LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6644

LEI MUNICIPAL N.º 6.644, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2008, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/ 2009; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2006; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101/2000; VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000; VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2008. Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. § 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas correntes, desde que não comprometidos. § 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no artigo 26 desta Lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.° 6.256, de 06/09/2005, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na lei orçamentária de 2008. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 2 I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Autarquia e Fundações; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. 3 Art. 8° O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n.° 101/2000 e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei; Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá: I - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 4 II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício de 2008; III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal; IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas Fundações. § 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei. § 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não. § 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. § 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2008, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 5 Art. 13. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos. § 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101, de 2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 15. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída 6 com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 16. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - Cobertura de créditos adicionais; II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário; IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. § 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964. § 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 17. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde, e assistência social. Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo 7 respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 21. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão atender as seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade dever ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município; II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos Municipais da área; c) formalização de contrato; d) acompanhamento da execução; e) Prestação de Contas. IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 23. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 24. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas, 8 atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e leis municipais pertinentes. Art. 25. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA do exercício de 2008 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia 12/02/2008, e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2008, podendo, quanto aos prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 45, desta Lei, pois a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF. Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% da despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64. Art. 27. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso. § 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda 28 (vinte e oito) vezes o menor padrão de vencimentos do Município. Art. 28. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício. 9 Art. 30. As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Art. 31. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas senão através de Lei Municipal específica. Art. 32. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2008, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 33. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a presente Lei. § 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. 10 Art. 34. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. Art. 35. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. § 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 37. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38. No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.° 101/2000. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 39. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei 11 Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 40. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 41. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas 12 e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 42. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5°, III; 194 e 195, parágrafos 1° e 2°, da Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e , contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n. ° 29, de 13 de setembro de 2000. § 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV desta Lei. VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 43. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e; II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria; j) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 44. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. 13 Art. 45. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. § 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 46. Os tributos lançados a não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 47. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição Federal. IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 49. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.° 6.256 de 06/09/2005, Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e; b) serviço da dívida. § 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 14 § 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 50. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 51. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 52. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 53. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 15 Secretária da Administração EJF/CBS 16

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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6643

LEI MUNICIPAL Nº 6.643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá denominação ao segmento designado “Rua A”, B. Medianeira. Autor: Vereador Vilson Paese Art. 1º - Fica denominada de Rua Albino Raul Simon, o segmento designado “Rua A”, localizado no Bairro Medianeira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 22 de outubro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

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22 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6642

LEI MUNICIPAL N.º 6.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil, reais), destinados a auxiliar no custeio das despesas com a realização da 10ª Feira do Livro de Carazinho – FELIC 2007, com a seguinte classificação: 11 - SECR. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção Apoio Eventos Oficiais Inc. Turismo 1509/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................... R$ 2.000,00 Objetivo: auxílio no custeio das despesas com a realização da 10ª FELIC. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Serviços 621/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil............................................ R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

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22 . 10 . 2008

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17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6641

LEI MUNICIPAL N.º 6.641, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0009 - Auxílio financeiro ao CDL 2150/333504100000000 - Contribuições.......................................................... R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2007, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.550/06 – LDO 2007. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil............................................ R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

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22 . 10 . 2008

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17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6640

LEI MUNICIPAL N.º 6.640, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/333504300000000 - Subvenções Sociais..................................... R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. COM. HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2163 - Fornecer Materiais de Construção 1343/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 1.000,00 1108.164820312.2233 - Constr./Reforma Ampliação Moradias/Medidas Judiciais 1815/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2

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22 . 10 . 2008

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17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6639

LEI MUNICIPAL N.º 6.639, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do BANCO DO BRASIL, credenciado pelo BNDES, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o inciso I, do artigo 159, da Constituição Federal. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do município de Carazinho/RS consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 2

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22 . 10 . 2008

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17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6638

LEI MUNICIPAL N.º 6.638, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 109.789,01. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 109.789,01 (Cento e nove reais, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 0801 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 109.789,01 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.122740154.2040 - PASEP Servidores 2072/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 102.244,94 09 - SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 7.544,07 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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17 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6636

LEI MUNICIPAL N.º 6.636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a manutenção da entidade, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.28845584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/335043000000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 3.000,00 Objetivo: manutenção da entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR.DESENV.,AGRIC.,IND.,COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomp.ambiental Seg. Ditames Cient. 1586/339039000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6635

LEI MUNICIPAL N.º 6.635, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Liga Carazinho de Bocha, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílio Financeiro a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820312.2233 - Constr. Reforma/Ampliação Moradias/Medida Judicial 1815/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6634

LEI MUNICIPAL N.º 6.634, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZI NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Educação Infantil Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense – CEI – SOMAIC, através de formalização de convênio, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento no corrente exercício, para cobertura da despesa com a folha de pagamento de professores e funcionários da SOMAIC, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Auxilio Financeiro 0704.123650234.2047 - Auxílio Entidade Filantrópica (Creches) 1602/333504300000000 - Subvenções Sociais......................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC.IND. COM. E HABITAÇÃO 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.185410352.2145 - Recomposição. Ambiental Seg. os ditames Científicos 1585/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6633

LEI MUNICIPAL N.º 6.633, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Fundescar, no valor de R$ 7.550,48. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar as Fundescar, no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 7.550,48 (Sete mil, quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 675/333903000000000 - Material de consumo.....................................R$ 501,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1033/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas.......R$ 650,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 1.200,00 949/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 1.100,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.500,00 2146/333903700000000 - Locação de Mão de Obra............................. R$ 1.599,48 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolvimento Desporto Comunitário 1065/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..................R$ 220,24 1068/333903800000000 - Arrendamento Mercantil................................R$ 200,00 1070/333904600000000 - Auxilio-Alimentação...................................... R$ 200,00 1060/333903600000000 - Outros serviços de Terceiros -P F................R$ 20,24 1703.278120562.7002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 1028/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 200,00 1703.278120562.7003 - Ampliação/Construção Obras nos Estádios 932/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 933/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 934/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros- PJ................. R$ 600,00 935/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 600,00 937/344903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF................ R$ 100,00 941/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 1.000,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 947/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros-PF................. R$ 10,00 1703.278120562.8003 - Auxílios a Entidades e Eventos 951/333504100000000 - Contribuições................................................R$ 500,00 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivos 955/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 1.000,00 1012/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 200,00 1021/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F..............R$ 1.000,00 1023/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. 2 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6632

LEI MUNICIPAL N.º 6.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Inclui metas nas Leis n.º 6.256/06 – PPA 2006/2009 e 6.450 – LDO/2007 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Fundescar de 2007, no valor de R$ 9.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis n.ºs 6.256/06 - PPA 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objeto, descritas nesta Lei, a seguinte meta: a) Orgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais; Programas: 0584 – Outras Despesas e Encargos da Administração; Ação: Sentença Judicial; Meta: Prover recursos para o pagamento de sentenças judiciais. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Fundescar do corrente exercício, para pagamento de Sentenças Judiciais no valor de 9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração da FUNDESCAR 1701.288460584.xxxx - Sentença Judicial xxxx/333909100000000 - Sentenças Judiciais........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.7001 - Reequipamento da Administração 2032/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente................. R$ 1.590,00 1701.041220030.8006 - Manutenção da Administração da Fundação 671/333901400000000 - Diária – Pessoa Civil.......................................... R$ 173,92 674/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 122,45 677/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – PF.......................... R$ 77,40 678/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 1.406,47 2115/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 900,00 170104.122.0030.8007 - Qualificação e Requalificação do Pessoal 711/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 715/333903300000000 - Passagens e Desp. com Locomoção................. R$ 100,00 713/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros- PF............................ R$ 50,00 717/333903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – PJ........................... R$ 100,00 1701.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1073/399999900000000 - Reserva de contingência.................................... R$ 2.300,00 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 919/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 920/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas............. R$ 100,00 921/333903600000000 - Outros Serv. de Terceiros – P Física..................R$ 100,00 922/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... R$ 100,00 1702.133920282.8009 - Auxílio Financeiro a Eventos Entidades e 925/333504100000000 - Contribuições..................................................... R$ 100,00 924/333504300000000 - Subvenções Sociais........................................... R$ 100,00 926/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 100,00 927/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 929/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros- PJ....................... R$ 100,00 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoções de Eventos de Recreação e Lazer 1031/333903000000000 - Material de consumo.......................................... R$ 100,00 1036/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 100,00 1037/333903300000000 - Passagens e Despesa com Locomoção.............R$ 100,00 1039/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 100,00 1703.278120561.8005 - Apoio Desenvolv. Do Desporto Comunitário 1048/333903000000000 - Material de Consumo......................................... R$ 200,00 1052/333903200000000 - Material de Distribuição Gratuita........................ R$ 200,00 1057/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 200,00 2 1060/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros- PF...................... R$ 179,76 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6631

LEI MUNICIPAL N.º 6.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.534/07, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; II) um representante dos professores da educação básica pública; III) um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I- pelo dirigente do órgão municipal e das entidades de classe organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III- no caso de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 2º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo previsto no §1º. § 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. § 4º Indicados os Conselheiros, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho. § 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”. (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito 2 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6630

LEI MUNICIPAL Nº 6.630, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos deslocamentos a serviço ou representação do Poder Legislativo os servidores e agentes políticos terão direito a receber diárias que cobrirão as despesas de hospedagem e alimentação onde são fixados os seguintes parâmetros para pagamento de diárias: I – a servidores efetivos, cargos em comissão, servidores legalmente cedidos de órgãos federais e estaduais: a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 371,77(trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos); II – aos Vereadores (agentes políticos): a) Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos); b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 312,29 (Trezentos e doze reais e vinte e nove centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 460,99 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) III– ao Presidente do Legislativo (agente político): a)Para viagens a localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a R$ 297,42 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos); b)Para viagens a outros estados, valor equivalente a R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos); c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a R$ 658,56 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) Art. 2º - Será concedido adiantamento para as despesas para custeio de passagens, combustível, deslocamento urbano e pedágios. Art. 3º - Nos deslocamentos a qualquer localidade de até 100 (cem) quilômetros da sede de Município, somente poderá ser concedido adiantamento, para custeio das despesas com alimentação, passagens, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária. Art. 4º - O pagamento de diária inteira, para servidores e agentes políticos, somente ocorrerá quando o afastamento exigir pernoite e, no mínimo, duas refeições consideradas básicas (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo Único – Se o afastamento não exigir pernoite será pago somente 50% do valor da diária. Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, mediante apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, audiências ou compromissos realizados, ou de um ou mais comprovantes legais (NF) de refeição, hotel e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. Art. 6º - Os reajustes dos valores fixados serão alterados nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste e reposição salarial dos Servidores do Poder Legislativo. Art. 7º- As despesas advindas desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 Câmara Municipal Proj/Atividade: 0103100012.003 – Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Proj/Atividade: 0103100012.005 –Manutenção Geral da Câmara Municipal Elem.Desp: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil Art. 8º - Revogam-se as disposições da Resolução 269/05 e Decreto Legislativo nº 006/06. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 08 de outubro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2007


Lei Municipal Nº 6629

LEI MUNICIPAL N.º 6.629, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de formalização de convênio, cujos recursos serão na reforma de uma área destinada a Internação Pediátrica, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 577/344504200000000 - Auxílios..........................................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM. E HABITAÇÃO 1108 - Fundo Municipal de Habitação 1108.164820311.1083 - Aquisição Área p/Regulariz. E ampliação Fundiária 1299/345906100000000 - Aquisição de Imóveis....................................R$ 10.000,00 1108.164820312.2163 - Fornecer Materiais de Construção 1343/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros-P J................. R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 2007


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