades do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito realiza nesta segunda-feira (22) diversas ações de conscientização dos motoristas,

19.05.2017 - 11:54
Galeto com massa busca arrecadar fundos para implantação da Equoterapia em Carazinho

 O presidente da Câmara de Vereadores de Carazinho Estevão De Loreno recebeu em seu gabinete, na manhã desta sexta-feira (19), integrantes do Centro Assistencial Regional em Equoterapia

19.05.2017 - 08:49
Nove projetos na pauta da sessão de segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (22)  terá nove projetos em pauta e um relatório de execução orçamentária

17.05.2017 - 16:42
Vereador abre discussão sobre violência doméstica e familiar

O vereador Daniel Weber protocolou esta semana a alteração do titulo da Lei Municipal de sua autoria, a qual estabelece o Título Mulheres Destaques no município de Carazinho,

Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.