LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6628

LEI MUNICIPAL N.º 6.628, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 1.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos xxxx/333904800000000 - Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física.... R$ 1.000,00 objetivo. Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Anselmo Souza, que representará o município na modalidade Triathlon em 14 provas Estaduais e Nacionais até o final do corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1018/333903300000000 - Passagens e Desp. Locomoção...................R$ 500,00 1026/333904600000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6626

LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho - ADEFIC, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6625

LEI MUNICIPAL N.º 6.625, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Núcleo Habitacional Ouro Preto Cohab, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6624

LEI MUNICIPAL N.º 6.624, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos: I – a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal. Art. 3º A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes: I – Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. CAPÍTULO II Do Sistema Único de Assistência Social Art. 4º O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Parágrafo único. O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, formam a Rede Sócio-assistencial. CAPÍTULO III Da Gestão Art. 5º A Secretaria de Assistência Social de Carazinho é o órgão gestor da Política Municipal da Assistência Social. Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social; I – coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; II – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho – CMASC, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; 2 III – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMASC; IV – encaminhar à apreciação do CMASC, semestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos; V – elaborar e submeter ao CMASC, os planos anuais e plurianuais de aplicação de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; VI – proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei; VII – prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social; VIII – implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações; IX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio- Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; X – prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMASC; XI – expedir os atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMASC; XII – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; XIII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área. XIV – cumprir com as demais exigências contidas na NOB/SUAS, de acordo com o nível de gestão. Seção I – Da Rede de Proteção Art. 7º A rede de proteção será realizada através do conjunto de ações do poder público e da sociedade civil, oferecendo benefícios, programas, serviços e projetos assistenciais, dentro dos seguintes níveis de proteção: a) Proteção Social Básica: Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 3 vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento, sejam estas: discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras. São aquelas ações que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção e integração ao mercado de trabalho. b) Proteção Social Especial: Destinado a situações de risco que demandam intervenções em problemas específicos e/ou, mais abrangentes, sendo necessário desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. É a modalidade de atendimento destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situações de rua, situações de trabalho infantil, entre outras. Subdivide-se em serviços de: ● Média complexidade: São aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vinculo familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou, de acompanhamento sistemático e monitorado. ● Alta Complexidade: São aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e individuo que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário. Seção II – Da execução dos serviços de proteção 4 Art. 8º Os serviços de proteção social básica serão articulados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio assistenciais locais da política de assistência social. Art. 9º Os serviços de proteção social de média complexidade serão articuladas no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS. O CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. Art. 10. Os serviços de proteção social de alta complexidade são locais específicos para abrigamento provisório de indivíduos que necessitam serem retirados do núcleo familiar, tais como: Abrigos, Asilos e Albergues. Seção III – Da Política de Recursos Humanos Art. 11. A política de recursos humanos do Município de Carazinho, seguirá as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. CAPÍTULO IV Do Controle Social Art. 12. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnica-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Art. 13. Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são: 5 a) Conselho Municipal de Assistência Social – Instituído através da Lei Municipal n.º 5722/2002 e alterada pela Lei Municipal n.º 6.548/2007; b) Conferências Municipais de Assistência Social – Realizadas ordinariamente, a cada quatro anos, tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir as diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado. CAPITULO V Do Financiamento Art. 14. No sistema descentralizado e participativo da assistência social, que toma corpo através da proposta de um sistema único, a instância de financiamento municipal é representada pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Art. 15. O FMAS, criado através da Lei Municipal n.º 4.930, de 30 de abril de 1996, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social, sob orientação e controle do CMASC. Art. 16. A captação de recursos do FMAS se dará em consonância com o pressuposto do co-financiamento, contando com a previsão de recursos das três esferas de governo. Art. 17. O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários e o financiamento da rede socioassistencial mediante aporte próprio e repasse de recursos às Entidades, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da Política de Assistência Social no Município, de acordo com os critérios e deliberações de partilha e elegibilidade definidos pelo CMASC. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6 Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMAS/CBS 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6623

LEI MUNICIPAL N.º 6.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. Dá denominação a rua designada “Rua A” no Residencial Nossa Senhora Aparecida. Autor: Ver. Cláudio Santos ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada, Airton de Lima Rodrigues, a rua antes conhecida como “Rua A”, localizada no Residencial Nossa Senhora Aparecida, quarteirão entre a Rua Santos Dumont e Aracajú, setor 02, quadra 77. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/141/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6621

LEI MUNICIPAL N.º 6.621, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR de 2007, no valor de R$ 2.500,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da FUNDESCAR no corrente exercício, para cobertura da despesa de pesquisa para elaboração de obra literária, tendo como referência o Esporte Local, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílio Financeiro a Eventos Entidades xxxx/333904800000000 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física......R$ 2.500,00 objetivo. Custear despesas de pesquisa para elaboração de obra literária, tendo como referência o esporte local, capitaneada pelo Jornalista Sérgio Silva. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6620

LEI MUNICIPAL N.º 6.620, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Inclui meta na Lei n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 11 – Reserva de Contingência; Função: 99 - Reserva de Contingência; Subfunção: 999 – Reserva de Contingência; Programa: 9999 – Reserva de Contingência; Objetivo: Suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências; Descrição do Indicador Resultado: Atender passivos contingentes e riscos imprevistos; Ação: Reserva de Contingência; Meta: Provimento de dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências como: remuneração e encargos de pessoal, aquisição de materiais de consumo, apropriação de despesas com outros serviços de terceiros pessoa física e pessoa jurídica; Recurso: Livre; Valor: R$ 526.879,04. Art. 2º Servirá de cobertura da inclusão de Meta no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentário, a redução de valor da seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 06 – Programas Suplementares; Função: 12 - Educação; Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição; Programa: 0240 – Alimentação Escolar; Ação: Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar; Meta: Aquisição de material de consumo, cantina, expediente, higiene, limpeza, outros serviços e encargos. Aquisição de gêneros alimentícios. Aquisição e/ou confecção de uniformes para as merendeiras. Manutenção do veículo da distribuição da Merenda Escolar. Pagamento seguro do veículo. Manter contrato de aluguel SMEC; Recurso: Livre; Valor: R$ 526.879,04. Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6619

LEI MUNICIPAL N.º 6.619, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 823.560,92. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 823.560,92 (Oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.10301177.2257 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2014-1/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 14.865,03 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro de Recursos Pedagógicos – CRP 695-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 14.000,00 698-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 1.500,00 0701.12122231.2168 - Manutenção Departamento de Educação 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 1.000,00 706-4/3319016000000 - Outras Desp.Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 2.000,00 714-5/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 0701.12122231.2169 - Manut. Departamento de Educação Infantil 721-8/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 5.000,00 722-6/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 1.200,00 727-7/3339039000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ......................... R$ 200,00 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 761-7/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 1.200,00 762-5/3319011000000 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil..............R$ 80.000,00 767-6/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 18.000,00 766-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 61.200,00 0701.12365234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 895-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 36.000,00 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 910-5/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 400,00 0701.12367236.2037 - Manut. Atividades de Educação Especial 966-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 300,00 0702 - FUNDEB 0702.09272152.2258 - Contrib. Patronal RPPS – Ensino Fundamental 2056-7/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 275.621,00 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2060-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 70.400,00 0702.12367236.2042 - Manutenção Atividades de Educação Especial 2063-0/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 417,00 0703 - Salário Educação 0703.12122231.2043 - Manutenção do Setor Administrativo 1369-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 2.850,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 25.000,00 1403-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 5.000,00 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 66.938,89 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.09272152.2261 - Contrib. Patronal RPPS – APAE 2006-0/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 196,00 0704.12332206.2049 - Colocação Serv. à Disposição da APROCAR 1600-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 205,00 2 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE – Despesa Pessoal 1612-8/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 756,00 0706 - Programas Suplementares 0706.09272152.2263 - Contrib. Patronal RPPS – Alimentação Escolar 2008-7/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 21.565,00 0706.12301242.2055 - Manut. do Atendimento à Saúde do Escolar 2044-3/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 24,00 1622-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 1.509,00 1974-7/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. R$ 3.400,00 1623-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 1.095,00 0706.12306240.2054 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 1627-6/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 747,00 1628-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 62.361,00 1629-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 6.327,00 1630-6/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 5.000,00 0707 - Difusão Cultural 0707.09272152.2265 - Contrib. Patronal RPPS – Depto. de Cultura 2010-9/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 1.046,00 0707.09272152.2266 - Contrib. Patronal RPPS – Biblioteca 2011-7/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 2.096,00 0708 - Museu 0708.13391281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1661-6/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 0710 - Despesas Gerais 0710.09272152.2813 - Contrib. Patronal RPPS – Red. Carga Horária 2013-3/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 2.091,00 0710.09846152.2062 - Remuner. Servid. Munic. c/Red. Carga Horária 1980-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 200,00 3 0710.10301177.2059 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2016-8/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 13.701,00 0710.12274154.2268 - Contribuição para o PASEP 2073-7/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 12.150,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.09272152.2254 - Contrib. Patronal RPPS – Creche 2001-0/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 14.865,03 0701.1212226.2027 - Divulgar Atos Legais Progr. Educacionais 651-3/3339013000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 100,00 656-4/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 100,00 0701.1212243.2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. – Adm. Geral 664-5/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 100,00 666-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 50,00 668-8/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 50,00 0701.12122231.1023 - Reequipamento do Setor Administrativo 669-6/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.172,17 0701.12122231.1024 - Reequipamento CME 670-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.050,00 0701.12122231.1095 - Reequipamento do Depto. de Educação 676-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 500,00 070112.122.231.2024 - Manutenção das Ativ. Administrativas 683-1/3319046000000 - Auxílio–Alimentação..................................... R$ 67,30 687-4/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 100,00 4 0701.12122231.2025 - Manutenção do Conselho Mun. de Educação 689-0/3319046000000 - Auxílio–Alimentação..................................... R$ 30,50 690-4/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 573,96 691-2/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 650,00 693-9/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 100,00 694-7/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 900,00 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro de Rec. Pedagógicos – CRP 1860-0/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 186,96 1861-9/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 106,00 700-5/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 1.000,00 1863-5/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 100,00 0701.12122231.2168 - Manutenção Departamento de Educação 703-0/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 200,00 709-9/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 500,00 0701.12122231.2169 - Manut. Departamento de Educação Infantil 723-4/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 1.000,00 725-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 745,75 724-2/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 600,00 726-9/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 100,00 0701.1236143.2035 - Manut. Prog. Capac. Qualif. Profis. – EF 735-8/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 1.500,00 737-4/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 100,00 739-0/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 962,80 741-2/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 50,00 742-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 1.820,75 747-1/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 100,00 0701.12361232.1031 - Obras e Instalações – EMEFs 1865-1/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 100,00 749-8/3449030000000 - Material de Consumo....................................R$ 100,00 752-8/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 100,00 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 5 772-2/3319013000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 2.337,30 763-3/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – P Civil............R$ 5.000,00 771-4/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 48,00 764-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 100,00 1871-6/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 100,00 0701.12361239.2036 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 781-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 623,00 784-6/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 1.000,00 792-7/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 73,92 787-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 10.000,00 788-9/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 100,00 0701.1236543.2031 - Manut. Prog. Capac. Qualif. Profis. – EMEIS 805-2/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 480,00 807-9/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 120,00 810-9/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 400,00 813-3/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 40,00 817-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 2.337,00 821-4/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 40,00 0701.12365234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 1872-4/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 2.400,00 825-7/3449030000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.400,00 827-3/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 2.340,00 824-9/3449051000000 - Obras e Instalações......................................R$ 2.400,00 830-3/3459061000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 2.400,00 0701.12365234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 880-0/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 49.000,00 885-0/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........ R$ 450,00 889-3/3319046000000 - Auxílio–Alimentação..................................... R$ 4.620,00 891-5/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 10.000,00 893-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 5.610,58 0701.12365235.1028 - Obras e Instalações – Pré-Escola 1873-2/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 3.000,00 6 898-2/3449030000000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 903-2/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 3.000,00 906-7/3459061000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 1.500,00 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 912-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 78.356,89 916-4/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 1.544,77 1876-7/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 40,00 0701.1236743.2039 - Manut. Prog. Capac. Qualif. Profis. – Ed. Especial 923-7/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 300,00 940-7/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 200,00 942-3/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 200,00 945-8/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 50,00 948-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 100,00 950-4/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 100,00 0701.12367236.2037 - Manut. Atividades de Educação Especial 1702-7/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado.......... R$ 5.768,77 1705-1/3319009000000 - Salário-Família..............................................R$ 50,00 2023-0/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 1.500,00 1703-5/3319013000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 1.668,22 1704-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 659,80 962-8/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 1.750,00 0701.12367236.2038 - Manut. Serv. Transp. Escolar – Educ. Especial 970-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 320,00 983-0/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. R$ 1.387,36 973-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 168,20 1879-1/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 300,00 1880-5/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 200,00 976-8/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 500,00 0702 - FUNDEB 0702.09272152.2823 - Contrib. Patronal RPPS – Creche - FUNDEB 2084-2/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 24.762,81 7 0702.1236143.2033 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2126-1/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 300,00 2127-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 2128-8/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 467,00 2129-6/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 500,00 2082-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 1.282,07 2130-0/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 200,00 0702.12361232.1135 - Obras e Instalações 2131-8/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 1.000,00 2132-6/3449030000000 - Material de Consumo....................................R$ 1.500,00 2133-4/3449039000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J..............R$ 1.500,00 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2064-8/3319009000000 - Salário Família..............................................R$ 1.000,00 2134-2/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. R$ 300,00 2062-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 60.000,00 2080-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 23.464,19 2136-9/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF...............R$ 6.700,00 2065-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 50.000,00 2137-7/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 1.400,00 0702.12361232.2814 - Reequipamento das EMFEs 2071-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.125,88 0702.12361239.1128 - Reequipamento do Transporte Escolar 2138-5/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.000,00 0702.1236743.2033 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. Educação Especial 2139-3/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 200,00 2140-7/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 200,00 2141-5/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 200,00 2083-4/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J..............R$ 63,00 2142-3/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 200,00 0702.12367236.2042 - Manut. Atividades de Educação Especial 8 2144-0/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 2.000,00 0702.12365234.2826 - Manut. das Atividades das Creches Municipais - FUNDEB 2093-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 86.405,53 2095-8/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 27.279,45 2096-6/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 13.512,78 2099-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 14.121,13 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escolas – FUNDEB 2113-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 25.254,16 0703 - Salário Educação 0703.12361232.1034 - Reequipamento das EMEFs 1374-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 6.289,65 0703.12361232.1035 - Obras e Instalações – EMFEs 1882-1/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 1.000,00 1388-9/3449030000000 - Material de Consumo....................................R$ 5.005,42 1392-7/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 5.066,31 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1399-4/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 20.385,60 1883-0/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 1.000,00 0703.12361233.1030 - Obras e Instalações – Práticas Desportivas 1420-6/3449051000000 - Obras e Instalações......................................R$ 5.000,00 0703.12361233.2045 - Manut. das Atividades de Educação Física 1425-7/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 6.000,00 1427-3/3339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas..... R$ 424,20 1428-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 1.000,00 1431-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.................... R$ 10.000,00 0703.12361239.1036 - Reequipamento do Transporte Escolar 1433-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 10.000,00 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 9 1434-6/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 23.617,71 1436-2/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 5.000,00 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.09272152.2262 - Contrib. Patronal RPPS - APROCAR 2007-9/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 269,28 0704.12332206.2049 - Colocação Serv. à Disposição da APROCAR 1601-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 90,10 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE – Despesa Pessoal 1610-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 1.727,00 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12361232.1037 - Execução Progr. Dinheiro Direto na Escola 1616-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 17.227,09 0705.12361232.2050 - Execução Progr. Dinheiro Direto na Escola 1617-9/3335043000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 22.527,36 0705.123662372821 - Progr. Apoio Sist. Ens. Atend. EJA/Fazendo Escola 2049-4/3334093000000 - Indenizações e Restituições.........................R$ 52,04 0706 - Programas Suplementares 0706.09272152.2264 - Contrib. Patronal RPPS – Saúde Escolar 2009-5/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 56,01 0706.12301242.2055 - Manut. do Atendimento à Saúde do Escolar 2042-7/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 3.611,00 2043-5/3319013000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 455,00 2031-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF....................R$ 235,00 1625-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 1.000,00 0706.12306240.1038 - Reequipamento do Serviço de Alimentação 1626-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 7.708,67 0706.12306240.2054 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 10 1633-0/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 700,00 1634-9/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 600,00 1631-4/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 450,00 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.1040 - Reequipamento do Departamento de Cultura 1638-1/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 883,27 0707.13392282.1041 - Reequipamento da Biblioteca Pública 1639-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 567,71 0707.13392282.2056 - Manut. do Conselho Municipal de Cultura 1640-3/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 340,00 1642-0/3339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas..... R$ 500,00 1644-6/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 250,00 1643-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J................... R$ 1.500,00 0707.13392282.2057 - Manutenção Atividades Depto. de Cultura 1645-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 11.114,00 1977-1/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 300,00 1646-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 1.087,00 1975-5/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 1,76 1647-0/3339030000000 - Material de Consumo....................................R$ 5.000,00 1648-9/3339031000000 - Premiações Culturais, Artíst., Científicas..... R$ 2.000,00 1976-3/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 512,60 1649-7/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 2.020,00 1650-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.................. R$ 12.508,34 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1651-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 4.000,00 1978-0/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. R$ 300,00 1652-7/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 3.000,00 1654-3/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P F...................R$ 80,00 0708 - Museu 0708.09272152.2267 - Contrib. Patronal RPPS – Museu 2012-5/3319113000000 - Obrigações Patronais................................... R$ 2.450,95 11 0708.13391281.1043 - Reequipamento do Museu 1656-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 8.033,36 0708.13391281.1101 - Obras e Instalações – Museu 1664-0/3449051000000 - Obras e Instalações......................................R$ 2.000,00 0708.13391281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1658-6/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 4.000,00 1979-8/3319019000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. R$ 300,00 1659-4/3319046000000 - Auxílio-Alimentação......................................R$ 3.000,00 1660-8/3339041000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 566,96 1662-4/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 53,47 0709 - Cozinha Central 0709.12122231.1094 - Reequipamento Cozinha Central 1669-1/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.000,00 0709.12122231.2061 - Manutenção da Cozinha Central 1667-5/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 300,00 1668-3/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 430,00 0710 - Despesas Gerais 0710.09846152.2062 - Remuner. Servid. Munic. c/Red. Carga Horária 1670-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 2.786,25 0710.12122231.2226 - Desp. de Exerc. Anteriores – Adm. Geral 1981-0/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.160,00 1674-8/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 200,00 0710.12306240.2085 - Desp. de Exerc. Anteriores – Alim. Escolar 1987-9/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.500,00 0710.12332206.2082 - Desp. de Exerc. Anteriores – APROCAR 1988-7/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.500,00 0710.12361232.2208 - Desp. de Exerc. Anteriores – Ens. Fundamental 12 1982-8/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 2.287,01 0710.12365235.2227 - Desp. de Exerc. Anteriores – Pré-Escola 1983-6/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.228,37 1675-6/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 359,40 0710.13392282.2809 - Desp. de Exerc. Anteriores – Difusão Cultural 1984-4/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.500,00 1677-2/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 140,00 Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 13

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6618

LEI MUNICIPAL N.º 6.618, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Inclui e altera meta na Lei nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e na Lei nº 6.450 – LDO/2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 -Lei nº 6.256 e LDO/2007 – Lei 6.450, a/c do ano 2007, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv., Agric. Ind. Com. e Habitação; Unidade: 09 – Fundo Municipal Habitação; Função: 15 - Urbanismo; Sub-função: 0452 – Serviços Urbanos; Programa: 0301 – Planejamento Urbano; Meta/Ação: Manutenção do Conselho Municipal da Cidade; Objetivo: Assegurar participação da comunidade na formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano e gerir o Fundo Municipal de Habitação; Recursos: Próprios/Fundo Mun. Habitação. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a alteração de meta a seguir relacionada nos termos da Lei Municipal n.º 6.450/LDO 2007 e suas alterações: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv., Agric. Ind.,Com.e Habitação; Unidade: 09 – Fundo Municipal Habitação; Função: 16 - Habitação; Sub-função: 0482 – Habitação Urbana; Programa: 0311 – Política Habitacional; Meta/Ação: Projetos e trabalhos em parceria e integração; Objetivo: (item 2) Implementação do Conselho Municipal de Habitação; Recursos: Próprios/Fundo Mun. Habitação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6617

LEI MUNICIPAL N.º 6.617, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00(dez mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC.IND.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.16482312.2233 - Construção/Reforma/Ampliação Moradia Medida Judicial xxxx/333903600000000 - Outros Serv. Terceiros-P F – FMH..............R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC.IND.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.16482312.2233 - Construção/Reforma/Ampliação Moradia Medida Judicial 1813/333903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de Setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6616

LEI MUNICIPAL N.º 6.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 202.493,92. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 202.493,92 (duzentos e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND.COM.E HABITAÇÃO 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 317/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................... R$ 8.215,93 322/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 7.800,00 324/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia................................................... R$ 140,00 326/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil............... R$ 1.250,00 330/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................... R$ 3.000,00 336/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 500,00 341/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 2.000,00 2249 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1985/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................... R$ 28.300,00 2250 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1986/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................... R$ 16.000,00 1102 - Departamento De Agropecuária 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 879/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$ 1.960,00 882/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................... R$ 980,00 884/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 1.320,00 886/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil............... R$ 1.200,00 2135 - Manut.Incremento Fundea Prog.Troca-Troca 1194/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Empr. E Financiamentos.................... R$ 3.000,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 1074 - Constr Trevo De Acesso Ao D.I. Iron Alb 1375/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 500,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 1077 - Obras Infra-Estrutura/Equip.Parque João 1553/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros- PJ.............................R$ 2.000,00 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1592/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................... R$ 1.500,00 1593/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 300,00 2211 - Acoes De Educacao Ambiental 1608/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais......................................... R$ 1.927,99 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1498/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................... R$ 600,00 1106 - Departamento Municipal De Transito 1106 - Projeto Sinalização Viária Horizontal E 82/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações........................................... R$ 10.000,00 2009 - Manutenção Em Geral Do Depto.De Trânsito 52/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 13.800,00 55/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 8.700,00 57/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil............... R$ 20.000,00 76/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 500,00 79/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................... R$ 1.000,00 1891/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 2.000,00 2180 - Manut.Progr.Ações Imediata De Trânsito 138/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 17.000,00 143/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 1.000,00 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 305/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 1.000,00 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,............ R$ 1.000,00 313/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 3.500,00 314/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais........................................ R$ 1.600,00 316/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil................ R$ 5.700,00 318/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 1.200,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 2 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 2.000,00 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1334/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................ R$ 15.000,00 2233 - Constr/Refor/ Ampl Moradias/Medida Judic 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND.COM.E HABITAÇÃO 1102 - Departamento De Agropecuária 2130 - Realização De Exposições, Cursos E Feira 812/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra................................. R$ 1.500,00 815/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 1.008,57 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 863/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil......................................... R$ 1.200,00 870/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Desp. Com Locomoção................ R$ 300,00 859/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita........................ R$ 500,00 857/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 600,00 1103 - Departamento De Indústria E Comércio 1072 - Reequipamento Do Departamento Industria 1477/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............... R$ 2.469,41 1073 - Implem.Infra-Estrut.Física Distrito Ind 1335/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações........................................... R$ 10.000,00 1333/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil..................................... R$ 2.000,00 1074 - Constr Trevo De Acesso Ao D.I. Iron Alb 1372/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações........................................... R$ 882,48 1076 - Fundo De Desenvolvimento Empresarial 1415/4.5.9.0.66.00.00.00 - Conc. De Empr. E Financiamentos.................... R$ 38.713,93 2138 - Exposições De Feiras Convênios E Acordos 1469/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições..................................................... R$ 500,00 1468/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 670,26 1470/3.3.7.0.41.00.00.00 - Contribuições..................................................... R$ 250,00 1465/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 3.800,00 1467/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil..................................... R$ 500,00 1466/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 2.033,61 2139 - Convênios E Acordos Órgãos Governamentai 1476/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 429,26 1475/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 1.500,00 3 1474/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 4.900,00 1473/3.3.7.0.41.00.00.00 - Contribuições..................................................... R$ 2.000,00 1472/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições..................................................... R$ 3.000,00 2140 - Divulgação Do Município 1479/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 1.022,00 1478/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 6.000,00 1480/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 762,41 2816 - Realização De Seminários 1481/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 1.500,00 1483/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 500,00 1482/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 1.000,00 1484/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................ R$ 265,99 1104 - Departamento De Meio Ambiente 1059 - Manut.Incremento Fundo Mun.Meio Ambiente 2024/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 1.292,27 1077 - Obras Infra-Estrutura/Equip.Parque João 1555/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............... R$ 1.246,00 1079 - Aquisição De Equipamentos 1569/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............... R$ 1.437,42 2142 - Viabiliz Gest Ambient Mun Ações Educ/Tu 1557/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 1.500,00 1556/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 5.677,00 1558/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 3.000,00 2143 - Mão-De-Obra Func.Parque Mun João A.X.C. 1570/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra................................. R$ 6.000,00 1574/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................ R$ 8.500,00 1573/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 1.800,00 1572/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 6.704,76 2145 - Recomp Ambiental, Seg. Os Ditames Cient. 1588/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................ R$ 1.502,85 1587/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 2.000,00 2146 - Reformul E Adequação Do Matinho Do Sabiá 1575/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 2.000,00 1584/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................ R$ 500,00 1577/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 500,00 1576/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ..............................R$ 2.157,31 1579/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações........................................... R$ 500,00 1578/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mao-De-Obra ................................ R$ 500,00 4 1581/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros- PJ............................R$ 500,00 1583/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 500,00 1582/4.4.9.0.37.00.00.00 - Locação De Mao-De-Obra ................................ R$ 500,00 2147 - Programa Reutiliz Resíduos Sól Urbanos 1591/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros-PJ.................................. R$ 1.000,00 1590/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 300,00 1589/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 875,28 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1594/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 930,00 2165 - Realização De Seminários 1599/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 2.050,42 1598/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 600,00 1597/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 600,00 2207 - Proteção A Fauna E Flora 2030/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 3.000,00 2029/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 1.500,00 2028/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 500,00 2211 - Ações De Educação Ambiental 1609/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 1.050,00 1603/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 1.000,00 1607/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia................................................... R$ 150,00 1606/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 26.200,00 1605/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 2.570,00 1105 - Departamento De Turismo 1080 - Reequipamento Do Departamento 1489/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............... R$ 3.603,91 2164 - Manut.Apoio Eventos Oficiais Incr.Turism 1508/3.3.9.0.38.00.00.00 - Arrendamento Mercantil..................................... R$ 800,00 1510/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............... R$ 500,00 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1500/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil............... R$ 1.000,00 1499/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................ R$ 950,00 1497/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia................................................... R$ 180,00 1106 - Departamento Municipal De Transito 2009 - Manutenção Em Geral Do Depto.De Trânsito 53/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais......................................... R$ 1.950,00 62/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia................................................... R$ 430,00 1892/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 296,00 5 72/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 439,42 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 320/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia................................................... R$ 50,00 323/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores................... R$ 100,00 2173 - Manutenção De Campeonatos 329/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 1.000,00 328/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF......................... R$ 2.450,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1329/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações........................................... R$ 2.670,00 2162 - Implantar Projetos Sociais 1316/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Desp. Com Locomoção................ R$ 259,38 2163 - Fornecer Materiais De Contrução 1347/4.4.9.0.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais............................................ R$ 500,00 1348/3.3.9.0.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais............................................ R$ 500,00 1339/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF.......................... R$ 500,00 1336/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................... R$ 3.863,98 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6615

LEI MUNICIPAL N.º 6.615, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Denomina “Praça Myriam Simões Petry, no Bairro Floresta. Autor: Ver. Marcos Soares ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça Myriam Simões Petry”, a praça existente de forma retangular no Bairro Floresta, localizada entre as Ruas Cid Bivar da Rocha, Eugênio Wedlich, Gervásio Norberto Leite e lotes de terras paralelos à Rua Rio Negro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/135/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6614

LEI MUNICIPAL N.º 6.614, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 8.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a custear despesas com transferência e instalação da antena da Rádio Comunitária, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílio Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílio Financeiros a Entidades 718/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................ R$ 5.000,00 1301.041220030.2167 - Despesas liquidação Codecar 736/3319013000000 - Obrigações Patronais...................................... R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

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19 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6613

LEI MUNICIPAL N.º 6.613, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza o município a firmar contratos de prestação de serviços com bancos oficiais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o município de Carazinho autorizado a firmar contratos com o Banco do Brasil S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A e Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a prestação de serviços de pagamentos de fornecedores de bens e serviços ao município, através de crédito em conta corrente. Art. 2º As tarifas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 2007


Lei Municipal Nº 6611

LEI MUNICIPAL N.º 6.611, 12 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) engenheiro. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) engenheiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 03 (três) meses, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Grupo Técnico- Científico, para prestar serviço na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação. Parágrafo Único. As atribuições do engenheiro serão para desenvolver o Plano Ambiental do município para encaminhamento da municipalização ambiental, conforme normas estaduais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA. Art. 2º As despesas decorrentes da contratação autorizada pelo artigo serão suportadas por dotações específicas no orçamento do corrente exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2007


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