LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6675

LEI MUNICIPAL N.º 6.675, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza doação de área à Associação de Moradores do Bairro Alvorada. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação à Associação de Moradores do Bairro Alvorada um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Alvorada, no setor 08, quadra 65, anexo 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 30,00m com a área verde da vila Alvorada; ao SUL, 30,00m com a rua denominada B; a LESTE, 20,00m com a área verde da vila Alvorada e a OESTE, 20,00m com a rua Armando Farina, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 29.592, do Lº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º O imóvel doado é destinado à construção da sede da associação e área de lazer. Art. 3º A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único. No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 4º O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6674

LEI MUNICIPAL N.º 6.674, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 487.185,08. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 487.185,08 (quatrocentos e oitenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.09272152.2253 - Contrib. Patronal RPPS – Transp. Ens. Fund. 2000-1/3319113000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 4.600,00 0701.10301177.2257 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2014-1/3319113000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 17.000,00 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro Rec. Pedagógicos – CRP 699-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 500,00 0701.12122231.2168 - Manutenção Departamento de Educação 706-4/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 5.700,00 714-5/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 500,00 0701.12122231.2169 - Manut. Departamento de Educação Infantil 721-8/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 4.250,00 722-6/3319046000000 - Auxílio-Alimentação.........................................R$ 932,00 727-7/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 72,00 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 761-7/3319009000000 - Salário-Família................................................R$ 1.810,00 762-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 44.000,00 759-5/3319046000000 - Auxílio-Alimentação.........................................R$ 8.000,00 766-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 40.149,48 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 910-5/3319009000000 - Salário-Família................................................R$ 335,00 913-0/3319013000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 505,00 917-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 8.000,00 0701.12367236.2037 - Manut. Atividades de Educação Especial 966-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 300,00 0702 - FUNDEB 0702.10301177.2260 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2059-1/3319113000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 4.500,00 0702.09272152.2824 - Contrib, Patron. RPPS – Pré-Escola 2085-0/3319113000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 31.850,00 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2116-4/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 250,00 2060-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 43.355,14 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escola 2107-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 174.898,89 2110-5/3319046000000 - Auxílio-Alimentação.........................................R$ 18.818,40 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J......................R$ 38.058,51 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12306240.2053 - Manut. Serv. Alimentação Escolar – PNAE 1614-4/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 20.968,00 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2057 - Manutenção Atividades Depto. de Cultura 1977-1/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 330,00 0709 - Cozinha Central 0709.12122231.2061 - Manutenção da Cozinha Central 1666-7/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 250,00 0710 - Despesas Gerais 0710.12361239.2064 - Transporte Escolar dos Alunos Zona Rural 1672-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 17.252,66 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior das receitas provenientes de impostos próprios destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, exercício 2007, ITBI – R$ 52.290,37, Receita de Divida Ativa do IPTU – R$ 52.231,10, Receita da Divida Ativa do ISS – R$ 22.424,96, a arrecadação a maior dos recursos provenientes das transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício 2007, no valor de R$ 256.307,82; a arrecadação a maior dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, exercício 2007, no valor de R$ 20.968,00 e a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 2 0701.12122231.1025 - Reequipamento CRP 673-4/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 423,30 0701.12122231.1095 - Reequipamento do Depto. de Educação 676-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 500,00 0701.12122231.2024 - Manutenção das Atividades Administrativas 1858-9/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil.....................................R$ 54,38 685-8/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 20,60 1859-7/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 225,55 0701.12122231.2025 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação 688-2/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 54,49 690-4/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil.....................................R$ 226,04 692-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 259,79 691-2/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 100,00 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro Rec. Pedagógicos – CRP 1862-7/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 87,91 0701.12122231.2169 - Manut. Departamento de Educação Infantil 725-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 221,76 0701.12361232.1103 - Reequipamento das EMEFs 755-2/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 314,40 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 770-6/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil.....................................R$ 235,68 0701.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2067-2/3319013000000 - Obrigações Patronais......................................R$ 0,75 0701.12361239.2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 787-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 3.000,00 0701.12365235.1029 - Reequipamento das Pré-Escolas 908-3/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 1.482,40 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 915-6/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.000,00 0701.12367236.1032 - Reequipamento Educação Especial 952-0/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 500,00 0702 - FUNDEB 0702.1236143.2033 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEFs 2082-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 264,66 3 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2062-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação.........................................R$ 7.341,95 0702.1236543.2825 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Profis. EMEI – FUNDEB 2086-9/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil.....................................R$ 120,00 2087-7/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 30,00 2088-5/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 100,00 2089-3/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF.......................R$ 10,00 2090-7/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 800,00 2091-5/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 10,00 0702.12365234.1140 - Reequipamento das Creches Municipais 2100-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 2.018,56 0702.12365234.1141 - Obras e Instalações – Creches Municipais 2101-6/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 600,00 2102-4/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 370,00 2103-2/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 600,00 2104-0/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 600,00 2105-9/3459061000000 - Aquisição de Imóveis.......................................R$ 600,00 0702.12365234.2826 - Manut. das Ativ. das Creches Municipais 2092-3/3319009000000 - Salário Família.................................................R$ 1.084,66 2094-0/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 1.675,88 2097-4/3339033000000 - Passagens e Desp. com Locomoção..............R$ 452,20 2098-2/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF..................R$ 176,70 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escola 2112-1/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF..................R$ 400,00 2114-8/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 10,00 0702.12367236.2042 - Manut. Atividades de Educação Especial 2143-1/3319009000000 - Salário-Família................................................R$ 100,00 0703 - Salário Educação 0703.12122231.1033 - Reequipamento Setor Administrativo 1355-2/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 462,68 0703.12122231.2043 - Manutenção do Setor Administrativo 1360-9/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 574,13 0703.12361232.1034 - Reequipamento das EMEFs 1374-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 4.000,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 14.000,00 1403-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 10.000,00 4 0703.12361233.2045 - Manut. das Ativ. de Educação Física 1425-7/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 1.159,60 1431-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 2.862,10 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1434-6/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 5.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manut. do Atendimento à Saúde do Escolar 1624-1/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 413,08 0706.12306240.1038 - Reequipamento do Serviço de Alimentação 1626-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 4.085,00 0706.12306240.2054 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 1630-6/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 8.000,00 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.1040 - Reequipamento do Departamento de Cultura 1638-1/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 1.723,16 0707.13392282.2056 - Manut. do Conselho Municipal de Cultura 1641-1/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 300,00 1643-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 490,00 0707.13392282.2057 - Manutenção Atividades Depto. de Cultura 1647-0/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 1.821,42 0708 - Museu 0708.13391281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu 1663-2//3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00 Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6673

LEI N.º 6673, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 988.871,17. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 988.871,17 (novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais, dezessete centavos), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete Do Prefeito 2098 - Contribuição Patronal Ao Capsem 1878/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 180,00 2172 - Manutenção Geral Do Gabinete Prefeito 19/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 37.900,00 23/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 2.395,00 1874/3.1.9.0.03.00.00.00 - Pensões........................................................R$ 1.100,00 0202 - Junta Do Serviço Militar 2008 - Manut.Equip, Móveis E Da Junta Militar 38/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 100,00 0205 - Controle Interno 2011 - Manutencão Geral Setor Controle Interno 430/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 1.960,00 431/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.215,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 59/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 14.412,00 60/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.002,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS 0401 - Gabinete Da Secretaria 2013 - Manut.Geral Secretaria Assuntos Jurídico 66/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.526,00 65/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 7.080,00 67/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 580,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 2014 - Manut.Geral Gabinete Secr.Administração 110/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.000,00 112/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio – Alimentação ...................................R$ 10.465,00 2243 - Contribuição Patronal Para o Capsem 1933/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 6.629,00 2244 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1934/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 15.149,00 0502 - Departamento De Pessoal 2015 - Manutenção Do Setor-Depto.Pessoal 131/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 120,00 0503 - Arquivo Público 2016 - Manutenção Do Setor Arquivo Público 167/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 5.130,00 0505 - Centro De Processamento De Dados 2178 - Manutenção Setor Cpd 189/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 3.480,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Da Secretaria 2235 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1843/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 8.910,00 2818 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1842/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 7.030,00 0604 - Departamento De Contabilidade 2179 - Manut.Geral Do Setor-Depto.Contabilidade 161/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.040,00 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 185/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 4.800,00 190/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 193/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.705,00 0606 - Departamento De Fiscalização 2023 - Manutenção Geral Depto.Fiscalização 206/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 55.880,00 207/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 7.827,00 210/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 14.270,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 2 774/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 60.541,00 777/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.212,00 778/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio- Alimentação.....................................R$ 11.076,00 2246 - Contribuição Patronal Ao Capsem 1958/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 21.439,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 799/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 1.430,00 802/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 110,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 860/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 3.290,00 865/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 345,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 872/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 15.810,00 0807 - Depto. De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros – PJ......................R$ 100.000,00 1366/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 30.140,00 1370/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 25,00 1373/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 8.861,00 1380/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 2.850,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2074 - Manutenção Das Atividades Do Psf 291/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 3.920,00 296/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio – Alimentação ...................................R$ 2.640,00 2080 - Manutenção Setor - Alimentacao Saudável 347/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 300,00 346/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 4.557,00 2083 - Man.Vigilância Epidemiológica/Ambiental 418/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 14.510,00 2096 - Manut Atividades Centro De Esp Médicas 479/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 46,00 480/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 38.800,00 482/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 7.480,00 2101 - Manut Atividades Atenção Saúde Mental 534/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 6.473,00 2104 - Manut Das Atividades Setor Transportes 555/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 6.461,00 3 556/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 380,00 558/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 5.640,72 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 581/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 15.150,00 585/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 3.295,00 2114 - Manut.Setor Controle,Avaliação,Auditoria 607/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 13.736,00 611/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 975,00 613/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 530,00 2218 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1839/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 5.985,00 10 - SECR. MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 2156 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1837/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.600,00 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM. HAB.E M. AMBINETE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 315/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 160,00 317/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 5.840,00 322/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 5.680,00 324/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 70,00 326/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R4 1.790,00 2249 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1985/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 15.430,00 2250 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1986/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.714,00 1102 - Departamento De Agropecuária 2131 - Manutenção Geral Do Depto.Agropecuária 879/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 1.800,00 882/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 840,00 884/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 2.420,00 886/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 720,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1496/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 21.748,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Da Secretaria 2150 - Manut.Ativ. Adm.Gab.Secr.Assist.Social 990/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 8.454,00 992/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 5.090,00 4 993/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 7.789,00 994/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 2.900,00 2209 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1782/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.893,00 2228 - Contribuição Patronal Para Capsem 1783/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.637,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 5 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps. 2038/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores.............R$ 160.000,00 2107 - Manutenção Da Iluminação Pública 768/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas........R$ 125.303,45 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a Arrecadação à Maior efetivada até 14/11/2007 de R$ 658.565,17 proveniente de Recursos ASPS das Receitas:ITBI R$ 30.600,63,Da Divida Ativa do IPTU R$ 30.790,84, Da Dívida Ativa do ISS R$ 13.441,57 , totalizando R$ 74.833,04; dos Recursos Contribuição Custeio Iluminação Pública R$ 125.303,45 e dos Recursos Próprios das Receitas: ITBI R$ 122.403,49, Da Dívida Ativa do IPTU R$ 33.000,00, Da Dívida Ativa do ISS R$ 53.000,00, Dívida Ativa Taxas Diversas R$ 18.000,00,Da Receita Dívida Ativa Taxa Parcelamentos R$ 12.000,00,Multa e Juros de Mora R$ 23.700,00,Remuneração Depósitos Bancários Não Vinculados R$ 160.325,19,Auxilio Esf.Exportador- R$ 9.000,00, Outras Transf. dos Estados R$ 10.000,00,Transf.de Instit. Privadas R$ 8.000,00,Receitas Eventuais R$ 9.000,00 totalizando R$ 458.428,68, e as seguintes reduções orçamentárias: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete Do Prefeito 2097 - Contribuição Patronal Ao Rpps 1877/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 10.495,00 2172 - Manutenção Geral Do Gabinete Prefeito 22/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 11.500,00 21/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 2.000,00 0202 - Junta Do Serviço Militar 2008 - Manut.Equip, Móveis E Da Junta Militar 42/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais..................................R$ 500,00 41/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 800,00 39/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 2.600,00 0205 - Controle Interno 2011 - Manutencão Geral Setor Controle Interno 432/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 8.000,00 434/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 5 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 61/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 250,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS 0401 - Gabinete Da Secretaria 2242 - Contribuição Patronal Para O Capsem 1922/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 90,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 2014 - Manut.Geral Gabinete Secr.Administração 107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 18.903,00 0502 - Departamento De Pessoal 2015 - Manutenção Do Setor-Depto.Pessoal 129/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 32.800,00 132/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 70,00 0503 - Arquivo Público 2016 - Manutenção Do Setor Arquivo Público 170/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 2.095,00 168/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 200,00 0505 - Centro De Processamento De Dados 2178 - Manutenção Setor Cpd 191/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 1.600,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Da Secretaria 2019 - Manutenção Gabinete Secretaria Fazenda 85/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 400,00 84/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 3.130,00 83/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 140,00 0602 - Tesouraria 2020 - Manutençao Geral Da Tesouraria 109/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 200,00 104/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 800,00 102/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.450,00 100/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 3.142,00 0603 - Departamento De Arrecadação E Cadastro 2021 - Manut.Geral Setor Arrecadação/Cadastro 144/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 4.300,00 6 137/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 200,00 140/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 170,00 133/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 6.900,00 135/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 600,00 0604 - Departamento De Contabilidade 2179 - Manut.Geral Do Setor-Depto.Contabilidade 157/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 13.300,00 158/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 2.850,00 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 188/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.000,00 186/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 1.440,00 0606 - Departamento De Fiscalização 2023 - Manutenção Geral Depto.Fiscalização 209/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 500,00 213/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2245 - Contribuição Patronal Ao RPPS 1957/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.332,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 800/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 150,00 804/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 570,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 864/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 130,00 862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 6.079,00 861/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 250,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 877/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.461,00 878/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 35.700,00 873/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 1.400,00 875/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 2.700,00 0806 - Praças, Parques, Jardins E Canteiros 2071 - Man.Setor Praças,Parques,Jardins,Canteir 1179/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 4.300,00 7 1178/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 2.300,00 1180/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 4.580,00 1172/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 7.570,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1359/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 3.638,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2074 - Manutenção Das Atividades Do Psf 299/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 100,00 297/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 100,00 295/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.000,00 294/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 1.000,00 292/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 800,00 2079 - Manut.Setor Vigilância Sanitária 381/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 3.500,00 380/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 25.850,00 383/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 2.380,00 385/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 100,00 2093 - Manut.Progr.Voltados Assist.Criança/Adol 477/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 14.900,00 2101 - Manut Atividades Atenção Saúde Mental 536/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 800,00 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 587/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 100,00 586/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 71,00 584/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp. Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 100,00 583/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 121,00 582/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 120,00 2116 - Manut.Setor Conselho Municipal Saúde 631/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 1.000,00 629/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00 628/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 500,00 2217 - Contribuição Para O Rpps 1838/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.270,00 2812 - Manutenção Geral Da Farmacia Basica 360/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.000,00 358/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 1.000,00 357/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 2.000,00 361/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 1.000,00 359/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salário Família..............................................R$ 1.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 8 2119 - Manut.Secr.Planejamento E Urbanismo 217/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 7.880,00 216/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 4.800,00 212/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 29.490,00 214/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 3.690,00 211/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 200,00 2154 - Contribuição Patronal Para O Rpps 1836/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 7.932,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Da Secretaria 2150 - Manut.Ativ. Adm.Gab.Secr.Assist.Social 991/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigacoes Patronais...................................R$ 3.917,00 996/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores.............R$ 1.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6672

LEI MUNICIPAL N.º 6.672, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 124.660,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 124.660,00 (Cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção Contrato de Gestão c/Órgãos Sociais 1887/333504100000000 - Contribuições - Recurso FNS/BAP FIXO.....R$ 124.660,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o recurso de Arrecadação à Maior no corrente exercício da receita 97 do Piso de atenção básica – PAB Fixo, do FNS, do Ministério da Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6671

LEI MUNICIPAL N.º 6.671, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 58.698,31. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 58.698,31 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), para suplementação das seguintes dotações: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissionals 6007 - Manutenção Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 1517/319004000000 - Contrat. Tempo Determinado.......................R$ 58.698,31 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indeniza 728/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ........................R$ 45.000,00 16 - FUNDETEC 1601 - Administração Geral 5001 - Aquisição De Móveis E Equipamentos 1429/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.240,00 5002 - Constr.Instalação Do Proep 1430/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 2.500,00 6001 - Manut.Móveis E Equipamentos 1218/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 500,00 1223/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 1.000,00 1214/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 6002 - Manutenção Da Administração Da Fundação 1252/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 100,00 1260/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 100,00 1263/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 100,00 1240/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 250,00 1272/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 100,00 1227/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 1,96 1235/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 6003 - Manutenção Administração Fundação-Proep 1446/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.......................R$ 20,00 1445/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF...................R$ 20,00 1444/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 10,00 1443/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 10,00 1442/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 10,00 1441/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 10,00 1440/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 10,00 1439/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10,00 6004 - Manut.Centro Educação Profiss.Crz-Proep 1449/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 10,00 1448/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 10,00 1451/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 10,00 1450/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 10,00 1453/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF...................R4 10,00 1452/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 10,00 1455/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 5,00 1454/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ........................R$ 10,00 1447/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10,00 6005 - Gerenciamento (Administração) Educ.Prof. 1463/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF....................R$ 20,00 1462/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 20,00 1461/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 30,00 1464/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 30,00 1602 - Centro Municipal De Educação Profissional 5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep 1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 1.000,00 6006 - Manutenção Programa De Qualificação E Re 2021/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 1511/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 1512/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 150,00 1514/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 500,00 6007 - Man.Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 1519/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 500,00 1518/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 571,35 1523/3.3.9.0.35.00.00.00 - Servicos De Consultoria...............................R$ 700,00 1520/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 500,00 6008 - Qualificação E Requalificação Pessoal Do 1528/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 150,00 1527/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1526/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50,00 2022/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 2 6009 - Cursos De Formação Artístico-Culturais E 1533/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1531/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 1530/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 50,00 1536/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.................R$ 50,00 6010 - Promoção De Concursos, Exposições E Feir 1540/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.................R$ 100,00 1539/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1538/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6670

LEI MUNICIPAL N.º 6.670, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.200,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 11.500,00 no Orçamento do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.288430581.4006 - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS 3339192000000 - Despesas de exercícios anteriores..............................R$ 13.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS..................................R$ 13.200,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333904712000000 - Contr. Para o PIS/PASEP............................................R$ 1.500,00 333903950000000 - Obrigações patronais s/serviços PJ.............................R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras desp. pessoal -contrat. de terceiros.................R$ 11.500,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6669

LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 69.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para as seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 331904600020200 - Vale alimentação Servidor Inativo........................R$ 48.000,00 333900551010000 - Aux. Doença – Pessoal ativo...............................R$ 20.000,00 333900902000000 - Salário Família – Inativo Pessoal Civil.................R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900101000000 - Proventos Inativo – Pessoal Civil.........................R$ 69.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6668

LEI MUNICIPAL N.º 6.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Carazinho, órgão deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, saneamento básico, promoção humana, e ainda de implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano, além de gerir o fundo municipal de habitação a que se refere o artigo 6º da presente Lei. Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Carazinho, constitui órgão consultivo, de assessoramento e deliberativo do Poder Executivo municipal, no âmbito de sua competência, para a formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Carazinho: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal da Habitação; II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana; III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 7º desta Lei; IV - definir a política de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; X - acompanhar a execução dos programas sociais de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhes inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais. XIII - auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se relacionem com o planejamento urbano do município; XIV - Avaliar, propor, debater e aprovar a política de desenvolvimento urbano em conjunto - governo e sociedade civil – na esfera municipal; XV - formular políticas de desenvolvimento urbano para o Município de Carazinho; XVI - garantir a aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidas no Plano Diretor de Carazinho, no acompanhamento permanente de sua implementação junto à legislação orçamentária municipal; XVII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates ou seminários relacionados com o desenvolvimento urbano de Carazinho, estimulando a conscientização sobre os problemas urbanos e o conhecimento da legislação pertinente e a discutir soluções alternativas para a gestão da cidade, bem como outros temas referentes a política urbana, e ambiental do município; XVIII - compatibilizar as ações municipais com as políticas setoriais do Governo Estadual e do Ministério das Cidades. XIX - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Carazinho será constituído por 12(doze) membros, representados por órgãos do Poder Público e Sociedade Civil: I - Secretaria Municipal de Assistência Social II - Secretaria Mun. Desenv., Agric., Ind., Com., Hab. e Meio Ambiente; III - Secretaria Municipal da Fazenda; IV - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; V - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; VI - União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC; VII - Cooperativas Habitac. legalmente constituídas no Município; VIII - Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; IX - Clubes de Serviço; X - Assoc. dos Eng., Arquitetos e Agrônomos de Carazinho - AEAAC; XI - Sindicato Rural de Carazinho; XII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL. § 1º A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem, de comum acordo dentre as instituições afins. § 2º A omissão das entidades em indicarem um representante no prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação do Chefe do Poder Executivo, permitirá a livre indicação por parte deste, de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que não sejam detentores de cargos em comissão ou função gratificada na Administração Pública Municipal. § 3º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º A presidência do Conselho será exercida por representantes do Executivo, indicado pelo Prefeito. § 5º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. 2 § 6º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo sua função considerada serviço público relevante. Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento assinado pela maioria de seus membros. § 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 2º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligação entre este e a Administração Municipal. § 4º Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito. Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal da Habitação destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda e ainda implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano. Art. 7º Constituirão receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais, inclusive a amortização de parcelas relativas a financiamentos vigentes; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII - produto da arrecadação de taxas de licenças para construção e de demolição, e multas sobre infrações previstas Código de Obras do Município de Carazinho; IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos, vinculadas às finalidades próprias do Fundo. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a 3 posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. § 3º O recursos serão destinados com prioridade a projetos que beneficiem à população de baixa renda, bem como projetos que tenham como proponentes cooperativas habitacionais e organizações comunitárias de comprovado funcionamento. § 4º Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realização dos mesmos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutenção de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 8º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Cidade, serão aplicados em: I - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizados; III - aquisição de material de construção; IV - melhoria de unidades habitacionais; V - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; VI - regularização fundiária; VII - aquisição de imóveis para locação social; VIII - serviços de assistência técnica e jurídica, para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; IX - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; X - complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; XI - revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; XII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XIII - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana. Art. 9º O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, com o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único. As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerão os recursos humanos e materiais necessárias à consecução dos seus objetivos. Art. 10. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento. Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 4 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.ºs 5.136/97 e 6.195/2005. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6667

LEI MUNICIPAL N.º 6.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Inclui o Paraná Banco S/A na Lei Municipal n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Paraná Banco S/A na Lei Municipal n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6666

LEI MUNICIPAL N.º 6.666, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Concede ao Servidor Luiz Ortiz, avanço por tempo de serviço. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder ao Servidor Luiz Ortiz, por triênios de serviço prestado ao Município, contados a partir da data da admissão, o qual terá direito a um avanço, de 5%(cinco por cento) do valor do vencimento básico do padrão, no cargo que estiver investido. Parágrafo Único. Para efeitos pecuniários da concessão feita pelo caput deste artigo, serão computados a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas as despesas gerais da Codecar S.A., conforme Lei Municipal n.º 5.301/99. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6665

LEI MUNICIPAL Nº 6.665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o artigo 2° e os incisos II e III da Lei Municipal n° 6.496, de 29 de dezembro de 2006. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antonio Azir, Claudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paese Art. 1º - O artigo 2° e os incisos II e III da Lei Municipal n° 6.496, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.555,00 (Um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais) e que serão distribuídos da seguinte forma:” I - .................... II – Para postagem será de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). III – Para telefone será de R$ 300,00 (trezentos reais). IV - .................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1° de novembro de 2007. Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6664

LEI MUNICIPAL N.º 6.664, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 1.100,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), destinado a auxiliar no custeio das despesas com o transporte das invernadas artísticas dos CTGs Alfredo D’Amore e Rincão Serrano, que estarão disputando a fase final do ENART, na cidade de Santa Cruz do Sul, nos dias 16,17 e 18 de novembro de 2007, com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 922/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................R$ 1.100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1023/33903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ.................R$ 1.100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6663

LEI MUNICIPAL N.º 6.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a auxiliar financeiramente o Senhor Elpídio Batista Ribas, que participará da Maratona 2007, na cidade de Curitiba-PR, no dia 25 de novembro de 2007, com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílios Financeiro a Eventos Entidades e Shows 2170/333904800000000 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física......R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6662

LEI MUNICIPAL N.º 6.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 2.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1043/333903900000000 - Outros Serviço de Terceiros –PJ..................R$ 1.000,00 1703.278120562.7002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 1028/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 200,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 800,00 949/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ................R$ 800,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6661

LEI MUNICIPAL N.º 6.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza doação de área à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB em liquidação, um terreno urbano de forma regular com área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Otto Albino Gerhardt esquina com a Rua Zeno José Peruzzo, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 35, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, o lote 43(antes com o Município de Carazinho); ao SUL, com a Rua Zeno José Peruzzo; a LESTE, com Valter Batista Chagas lote 03 e Maria Lourdes dos S. Domingos lote 04 (antes com a Vila Sommer) e a OESTE, com a Rua Otto Albino Gerhardt, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização, Laudo Técnico e matrícula n.º 27931, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Serão de responsabilidade da Donatária os encargos decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2007


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.