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19.04.2017 - 14:44

Legislativo se mobiliza pela permanência do IBAMA na região

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual em Passo Fundo realizaram na última terça-feira uma audiência pública que discutiu sobre o fechamento do Ibama em Passo Fundo. O assunto já era de conhecimento da Câmara de Vereadores, que em apoio a entidade protocolou na última sessão um requerimento de repúdio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, assinado pelos vereadores da mesa diretora da Câmara de Vereadores.

 Nele, os vereadores defendem a relevância da Unidade Avançada do Ibama em Passo Fundo e destacam que com o fechamento da unidade “deixa Passo Fundo e região completamente  desassistida pelos importantíssimos serviços prestados pela instituição”. Este documento foi entregue ao MP na última terça-feira, que em resposta agradeceram a defesa “O Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, através de seus Promotores de Justiça, agradeceram a atitude dos Vereadores de Carazinho pelo documento entregue na Audiência Pública, uma vez que será de suma importância para fomentar a defesa da permanência do IBAMA em Passo Fundo junto ao Juiz que irá analisar o caso”.

Cabe ressaltar que esse assunto vem sendo tratado desde o ano passado, quando no final do mês de outubro daquele ano, a procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira e o promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar contra o Ibama, para impedir a desativação da Base Avançada da autarquia em Passo Fundo. A intenção era de que fosse realizada uma demonstração, por estudos técnicos, da necessidade de fechamento, além de debates com a população atingida.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 306 (21/08/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 21 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 063/17 Executivo Municipal, Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o programa REGULARIZA da Construção Civil no Município de Carazinho. 2. Projeto de Lei 083/17 de Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT. 3. Projeto de Lei 084/17 do Executivo Municipal, Institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no Município de Carazinho.